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Jurisprudência

TJDF APC - 930169-20100110174454APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. PREPONDERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo havido pedido de gratuidade da justiça e restando consignado na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus da sucumbência por este fundamento, não há que se falar em ausência de deferimento do benefício. 2. O laudo pericial produzido em juízo detém presunção de veracidade, inerente aos documentos públicos e obriga ambas as partes. Concluindo o perito do Juízo que inexiste o...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930168-20150110318800APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Resta claro nos autos o atraso no pagamento das parcelas, o que justifica a inclusão do nome do devedor nos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930167-20150110119189APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A suspensão ou atraso na entrega de alvará de construção, bem como fatores que ocasionam o atraso na concessão do Habite-se (atraso da CEB em realizar vistoria, mudanças legislativas de exigência de trânsito, etc.), não podem ser caracterizados casos fortuitos ou força maior a ensejar a não responsabilização da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930166-20110810034010APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O Interdito Proibitório tem por finalidade repelir algum tipo de ameaça à posse exercida pela parte, sendo, portanto, cabível nas situações em que comprovado justo receio de ameaça de turbação ou esbulho - CPC, art. 932. 2. Meras alegações genéricas, sem sequer a clara especificação da área objeto do feito, não dão ensejo à procedência do pleito possessório. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial an...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930165-20150111115569APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 2. No que diz respeito ao Imposto Sobre Operação Financeira (IOF), sua incidência é obrigatória, a teor do artigo 63, inciso I, do Código...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930164-20150110557905APC
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE UM DOS AUTOS POR ÓRGÃO DISTINTO. ESCUSA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A escusa justificada e legítima do demandado na entrega de um dos documentos pleiteados enseja a improcedência do pedido em relação ao mesmo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Comprovada...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930163-20160910001660APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO REPETITIVO. SEGURO E IOF. COBRANÇA LEGAL. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já declarou ser válida a cobrança de tarifa de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930162-20150111347278APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado constitucional por este Eg. TJDFT. 2. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução de honorários advocatícios, possuindo, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidore...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930161-20140110995026APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930160-20140110961953APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930159-20150110551995APC
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CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar a linha sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando for possível concluir que a falha na prestação de serviços reflete de forma nociva no d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930157-20140111344905APC
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PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com efeito, a configuração do abandono da causa pelo autor exige que, estando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte autora, essa seja intimada a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, tanto por publicação no DJ-e - essa dirigida ao causídico que a representa - quanto por sua intimação pessoal. 2. A intimação pessoal para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oit...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930156-20070110967349APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. O § 3º do artigo 20 do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A r. sentença que rejeita os embargos monitórios possui caráter condenatório, devendo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930155-20150110422039APC
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É requisito para a propositura de ação de exibição de documentos bancários a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável, conforme entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Não restando configurado o prévio...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930154-20140111091287APC
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DIREITO CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. Não há qualquer ilegalidade na sua cobrança, prática admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atraso na entrega do imóvel e, por conseqüência, da averbação da carta de habite-se por culpa da construtora prolongam o pagamento do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930153-20150110646033APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 2. O bloqueio do cartão de crédito clonado é medida de segurança adotada pelo banco, a fim de evitar que o co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930152-20150111246250APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 expressamente prevê que, embora constitua verba de natureza privada, destinada aos membros integrantes do sistema jurídico, o repasse da verba honorária sucumbencial deve ser disciplinado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. É desarrazoado exigir que o Procurador execute, em nome próprio, verba honorária que goza de peculiaridades como a submissão ao regime jurídico administrativo e à d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930151-20150020270154AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DAS REQUERIDAS - MORA NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DAS EMPRESAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2.E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito im...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930150-20150020271028AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ALEGADA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DAQUELE JUÍZO. CRÉDITO EXIGIDO SOMENTE CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO SUJEIÇÃO DOS ATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.105/2005, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos, situação essa em que, cl...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930149-20150020270113AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RISCO DE INUTILIZAÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. MORA DO AGRAVADO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2. E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, por não se revelar a contento o comprovado risco de inut...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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