APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. CARRONA DESINTERESSADA EM LOCAL IMPRÓPRIO VISÍVEL AO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacificado por esta Corte e pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da identidade física do juiz a sentença proferida por outro magistrado em regime de mutirão. 2. Demonstradas a ciência e a imprudência do motorista em carregar a vítima alcoolizada na caçamba do caminhão - sobrevindo o óbito desta em razão de atropelamento pelo próprio veículo condutor - presentes se mostram os elementos ensejadores do pleito reparatório trazido a lume, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 932, inciso III, do Código Civil). 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano e nem se transforme em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. 4.. Mostrando-se o valor fixado a título de reparação por dano moral razoável e congruente com o dano experimentado, consistente na dor da perda do companheiro e pai dos autores, forçosa a sua manutenção. 5. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores, em decorrência de ato ilícito que tenha causado o falecimento de seu genitor, estende-se até a data em que beneficiários alcancem a idade de vinte e cinco anos, momento em que se presume concluída sua formação (REsp. 1002447/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 4/6/2009). 6. O termo final para a cessação da pensão paga à viúva corresponde à data em que a vítima fatal completaria 71 anos de idade se mostra escorreito, porquanto em consonância com as tábuas de mortalidade para o Brasil, divulgadas pelo IBGE[1] em 2012, pela qual se infere que a expectativa dos homens saltou de 70,6 em 2011 para 71,0 em 2012. 7. Para abatimento do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, necessário se mostra a comprovação do recebimento da respectiva indenização pelos autores, o que não ocorreu na hipótese. 8. Apelos conhecidos e desprovidos. [1]http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2012/defaulttab_pdf.shtm
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. CARRONA DESINTERESSADA EM LOCAL IMPRÓPRIO VISÍVEL AO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacificado por esta Corte e pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não viol...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E AFASTADA SOB A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITAS PELOS EXECUTADOS À HERDEIRA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. 1. Verificando que o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda (atual denominação da empresa CDC CIA de Distribuição de Combustíveis LTDA) já havia sido indeferido pelo d. juízo de piso e não tendo o ora agravante insurgido à época quanto a tal ponto, resta implementada a preclusão quanto à matéria. 2. Para reconhecimento da fraude à execução, necessário se mostra comprovar os requisitos elencados no artigo 593, III, do CPC, segundo o qual, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. 3. Não havendo comprovação da insolvência dos executados, incabível o pedido de nulidade da doação perpetrada por estes à herdeira,notadamente se verificada a existência de outros devedores que ainda não integraram a relação processual executiva e que podem ter lastro bastante para assegurar a satisfação do crédito perseguido. 4. Agravo conhecido e desprovido, manutenção da sentença de piso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E AFASTADA SOB A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITAS PELOS EXECUTADOS À HERDEIRA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. 1. Verificando que o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda (atual denominação da empresa CDC CIA de Distribuição de Combustíveis LT...
CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - READAPTAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade da autora e as atividades laborais exercidas perante o réu, inexiste amparo jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez nem para qualquer reparação dela decorrente. 2. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira. Assim, o tempo de serviço prestado por professor em função pedagógica, durante sua readaptação, ainda que fora de sala de aula, deve ser computado para aposentadoria especial. 3. Sentença mantida.
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CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - READAPTAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade da autora e as atividades laborais exercidas perante o réu, inexiste amparo jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez nem para qualquer reparação dela decorrente. 2. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (AgRg no AREsp 539.288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015). 2. Em que pese a notificação de rescisão contratual não ter se dado de forma completa, ofertando ao consumidor a possibilidade de migração para o plano individual, tal ponto não foi objeto dos pedidos insertos na exordial, o que resultaria em julgamento extra petita. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (AgRg no AREsp 539.288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. REJEIÇÃO. NÃO-ACEITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. FOTO SEM DATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A realização da prova objetiva do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. 2. Não se cogita de ocorrência de ilegalidade na norma editalícia que prevê a exigência de foto 3x4 datada recentemente para o concurso destinado a prover cargos para magistratura do Distrito Federal e Territórios, qualificando-se o edital como a lei entre as partes, daí que, estando em consonância com a Resolução nº 75/2009 - CNJ e com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro como necessária para o cargo apontado, tal deve ser respeitado. Afinal de contas, tal previsão almeja conferir maior lisura e transparência ao certame. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. REJEIÇÃO. NÃO-ACEITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. FOTO SEM DATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A realização da prova objetiva do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. 2. Não se cogita de ocorrência de ilegalidade na norma editalícia que prevê a...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - APROPRIAÇÃO DA PENSÃO - VÍTIMA IDOSA E DEFICIENTE MENTAL - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRMÃ AGRESSORA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO. I. A Lei 11.340/06 aplica-se aos casos em que o crime ou contravenção é praticado no âmbito familiar em decorrência de discriminação com base no gênero. II. A violência doméstica pode ser praticada tanto por homem quanto por mulher, desde que a vítima seja do sexo feminino e esteja em condições de hipossuficiência, vulnerabilidade ou inferioridade física e econômica em relação ao agressor ou agressora. Precedentes do STJ. III. O fato de a vítima, pessoa idosa e portadora de deficiência mental, depender dos cuidados da irmã, configura a relação de subordinação e sujeição exigidas pela Lei 11.340/06. IV. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - APROPRIAÇÃO DA PENSÃO - VÍTIMA IDOSA E DEFICIENTE MENTAL - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRMÃ AGRESSORA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO. I. A Lei 11.340/06 aplica-se aos casos em que o crime ou contravenção é praticado no âmbito familiar em decorrência de discriminação com base no gênero. II. A violência doméstica pode ser praticada tanto por homem quanto por mulher, desde que a vítima seja do sexo feminino e esteja em condições de hipossuficiência, vulnerabilidade...
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado antes da sentença do crime posterior, é apto a indicar maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar serve para mensurar as circunstâncias do crime. As sanções previstas na Lei de Execuções Penais têm natureza administrativa. IV. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado antes da sentença do crime posterior, é apto a indicar maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar serve para mensurar as circunstâncias do crime. As sanções previst...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA PELO ESTADO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se a segregação do acusado conta mais de onze meses e, desde a instauração do incidente de insanidade mental até a data designada para realização do exame pericial terá decorrido período superior a um ano, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando-se, ainda, que a colheita da prova oral não teve início, não sendo possível prever quando a instrução será concluída.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA PELO ESTADO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se a segregação do acusado conta mais de onze meses e, desde a instauração do incidente de insanidade mental até a data designada para realização do exame pericial terá decorrido período superior a um ano, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando-se, ainda, que a colheita da prova oral não te...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez incontroverso que os autores/apelantes optaram por receber indenização prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, em razão do atraso na entrega da obra, dando plena e irrestrita quitação, sem ser feita qualquer ressalva, correta a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou as rés que deram causa ao ajuizamento da ação no pagamento dos encargos da sucumbência, diante da posterioridade do pagamento de indenização em relação à data do ajuizamento da ação. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente, ainda mais quando firmado acordo pelo qual as partes firmam indenização referentes a quaisquer prejuízos sofridos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez incontroverso que os autores/apelantes optaram por receber indenização prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, em razão do atraso na entrega da obra, dando plena e irrestrita quitação, sem ser feita qualquer ressalva, correta a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou as rés que deram causa ao...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruída com a procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do que dispõe o art. 525, inciso I, do CPC. 2. Para fins de conhecimento do agravo de instrumento exige-se a juntada das peças de natureza obrigatória, cuja ausência autoriza a negativa de seguimento do recurso. 3. O vício processual em questão não admite saneamento, por, além da preclusão consumativa, tratar-se de erro grosseiro na formação do recurso, uma vez que desatendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma que o disciplina, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso. 4. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruída com a procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do que dispõe o art. 525, inciso I, do CPC. 2. Para fins de conhecimento do agravo de instrumento exige-se a juntada das peças de natureza obrigatória, cuja ausência autoriza a negativa de seguimento do recurso. 3. O vício processual em questão não admite saneamento, por, além da preclus...
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERMITIDO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. O cumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora somente se concretiza com a entrega das chaves aos promitentes compradores, na linha de jurisprudência consolidada desta e. Corte de Justiça. 3. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 4. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 5. Conquanto possível, em tese, a possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor do contrato, por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 6. Recursos conhecidos. 7. Apelo das autoras parcialmente providos. 8. Apelo da ré improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERMITIDO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2...
REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 1. A ré, em seu recurso, pede a reforma do julgado no tocante à capitalização mensal de juros, cláusulas abusivas e honorários advocatícios, honorários advocatícios em 20%, questões que não foram discutidas na instância inferior conforme relatado no apelo da parte ré, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta instância recursal, visto haver flagrante razões dissociadas e ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4.1. Além do mais, é válida a previsão de juros em patamar superior a 1% ao mês e capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido, mas improvido.
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REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 1. A ré, em seu recurso, pede a reforma do julgado no tocante à capitalização mensal de juros, cláusulas abusivas e honorários advocatícios, honorários advocatícios em 20%, questões que não foram discutidas na instância inferior conforme relatado no apelo da parte ré, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta instância recursal, visto haver flagrant...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES. MATÉRIA CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697/08. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido de cumprimento de sentença formulado não abrange o rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Família Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28 da Lei 11.697/08. Sendo assim, por se tratar de questão obrigacional, deve ser processada perante o juízo cível, nos termos do art. 25 do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES. MATÉRIA CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697/08. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido de cumprimento de sentença formulado não abrange o rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Família Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28 da Lei 11.697/08. Sendo assim, por se tratar de questão obrigacional, deve ser processada perante o juízo cível, nos termos do art. 25 do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de compe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO OUTRO PROCESSO. PROTOCOLADA POSTERIOR À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSÍVEL. 1. Mantém-se a decisão do relator que indeferiu a petição inicial, ante o reconhecimento da litispendência; 2. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 3. Não demonstrada à situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. A desistência da ação somente é admitida antes da prolação da sentença. 5. O pedido de desistência no outro processo protocolado em data posterior a da decisão de indeferimento da inicial não afasta o instituto de litispendência. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO OUTRO PROCESSO. PROTOCOLADA POSTERIOR À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSÍVEL. 1. Mantém-se a decisão do relator que indeferiu a petição inicial, ante o reconhecimento da litispendência; 2. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessa...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Esp...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Inviável o exame da detração da pena, uma vez que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de referido pleito - outrossim, já fora expedida carta de guia àquele i. Juízo. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo...