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Jurisprudência

TJDF AGI - 930344-20150020321666AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930343-20150020292354AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930342-20150020279402AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Penhorados valores de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar, a liberação das verbas deve ser integral, impossibilitando-se a manutenção do bloqueio no...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930340-20150020280942AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930339-20150020301246AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. A mesma proteção é conferida às quantias depositadas em caderneta de poupança que não excedam o limite de quarenta (40) salários mínimos, conforme p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930338-20150020294079AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Cabível a imissão na posse em favor arrematante, se os embargos à arrematação foram julgados improcedentes, a apelação interposta contra eles interposta não foi provida, o recurso especial interposto contra esse aresto não foi admitido pelo Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça e o agravo de instrumento aviado ao STJ com intuito de permitir o processamento do REsp não possui efeito suspensivo....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930337-20150020284736AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO DO INCIDENTE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES PRODUZIREM PROVA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tendo a impugnante suscitado a configuração de erro aritmético nos cálculos realizados pela parte exequente, postulando a dilação probatória para demonstrá-lo, a resolução do incidente sem que, ao menos, os autos fossem remetidos ao órgão auxiliar (Contadoria Judicial) para chancelar ou refutar tal tese, enseja violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo de instrumento provi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930336-20150020235252AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO COMINATÓRIO. APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Se, no curso do cumprimento do julgado que condenou a parte agravada a recalcular a dívida foi apurado crédito em favor da parte recorrente, postulada sua cobrança, o processo deve prosseguir com a intimação da outra parte para seu pagamento, sob pena de incidência da sanção prevista no art. 475-J, do CPC. Entendimento que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930335-20150020208789AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RVC - 930334-20160020011633RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 1. A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rescindir condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 930333-20150020209332EIR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.3...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 930332-20150410007902EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIOR DE 1/6. 1. A fixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, não afronta o princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal. 2. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ap...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20120020035942EME
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES.OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS SANADOS. 1. Verificada as omissões do julgado quanto à insurgência do excesso de execução, relativo à base de cálculo, correto esclarecer a diferença devida (março/1990) e o índice de atualização da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Evidenciado que a execução não está em consonâ...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110458569APC
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Para que a matéria tenha-se como pré-questionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada (Resp. 1871-RJ). 2 - Não restou comprovada a ausência no acórdão embargado, da análise da questão prejudicial levantada pelos Embargantes, atinente à prescrição qüinqüenal do crédito tributário. 3 - Havendo uma limin...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110948290APC
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA IRREGULAR DA LICITAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES - CONDUTA ILÍCITA QUE REDUNDOU DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REJEITADOS OS EMBARGOS. I - A posterior realização de contratos ainda mais onerosos para a Administração não infirma os fundamentos do parecer técnico que apontou superfaturamento nos valores anteriormente praticados. II - Os agentes públicos causaram prejuízos ao erário pois, de forma ilícita, promoveram dispensa programada de licitação e realizaram contratação superfaturada em absoluta viola...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 930327-20140110571259APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO QUASE IDÊNTICA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. 1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.- Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revel...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 930326-20130110629943APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 56/2013. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de 'Exame de Fundo de Olho - FO', carece de razoabilidad...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110116496APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSA DO ACÓRDÃO EQUIVOCADA. CERTIDÃO QUE NÃO RETRATOU A REALIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS E COM GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR AS VIAS ORDINÁRIAS DAQUELA AÇÃO PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcio...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110122083APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO COMO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A alegação da PREVI de o contrato celebrado entre as partes não ser passível de modificação judicial por ser considerado ato jurídico perfeito não foi ventilada em contrarrazões de apelação. Trata-se de argumen...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 930323-20160020045173HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta quatro condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de tentativa de furto, furto, por duas vezes, e roubo circun...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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