CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento da correntista, e que esse fato era conhecido do credor, procede a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade da devedora. III - Apelação provida.
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CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento da correntista, e que esse fato era...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados no presente cumprimento de sentença. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo do julgado, que passará a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou provimento para condenar o Distrito Federal ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 50.000,00 a cada um dos autores, corrigidos monetariamente pela TR e, após a expedição do precatório, pelo IPCA-E, desde a data da publicação do acórdão (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% am), durante o período de 10/04/08 até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Diante da sucumbência do apelado-réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, exceto as porventura adiantadas pelos apelantes-autores, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. III - Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo do julgado, que passará a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou provimento para condenar o Distrito Federal ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 50.000,00 a cada um dos autores, corrigidos monetariamente pela TR e, após...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para que o dispositivo do acórdão tenha o seguinte teor: Isso posto, conheço do agravo retido da ré e nego provimento. Conheço das apelações da ré e dos autores. Nego provimento à apelação da ré Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. Dou parcial provimento à apelação da ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A para determinar que a pensão vitalícia da autora Nilda Gonçalves Barbosa seja paga até a data em que seu ex-marido completaria 70 anos. Dou parcial provimento à apelação dos autores para determinar que as rés respondam integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma das rés, arts. 20, § 3º, e 21, parágrafo único, do CPC. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para que o dispositivo do acórdão tenha o seguinte teor: Isso posto, conheço do agravo retido da ré e nego provimento. Conheço das apelações da ré e dos autores. Nego provimento à apelação da ré Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. Dou parcial provimento à apelação da ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A para determinar que a pensão vitalícia da autora Nilda Gonçalves Barbosa seja paga até a data em que seu ex-marido completaria 70 anos. Dou parcial provime...
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. I - Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, pois evidenciada a necessidade da prestação jurisprudencial. II - Demonstrado que a exclusão do nome do impetrante da lista de inscritos no Procedimento de Remanejamento Interno/Externo decorreu de informação equivocada no sistema da Administração. O impetrante não pode ser prejudicado no seu direito líquido e certo de participar do procedimento. III- Remessa oficial desprovida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. I - Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, pois evidenciada a necessidade da prestação jurisprudencial. II - Demonstrado que a exclusão do nome do impetrante da lista de inscritos no Procedimento de Remanejamento Interno/Externo decorreu de informação equivocada no sistema da Administração. O impetrante não pode ser prejudicado no seu direito líquido e certo de participar do procedimento. III- Rem...
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONDUTA DE PROFESSOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade do Instituto-réu é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - A despeito de se tratar de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O autor não comprovou a alegação de que o professor extrapolou o seu dever profissional de zelar pelo processo ensino-aprendizagem, ao cobrá-lo sobre vestimenta e postura adequadas à participação no estágio do curso de enfermagem. IV - Ausente a comprovação do ato ilícito, um dos pressupostos da responsabilidade civil, é improcedente o pedido de indenização por dano moral. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONDUTA DE PROFESSOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade do Instituto-réu é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - A despeito de se tratar de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O autor não comprovou a alegação de que o professor extrapolou...