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Jurisprudência

TJDF APC - 930453-20090110511666APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930452-20140110738223APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional. Respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 57 trouxe a possibilidade de aplicação de multa administrativa como sanção ao descumprimento dos preceitos da proteção ao co...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930451-20140111752962APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADOS. NÃO MÉDICOS OU DENTISTAS. PODER REGULAMENTAR. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012. LEI 12.842/2013. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se vislumbra a extrapolação do poder regulamentar pelo § 5º, do art. 5º, do Decreto 34.023/2012. Tal disposição define que os atestados apresentados para fins de concessão de licença médica devem ser precedidos de atestado médico ou odontológico, nos termos da Lei 12.842/2013. Com efeito, a presunção de legalidade e legitimida...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930450-20140111793173APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. Demonstrada a omissão ou alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. Não há justificativa para redução dos honorár...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930449-20100210020850APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930448-20140111631694APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto não configuram caso fortuito ou força maior. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930447-20150110401330APC
Ementa
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A empresa de telefonia é responsável pela segurança na contração de serviços. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econô...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 930445-20140111861365APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelaçã...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 930444-20150020255519AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, do mesmo modo, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Conquanto haja laudo médico atestando a gravidade da doença da agravante, é certo que a prova trazida ao feito, neste momento de cognição sumária, não permite a concessão da medida pleiteada, sendo imprescindível a necessidade de dilação probatória a fim de que seja verificado o real estado de saúde da agravante....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 930443-20150020294905AGI
Ementa
INDEFERIDA. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de que a parte tem direito ao benefício. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo a sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 930442-20160020010719AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930441-20131110002149APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.795/2008 PARA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei n. 11.795/2008 teve veto do Presidente da República quanto aos arts. 29, §§ 1º, 2º e 3º, 30 e 31, II e III, logo, não há qualquer menção na referida lei quanto à restituição de valores ao consorciado desistente, devendo prevalecer o entendimen...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930440-20140610091426APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento da parte, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º Código de Processo Civil). 2. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agent...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930439-20150110412448APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Em qu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020326124AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020038238AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111854550APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930435-20140111671987APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930434-20140110830209APC
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO LATERAL. MUDANÇA DE FAIXA. 1. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 2. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. 3. A ausência de prova de que, realmente...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930432-20111110012676APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ANULAR A SENTENÇA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que o juízo da vara cível é o competente para processar e julgar o litígio possessório entre particulares se não há interesse público direto ou discussão ambiental, urbanística ou fundiária nos autos. Precedentes. Quando a sentença enfrenta expressamente as alegações das partes não se deve falar em anulação por ausência de fundamentação. Sem que o apelante decline em que consistiria o prejuízo sofrido, não há como acolher o pleito de nulid...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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