DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional. Respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 57 trouxe a possibilidade de aplicação de multa administrativa como sanção ao descumprimento dos preceitos da proteção ao consumidor. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), no exercício de suas atribuições, pode aplicar sanções administrativas às empresas que infringem normas de defesa do consumidor. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo, encontra amparo no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional. Respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 57 trouxe a possibilidade de aplicação de multa administrativa como sanção ao descumprimento dos preceitos da proteção ao co...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADOS. NÃO MÉDICOS OU DENTISTAS. PODER REGULAMENTAR. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012. LEI 12.842/2013. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se vislumbra a extrapolação do poder regulamentar pelo § 5º, do art. 5º, do Decreto 34.023/2012. Tal disposição define que os atestados apresentados para fins de concessão de licença médica devem ser precedidos de atestado médico ou odontológico, nos termos da Lei 12.842/2013. Com efeito, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos é relativa. No entanto, compete ao particular comprovar a ilegalidade do ato Somente com prova robusta da ilegalidade do ato vergastado seria possível suspender seus efeitos. Arbitrados os honorários advocatícios em consonância com os critérios elencados no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, devem eles ser mantidos. Apelações desprovidas.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADOS. NÃO MÉDICOS OU DENTISTAS. PODER REGULAMENTAR. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012. LEI 12.842/2013. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se vislumbra a extrapolação do poder regulamentar pelo § 5º, do art. 5º, do Decreto 34.023/2012. Tal disposição define que os atestados apresentados para fins de concessão de licença médica devem ser precedidos de atestado médico ou odontológico, nos termos da Lei 12.842/2013. Com efeito, a presunção de legalidade e legitimida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. Demonstrada a omissão ou alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. Demonstrada a omissão ou alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. Não há justificativa para redução dos honorár...
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto não configuram caso fortuito ou força maior. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto não configuram caso fortuito ou força maior. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato...
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A empresa de telefonia é responsável pela segurança na contração de serviços. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela consumidora. Apelação desprovida.
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A empresa de telefonia é responsável pela segurança na contração de serviços. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econô...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, do mesmo modo, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Conquanto haja laudo médico atestando a gravidade da doença da agravante, é certo que a prova trazida ao feito, neste momento de cognição sumária, não permite a concessão da medida pleiteada, sendo imprescindível a necessidade de dilação probatória a fim de que seja verificado o real estado de saúde da agravante. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, do mesmo modo, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Conquanto haja laudo médico atestando a gravidade da doença da agravante, é certo que a prova trazida ao feito, neste momento de cognição sumária, não permite a concessão da medida pleiteada, sendo imprescindível a necessidade de dilação probatória a fim de que seja verificado o real estado de saúde da agravante....
INDEFERIDA. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de que a parte tem direito ao benefício. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo a sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, promovendo no prazo de 30 (trinta) dias o leilão para venda do imóvel. Se a agravante, regularmente intimada para purgar a mora, mantem-se inerte, a propriedade do imóvel dado em garantia consolida em nome do credor. A simples propositura de ação revisional de contrato não enseja o cancelamento da alienação fiduciária junto à matrícula do imóvel, especialmente em razão da ausência da prestação de caução idônea. Agravo desprovido.
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INDEFERIDA. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de que a parte tem direito ao benefício. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo a sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.795/2008 PARA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei n. 11.795/2008 teve veto do Presidente da República quanto aos arts. 29, §§ 1º, 2º e 3º, 30 e 31, II e III, logo, não há qualquer menção na referida lei quanto à restituição de valores ao consorciado desistente, devendo prevalecer o entendimento de que não há se falar em restituição imediata dos valores pagos. 2. Adevolução das quantias pagas em consórcio relativas aos contratos posteriores à Lei 11.795/2008, ou seja, formalizados a partir de 06-02-2009 devem ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, em razão da falta de regulamentação especifica. 3. Acorreção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia. 4. Os juros de mora devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, quando só então estará configurada a mora da administradora do consórcio. Apelação cível parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.795/2008 PARA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei n. 11.795/2008 teve veto do Presidente da República quanto aos arts. 29, §§ 1º, 2º e 3º, 30 e 31, II e III, logo, não há qualquer menção na referida lei quanto à restituição de valores ao consorciado desistente, devendo prevalecer o entendimen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento da parte, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º Código de Processo Civil). 2. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida. 3. Merece reforma a sentença quanto aos honorários de sucumbência para que o percentual incida sobre o valor total da condenação e não apenas sobre o valor fixado a título de danos morais. Apelação cível parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento da parte, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º Código de Processo Civil). 2. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agent...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Em que pesem as alegações da ré de que o cancelamento do plano de saúde foi legítimo, cabe ao prestador do serviço, diante do dever anexo de informação, notificar o consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, conferindo-lhe clareza de informação sobre o contrato e lhe proporcionando oportunidade de se precaver ante a falta de uma cobertura médica. A ré, em sua inércia, retirou do autor a oportunidade de promover a sua migração para outro plano de saúde, o que levou à perda dessa possibilidade com dispensa dos prazos de carência. Cabível indenização a título de danos morais. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Em qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do inconformismo. 3- A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, ainda que o recorrente esteja sob o patrocínio da Defensoria Pública. 4- Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissi...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. 3- A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo na apelação. 4- Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. 5- Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade...
REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO LATERAL. MUDANÇA DE FAIXA. 1. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 2. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. 3. A ausência de prova de que, realmente, se houve a conduta culposa do réu e de que esta resultou o dano de que se pede ressarcimento, não há como prosperar o pedido. 4. Apelação desprovida.
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REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO LATERAL. MUDANÇA DE FAIXA. 1. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 2. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. 3. A ausência de prova de que, realmente...
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ANULAR A SENTENÇA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que o juízo da vara cível é o competente para processar e julgar o litígio possessório entre particulares se não há interesse público direto ou discussão ambiental, urbanística ou fundiária nos autos. Precedentes. Quando a sentença enfrenta expressamente as alegações das partes não se deve falar em anulação por ausência de fundamentação. Sem que o apelante decline em que consistiria o prejuízo sofrido, não há como acolher o pleito de nulidade. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ANULAR A SENTENÇA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que o juízo da vara cível é o competente para processar e julgar o litígio possessório entre particulares se não há interesse público direto ou discussão ambiental, urbanística ou fundiária nos autos. Precedentes. Quando a sentença enfrenta expressamente as alegações das partes não se deve falar em anulação por ausência de fundamentação. Sem que o apelante decline em que consistiria o prejuízo sofrido, não há como acolher o pleito de nulid...