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Jurisprudência

TJDF APC - 930234-20150110436799APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930233-20150110116517APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 12/TJDF. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado em período de suspensão de prazos processuais e publicações, definido na Resolução GPR 12 de 12/10/2014, o ato de juntada aos autos do mandado citatório fi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930232-20130710011406APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. CARÁTER URGENTE DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DA SEGURADORA. 1. Como é cediço, o tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. 2.É abusiva a conduta da seguradora, ao negar autorização para realização do procedimento urgente solicitado por médico especialista, configurando, portanto, falha na prestação do serviço co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930231-20150910188912APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necess...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930230-20130111183612APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CLÍNICA NÃO CONVENIADA À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico/falta de tratamento adequado é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930229-20140111966103APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930228-20120110986280APC
Ementa
DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBRIAGUEZ DO TRANSEUNTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Em caso de acidente de trânsito envolvendo concessionário de serviço público de transporte e transeunte, esse se equipara ao consumir para a análise da pretensão indenizatória. 2. As circunstâncias envolvendo consumidores - ainda que por equiparação - são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e sobre elas incide o prazo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930227-20150810019949APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930226-20140110083735APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMISSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO PASSE LIVRE COM DIREITO À ACOMPANHANTE. LAUDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. LEGITIMIDADE DO DFTRANS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto DO Distrito Federal n.º 29245/2008 atribuiu a competência para a análise do pedido e concessão do benefício do passe livre para os portadores de deficiência física em grau acentuado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 2. Ao DFTRANS compete, tão somente, processar e emitir o Passe Livre...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930225-20140110768894APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA INICIAL. CARÁTER RELATIVO. PARTILHA DE BENS. PROVAJUNTADA APÓS A APELAÇÃO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. 1. A via recursal de apelação cível se revela inadequada para o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, mormente se não há qualquer comprovação nos autos de que as contas bancárias mencionadas se referem às empresas que foram objeto da partilha, razão pe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930224-20080111637834APC
Ementa
TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a declaração da inexigibilidade das dívidas relativas às cártulas de cheque (títulos de crédito), uma vez que o autor requereu a sustação dos títulos junto ao Banco. 2. O cheque é título de crédito regido por legislação especial (Lei nº 7.357/85), que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa-fé portador d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930222-20130111439888APC
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41,§ 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 -O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 Ressalta-se que o art. 41, da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi revogado pela Emenda n° 80, de 31/07/2014.Ainda que assim não fosse, a referida previsão...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930221-20120111551305APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO REJEITADAS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mesmo que na contestação a parte tenha requerido, uma vez que a questão deduzida nos autos versa sobre matéria de fato e de direito, sendo dispensável a produção de prova, sendo certo que o Juiz, por ser destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas dispon...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930220-20140111168165APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930219-20140111032565APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias 3. Os danos alegados pelo apelan...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930218-20150111079385APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930217-20141210009207APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930216-20140111210523APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que os cheques foram emitidos de forma nominal em favor da credora. 2.Como é cediço, diante das características peculiares atribuídas aos títulos executivos extrajudiciais, é dispensável a discussão da causa debendi na ação monitória. 3. Ausentes elementos contundentes que comprovem a prete...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930215-20150110805548APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110815809APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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