REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIAS PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA REINCIDÊNCIA. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I e III, e art. 626, ambos do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidências penais cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão de surtir efeitos sobre o quantum da reprimenda, pois a pena-base já se encontrava no mínimo legal (Súmula 231/STJ), tendo a pena corporal alçado o patamar de 08 (oito) anos de reclusão por conta do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3- Tendo o regime inicial fechado sido fixado com fundamentação diversa da reincidência, além de a pena do réu ter sido fixada apenas um dia abaixo da previsão legal para a obrigatoriedade de regime inicial fechado para réus primários, e do fato de que as condenações afastadas para fins de reincidência poderem ser consideradas para eventual desabono de circunstâncias judiciais, de rigor a manutenção do regime. 4 - Revisão Criminal admitida e julgada procedente em parte.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIAS PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA REINCIDÊNCIA. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I e III, e art. 626, ambos do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidências penais cujo trânsito em julgado deu-se após a o...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A alegada escassez de material de construção no mercado não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - As partes celebraram acordo extrajudicial, pelo qual os autores foram ressarcidos com a multa contratual de 0,5% por mês durante o período de atraso, dando plena quitação para nada mais reclamarem quanto ao atraso da construção, razão pela qual são improcedentes os pedidos de indenização. IV - Apelação provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A alegada escassez de material de construção no mercado não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - As partes celebraram...
AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS. I - Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, a apelante-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, por participar da cadeia de prestação de serviços oferecidas pela Segunda requerida. Agravo retido desprovido. II - Comprovados os elementos da responsabilidade civil objetiva, são procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. Art. 927 do CC. III - Comprovada a atividade laborativa, como na demanda, a pensão deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Precedentes do e. STJ e TJDFT. IV - A cumulação do benefício previdenciário e da pensão decorrente de ato ilícito é legal, uma vez que são fundamentadas em causa de pedir diversas. Precedentes do e. STJ. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - O dano estético reflete modificação no físico, decorrente de feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos na pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos no corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias. Nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. VII - Os honorários de sucumbência foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. VIII - Agravo retido da ré desprovido. Apelação da ré desprovida e apelação do autor provida.
Ementa
AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS. I - Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, a apelante-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, por participar da cadeia de prestação de serviços oferecidas pela Segunda requerida. Agravo retido desprovido. II - Comprovados os elementos da responsabilidade civil objetiva, são procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. Art. 927 do CC. III - Comprovada a atividade labo...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Justiça Federal, julgar a ação que objetiva o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos do DETRAN/DF. Rejeitada a preliminar de incompetência. II - O Distrito Federal e o DETRAN/DF têm legitimidade passiva para a ação. Rejeitada a preliminar. III - Os servidores não têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IV - Estão prescritas as contribuições anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. V - Os servidores ocupantes de cargos públicos são contribuintes da contribuição sindical compulsória, prevista na parte final do inc. IV do art. 8º e no art. 149 da CF e regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT. VI - Os honorários advocatícios não foram fixados conforme os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. Reduzida a verba. VII - Apelações e remessa de ofício parcialmente providas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Justiça Federal, julgar a ação que objetiva o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos do DETRAN/DF. Rejeitada a preliminar de incompetência. II - O Distrito Federal e o DETRAN/DF têm legitimidade passiva para a ação. Rejeitada a preliminar. III - Os servidores não têm pertinência subjetiva para figurarem no polo pa...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO. ASSINATURA DIVERGENTE. AFERIÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A produção de provas foi indeferida em decisão não recorrida. Preclusa a matéria atinente à dilação probatória. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - Improcede o pleito de reunião dos processos se não há documentos que permitam verificar a alegada conexão, além disso o MM. Juiz rejeitou a matéria em decisão preclusa e um dos processos já foi julgado, Súmula 235 do e. STJ. Rejeitada a preliminar de modificação de competência. III - O valor da causa, na demanda, corresponde ao proveito econômico pretendido com a propositura da ação. IV - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/73. O documento juntado não é apto para demonstrar a contratação alegada. V - O pedido contraposto é improcedente ante a impossibilidade de analisar, pela documentação acostada, a presença dos elementos necessários ao seu reconhecimento. VI - É improcedente o pedido de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC/73. VII - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO. ASSINATURA DIVERGENTE. AFERIÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A produção de provas foi indeferida em decisão não recorrida. Preclusa a matéria atinente à dilação probatória. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - Improcede o pleito de reunião dos processos se não há documentos que permitam verificar a alegada conexão, além disso o MM. Juiz rejeitou a matéria em decisão preclusa e um dos processos já foi julgado,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. BUSCA E APREENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. I - A ação de modificação de guarda c/c alienação parental foi distribuída aleatoriamente, por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 142 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. II - A distribuição da ação de modificação de guarda c/c declaração de alienação parental não ocorreu por dependência, tampouco por conexão ao processo de busca e apreensão. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. BUSCA E APREENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. I - A ação de modificação de guarda c/c alienação parental foi distribuída aleatoriamente, por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 142 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. II - A distribuição da ação de modificação de guarda c/c declaração de alienação parental não ocorreu por dependência, tampouco por conexão ao processo de busca e apreensão. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.591/64. ATRASO NA ENTREGA. CUSTEIO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a ré assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, sendo responsável pelos danos decorrentes de eventual atraso na entrega do imóvel causados por ela aos adquirentes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - Na construção sob o regime de administração, também denominada de a preço de custo, art. 58 da Lei 4.591/64, será o Condomínio, representado pela comissão de representantes, o responsável pelo pagamento do custo integral da obra, pelo ritmo dos trabalhos e pela qualidade do material. IV - As atas das assembleias gerais extraordinárias revelam problemas na regularização do terreno, inadimplência de condôminos e precária situação econômico-financeira do Condomínio, fatos que impactaram diretamente no cronograma de execução das obras, e que excluem a responsabilidade da Construtora pelo atraso na entrega do imóvel. V - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. VI - Apelação desprovida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.591/64. ATRASO NA ENTREGA. CUSTEIO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a ré assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, sendo responsável pelos danos decorrentes de eventual atraso na entrega do imóvel causados por ela aos adquirentes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos aut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Diante do indeferimento do pedido de redução da multa diária formulado pela devedora, a interposição de recurso representa exercício regular de direito e não caracteriza intuito protelatório. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O poder geral de cautela permite ao Juízo, mesmo de ofício, modificar o valor da multa diária, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, art. 461, § 6º, do CPC. III - A reapreciação do valor das astreintes, diante do que foi decidido em anterior agravo de instrumento, igualmente interposto na fase de cumprimento de sentença, incentiva a devedora a se insurgir tantas vezes quantas acreditar ter argumentos para deduzir e continue sem realizar o pagamento da multa. IV - A devedora inova ao alegar que a obrigação de fazer já foi cumprida, no entanto a demora de mais de três anos revela o seu total desinteresse no atendimento do comando judicial. Justificado o valor alcançado pela multa diária. Mantida a r. decisão. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Diante do indeferimento do pedido de redução da multa diária formulado pela devedora, a interposição de recurso representa exercício regular de direito e não caracteriza intuito protelatório. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O poder geral de cautela permite ao Juízo, mesmo de ofício, modificar o valor da multa diária, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, art. 461, § 6º, do CPC. III -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão agravada não acolheu a impugnação na forma pretendida pela devedora, o que evidencia o seu interesse recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC. III - Se o trânsito em julgado da condenação ocorrer em instância recursal, a intimação para pagamento é realizada após o retorno dos autos ao Primeiro Grau e a aposição do cumpra-se pelo Juiz (REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). IV - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, Súmula 517 do c. STJ. V - A data inicial da contagem dos juros de mora é o da efetiva citação nos termos do art. 405 do CC, e não a data da juntada do mandado cumprido, que é o marco inicial do prazo para apresentar defesa, conforme prevê o art. 241 , inc. III , do CPC. VI - Quanto à correção monetária, como a sua função é apenas a de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, o seu termo inicial é contado a partir do desembolso de cada parcela paga indevidamente. VII - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão agravada não acolheu a impugnação na forma pretendida pela devedora, o que evidencia o seu interesse recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor d...
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. DOCUMENTO. JUNTADA. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos. II - É procedente o pedido formulado na ação renovatória, acolhendo-se o valor do aluguel proposto pelo autor, visto que o apurado pelo réu, além de exorbitante, está embasado em laudos produzidos de forma unilateral, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. DOCUMENTO. JUNTADA. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos. II - É procedente o pedido formulado na ação renovatória, acolhendo-se o valor do aluguel proposto p...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AQUISITIVA. DECURSO DO TEMPO. POSSE MANSA E PACÍFICA. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre a ação reivindicatória e a reconvenção, art. 301 do CPC. Rejeitada a alegação de litispendência. II - A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no Primeiro Grau não causou prejuízo às partes e pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiça. Precedente do e. STJ. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - É admitida a alegação de usucapião como matéria de defesa, Súmula 237 do e. STF. IV - Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião pelos réus e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório das autoras. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AQUISITIVA. DECURSO DO TEMPO. POSSE MANSA E PACÍFICA. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre a ação reivindicatória e a reconvenção, art. 301 do CPC. Rejeitada a alegação de litispendência. II - A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no Primeiro Grau não causou prejuízo às partes e pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiça. Precedente do e. STJ. Rejeitada a preliminar de nuli...
INDENIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É devida pensão mensal vitalícia ao autor, desde o evento danoso, pois demonstrado que as lesões decorrentes das queimaduras de que foi vítima diminuíram sua capacidade de trabalho, art. 950, caput, do CC. II - Quando não comprovada a atividade laborativa, a pensão deve ser fixada tomando-se por base o salário mínimo. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É devida pensão mensal vitalícia ao autor, desde o evento danoso, pois demonstrado que as lesões decorrentes das queimaduras de que foi vítima diminuíram sua capacidade de trabalho, art. 950, caput, do CC. II - Quando não comprovada a atividade laborativa, a pensão deve ser fixada tomando-se por base o salário mínimo. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE DO CONTRATO. TAMANHO DA FONTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Apesar da alegação de abuso na redação do contrato com fonte tamanho inferior a 12, art. 54, § 3º, do CDC, o réu não se desincumbiu do ônus processual de produzir provas aptas a corroborar sua assertiva, art. 333, inc. II, do CPC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O termo inicial dos juros de mora de obrigação líquida é contado a partir do inadimplemento da obrigação, art. 397 do CC. Verificado, no entanto, que o débito foi atualizado com incidência de comissão de permanência, a qual substitui todos os encargos moratórios, os juros de mora devem incidir a partir da atualização, e não do inadimplemento da obrigação ou mesmo da citação. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE DO CONTRATO. TAMANHO DA FONTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Apesar da alegação de abuso na redação do contrato com fonte tamanho inferior a 12, art. 54, § 3º, do CDC, o réu não se desincumbiu do ônus processual de produzir provas aptas a corroborar sua assertiva, art. 333, inc. II, do CPC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251....
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACORDÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto ao valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.246.432/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. III - A indenização será, na primeira operação igual a 100% do teto indenizatório, pelas lesões e aceleração do parto e, sobre o resultado obtido, incidirá novo percentual de 75%, haja vista a repercussão máxima constatada. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACORDÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto ao valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.246.432/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. III - A indenização será, na primeira operação igual a 100% do teto inde...