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Jurisprudência

TJDF AGI - 930431-20160020016864AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, observa-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, con...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930430-20151010066955APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Inaplicável o disposto no artigo 267, §1º, do Código de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 930429-20160020015040CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 930428-20160020022250CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 930426-20150020312186CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930425-20130410038487APC
Ementa
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESULTADO ERRÔNEO DE EXAME DO GRUPO SANGUÍNEO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O hospital, ao conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do recém-nascido, causou danos de ordem moral à apelada. 2 - O quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930424-20140110092075APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. QUEDA DE ARMÁRIO SOBRE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO ESTÉTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DA VÍTIMA CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS REFLEXOS NÃO CONFIGURADOS. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, preocupando-se em assegurar um dever de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930423-20150710154776APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSOCIAÇÃO. ILETIGITIMIDADE ATIVA. § 6º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento, mas somente aqueles que somam à sua condição de legitimados ativos a condição de órgãos públicos. Neste caso, as associações civis não poderão tomar compromissos de ajustamento de conduta. 2. Se o legislador restringiu apenas aos órgãos públicos a legitimidade para fir...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111693912APO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008844AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020019405AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em dili...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020020736AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. No caso, o agravante não demonstrou ter esgotado todos os meios à disposição para encontrar bens passíveis de penhora. Muito embora a petição acostada aos autos faça menção a certidões negativas de cartórios de imóveis do Distrito Federal, tais docu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930417-20110410084402APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2. Não se desincumbido a autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de u...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930416-20140111097912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). PAGAMENTO. AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. EXEGESE. VALORIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRAPARTIDA. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do b...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020030288AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE INVIABILIZA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E IMPEDE A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Constitui ônus do agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias e as essenciais para o deslinde da controvérsia. Quando a insuficiência do acervo fático-probatório inviabiliza por completo a compreensão da controvérsia pelo Tribunal, é forçoso concluir pela negativa de seguimento, em razão da manifesta inviabilidade de eventual provimento e por impossibil...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020037387AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a mot...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 930413-20150020268472AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO RÉU. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 - É possível a utilização do sistema RENAJUD, em caráter excepcional, com a finalidade de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, verificado que o exeqüente esgotou um número razoável de diligências cabíveis para localização de bens pertencentes ao executado. 2 - A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo ju...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020330689AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110531052APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 739-A, §5º, DO CPC. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739, §5º, do CPC). 2. No particular, a parte embarganteindicou a quantia que, em seu entender, estaria sendo cobrada em excesso. Todavia, mesmo depois de admoestada pelo juízo, não apresentou a memória de cálculo respectiva, nem explicitou...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150111266655APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CAESB. EXCESSO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em sentença extra petita, se, considerando os argumentos da contestação, a reconvenção é julgada parcialmente procedente para condenar a parte reconvinda a pagar os meses cobrados, porém, com base em valores mais baixos.2. Reconhece-se a incorreção dos valores cobrados nas faturas da CAESB quando constatado que a quantidade supostamente consumida é claramente superi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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