AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DO PREPARO. MERA CÓPIA. OPORTUNIZADA JUNTADA DO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO DIVERSA. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. 1. O desatendimento do despacho que exigiu a juntada do comprovante original do pagamento do preparo, havendo nos autos mera cópia que impossibilita averiguar a regularidade do pagamento, ainda que se admitam os pagamentos realizados pela internet, leva à deserção do recurso. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DO PREPARO. MERA CÓPIA. OPORTUNIZADA JUNTADA DO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO DIVERSA. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. 1. O desatendimento do despacho que exigiu a juntada do comprovante original do pagamento do preparo, havendo nos autos mera cópia que impossibilita averiguar a regularidade do pagamento, ainda que se admitam os pagamentos realizados pela internet, leva à deserção do recurso. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - TEMA JÁ DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento exarado pelo STF em repercussão geral sobre a matéria (RE 573.232/SC) não alcança os poupadores do então Banco Bamerindus, atual HSBC Bank Brasil, porquanto protegidos pelo manto da coisa julgada. A jurisprudência sedimentada sobre o tema retratado no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil para dar-lhe provimento monocraticamente. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - TEMA JÁ DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento exarado pelo STF em repercussão geral sobre a matéria (RE 573.232/SC) não alcança os poupadores do então Banco Bamerindus, atual HSBC Bank Brasil, porquanto protegidos pelo manto da coisa julgada. A jurisprudência sedimentada sobre o tema retratado no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, §1...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante trouxe aos autos documentos que, embora revelem endividamento, não demonstram um estado de miserabilidade econômica tal que a impeça de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante trouxe aos autos documentos q...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei faculta ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente improcedente, sem que dessa faculdade decorra alguma violação às garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso ao segundo grau de jurisdição. 2. A pretensão buscada pela parte vai ao encontro do que já restou decidido por sentença, sendo infundada a alegação de erro no cálculo do contador. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei faculta ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente improcedente, sem que dessa faculdade decorra alguma violação às garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso ao segundo grau de jurisdição. 2. A pretensão buscada pela parte vai ao encontro do que já restou decidido por sentença, sendo infundada a alegação de erro no cálculo do contado...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇAS ORBIGATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS NA VARA - FATO CERTIFICADO PELA SERVENTIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - DILIGÊNCIAS E EMENDAS NÃO PERMITIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão da Serventia atestando que os autos estavam com carga para a outra parte possibilita o pedido de restituição do prazo na instância a quo, mas não serve para dispensar a formação adequada do instrumento, que não admite emendas nem diligências para juntada de peças obrigatórias. 2. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇAS ORBIGATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS NA VARA - FATO CERTIFICADO PELA SERVENTIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - DILIGÊNCIAS E EMENDAS NÃO PERMITIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão da Serventia atestando que os autos estavam com carga para a outra parte possibilita o pedido de restituição do prazo na instância a quo, mas não serve para dispensar a formação adequada do instrumento, que não admite emendas nem diligências para juntada de peças obrigatórias. 2. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INDEFERIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO - ART. 70/CPC. 1. A denunciação a lide configura-se como verdadeira ação subsidiária à ação principal, haja vista a garantia do direito de regresso da parte que vier a sofrer algum prejuízo na sucumbência da demanda e, por tal razão, pretender ressarcimento em face de seu garante. 2. Exatamente por esta razão, a jurisprudência pátria entende ser incabível a denunciação a lide na hipótese em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, pois com isso se excluiria a possibilidade de eventual direito de regresso. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a denunciação da lide só é obrigatória nos casos em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, devendo ser indeferida quando houver demora na prestação jurisdicional (AgRg no REsp 1230008/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/08/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INDEFERIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO - ART. 70/CPC. 1. A denunciação a lide configura-se como verdadeira ação subsidiária à ação principal, haja vista a garantia do direito de regresso da parte que vier a sofrer algum prejuízo na sucumbência da demanda e, por tal razão, pretender ressarcimento em face de seu garante. 2. Exatamente por esta razão, a jurisprudência pátria entende ser incabível a denunciação a lid...
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÃNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em regra, somente as partes podem recorrer, além do terceiro prejudicado e do Ministério Público, conforme disposto no art. 499, caput, do CPC. 2. Tendo a agravante deixado de possuir legitimidade processual, inclusive recursal, com o deferimento da substituição processual e conseqüente alteração do polo ativo da demanda, forçoso o não conhecimento do agravo regimental em face da ausência de requisito de admissibilidade, concernente à inexistência de legitimidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÃNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em regra, somente as partes podem recorrer, além do terceiro prejudicado e do Ministério Público, conforme disposto no art. 499, caput, do CPC. 2. Tendo a agravante deixado de possuir legitimidade processual, inclusive recursal, com o deferimento da substituição processual e conseqüente alteração do polo ativo da demanda, forçoso o não conhecimento do agravo regimental em face da ausência de requisito de admis...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC - RAZÕES NÃO CONVINCENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É facultado ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, não exigindo a primeira parte do caput do artigo 557 do CPC que a matéria esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. 2. Do contrário, para o provimento monocrático do recurso pelo relator, o agravante tem que demonstrar que a decisão singular recorrida está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante e, para tanto, não serve para os fins colimados uma única ementa sem identificar o processo e o tribunal que proferiu o julgado. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC - RAZÕES NÃO CONVINCENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É facultado ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, não exigindo a primeira parte do caput do artigo 557 do CPC que a matéria esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. 2. Do contrário, para o provimento monocrático do recurso pelo relator, o agravante tem que demonstrar que a decisão singular recorrida está em confronto com súm...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável em folha de pagamento prevista na Lei nº 10.820/2003 é a forma de pagamento acordada, mediante contrato, entre a instituição financeira e o tomador do empréstimo, o qual será beneficiado com taxas de juros mais baixas em razão da garantia de pagamento. 3. Diferentemente de desconto em folha de pagamento por autorização do seu titular, constante em contrato de empréstimo, é a apreensão judicial a pedido do credor, ainda que parcial, sobre verbas de natureza alimentar, vedada pelo art. 649, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO - ART. 461, § 6º DO CPC. 1. A aplicação das astreintes, prevista no art. 461, § 3º do CPC, tem por objetivo obrigar a parte a quem foi imputada cumprir a decisão judicial, não obriga-lo a pagar a multa, vez que esta só incidirá em caso de eventual descumprimento da decisão. 2. Conforme disposto no art. 461, § 6º, do CPC, poderá o Magistrado, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão que majora o valor da multa cominatória imposta ao recorrente, diante de seu reiterado descumprimento à ordem judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO - ART. 461, § 6º DO CPC. 1. A aplicação das astreintes, prevista no art. 461, § 3º do CPC, tem por objetivo obrigar a parte a quem foi imputada cumprir a decisão judicial, não obriga-lo a pagar a multa, vez que esta só incidirá em caso de eventual descumprimento da decisão. 2. Conforme disposto no art. 461, § 6º, do CPC, poderá o Magistrado, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IRRELEVÂNCIA . RECONHECIMENTO PELA ANVISA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É dever do Estado fornecer medicamento a quem dele necessite e não possui condições financeiras para adquiri-lo, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. 2. São devidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com o ART. 20, § 4º, CPC. 3. Apelação e Remessa de Ofício desprovidas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IRRELEVÂNCIA . RECONHECIMENTO PELA ANVISA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É dever do Estado fornecer medicamento a quem dele necessite e não possui condições financeiras para adquiri-lo, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. 2. São devidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com o ART. 20, § 4º, CPC. 3. Apelação e Remessa de Ofício desprovidas.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA. RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DA ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontest que cada parte tem o dever de cumprir suas prestações, no lugar, no tempo e na forma pactuados no contrato. 2. De acordo com o art. 77 da Lei nº 8.666/1993 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Não há qualquer ilegalidade na rescisão dos contratos, se a empresa contratada não juntou documentação probatória, a fim de se constatar a efetiva execução dos serviços que alega ter prestado. 4. Reexame necessário e apelo não providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA. RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DA ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontest que cada parte tem o dever de cumprir suas prestações, no lugar, no tempo e na forma pactuados no contrato. 2. De acordo com o art. 77 da Lei nº 8.666/1993 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Não há qualquer ilegalidade na rescisão...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR DA PMDF. SOLDADO PRIMEIRA CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Omilitar preterido deverá ocupar posição hierárquica compatível com a que ocuparia caso promovido na época devida, com a retroação de todos os efeitos decorrentes da promoção, o que inclui, a toda evidência, as vantagens de natureza remuneratória - art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. 2. Entendimento diverso contraria a própria natureza jurídica do instituto de promoção em ressarcimento por preterição, que tem por finalidade corrigir distorções advindas do erro praticado pela Administração. 3. Apelação e remessa desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR DA PMDF. SOLDADO PRIMEIRA CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Omilitar preterido deverá ocupar posição hierárquica compatível com a que ocuparia caso promovido na época devida, com a retroação de todos os efeitos decorrentes da promoção, o que inclui, a toda evidência, as vantagens de natureza remuneratória - art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. 2. Entendimento diverso contraria a própria natureza jurídica do instituto de promoção em ressarciment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE PENHORA DE IMÓVEL - DIFERENÇA A MENOR SIGNIFICATIVA TENDO COMO BASE AVALIAÇÃO ANTERIOR REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A não juntada do auto de avaliação feita pelo oficial de justiça impossibilita a análise de sua suposta inadequação por esta instância revisora. 2. O valor encontrado em primeira avaliação na Justiça do Trabalho não socorre em favor do devedor, haja vista posterior redução do preço após leilão frustrado, resultando em preço inferior ao consignado pelo oficial de justiça nos autos do cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE PENHORA DE IMÓVEL - DIFERENÇA A MENOR SIGNIFICATIVA TENDO COMO BASE AVALIAÇÃO ANTERIOR REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A não juntada do auto de avaliação feita pelo oficial de justiça impossibilita a análise de sua suposta inadequação por esta instância revisora. 2. O valor encontrado em primeira avaliação na Justiça do Trabalho não socorre em favor do devedor, haja vista posterior redução do preço após leilão frustrado, resultando em preço inferior ao consignado pelo oficial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO - RECEBIMENTO - ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - ART. 1.050, § 3º, CPC. 1. Dispõe o art. 1050, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 12.125/2009, que a citação do embargado só será pessoal caso não tenha procurador constituído nos autos da ação principal. 2. Segundo precedentes do e. STJ, Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede de embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico (AgRg no REsp 1432121/DF). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO - RECEBIMENTO - ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - ART. 1.050, § 3º, CPC. 1. Dispõe o art. 1050, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 12.125/2009, que a citação do embargado só será pessoal caso não tenha procurador constituído nos autos da ação principal. 2. Segundo precedentes do e. STJ, Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede de embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patr...