APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DA ACUSADA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - O artigo 217 do CPP possibilita ao magistrado realizar a oitiva da vítima sem a presença do réu, caso a vítima manifeste constrangimento, que prejudique as suas declarações. Na hipótese, a advogada da ré esteve presente ao ato, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas, logo, não há qualquer nulidade a ser sanada. - Sabe-se que a fraude antecedente, que mantém a vítima em erro, caracteriza o crime de estelionato. Na hipótese, a conduta da acusada indica que o seu propósito, desde o início, foi manter a vítima em erro, para obter vantagem ilícita para si, em prejuízo alheio, evidenciando o elemento subjetivo do tipo. - A conduta da acusada, consistente em enganar pessoa humilde, mediante promessa de emprego, além de envolver o gerente da instituição bancária nas operações bancárias fraudulentas, é comum na prática de estelionato e, portanto, não exige uma resposta penal mais gravosa, razão pela qual deve ser afastada a análise negativa dessa circunstância. - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DA ACUSADA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - O artigo 217 do CPP possibilita ao magistrado realizar a oitiva da vítima sem a presença do réu, caso a vítima manifeste constrangimento, que prejudique as suas declarações. Na hipótese, a advogada da ré esteve presente ao ato, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas, logo, não há qualquer nulidade a ser sanada. -...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Pequenas diferenças nos depoimentos prestados por uma mesma pessoa na Delegacia de Polícia e em Juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais e as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 3. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais não podem ser considerados para, a pretexto de personalidade maculada, exasperar a pena-base. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Pequenas diferenças nos depoimentos prestados por uma mesm...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DE PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 2. Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma vez que a confissão do réu, aliada às demais provas produzidas nos autos, confirmam a participação de terceira pessoa no evento criminoso. 3. Inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuantes, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. Precedentes. 4. Tratando-se de acusado primário, cujas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP lhe foram valoradas favoravelmente e sendo sua pena final superior a 4 e inferior a 8 anos, correta a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DE PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforço...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRMÃOS MENORES IMPÚBERES. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DOS MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes. 3. Desse cenário, portanto, forçoso se concluir que, via de regra, deve-se optar pela necessidade de proteção aos interesses dos menores em detrimento ao direito de visita do sentenciado. 4. Os menores, em favor de quem se pretende autorização para adentrar no sistema penitenciário, possuem onze, treze e dezesseis anos de idade, respectivamente, e não são filhos do sentenciado, mas sim irmãos. Situação esta não abarcada pelas portarias nº 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. Outrossim, o agravante não apresentou qualquer motivo idôneo para justificar o deferimento excepcional do pedido. 5. Agravo em execução conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRMÃOS MENORES IMPÚBERES. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DOS MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, em já tendo o sentenciado resgatado considerável fração da reprimenda imposta, não havendo registro de condutas irregulares, já exercendo seu labor extramuros há mais de um ano e tendo o empregador disponibilizado meios de o órgão penitenciário fiscalizá-lo, é preferível deferir-lhe autorização para trabalho nestas condições do que lhe tolher o direito à efetiva ressocialização. 3- Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execuções Penais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo acaso o sentenciado viole as condições impostas. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, em já tendo o sentenciado resgatado consider...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Adespeito de tratar-se de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, portanto praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a internação se mostra adequada no caso, tendo em vista o grave contexto individual, social e familiar que levou o adolescente a usar drogas e abandonar os estudos, contando, ainda, com diversas passagens pela VIJ, tendo sido beneficiado com remissões e descumprido medida de Semiliberdade anteriormente imposta. 3. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Apesar da concessão de remissão como forma de exclusão do processo (remissão processual) não poder ser considerada para fins de antecedentes nem para configurar reiteração, pode ser levada em conta na análise das condições pessoais do adolescente para, juntamente com as demais circunstâncias fáticas do ato, subsidiar a escolha da medida adequada. 4. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 5. Amedida socioeducativa de internação se mostra adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e reitera na prática de condutas graves já lhe tendo sido aplicadas medidas de Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade e Semiliberdade, esta última frustrada pela evasão do menor e, ainda, parecer especializado aponta ambiente social e familiar desfavorável e ausência de ações educativas. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter iniciado o cumprimento da medida de Semiliberdade anteriormente a ele imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a confirmação da autoria e materialidade. 2. O depoimento da vítima corroborado pelo laudo de lesões, e não infirmado por qualquer outra prova, autoriza o decreto condenatório. 3. Aparcial desarmonia dos relatos prestados na fase inquisitorial e em Juízo não tem o condão de desacreditas as palavras da vítima, uma vez que, após lido seu depoimento extrajudicial, a vítima o confirmou e explicou que a divergência se deu porque ambas as agressões ocorreram no mesmo dia. 4. Ainda, o fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva, sendo por ela ratificado, não invalida a prova, eis que possibilitada às partes a formulação de perguntas. Precedentes. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a confirmação da autoria e materialidade. 2. O depoimento da vítima corroborado pelo laudo de lesões, e não infirmado por qualquer outra prova, autoriza o decreto condenatório. 3. Aparcial de...
PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 303 (DUAS VEZES) E ART. 306, AMBOS DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Aconcessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal possui caráter subsidiário, mostrando-se viável somente nos casos em que não seja cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Asuspensão do direito de dirigir veículo automotor decorre de preceito secundário previsto na própria regra dos artigos 303 e 306 do CTB, que a comina àquele que praticar as condutas abstratamente previstas nos preceitos primários, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em sua aplicação. 3. Dos motoristas profissionais se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito, devendo arcar com as estritas consequências de suas condutas previstas na legislação de regência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 303 (DUAS VEZES) E ART. 306, AMBOS DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Aconcessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal possui caráter subsidiário, mostrando-se viável somente nos casos em que não seja cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. USO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. COAÇÃO. RISCO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, como a ofensa à garantia da ordem pública e a frustração ao bom andamento da instrução criminal, cabível a prisão preventiva. 2. No caso analisado, o exame das circunstâncias em que se deu o delito de roubo circunstanciado autoriza dizer que o paciente é pessoa perigosa e que em liberdade poderá voltar a delinqüir, ameaçando a ordem pública. A mais, a ameaça concreta dirigida à vitima, autoriza a custódia cautelar a título de conveniência da instrução criminal. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. USO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. COAÇÃO. RISCO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, como a ofensa à garantia da ordem pública e a frustração ao bom andamento da instrução criminal, cabível a prisão preventiva. 2. No caso analisado, o exame das circunstâncias em que se deu o delito de roubo circunstanciado autori...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE OITIVA INFORMAL PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento da representação, sendo apenas instrumento de subsídio do Promotor de Justiça para análise da medida mais adequada a ser aplicada, podendo ele, diante dos elementos colhidos e da gravidade da conduta, promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ainda representar à autoridade judiciária. 3. Reclamação conhecida e provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE OITIVA INFORMAL PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Ausente a prova da ocorrência de onerosidade excessiva, não se admite, em fase de cognição sumária, a redução do valor das parcelas de contrato de alienação fiduciária de imóvel. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Ausente a prova da ocorrência de onerosidade excessiva, não se admite, em fase de cognição sumária, a redução do valor das parcelas de contrato de alienação fiduciária de imóvel. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTêNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Tratando-se de sentença homologatória de desistência e, portanto, de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II. Mantêm-se os honorários advocatícios quando se constata que são adequados a remunerar o trabalho do advogado. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTêNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Tratando-se de sentença homologatória de desistência e, portanto, de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II. Mantêm-se os honorários advocatícios quando se constata que são adequado...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Demonstrado que os valores relativos ao ISSQN foram recolhidos pelos tomadores de serviço e repassados ao Fisco, deve-se excluir a inscrição do contribuinte na dívida ativa, cancelando o protesto das respectivas CDA's. II. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Demonstrado que os valores relativos ao ISSQN foram recolhidos pelos tomadores de serviço e repassados ao Fisco, deve-se excluir a inscrição do contribuinte na dívida ativa, cancelando o protesto das respectivas CDA's. II. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FUNDAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA EXPECIONAL. I - Para a concessão de alimentos, fundada na existência de união estável, deve a interessada comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de formar família, ônus do qual ainda não se desincumbiu de plano. II - O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros deve ser tido como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os postula, no caso, consubstanciada pela dependência da alimentanda e sua incapacidade para o trabalho, não verificada ainda na hipótese. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FUNDAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA EXPECIONAL. I - Para a concessão de alimentos, fundada na existência de união estável, deve a interessada comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de formar família, ônus do qual ainda não se desincumbiu de plano. II - O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros deve ser tido como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os postula, no caso, consubstanciada pela dependência da alimentanda e sua incapacidade para o trabalho, não ver...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS JUDICIAIS. I. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1314478/RS), o entendimento de que Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. II. Como a Contadoria Judicial informou que os expurgos posteriores (Plano Collor I e II) incidiram a título de correção monetária plena do débito judicial, em consonância com a orientação doSuperior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do INPC para a atualização monetária do valor devido. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS JUDICIAIS. I. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1314478/RS), o entendimento de que Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais d...
DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, somente podendo ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002). II - Assim, demonstrados a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica. III - A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada, incidentalmente, sem a prévia citação dos sócios atingidos, a quem é assegurado o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, somente podendo ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002). II - Assim, demonstrados a confusão patrimonial e o abuso da...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. I - O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. II - A alteração do art. 174, I, do CTN, promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica às execuções em curso, propostas antes de sua vigência, cujo despacho que ordenou a citação é anterior à sua entrada em vigor. III - Nos termos do art. 125, III, do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em favor de um dos devedores solidários favorecem os demais co-obrigados. IV - Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. V - Negou-se provimento ao recurso.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. I - O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. II - A alteração do art. 174, I, do CTN, promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica às execuções em curso, propostas antes de sua vigência, cujo despacho que ordenou a citação é anterior à sua entrada em vigor. III - Nos termos do art. 125,...