DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 12/TJDF. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado em período de suspensão de prazos processuais e publicações, definido na Resolução GPR 12 de 12/10/2014, o ato de juntada aos autos do mandado citatório fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte para o fim da contagem do prazo para embargos à execução. III. O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 13/01/2015, , iniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte (20.01.2015). IV. Correta a sentença que rejeitou embargos à execução oferecidos intempestivamente. V. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 12/TJDF. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado em período de suspensão de prazos processuais e publicações, definido na Resolução GPR 12 de 12/10/2014, o ato de juntada aos autos do mandado citatório fi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. CARÁTER URGENTE DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DA SEGURADORA. 1. Como é cediço, o tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. 2.É abusiva a conduta da seguradora, ao negar autorização para realização do procedimento urgente solicitado por médico especialista, configurando, portanto, falha na prestação do serviço contratado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. CARÁTER URGENTE DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DA SEGURADORA. 1. Como é cediço, o tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. 2.É abusiva a conduta da seguradora, ao negar autorização para realização do procedimento urgente solicitado por médico especialista, configurando, portanto, falha na prestação do serviço co...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direito vindicado conclui-se pelo acerto do juízo a quo na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necess...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CLÍNICA NÃO CONVENIADA À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico/falta de tratamento adequado é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CLÍNICA NÃO CONVENIADA À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico/falta de tratamento adequado é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo...
DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBRIAGUEZ DO TRANSEUNTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Em caso de acidente de trânsito envolvendo concessionário de serviço público de transporte e transeunte, esse se equipara ao consumir para a análise da pretensão indenizatória. 2. As circunstâncias envolvendo consumidores - ainda que por equiparação - são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e sobre elas incide o prazo prescricional quinquenal para a pretensão indenizatória. 3. Comprovada a embriaguez da vítima, resta configurada sua culpa exclusiva no acidente, o que aniquila o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado, eximindo-o da responsabilidade de indenizar. 5. Recursos desprovidos.
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DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBRIAGUEZ DO TRANSEUNTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Em caso de acidente de trânsito envolvendo concessionário de serviço público de transporte e transeunte, esse se equipara ao consumir para a análise da pretensão indenizatória. 2. As circunstâncias envolvendo consumidores - ainda que por equiparação - são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e sobre elas incide o prazo...
PROCESSO CIVIL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMISSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO PASSE LIVRE COM DIREITO À ACOMPANHANTE. LAUDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. LEGITIMIDADE DO DFTRANS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto DO Distrito Federal n.º 29245/2008 atribuiu a competência para a análise do pedido e concessão do benefício do passe livre para os portadores de deficiência física em grau acentuado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 2. Ao DFTRANS compete, tão somente, processar e emitir o Passe Livre Especial, desde que os requisito autorizadores do benefício estejam atestadas pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. 3. No caso em tela, houve emissão do laudo pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. O autor é portador de necessidades especiais e hipossuficiente financeiramente, comprovou a ruptura abrupta e ilegal do benefício pela Administração Pública, já que usuário do benefício com direito à acompanhante desde 2008. 4. Diante desse cenário normativo, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a legitimidade do DFTRANS e, no mérito, que julgou a procedência do pedido para o restabelecimento do benefício. 5. Recurso conhecido e não provido. .
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PROCESSO CIVIL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMISSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO PASSE LIVRE COM DIREITO À ACOMPANHANTE. LAUDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. LEGITIMIDADE DO DFTRANS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto DO Distrito Federal n.º 29245/2008 atribuiu a competência para a análise do pedido e concessão do benefício do passe livre para os portadores de deficiência física em grau acentuado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 2. Ao DFTRANS compete, tão somente, processar e emitir o Passe Livre...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA INICIAL. CARÁTER RELATIVO. PARTILHA DE BENS. PROVAJUNTADA APÓS A APELAÇÃO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. 1. A via recursal de apelação cível se revela inadequada para o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, mormente se não há qualquer comprovação nos autos de que as contas bancárias mencionadas se referem às empresas que foram objeto da partilha, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. 2. A ausência de impugnação específica no momento em que a defesa do réu é apresentada não limita a decisão do julgador àquilo que foi veiculado na petição inicial, sendo-lhe facultado apreciar de forma livre as provas constantes nos autos a fim de formar a sua convicção; uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta. 3. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 4. Não merece prosperar o pedido de exclusão do bem da partilha quando restar claro que o referido bem nem chegou a ser incluído no rol a ser partilhado, estando, portanto, automaticamente excluído dos bens a serem divididos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA INICIAL. CARÁTER RELATIVO. PARTILHA DE BENS. PROVAJUNTADA APÓS A APELAÇÃO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. 1. A via recursal de apelação cível se revela inadequada para o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, mormente se não há qualquer comprovação nos autos de que as contas bancárias mencionadas se referem às empresas que foram objeto da partilha, razão pe...
TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a declaração da inexigibilidade das dívidas relativas às cártulas de cheque (títulos de crédito), uma vez que o autor requereu a sustação dos títulos junto ao Banco. 2. O cheque é título de crédito regido por legislação especial (Lei nº 7.357/85), que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa-fé portador deste. 3. Nos termos, ainda, da Súmula nº 475 do STJ, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 4. Considerando a pretensão deduzida inicialmente e a procedência dos pedidos da parte autora, vê-se que o apelante é sucumbente, atraindo a aplicação do parágrafo único, do artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso desprovido.
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TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a declaração da inexigibilidade das dívidas relativas às cártulas de cheque (títulos de crédito), uma vez que o autor requereu a sustação dos títulos junto ao Banco. 2. O cheque é título de crédito regido por legislação especial (Lei nº 7.357/85), que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa-fé portador d...
SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41,§ 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 -O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 Ressalta-se que o art. 41, da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi revogado pela Emenda n° 80, de 31/07/2014.Ainda que assim não fosse, a referida previsão tinha como destinatários apenas os servidores públicos que exerciam carga horária variável, situação diversa da carga horária de médicos. 3.Ademais,as 'horas extras' são verbas de natureza propter laborem,ou seja, são pagamentos devidos ao servidor para o exercício de suas atividades ordinárias, mas em condições excepcionais, sendo devida apenas enquanto perdurar a situação que a ensejou 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.
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SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41,§ 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 -O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 Ressalta-se que o art. 41, da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi revogado pela Emenda n° 80, de 31/07/2014.Ainda que assim não fosse, a referida previsão...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO REJEITADAS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mesmo que na contestação a parte tenha requerido, uma vez que a questão deduzida nos autos versa sobre matéria de fato e de direito, sendo dispensável a produção de prova, sendo certo que o Juiz, por ser destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal 2. se um dos feitos já fora julgado, como ocorre no caso em apreço, não há que se falar em reunião dos processos, haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 235, nos termos da qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. No caso tratado nos autos, os direitos ou interesses subjacentes à lide são meramente patrimoniais e disponíveis pelas partes. A ré-apelante, em que pese seus argumentos, deixou de impugnar especificamente os fatos articulados pelo autor, especialmente, deixou de refutar, com fundamento em elementos mínimos de prova, os valores apresentados pelo autor, restando incontroversa a matéria fática. 4. Comprovado o débito, e ausente qualquer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, escorreita a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO REJEITADAS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mesmo que na contestação a parte tenha requerido, uma vez que a questão deduzida nos autos versa sobre matéria de fato e de direito, sendo dispensável a produção de prova, sendo certo que o Juiz, por ser destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas dispon...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias 3. Os danos alegados pelo apelante decorreram de evento imprevisível apto a romper com o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da administração pública. 4. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias 3. Os danos alegados pelo apelan...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, o Condomínio Porto Rico, inserido, na gleba 23 da Fazenda Santa Maria, será integralmente transferida ao Governo do Distrito Federal, que se responsabilizou em implementar serviços de infraestrutura básica no local e, em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. III - Com o ajuste firmado entre os autores originários e o Estado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. IV - Recurso desprovido.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que os cheques foram emitidos de forma nominal em favor da credora. 2.Como é cediço, diante das características peculiares atribuídas aos títulos executivos extrajudiciais, é dispensável a discussão da causa debendi na ação monitória. 3. Ausentes elementos contundentes que comprovem a pretensão da recorrente, com impugnações sem embasamento, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que os cheques foram emitidos de forma nominal em favor da credora. 2.Como é cediço, diante das características peculiares atribuídas aos títulos executivos extrajudiciais, é dispensável a discussão da causa debendi na ação monitória. 3. Ausentes elementos contundentes que comprovem a prete...