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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111759803APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DO PREPARO. MERA CÓPIA. OPORTUNIZADA JUNTADA DO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO DIVERSA. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. 1. O desatendimento do despacho que exigiu a juntada do comprovante original do pagamento do preparo, havendo nos autos mera cópia que impossibilita averiguar a regularidade do pagamento, ainda que se admitam os pagamentos realizados pela internet, leva à deserção do recurso. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020306782AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - TEMA JÁ DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento exarado pelo STF em repercussão geral sobre a matéria (RE 573.232/SC) não alcança os poupadores do então Banco Bamerindus, atual HSBC Bank Brasil, porquanto protegidos pelo manto da coisa julgada. A jurisprudência sedimentada sobre o tema retratado no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, §1...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020009437AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante trouxe aos autos documentos q...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317190AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei faculta ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente improcedente, sem que dessa faculdade decorra alguma violação às garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso ao segundo grau de jurisdição. 2. A pretensão buscada pela parte vai ao encontro do que já restou decidido por sentença, sendo infundada a alegação de erro no cálculo do contado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020324207AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018982AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇAS ORBIGATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS NA VARA - FATO CERTIFICADO PELA SERVENTIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - DILIGÊNCIAS E EMENDAS NÃO PERMITIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão da Serventia atestando que os autos estavam com carga para a outra parte possibilita o pedido de restituição do prazo na instância a quo, mas não serve para dispensar a formação adequada do instrumento, que não admite emendas nem diligências para juntada de peças obrigatórias. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020020496AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INDEFERIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO - ART. 70/CPC. 1. A denunciação a lide configura-se como verdadeira ação subsidiária à ação principal, haja vista a garantia do direito de regresso da parte que vier a sofrer algum prejuízo na sucumbência da demanda e, por tal razão, pretender ressarcimento em face de seu garante. 2. Exatamente por esta razão, a jurisprudência pátria entende ser incabível a denunciação a lid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020325853AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610144162APC
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AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÃNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em regra, somente as partes podem recorrer, além do terceiro prejudicado e do Ministério Público, conforme disposto no art. 499, caput, do CPC. 2. Tendo a agravante deixado de possuir legitimidade processual, inclusive recursal, com o deferimento da substituição processual e conseqüente alteração do polo ativo da demanda, forçoso o não conhecimento do agravo regimental em face da ausência de requisito de admis...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020322187AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020314995AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020010768AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310700AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC - RAZÕES NÃO CONVINCENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É facultado ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, não exigindo a primeira parte do caput do artigo 557 do CPC que a matéria esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. 2. Do contrário, para o provimento monocrático do recurso pelo relator, o agravante tem que demonstrar que a decisão singular recorrida está em confronto com súm...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020006068AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930176-20150020296164AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO - ART. 461, § 6º DO CPC. 1. A aplicação das astreintes, prevista no art. 461, § 3º do CPC, tem por objetivo obrigar a parte a quem foi imputada cumprir a decisão judicial, não obriga-lo a pagar a multa, vez que esta só incidirá em caso de eventual descumprimento da decisão. 2. Conforme disposto no art. 461, § 6º, do CPC, poderá o Magistrado, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 930175-20140111514982APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IRRELEVÂNCIA . RECONHECIMENTO PELA ANVISA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É dever do Estado fornecer medicamento a quem dele necessite e não possui condições financeiras para adquiri-lo, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. 2. São devidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com o ART. 20, § 4º, CPC. 3. Apelação e Remessa de Ofício desprovidas.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 930174-20120110789009APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA. RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DA ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontest que cada parte tem o dever de cumprir suas prestações, no lugar, no tempo e na forma pactuados no contrato. 2. De acordo com o art. 77 da Lei nº 8.666/1993 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Não há qualquer ilegalidade na rescisão...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 930173-20150110139672APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR DA PMDF. SOLDADO PRIMEIRA CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Omilitar preterido deverá ocupar posição hierárquica compatível com a que ocuparia caso promovido na época devida, com a retroação de todos os efeitos decorrentes da promoção, o que inclui, a toda evidência, as vantagens de natureza remuneratória - art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. 2. Entendimento diverso contraria a própria natureza jurídica do instituto de promoção em ressarciment...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930172-20150020290525AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE PENHORA DE IMÓVEL - DIFERENÇA A MENOR SIGNIFICATIVA TENDO COMO BASE AVALIAÇÃO ANTERIOR REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A não juntada do auto de avaliação feita pelo oficial de justiça impossibilita a análise de sua suposta inadequação por esta instância revisora. 2. O valor encontrado em primeira avaliação na Justiça do Trabalho não socorre em favor do devedor, haja vista posterior redução do preço após leilão frustrado, resultando em preço inferior ao consignado pelo oficial...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930170-20150020275586AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO - RECEBIMENTO - ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - ART. 1.050, § 3º, CPC. 1. Dispõe o art. 1050, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 12.125/2009, que a citação do embargado só será pessoal caso não tenha procurador constituído nos autos da ação principal. 2. Segundo precedentes do e. STJ, Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede de embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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