AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. I - Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. Para a obtenção da medida liminar, deve demonstrar ainda os pressupostos previstos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - A denunciação da lide é obrigatória, nos termos do art. 70, I, do CPC/73 ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta., e, uma vez ordenada a citação,ficará suspenso o processo, conforme art. 72 do mesmo Diploma Legal. III -Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. I - Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. Para a obtenção da medida liminar, deve demonstrar ainda os pressupostos previstos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - A denunciação da lide é obrigatória, nos termos do art. 70, I, do CPC...
CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - IO art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A inobservância do artigo citado resulta em penalidades, inclusive de demolição total da obra ou edificação (art. 163, da referida Lei). III - O autor não juntou a comprovação de licenciamento administrativo para a construção da grade e cobertura em área pública. Logo, não há falar em ilegalidade quando a Administração fiscaliza os bens públicos e defende os interesses coletivos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - IO art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A inobservância do artigo citado resulta em penalidades, inclusive de demolição total da obra ou edificação (art. 163, da referida Lei). III - O autor não juntou a comprovação de lice...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. III - Ademais, as causas em que absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - Não se pode declarar a deserção do recurso sem antes apreciar o pedido de assistência judiciária devidamente formulado em contestação e reiterado em apelação, sob pena de cerceamento de defesa. II - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. III - Ausentes elementos que permitam concluir que a situação financeira dos interessados suporta o pagamento das custas processuais e da verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - Não se pode declarar a deserção do recurso sem antes apreciar o pedido de assistência judiciária devidamente formulado em contestação e reiterado em apelação, sob pena de cerceamento de defesa. II - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. III - Ausentes elementos que pe...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão na lista de espera dos que aguardam vaga em creche. Assim, o atendimento às pretensões resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. III - Ademais, as causas em que absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO PLENA. I - A correção monetária, enquanto mera reposição do valor da moeda diante da inflação ocorrida, deve observar os índices que realmente reflitam a sua atualização. Assim, a adoção do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança - IRP não se revela adequada, porquanto índice utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualizar monetariamente o débito inadimplido. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO PLENA. I - A correção monetária, enquanto mera reposição do valor da moeda diante da inflação ocorrida, deve observar os índices que realmente reflitam a sua atualização. Assim, a adoção do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança - IRP não se revela adequada, porquanto índice utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualizar monetariamente o débito inadimplido. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, a possibilidade de inclusão de expurgo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. II - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. II - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais, como na hipótese de ação que tem por objeto a concessão de adicional de insalubridade a servidor público do Distrito Federal. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não são da competência dos Juizados Especiais d...
DIREITO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. I - Demonstrada a confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir que os bens do conglomerado econômico respondam pelo débito exequendo. II - Tratando-se de relação de consumo, sequer haveria necessidade da comprovação do abuso da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da devedora, demonstrada, no caso, pelo insucesso das diligências destinadas a encontrar bens passíveis de penhora. III - É cabível, razoável e devido o afastamento da autonomia patrimonial da agravada, até porque medida de extrema justiça, ante os fortes indícios de fraude e abuso praticado com a intenção de se esquivar de suas obrigações perante credores. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. I - Demonstrada a confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir que os bens do conglomerado econômico respondam pelo débito exequendo. II - Tratando-se de relação de consumo, sequer haveria necessidade da comprovação do abuso da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da devedora, demonstrada, no caso, pelo insucesso das diligências destinadas a encontrar bens passív...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. VOTO. MANUTENÇÃO. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de Recurso Extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo Tribunal de origem (art. 543-B, §3º, CPC). II - Não examinadas nos autos as matérias referentes à capitalização mensal de juros e a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, porquanto deduzidas em ação revisional de contrato, não se aplica ao caso a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS. III - Inexistindo divergência entre a orientação do Supremo Tribunal Federal, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. VOTO. MANUTENÇÃO. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de Recurso Extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo Tribunal de origem (art. 543-B, §3º, CPC). II - Não examinadas nos autos as matérias referentes à capitalização mensal de juros e a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, porqu...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA NÃO VERIFICADA. I - A devolução indevida de cheques pelo banco por divergência de assinaturas, caracteriza falha na prestação de serviço da instituição financeira, a ensejar a devida compensação pelos danos morais. II - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - A pretensão indenizatória de dano moral posta na inicial é meramente estimativa, não sucumbindo o autor por lhe ter sido deferido o pedido de compensação em montante inferior ao postulado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA NÃO VERIFICADA. I - A devolução indevida de cheques pelo banco por divergência de assinaturas, caracteriza falha na prestação de serviço da instituição financeira, a ensejar a devida compensação pelos danos morais. II - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III...