DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou toda a matéria discutida nos autos. O fato de a fundamentação adotada no decisum não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 2. Há a devida fundamentação do julgado, de modo que deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou toda a matéria discutida nos autos. O fato de a fundamentação adotada no decisum não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 2. Há a devida fundamentação do julgado, de modo que deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não há bis in idem na cumulação de cláusula penal e lucros cessante, tendo em vista que possuem caráter diverso. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não há bis in idem na cumulação de cláusula penal e lucros cessante, tendo em vista que possuem caráter diverso. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER SUPOSTAMENTE COMPARECIDO À CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que o direito deve vir devidamente comprovado, como no presente caso, em face da prova pré-constituída juntada aos autos, o que demonstra a adequação da via eleita. 2. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato que se preparou para a disputa pública, se mostrou apto em todas as fases a que se submeteu, em razão da não entrega de documentos, principalmente por se tratar de exigência formal para a matrícula no Curso de Formação. 3. Aexclusão de candidato de concurso público em razão da incerteza da entrega de documentos necessários ao Curso de Formação, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio do constitucionalismo moderno, o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 4. Rejeitada a Preliminar. Recurso provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER SUPOSTAMENTE COMPARECIDO À CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que o direito deve vir devidamente comprovado, como no presente caso, em face da...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DO CONCURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que o candidato pode ser eliminado do certame durante o Curso de Formação Profissional para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o curso constitui mera etapa do concurso. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 266 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da escolaridade somente pode ser exigida do candidato quando da posse. 3. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DO CONCURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que o candidato pode ser eliminado do certame durante o Curso de Formação Profissional para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o curso constitui mera etapa do concurso. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 266 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da escolaridade somente pode ser exigida do candidato quando da posse. 3. Recurso con...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE CAUÇÃO SUSTADO. PERDA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cheques emitidos na forma caução visam garantir o cumprimento de obrigação futura perdendo a característica de pagamento à vista, passando a se vincular com a causa do negócio celebrado. 2. Configurada a nulidade da obrigação originária do título, resulta em exceção de natureza real, sendo prejudicial. 3. Adeclaração de inexigibilidade dos títulos resultam na perda do objeto da ação monitória que fundam. 4. Não se vislumbra a existência de má-fé, no caso em que o portador do título, ao repassá-lo a terceiro, verifica estar o cheque sustado, arcando com o pagamento por outros meios. 5. Apelações conhecidas. Apelação da Ação Monitória desprovida e da Ação de Inexigibilidade de Débito parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE CAUÇÃO SUSTADO. PERDA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cheques emitidos na forma caução visam garantir o cumprimento de obrigação futura perdendo a característica de pagamento à vista, passando a se vincular com a causa do negócio celebrado. 2. Configurada a nulidade da obrigação originária do título, resulta em exceção de natureza real, sendo prejudicial. 3. Adeclaração de inexigibilidade dos títulos resultam na perda do objeto...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE CAUÇÃO SUSTADO. PERDA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cheques emitidos na forma caução visam garantir o cumprimento de obrigação futura perdendo a característica de pagamento à vista, passando a se vincular com a causa do negócio celebrado. 2. Configurada a nulidade da obrigação originária do título, resulta em exceção de natureza real, sendo prejudicial. 3. Adeclaração de inexigibilidade dos títulos resultam na perda do objeto da ação monitória que fundam. 4. Não se vislumbra a existência de má-fé, no caso em que o portador do título, ao repassá-lo a terceiro, verifica estar o cheque sustado, arcando com o pagamento por outros meios. 5. Apelações conhecidas. Apelação da Ação Monitória desprovida e da Ação de Inexigibilidade de Débito parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE CAUÇÃO SUSTADO. PERDA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cheques emitidos na forma caução visam garantir o cumprimento de obrigação futura perdendo a característica de pagamento à vista, passando a se vincular com a causa do negócio celebrado. 2. Configurada a nulidade da obrigação originária do título, resulta em exceção de natureza real, sendo prejudicial. 3. Adeclaração de inexigibilidade dos títulos resultam na perda do objeto...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusõe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Aomissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração deve ser clara, não gerando a alteração do julgado o mero inconformismo da parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Aomissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração deve ser clara, não gerando a alteração do julgado o mero inconformismo da parte. 4. Embargos de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. O acórdão foi explícito na análise dos princípios e dispositivos legais aplicados à espécie, prescindindo de quaisquer outros esclarecimentos. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. O acórdão foi explícito na análise dos princípios e dispositivos legais aplicados à espécie, prescindindo de quaisquer outros esclarecimentos. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o embargante o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se se verifica nos presentes autos. 2. O acórdão foi explícito na análise dos princípios e dispositivos legais aplicados à espécie, prescindindo de quaisquer outros esclarecimentos. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o embargante o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se se verifica nos presentes autos. 2. O acórdão foi explícito na análise dos princípios e dispositivos legais aplicados à espécie, prescindindo de quaisquer outros esclarecimentos. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo...