AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, observa-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Após analisar as alegações contidas na petição do agravo, os documentos acostados e considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança das alegações suficiente para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se imprescindível a necessidade de instauração do contraditório e instrução do feito. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, observa-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Inaplicável o disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal do autor e seu patrono para dar andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, porquanto não se trata de abandono de causa, mas sim de determinação não cumprida de emenda à inicial. A Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça não incide na espécie, uma vez não se tratar de abandono de causa, além de não ter ocorrido a citação do réu. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Inaplicável o disposto no artigo 267, §1º, do Código de...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência...
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESULTADO ERRÔNEO DE EXAME DO GRUPO SANGUÍNEO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O hospital, ao conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do recém-nascido, causou danos de ordem moral à apelada. 2 - O quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Apelação Desprovida.
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESULTADO ERRÔNEO DE EXAME DO GRUPO SANGUÍNEO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O hospital, ao conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do recém-nascido, causou danos de ordem moral à apelada. 2 - O quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. QUEDA DE ARMÁRIO SOBRE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO ESTÉTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DA VÍTIMA CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS REFLEXOS NÃO CONFIGURADOS. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, preocupando-se em assegurar um dever de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Não demonstrando a ré qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, não há como ilidir a sua responsabilidade pelo incidente. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. Em relação aos danos morais, está clara a violação aos direitos da personalidade da vítima, ocasionando-lhe angústia e sofrimento que ultrapassam meros aborrecimentos, impondo-se a indenização pleiteada. As despesas havidas com médicos e tratamentos, devidamente comprovadas e não impugnadas pela parte contrária, devem ser ressarcidas. Os fatos narrados não configuram a ocorrência do dano moral reflexo ou em ricochete. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Ofensas de menor calibre ficam na órbita do mero desconforto ou aborrecimento e, assim, não ensejam indenização. Apelações desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. QUEDA DE ARMÁRIO SOBRE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO ESTÉTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DA VÍTIMA CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS REFLEXOS NÃO CONFIGURADOS. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, preocupando-se em assegurar um dever de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSOCIAÇÃO. ILETIGITIMIDADE ATIVA. § 6º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento, mas somente aqueles que somam à sua condição de legitimados ativos a condição de órgãos públicos. Neste caso, as associações civis não poderão tomar compromissos de ajustamento de conduta. 2. Se o legislador restringiu apenas aos órgãos públicos a legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, é natural que apenas aqueles detêm legitimidade para executá-lo, sem que disso decorra qualquer irregularidade. Apelação cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSOCIAÇÃO. ILETIGITIMIDADE ATIVA. § 6º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento, mas somente aqueles que somam à sua condição de legitimados ativos a condição de órgãos públicos. Neste caso, as associações civis não poderão tomar compromissos de ajustamento de conduta. 2. Se o legislador restringiu apenas aos órgãos públicos a legitimidade para fir...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada tem de ter feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em dili...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. No caso, o agravante não demonstrou ter esgotado todos os meios à disposição para encontrar bens passíveis de penhora. Muito embora a petição acostada aos autos faça menção a certidões negativas de cartórios de imóveis do Distrito Federal, tais documentos não foram acostados aos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. No caso, o agravante não demonstrou ter esgotado todos os meios à disposição para encontrar bens passíveis de penhora. Muito embora a petição acostada aos autos faça menção a certidões negativas de cartórios de imóveis do Distrito Federal, tais docu...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2. Não se desincumbido a autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de união estável. Apelação cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2. Não se desincumbido a autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de u...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). PAGAMENTO. AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. EXEGESE. VALORIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRAPARTIDA. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará (art. 6º da LC nº 294/2000). Foi declarada a constitucionalidade dessa disposição pela eg. Corte Especial (Acórdão n.671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DJE: 25/04/2013). A exegese do art. 2º, da Lei Complementar Distrital nº 294/2000 é clara ao estabelecer que a contrapartida do pagamento da ONALT é sobre a valorização da unidade imobiliária, e não sobre a aprovação da proposta de alteração de uso do imóvel, na Câmara Legislativa. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). PAGAMENTO. AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. EXEGESE. VALORIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRAPARTIDA. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do b...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE INVIABILIZA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E IMPEDE A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Constitui ônus do agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias e as essenciais para o deslinde da controvérsia. Quando a insuficiência do acervo fático-probatório inviabiliza por completo a compreensão da controvérsia pelo Tribunal, é forçoso concluir pela negativa de seguimento, em razão da manifesta inviabilidade de eventual provimento e por impossibilitar o contraditório. Em relação ao precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no AgRg no REsp n. 1362683/SC, citado pelo agravante, o recorrente se limitou a invocá-lo, sem identificar os fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. A análise do precedente citado revela que, naquela hipótese, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou seguimento ao agravo de instrumento, porque não foram juntadas, quando da interposição, certidões que comprovariam a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, peças que o E. Tribunal considerou indispensáveis. A hipótese discutida no presente agravo é diferente: aqui, o agravante sequer juntou as petições de juntada dos instrumentos de mandato e dos substabelecimentos, das decisões a serem invalidadas, das respectivas intimações, manifestações do agravado. A inércia impede a compreensão da controvérsia e impossibilita o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE INVIABILIZA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E IMPEDE A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Constitui ônus do agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias e as essenciais para o deslinde da controvérsia. Quando a insuficiência do acervo fático-probatório inviabiliza por completo a compreensão da controvérsia pelo Tribunal, é forçoso concluir pela negativa de seguimento, em razão da manifesta inviabilidade de eventual provimento e por impossibil...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. O presente recurso tenta rediscutir matérias em via inadequada, porquanto pretende a modificação do acórdão proferido, sem observar os estreitos limites dos embargos de declaração. Diante da inexistência de vícios, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a mot...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO RÉU. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 - É possível a utilização do sistema RENAJUD, em caráter excepcional, com a finalidade de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, verificado que o exeqüente esgotou um número razoável de diligências cabíveis para localização de bens pertencentes ao executado. 2 - A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juízo aos sistemas informatizados, a exemplo do RENAJUD, vai ao encontro do que preceitua o art. 125 do CPC no sentido de que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, bem como dos princípios da razoável duração do processo, da efetividade e da cooperação entre o magistrado e as partes. 3 - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO RÉU. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 - É possível a utilização do sistema RENAJUD, em caráter excepcional, com a finalidade de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, verificado que o exeqüente esgotou um número razoável de diligências cabíveis para localização de bens pertencentes ao executado. 2 - A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo ju...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 739-A, §5º, DO CPC. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739, §5º, do CPC). 2. No particular, a parte embarganteindicou a quantia que, em seu entender, estaria sendo cobrada em excesso. Todavia, mesmo depois de admoestada pelo juízo, não apresentou a memória de cálculo respectiva, nem explicitou de que forma chegou ao suposto montante cobrado em excesso. 3. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 739-A, §5º, DO CPC. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739, §5º, do CPC). 2. No particular, a parte embarganteindicou a quantia que, em seu entender, estaria sendo cobrada em excesso. Todavia, mesmo depois de admoestada pelo juízo, não apresentou a memória de cálculo respectiva, nem explicitou...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CAESB. EXCESSO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em sentença extra petita, se, considerando os argumentos da contestação, a reconvenção é julgada parcialmente procedente para condenar a parte reconvinda a pagar os meses cobrados, porém, com base em valores mais baixos.2. Reconhece-se a incorreção dos valores cobrados nas faturas da CAESB quando constatado que a quantidade supostamente consumida é claramente superior ao valor médio do consumo do estabelecimento.3. Quando a cobrança referente a um dos meses impugnados não destoa da média de consumo do estabelecimento, deve-se reconhecer sua legitimidade.4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré/reconvinte para reconhecer a legitimidade da cobrança referente ao mês de março de 2009.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CAESB. EXCESSO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em sentença extra petita, se, considerando os argumentos da contestação, a reconvenção é julgada parcialmente procedente para condenar a parte reconvinda a pagar os meses cobrados, porém, com base em valores mais baixos.2. Reconhece-se a incorreção dos valores cobrados nas faturas da CAESB quando constatado que a quantidade supostamente consumida é claramente superi...