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Jurisprudência

TJDF APC - 929185-20100111025707APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. CARRONA DESINTERESSADA EM LOCAL IMPRÓPRIO VISÍVEL AO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacificado por esta Corte e pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não viol...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 929184-20150020136256AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E AFASTADA SOB A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITAS PELOS EXECUTADOS À HERDEIRA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. 1. Verificando que o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda (atual denominação da empresa CDC CIA de Distribuição de Combustíveis LT...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 929183-20070110955166APO
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CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - READAPTAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade da autora e as atividades laborais exercidas perante o réu, inexiste amparo jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez nem para qualquer reparação dela decorrente. 2. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218427AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111405936APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 929180-20140111846119EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (AgRg no AREsp 539.288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 929179-20150020180742MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. REJEIÇÃO. NÃO-ACEITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. FOTO SEM DATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A realização da prova objetiva do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. 2. Não se cogita de ocorrência de ilegalidade na norma editalícia que prevê a...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCR - 929177-20160020032210CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - APROPRIAÇÃO DA PENSÃO - VÍTIMA IDOSA E DEFICIENTE MENTAL - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRMÃ AGRESSORA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO. I. A Lei 11.340/06 aplica-se aos casos em que o crime ou contravenção é praticado no âmbito familiar em decorrência de discriminação com base no gênero. II. A violência doméstica pode ser praticada tanto por homem quanto por mulher, desde que a vítima seja do sexo feminino e esteja em condições de hipossuficiência, vulnerabilidade...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 929176-20150210007257APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado antes da sentença do crime posterior, é apto a indicar maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar serve para mensurar as circunstâncias do crime. As sanções previst...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 929175-20160020027030HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA PELO ESTADO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se a segregação do acusado conta mais de onze meses e, desde a instauração do incidente de insanidade mental até a data designada para realização do exame pericial terá decorrido período superior a um ano, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando-se, ainda, que a colheita da prova oral não te...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 929174-20160020042044HBC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111110014616APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 929172-20130111063242APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez incontroverso que os autores/apelantes optaram por receber indenização prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, em razão do atraso na entrega da obra, dando plena e irrestrita quitação, sem ser feita qualquer ressalva, correta a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou as rés que deram causa ao...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008836AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruída com a procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do que dispõe o art. 525, inciso I, do CPC. 2. Para fins de conhecimento do agravo de instrumento exige-se a juntada das peças de natureza obrigatória, cuja ausência autoriza a negativa de seguimento do recurso. 3. O vício processual em questão não admite saneamento, por, além da preclus...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 929170-20140111994672APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERMITIDO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 929169-20130110843620APC
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REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 1. A ré, em seu recurso, pede a reforma do julgado no tocante à capitalização mensal de juros, cláusulas abusivas e honorários advocatícios, honorários advocatícios em 20%, questões que não foram discutidas na instância inferior conforme relatado no apelo da parte ré, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta instância recursal, visto haver flagrant...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 929168-20160020042405CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES. MATÉRIA CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697/08. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido de cumprimento de sentença formulado não abrange o rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Família Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28 da Lei 11.697/08. Sendo assim, por se tratar de questão obrigacional, deve ser processada perante o juízo cível, nos termos do art. 25 do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de compe...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20160020012396ARC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO OUTRO PROCESSO. PROTOCOLADA POSTERIOR À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSÍVEL. 1. Mantém-se a decisão do relator que indeferiu a petição inicial, ante o reconhecimento da litispendência; 2. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessa...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 929166-20160020014988CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Esp...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RVC - 929164-20160020010534RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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