CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. PREPONDERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo havido pedido de gratuidade da justiça e restando consignado na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus da sucumbência por este fundamento, não há que se falar em ausência de deferimento do benefício. 2. O laudo pericial produzido em juízo detém presunção de veracidade, inerente aos documentos públicos e obriga ambas as partes. Concluindo o perito do Juízo que inexiste o defeito alegado pelo autor, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 3. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. PREPONDERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo havido pedido de gratuidade da justiça e restando consignado na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus da sucumbência por este fundamento, não há que se falar em ausência de deferimento do benefício. 2. O laudo pericial produzido em juízo detém presunção de veracidade, inerente aos documentos públicos e obriga ambas as partes. Concluindo o perito do Juízo que inexiste o...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Resta claro nos autos o atraso no pagamento das parcelas, o que justifica a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, o Banco/Apelado agiu de forma legal, no exercício do seu direito, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que enseje sua condenação em danos morais. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Resta claro nos autos o atraso no pagamento das parcelas, o que justifica a inclusão do nome do devedor nos...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A suspensão ou atraso na entrega de alvará de construção, bem como fatores que ocasionam o atraso na concessão do Habite-se (atraso da CEB em realizar vistoria, mudanças legislativas de exigência de trânsito, etc.), não podem ser caracterizados casos fortuitos ou força maior a ensejar a não responsabilização da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora. 2. Não pode ser considerada, como data do adimplemento contratual da construtora e do fim da sua mora, a da concessão do habite-se ou da sua averbação se estas não coincidirem com a da efetiva entrega do imóvel, pois não importam em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 3. Não dispondo a cláusula contratual de forma expressa sobre sua natureza moratória ou compensatória, enquadra-se no conceito de cláusula penal compensatória, ou seja, foi fixada para compensar perdas e danos decorrentes da inexecução total do ajuste. 4. Carece de amparo legal a pretensão de exigir do devedor cumulativamente lucros cessantes e multa contratual, quando essa for fixada com a finalidade de compensar perdas e danos decorrentes da inexecução total do ajuste, visto que os dois institutos ostentam a mesma natureza jurídica. A incidência concomitante dos dois encargos compensatórios configuraria, pois, verdadeiro bis in idem, o que se mostra admissível. 5. Recurso parcialmente provido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A suspensão ou atraso na entrega de alvará de construção, bem como fatores que ocasionam o atraso na concessão do Habite-se (atraso da CEB em realizar vistoria, mudanças legislativas de exigência de trânsito, etc.), não podem ser caracterizados casos fortuitos ou força maior a ensejar a não responsabilização da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora....
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O Interdito Proibitório tem por finalidade repelir algum tipo de ameaça à posse exercida pela parte, sendo, portanto, cabível nas situações em que comprovado justo receio de ameaça de turbação ou esbulho - CPC, art. 932. 2. Meras alegações genéricas, sem sequer a clara especificação da área objeto do feito, não dão ensejo à procedência do pleito possessório. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial ante a ausência de quaisquer elementos de convicção aptos a demonstrar a existência de justo receio de turbação ou de esbulho da posse exercida pelo autor, a merecer a tutela preventiva. 4.Reduz-se a verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 2.000,00 (dois mil reais) se não se verifica complexidade e tamanho labor a exigir a fixação dos honorários no patamar fixado, sobretudo porque dispensada a realização de prova pericial e em audiência. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O Interdito Proibitório tem por finalidade repelir algum tipo de ameaça à posse exercida pela parte, sendo, portanto, cabível nas situações em que comprovado justo receio de ameaça de turbação ou esbulho - CPC, art. 932. 2. Meras alegações genéricas, sem sequer a clara especificação da área objeto do feito, não dão ensejo à procedência do pleito possessório. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial an...
CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 2. No que diz respeito ao Imposto Sobre Operação Financeira (IOF), sua incidência é obrigatória, a teor do artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador de crédito é o sujeito passivo da obrigação tributária e a atribuir à instituição financeira a condição de responsável pelo recolhimento do tributo, razão pela qual não há que se falar em devolução. 3. Não se vislumbra a abusividade na contratação do seguro, uma vez ausente qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 4. No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, considera-se legal sua cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira, pois claramente prevista na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil 5. A cobrança da Tarifa de Registro do Contrato é indevida, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 6. Poderá ser cobrada a Tarifa de Avaliação de Bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, pois expressamente prevista na Resolução do Banco Central, 7. Embora reconhecida a abusividade na cobrança da Taxa de Registro de Contrato, a instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 2. No que diz respeito ao Imposto Sobre Operação Financeira (IOF), sua incidência é obrigatória, a teor do artigo 63, inciso I, do Código...
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE UM DOS AUTOS POR ÓRGÃO DISTINTO. ESCUSA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A escusa justificada e legítima do demandado na entrega de um dos documentos pleiteados enseja a improcedência do pedido em relação ao mesmo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Comprovada a impossibilidade de obtenção de documentos pela via administrativa, por recusa do possuidor, esse deverá suportar os ônus da sucumbência. 4. Recurso parcialmente provido.
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE UM DOS AUTOS POR ÓRGÃO DISTINTO. ESCUSA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A escusa justificada e legítima do demandado na entrega de um dos documentos pleiteados enseja a improcedência do pedido em relação ao mesmo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Comprovada...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO REPETITIVO. SEGURO E IOF. COBRANÇA LEGAL. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já declarou ser válida a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Não há ilegalidade na cláusula que dispõe sobre o seguro, se ela é firmada de modo facultativo e especifica claramente qual a sua cobertura. Hipótese de venda casada não configurada. 4. O IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - não se mostra como parcela de lucro recebida pela instituição financeira, mas como tributo cobrado pela União e, nesses termos, é incabível o pedido de devolução do valor pago. 5. A instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa ou desleal a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. Restituição na forma simples. 6. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO REPETITIVO. SEGURO E IOF. COBRANÇA LEGAL. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já declarou ser válida a cobrança de tarifa de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado constitucional por este Eg. TJDFT. 2. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução de honorários advocatícios, possuindo, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem jus a tal montante. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado constitucional por este Eg. TJDFT. 2. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução de honorários advocatícios, possuindo, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidore...
CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar a linha sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando for possível concluir que a falha na prestação de serviços reflete de forma nociva no dia-a-dia e nas negociações da pessoa jurídica, além das circunstâncias dos autos demonstrarem que o descaso da requerida frente às tentativas de solucionar o problema, durante longo período, constituem fatores de insatisfação e desgaste que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar a linha sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando for possível concluir que a falha na prestação de serviços reflete de forma nociva no d...
PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com efeito, a configuração do abandono da causa pelo autor exige que, estando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte autora, essa seja intimada a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, tanto por publicação no DJ-e - essa dirigida ao causídico que a representa - quanto por sua intimação pessoal. 2. A intimação pessoal para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas é imprescindível, motivo pelo qual não pode subsistir a extinção do processo. Descaracterizado o abandono da causa, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com efeito, a configuração do abandono da causa pelo autor exige que, estando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte autora, essa seja intimada a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, tanto por publicação no DJ-e - essa dirigida ao causídico que a representa - quanto por sua intimação pessoal. 2. A intimação pessoal para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oit...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. O § 3º do artigo 20 do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A r. sentença que rejeita os embargos monitórios possui caráter condenatório, devendo-se observar os limites previstos no artigo 20, § 3º, do CPC para fixação dos honorários. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. O § 3º do artigo 20 do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A r. sentença que rejeita os embargos monitórios possui caráter condenatório, devendo...
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É requisito para a propositura de ação de exibição de documentos bancários a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável, conforme entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Não restando configurado o prévio pedido administrativo, não atendido em tempo razoável, deverá o demandante suportar os ônus da sucumbência. 4. Recurso provido.
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É requisito para a propositura de ação de exibição de documentos bancários a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável, conforme entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Não restando configurado o prévio...
DIREITO CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. Não há qualquer ilegalidade na sua cobrança, prática admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atraso na entrega do imóvel e, por conseqüência, da averbação da carta de habite-se por culpa da construtora prolongam o pagamento dos juros de obra além do período previsto no contrato, prestações estas que não amortizam o saldo devedor, o que gera a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos a esse título à instituição financeira. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. Não há qualquer ilegalidade na sua cobrança, prática admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atraso na entrega do imóvel e, por conseqüência, da averbação da carta de habite-se por culpa da construtora prolongam o pagamento do...
CONSUMIDOR E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 2. O bloqueio do cartão de crédito clonado é medida de segurança adotada pelo banco, a fim de evitar que o consumidor seja cobrado por débitos realizados por terceiro fraudador, e não caracteriza falha na prestação de serviços, desde que informado ao consumidor. 3. Tendo sido o valor das compras realizadas indevidamente estornado extrajudicialmente, não se vislumbra dano moral, mas mero dissabor do cotidiano, uma vez que o banco comprovou ter agido com agilidade e presteza. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 2. O bloqueio do cartão de crédito clonado é medida de segurança adotada pelo banco, a fim de evitar que o co...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 expressamente prevê que, embora constitua verba de natureza privada, destinada aos membros integrantes do sistema jurídico, o repasse da verba honorária sucumbencial deve ser disciplinado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. É desarrazoado exigir que o Procurador execute, em nome próprio, verba honorária que goza de peculiaridades como a submissão ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, caracterizando-se como relação jurídica sui generis. Portanto, o Distrito Federal goza de legitimidade ativa para executar tal verba. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 expressamente prevê que, embora constitua verba de natureza privada, destinada aos membros integrantes do sistema jurídico, o repasse da verba honorária sucumbencial deve ser disciplinado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. É desarrazoado exigir que o Procurador execute, em nome próprio, verba honorária que goza de peculiaridades como a submissão ao regime jurídico administrativo e à d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DAS REQUERIDAS - MORA NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DAS EMPRESAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2.E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito importará em denegação de justiça, por não se revelar a contento o comprovado risco de inutilização da prestação jurisdicional buscada pela parte. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DAS REQUERIDAS - MORA NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DAS EMPRESAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2.E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito im...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ALEGADA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DAQUELE JUÍZO. CRÉDITO EXIGIDO SOMENTE CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO SUJEIÇÃO DOS ATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.105/2005, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos, situação essa em que, claramente, não se enquadra o título judicial exequendo. 2. Por outro lado, há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §1º, da Lei de Falências a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida (CCP 201297, rel. Desa. Ana Maria Amarante, 2ª Câmara Cível, TJDFT). 3. Recurso desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ALEGADA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DAQUELE JUÍZO. CRÉDITO EXIGIDO SOMENTE CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO SUJEIÇÃO DOS ATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.105/2005, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos, situação essa em que, cl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RISCO DE INUTILIZAÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. MORA DO AGRAVADO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2. E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, por não se revelar a contento o comprovado risco de inutilização da prestação jurisdicional buscada pela parte, tendo em vista o agravado já se encontrar em mora há mais de três anos. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RISCO DE INUTILIZAÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. MORA DO AGRAVADO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2. E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, por não se revelar a contento o comprovado risco de inut...