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Jurisprudência

TJDF RVC - 929163-20150020333414RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIAS PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA REINCIDÊNCIA. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I e III, e art. 626, ambos do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidências penais cujo trânsito em julgado deu-se após a o...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 929162-20140111443565APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A alegada escassez de material de construção no mercado não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - As partes celebraram...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929161-20110110794890APC
Ementa
AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS. I - Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, a apelante-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, por participar da cadeia de prestação de serviços oferecidas pela Segunda requerida. Agravo retido desprovido. II - Comprovados os elementos da responsabilidade civil objetiva, são procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. Art. 927 do CC. III - Comprovada a atividade labo...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929160-20100112129587APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929159-20140130100509APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 929158-20120111972146APO
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Justiça Federal, julgar a ação que objetiva o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos do DETRAN/DF. Rejeitada a preliminar de incompetência. II - O Distrito Federal e o DETRAN/DF têm legitimidade passiva para a ação. Rejeitada a preliminar. III - Os servidores não têm pertinência subjetiva para figurarem no polo pa...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929157-20150110205996APC
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO. ASSINATURA DIVERGENTE. AFERIÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A produção de provas foi indeferida em decisão não recorrida. Preclusa a matéria atinente à dilação probatória. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - Improcede o pleito de reunião dos processos se não há documentos que permitam verificar a alegada conexão, além disso o MM. Juiz rejeitou a matéria em decisão preclusa e um dos processos já foi julgado,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 929156-20160020028549CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. BUSCA E APREENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. I - A ação de modificação de guarda c/c alienação parental foi distribuída aleatoriamente, por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 142 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. II - A distribuição da ação de modificação de guarda c/c declaração de alienação parental não ocorreu por dependência, tampouco por conexão ao processo de busca e apreensão. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 929155-20160020029029CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 929154-20150020316412CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929153-20140111855785APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.591/64. ATRASO NA ENTREGA. CUSTEIO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a ré assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, sendo responsável pelos danos decorrentes de eventual atraso na entrega do imóvel causados por ela aos adquirentes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos aut...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 929151-20150020308433AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Diante do indeferimento do pedido de redução da multa diária formulado pela devedora, a interposição de recurso representa exercício regular de direito e não caracteriza intuito protelatório. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O poder geral de cautela permite ao Juízo, mesmo de ofício, modificar o valor da multa diária, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, art. 461, § 6º, do CPC. III -...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 929150-20150020300660AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão agravada não acolheu a impugnação na forma pretendida pela devedora, o que evidencia o seu interesse recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 929149-20150020321545AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929148-20150410006258APC
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AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. DOCUMENTO. JUNTADA. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos. II - É procedente o pedido formulado na ação renovatória, acolhendo-se o valor do aluguel proposto p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929147-20140610136072APC
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AQUISITIVA. DECURSO DO TEMPO. POSSE MANSA E PACÍFICA. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre a ação reivindicatória e a reconvenção, art. 301 do CPC. Rejeitada a alegação de litispendência. II - A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no Primeiro Grau não causou prejuízo às partes e pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiça. Precedente do e. STJ. Rejeitada a preliminar de nuli...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929146-20160110107252APC
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INDENIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É devida pensão mensal vitalícia ao autor, desde o evento danoso, pois demonstrado que as lesões decorrentes das queimaduras de que foi vítima diminuíram sua capacidade de trabalho, art. 950, caput, do CC. II - Quando não comprovada a atividade laborativa, a pensão deve ser fixada tomando-se por base o salário mínimo. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929145-20130410106984APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE DO CONTRATO. TAMANHO DA FONTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Apesar da alegação de abuso na redação do contrato com fonte tamanho inferior a 12, art. 54, § 3º, do CDC, o réu não se desincumbiu do ônus processual de produzir provas aptas a corroborar sua assertiva, art. 333, inc. II, do CPC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929144-20100110397333APC
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACORDÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto ao valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.246.432/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. III - A indenização será, na primeira operação igual a 100% do teto inde...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 929143-20150020328388AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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