EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, de forma concatenada e bem fundamentada, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as aleg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resul...
CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO ANS N. 19. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão embargado que a segurada não pode ter cancelado seu plano de saúde sem a oportunidade de manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio, razão pela qual a Agência Nacional de Saúde estipulou norma dispondo que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer planos individuais aos segurados, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. Portanto, são nos termos da supracitada norma que deve ocorrer a reinclução da beneficiária. 2. No tocante aos danos morais fixados, urge salientar que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde (Súmula 469 do STJ). Assim, a operadora do plano de saúde responde solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor 3. Embargos rejeitados.
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CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO ANS N. 19. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão embargado que a segurada não pode ter cancelado seu plano de saúde sem a oportunidade de manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio, razão pela qual a Agência Nacional de Saúde estipulou norma dispondo que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer planos individuais aos segurados, quando ho...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. MP 2.170-36/01. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A cobrança de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário é permitida por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. A capitalização mensal de juros é possível desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência compreende três parcelas, quais sejam, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual, razão pela qual sua incidência com os demais encargos decorrentes da mora configura verdadeiro bis in indem. 4. São perfeitamente cumuláveis, no período de inadimplência, os juros remuneratórios, os juros de mora de 12% ao ano e a multa contratual de 2% ao mês. 5. Excesso de execução não reconhecido, diante da legal pactuação da incidência de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito executivo e da ausência de comprovação de que tenha ocorrido cobrança da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. MP 2.170-36/01. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A cobrança de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário é permitida por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. A capitalização mensal de juros é possível desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-3...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). 2. Não tendo o embargado procedido à baixa da averbação de imóvel, cuja providência lhe competia, deve arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao principio da causalidade. 3.O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e, via de conseqüência, sua fixação há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com o trabalho exercido pelo advogado, merecendo ser mantida a sentença também neste aspecto. 4. Apelação Desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). 2. Não tendo o embargado procedido à baixa da averbação de imóvel, cuja providência lhe competia, deve arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao principio da causalidade. 3.O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar i...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Como é cediço, não se admite a impugnação da gratuidade de justiça em sede de apelação, uma vez que o referido pedido requer o manejo de instrumento processual próprio e adequado, que deverá ser apensado aos autos principais. 2. Conforme se depreende dos autos, houve mudança na situação fática, qual seja, a inclusão da menor na creche, o que justifica, portanto, a majoração dos alimentos devido no montante imposto pelo juiz de origem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Como é cediço, não se admite a impugnação da gratuidade de justiça em sede de apelação, uma vez que o referido pedido requer o manejo de instrumento processual próprio e adequado, que deverá ser apensado aos autos principais. 2. Conforme se depreende dos autos, houve mudança na situação fática, qual seja, a inclusão da menor na creche, o que justifica, portanto, a majo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. DESNECESSÀRIO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração do título hábil a embasar ação monitória se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. Sendo reconhecido, pela própria ré a contratação do serviço, mostra-se dispensável a apresentação do histórico escolar ou relatório de freqüência. 2. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. DESNECESSÀRIO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração do título hábil a embasar ação monitória se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. Sendo reconhecido, pela própria ré a contratação do serviço, mostra-se dispensável a apresentação do histórico escolar ou relatório de freqüência. 2. Sentença...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. MOVIMENTAÇÃO DE VERBA PERTENCENTE AO ESPOLIO EM NOME DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando o Magistrado oportunizou ao inventariante, que comprovasse a origem dos gastos ali especificados, oportunidade em que determinou, após o prazo concedido, a conclusão dos autos para a sentença, sem que houvesse impugnação. 2. Não se desincumbindo o inventariante de comprovar que a movimentação financeira por ele e por seu patrono foram realizadas com autorização judicial e em favor do espólio, juntando aos autos recibos e comprovantes de pagamento emitidos em seu nome particular e outros ilegíveis, correta a sentença que rejeita a prestação de contas. 3.Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. MOVIMENTAÇÃO DE VERBA PERTENCENTE AO ESPOLIO EM NOME DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando o Magistrado oportunizou ao inventariante, que comprovasse a origem dos gastos ali especificados, oportunidade em que determinou, após o prazo concedido, a conclusão dos autos para a sentença, sem que houvesse impugnação. 2. Não se desi...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARTIGO 267, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APRESENTAÇÃO PREMATURA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência da ação de busca e apreensão em momento anterior ao cumprimento da medida liminar independe do consentimento do réu e não resulta em cerceamento ao seu direito de defesa. 2. O Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARTIGO 267, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APRESENTAÇÃO PREMATURA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência da ação de busca e apreensão em momento anterior ao cumprimento da medida liminar independe do consentimento do réu e não resulta em cerceamento ao seu direito de defesa. 2. O Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 3. Ap...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direito vindicado conclui-se pelo acerto do juízo a quo na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necess...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o protesto do título e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o protesto do título e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso de...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Embora o dever alimentar seja baseado na possibilidade de quem os presta, sendo obrigação solidária - ou seja, é um encargo tanto do pai como da mãe - sabe-se que a contribuição para a mantença do filho deve ser proporcional às possibilidades de cada um dos genitores. 3. Conforme se depreende do caso concreto, não há qualquer fato novo superveniente que demonstrasse a mudança da situação fática das partes; pelo contrário, vê-se uma permanência da mesma situação por um longo período, com a constituição de nova família há 11 (onze) anos. Dessa maneira, a manutenção do percentual inicialmente imposto é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Embora o dever alimentar seja baseado na possibilidade de quem os presta, sendo obrigação solidária - ou seja, é um encargo tanto do pai como da mãe - sabe-se que a contribuição para a mantença do filho deve ser proporcional às possibili...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A legitimidade passiva advém da existência de pertinência subjetiva em relação à ação, devido ao questionamento de fase de concurso público para provimento de emprego da empresa pública ré. 2. A lide em questão trata da validade de fase eliminatória do concurso público para provimento de emprego público e, assim, não cuida de fase pré-contratual, mas de análise administrativa quanto ao procedimento adotado no certame, razão pela qual reafirmo a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda. 3. O concurso público deve seguir os princípios básicos norteadores da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 4. Não sendo o exame psicotécnico previsto nas normas específicas da carreira ou na própria CLT, a fase de avaliação psicológica deve ser tida como nula, pois não observa o princípio administrativo da legalidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A legitimidade passiva advém da existência de pertinência subjetiva em relação à ação, devido ao questionamento de fase de concurso público para provimento de emprego da empresa pública ré. 2. A lide em questão trata da validade de fase eliminatória do concurso público para provimento de emprego público e, assim, não cuida de fase pré-contratual, mas de análise administrativa quanto ao procedimento ad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a referida matéria não foi apreciada por esta Col. Turma. 3.O direito à privacidade não é absoluto, devendo ser ponderado quando houver colisão com outros princípios, em especial quando a demanda versar sobre direitos transindividuais, que devem prevalecer sobre a esfera privada. 4. Constatado que a documentação ofertada pela Apelante não é suficiente para embasar futura ação civil pública, escorreita a sentença que determinou a exibição dos documentos necessários. 5. Não merece prosperar a alegação de excesso na fixação dos honorários advocatícios quando a referida verba estiver de acordo com os parâmetros expostos no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 7.Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a referida matéria não foi apreciada por esta Col. Turma. 3.O direito à privacidade não é absol...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. ART. 241, I, CPC. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática denegatória de recursos, ante seu caráter eminentemente infringente. Precedentes da Corte. 2. Por força do princípio da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios são recebidos como agravo regimental. 3. Em se tratando de decisão que, antes da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o prazo para interposição do agravo de instrumento flui a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação (STJ - MC 9.675/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/08/2011). 4. Cuidando a decisão recorrida de concessão de antecipação de tutela aos agravados, e considerando que tanto o agravante quanto seu advogado dela foram intimados em data bem anterior à publicação no DJe, deve o prazo para interposição de agravo de instrumento fluir a partir da juntada do AR cumprido aos autos, nos termos do art. 241, I, do CPC. 5. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. ART. 241, I, CPC. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática denegatória de recursos, ante seu caráter eminentemente infringente. Precedentes da Corte. 2. Por força do princípio da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios são recebidos como agravo regimental. 3. Em se tratando de decisão que,...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência de Tribunal Superior e desta Corte visa empregar maior celeridade ao processo. 2. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance do exequente para a localização de bens do executado. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência de Tribunal Superior e desta Corte visa empregar maior celeridade ao processo. 2. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional a ser utilizada somente a...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável em folha de pagamento prevista na Lei nº 10.820/2003 é a forma de pagamento acordada, mediante contrato, entre a instituição financeira e o tomador do empréstimo, o qual será beneficiado com taxas de juros mais baixas em razão da garantia de pagamento. 3. Diferentemente de desconto em folha de pagamento por autorização do seu titular, constante em contrato de empréstimo, é a apreensão judicial a pedido do credor, ainda que parcial, sobre verbas de natureza alimentar, vedada pelo art. 649, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável...