main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299027AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111676502APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as aleg...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110302994APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resul...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189627APC
Ementa
CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO ANS N. 19. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão embargado que a segurada não pode ter cancelado seu plano de saúde sem a oportunidade de manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio, razão pela qual a Agência Nacional de Saúde estipulou norma dispondo que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer planos individuais aos segurados, quando ho...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930208-20140111490746APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. MP 2.170-36/01. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A cobrança de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário é permitida por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. A capitalização mensal de juros é possível desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-3...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930207-20150110404026APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). 2. Não tendo o embargado procedido à baixa da averbação de imóvel, cuja providência lhe competia, deve arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao principio da causalidade. 3.O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar i...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930206-20140111226854APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Como é cediço, não se admite a impugnação da gratuidade de justiça em sede de apelação, uma vez que o referido pedido requer o manejo de instrumento processual próprio e adequado, que deverá ser apensado aos autos principais. 2. Conforme se depreende dos autos, houve mudança na situação fática, qual seja, a inclusão da menor na creche, o que justifica, portanto, a majo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930205-20120210006372APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930204-20120210006364APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. DESNECESSÀRIO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração do título hábil a embasar ação monitória se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. Sendo reconhecido, pela própria ré a contratação do serviço, mostra-se dispensável a apresentação do histórico escolar ou relatório de freqüência. 2. Sentença...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930203-20140110224667APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. MOVIMENTAÇÃO DE VERBA PERTENCENTE AO ESPOLIO EM NOME DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando o Magistrado oportunizou ao inventariante, que comprovasse a origem dos gastos ali especificados, oportunidade em que determinou, após o prazo concedido, a conclusão dos autos para a sentença, sem que houvesse impugnação. 2. Não se desi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930202-20151310026362APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARTIGO 267, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APRESENTAÇÃO PREMATURA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência da ação de busca e apreensão em momento anterior ao cumprimento da medida liminar independe do consentimento do réu e não resulta em cerceamento ao seu direito de defesa. 2. O Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 3. Ap...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930201-20150910241995APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necess...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930200-20100110489520APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o protesto do título e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930199-20140111716568APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Embora o dever alimentar seja baseado na possibilidade de quem os presta, sendo obrigação solidária - ou seja, é um encargo tanto do pai como da mãe - sabe-se que a contribuição para a mantença do filho deve ser proporcional às possibili...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930198-20150110139703APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A legitimidade passiva advém da existência de pertinência subjetiva em relação à ação, devido ao questionamento de fase de concurso público para provimento de emprego da empresa pública ré. 2. A lide em questão trata da validade de fase eliminatória do concurso público para provimento de emprego público e, assim, não cuida de fase pré-contratual, mas de análise administrativa quanto ao procedimento ad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111853835APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a referida matéria não foi apreciada por esta Col. Turma. 3.O direito à privacidade não é absol...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710350517APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020308425AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. ART. 241, I, CPC. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática denegatória de recursos, ante seu caráter eminentemente infringente. Precedentes da Corte. 2. Por força do princípio da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios são recebidos como agravo regimental. 3. Em se tratando de decisão que,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315932AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência de Tribunal Superior e desta Corte visa empregar maior celeridade ao processo. 2. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional a ser utilizada somente a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332942AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão