AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Penhorados valores de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar, a liberação das verbas deve ser integral, impossibilitando-se a manutenção do bloqueio no percentual de trinta por cento (30%). 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Penhorados valores de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar, a liberação das verbas deve ser integral, impossibilitando-se a manutenção do bloqueio no...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. A mesma proteção é conferida às quantias depositadas em caderneta de poupança que não excedam o limite de quarenta (40) salários mínimos, conforme previsão contida no inciso X do dispositivo supra referido. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. A mesma proteção é conferida às quantias depositadas em caderneta de poupança que não excedam o limite de quarenta (40) salários mínimos, conforme p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Cabível a imissão na posse em favor arrematante, se os embargos à arrematação foram julgados improcedentes, a apelação interposta contra eles interposta não foi provida, o recurso especial interposto contra esse aresto não foi admitido pelo Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça e o agravo de instrumento aviado ao STJ com intuito de permitir o processamento do REsp não possui efeito suspensivo. Desnecessário, para tanto, aguardar o trânsito em julgado do processo de embargos à arrematação. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Cabível a imissão na posse em favor arrematante, se os embargos à arrematação foram julgados improcedentes, a apelação interposta contra eles interposta não foi provida, o recurso especial interposto contra esse aresto não foi admitido pelo Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça e o agravo de instrumento aviado ao STJ com intuito de permitir o processamento do REsp não possui efeito suspensivo....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO DO INCIDENTE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES PRODUZIREM PROVA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tendo a impugnante suscitado a configuração de erro aritmético nos cálculos realizados pela parte exequente, postulando a dilação probatória para demonstrá-lo, a resolução do incidente sem que, ao menos, os autos fossem remetidos ao órgão auxiliar (Contadoria Judicial) para chancelar ou refutar tal tese, enseja violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO DO INCIDENTE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES PRODUZIREM PROVA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tendo a impugnante suscitado a configuração de erro aritmético nos cálculos realizados pela parte exequente, postulando a dilação probatória para demonstrá-lo, a resolução do incidente sem que, ao menos, os autos fossem remetidos ao órgão auxiliar (Contadoria Judicial) para chancelar ou refutar tal tese, enseja violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo de instrumento provi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO COMINATÓRIO. APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Se, no curso do cumprimento do julgado que condenou a parte agravada a recalcular a dívida foi apurado crédito em favor da parte recorrente, postulada sua cobrança, o processo deve prosseguir com a intimação da outra parte para seu pagamento, sob pena de incidência da sanção prevista no art. 475-J, do CPC. Entendimento que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO COMINATÓRIO. APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Se, no curso do cumprimento do julgado que condenou a parte agravada a recalcular a dívida foi apurado crédito em favor da parte recorrente, postulada sua cobrança, o processo deve prosseguir com a intimação da outra parte para seu pagamento, sob pena de incidência da sanção prevista no art. 475-J, do CPC. Entendimento que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual....
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 1. A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rescindir condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação, não bastando que as razões veiculem interpretação diversa das teses acolhidas pelo órgão julgador, pois a revisional não tem o escopo de reexaminar o caso, como uma terceira instância de julgamento, mormente quando já foi reapreciado em sede de embargos infringentes. 3. O julgador tem discricionariedade para embasar sua decisão na tese que lhe pareça mais idônea, desde que esteja fundamentada dentro da lei, como o caso em espécie. Dessa forma, entendimento contrário ao julgado não enseja a procedência da ação desconstitutiva de sentença condenatória. 4. Considerando o princípio da individualização da pena e, por conseqüência, não se aplicar critérios matemáticos na dosimetria da pena, não está o julgador compelido a dar idêntico tratamento às moduladoras do artigo 59, do Código Penal. 5. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 1. A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rescindir condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre...
DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.3...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIOR DE 1/6. 1. A fixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, não afronta o princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal. 2. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 3. Considerando a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente para o crime de furto qualificado, revela-se proporcional e adequada a majoração de 09 (nove) meses para cada circunstância do art. 59 do Código Penal, considerada desfavorável. 4. De acordo com a jurisprudência majoritária, na segunda fase da dosimetria é possível adotar fração maior de 1/6 para aumento da pena base, no caso de multirreincidência. 5. O aumento de ¼ (um quarto) da pena base é proporcional e justificável na hipótese de dupla reincidência. 6.Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIOR DE 1/6. 1. A fixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, não afronta o princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal. 2. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ap...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES.OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS SANADOS. 1. Verificada as omissões do julgado quanto à insurgência do excesso de execução, relativo à base de cálculo, correto esclarecer a diferença devida (março/1990) e o índice de atualização da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Evidenciado que a execução não está em consonância com as diretrizes impostas na decisão judicial, que originou o título executivo, quanto à base de cálculos dos ajustes, existe o excesso alegado. 3. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. (RE 848.285). 2. Embargos de declaração acolhidos. Unânime.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES.OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS SANADOS. 1. Verificada as omissões do julgado quanto à insurgência do excesso de execução, relativo à base de cálculo, correto esclarecer a diferença devida (março/1990) e o índice de atualização da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Evidenciado que a execução não está em consonâ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Para que a matéria tenha-se como pré-questionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada (Resp. 1871-RJ). 2 - Não restou comprovada a ausência no acórdão embargado, da análise da questão prejudicial levantada pelos Embargantes, atinente à prescrição qüinqüenal do crédito tributário. 3 - Havendo uma liminar em ADI, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar nº 277/2000, lei esta que tratava justamente da concessão de parcelamento de crédito tributário junto ao Fisco, a Administração Fazendária ficou impedida de deliberar qualquer pedido com base nesta Lei Complementar. 4 - Ocrédito em questão foi constituído definitivamente em 05/06/2008,conforme termo de inscrição de divida ativa de fls. 53, momento a partir do qual começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos. 5- Sendo pacífico que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já suficientemente discutida e devidamente fundamentada no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no r. decisum cujas hipóteses estão presentes no artigo 535, do CPC. 6- Não prosperam os declaratórios que se destinam a determinar o reexame de matéria exaustivamente discutida nos autos, apenas por não atender às expectativas dos Embargados. 7 - Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Para que a matéria tenha-se como pré-questionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada (Resp. 1871-RJ). 2 - Não restou comprovada a ausência no acórdão embargado, da análise da questão prejudicial levantada pelos Embargantes, atinente à prescrição qüinqüenal do crédito tributário. 3 - Havendo uma limin...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA IRREGULAR DA LICITAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES - CONDUTA ILÍCITA QUE REDUNDOU DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REJEITADOS OS EMBARGOS. I - A posterior realização de contratos ainda mais onerosos para a Administração não infirma os fundamentos do parecer técnico que apontou superfaturamento nos valores anteriormente praticados. II - Os agentes públicos causaram prejuízos ao erário pois, de forma ilícita, promoveram dispensa programada de licitação e realizaram contratação superfaturada em absoluta violação às regras que regem a Administração Pública. III - Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que descreveu exaustivamente os fundamentos e as razões pelas quais a decisão foi exarada, não estando o magistrado compelido a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, cabendo, no entanto, a essa Corte de Justiça, considerar sempre, com sensibilidade, a pretensão da parte em ver apreciada explicitamente determinada matéria, para fins, inclusive, de pré-questionamento. IV - Rejeitados os Embargos. Unânime.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA IRREGULAR DA LICITAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES - CONDUTA ILÍCITA QUE REDUNDOU DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REJEITADOS OS EMBARGOS. I - A posterior realização de contratos ainda mais onerosos para a Administração não infirma os fundamentos do parecer técnico que apontou superfaturamento nos valores anteriormente praticados. II - Os agentes públicos causaram prejuízos ao erário pois, de forma ilícita, promoveram dispensa programada de licitação e realizaram contratação superfaturada em absoluta viola...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO QUASE IDÊNTICA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. 1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.- Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer vantagem processual. 3.- Deve ser atendido o princípio da instrumentalidade do processo, admitindo-se suprida mera irregularidade formal, visto que alcançado o objetivo desejado, abandonando-se o apego ao exagerado formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (STJ - REsp 1355829/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 01/07/2013). 2. No caso, o que se verificou foi o equívoco do endereçamento da petição que atendia à determinação judicial nos embargos à execução, a qual foi juntada em exceção de incompetência referente ao mesmo feito principal, cuja distribuição era quase idêntica, de modo que o equívoco é escusável e deveria ter sido considerado pelo juízo inferior em homenagem ao princípio da instrumentalidade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO QUASE IDÊNTICA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. 1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.- Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revel...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 56/2013. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de 'Exame de Fundo de Olho - FO', carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do certame, sob o fundamento de que não teria sido entregue laudo referente ao exame de mapeamento de retina. (TJDFT, Acórdão n.850255, 20130110615015APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 261). 2. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 56/2013. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de 'Exame de Fundo de Olho - FO', carece de razoabilidad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSA DO ACÓRDÃO EQUIVOCADA. CERTIDÃO QUE NÃO RETRATOU A REALIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS E COM GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR AS VIAS ORDINÁRIAS DAQUELA AÇÃO PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. No caso, o acórdão embargado se baseou em premissa equivocada, vale dizer, certidão emitida pela Secretaria do Juízo inferior que afirmava não ter sido interposto embargos do devedor quando na realidade eles foram opostos, a revelar que o depósito realizado não teve o propósito de satisfazer o direito do credor imediatamente, mas de garantir o juízo para a obtenção de efeitos suspensivos aos embargos do devedor. 3. Havendo flagrante contradição/omissão no acórdão recorrido, o que deve ser resolvido, no caso, com a excepcional consecução de efeitos infringentes aos declaratórios, haja vista que, considerando o teor da fundamentação do acórdão, o suprimento da omissão/contradição importa alteração de premissa e, por conseguinte, a conclusão diversa do ali contido. 4. Recurso conhecido e provido para no sentido de cassar a r. sentença e determinar que o julgamento da execução aguarde o esgotamento das vias ordinárias dos embargos à execução.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSA DO ACÓRDÃO EQUIVOCADA. CERTIDÃO QUE NÃO RETRATOU A REALIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS E COM GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR AS VIAS ORDINÁRIAS DAQUELA AÇÃO PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcio...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO COMO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A alegação da PREVI de o contrato celebrado entre as partes não ser passível de modificação judicial por ser considerado ato jurídico perfeito não foi ventilada em contrarrazões de apelação. Trata-se de argumento novo, o qual não pode ser conhecido em sede de embargos de declaração. 3. O tema referente à capitalização de juros e aplicação da tabela price no contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos foi devidamente apreciado pelo acórdão recorrido, de modo que não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, o que não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração da PREVI conhecidos em parte e nesta parte rejeitados. Embargos de declaração de ADALMIR LOBO ALVIM e OUTROS conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO COMO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A alegação da PREVI de o contrato celebrado entre as partes não ser passível de modificação judicial por ser considerado ato jurídico perfeito não foi ventilada em contrarrazões de apelação. Trata-se de argumen...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta quatro condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de tentativa de furto, furto, por duas vezes, e roubo circunstanciado, o que indica que reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta quatro condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de tentativa de furto, furto, por duas vezes, e roubo circun...