APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM O SEU ARTIGO 129, INCISO I, E COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - O sistema acusatório puro não foi o modelo adotado pelo legislador processual penal originário, tampouco pelas diversas reformas subseqüentes e, acima disso e principalmente, não foi a sistemática posteriormente adotada, ou mesmo exigida, expressa ou implicitamente, pelo Constituinte de 1988. 2 - Ao dispor no art. 129, inciso I, da CF que São funções institucionais do Ministério Público:, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; infere-se que a intenção do Constituinte foi a de ressaltar a imprescindibilidade de que a ação penal pública seja promovida privativamente pelo Ministério Público, afirmativa essa com o intuito de, a um só tempo, impossibilitar a nível constitucional o Órgão judicante de fazê-lo, afastando assim a essência da sistemática inquisitorial, bem como de reafirmar a já adoção entre nós de um modelo firmado em premissas acusatórias, o que, porém, não significa dizer a adoção irrefutável do modelo puro. 3 - Segundo o art. 385 do CPP, o fato de nos crimes de ação pública, o juiz poder proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não afronta e nem mesmo tem relação direta com o art. 129, I, da CF, pois a disposição legal estende efeitos tão-somente ao final da persecução penal - ou seja, depois de percorrida a instrução processual com a observância da ampla defesa e sob o crivo do contraditório - e isso apenas para salvaguardar a vigência do princípio do livre convencimento motivado e da indisponibilidade da ação penal pública, tudo em plena consonância com a Ordem Constitucional de 1988. 4 - Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto simples. Apelação conhecida. Rejeitada a alegação de não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988 por incompatibilidade com o seu art. 129, inciso I, e com o sistema processual penal acusatório. No mérito, negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM O SEU ARTIGO 129, INCISO I, E COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - O sistema acusatório puro não foi o modelo adotado pelo legislador processual penal originário, tampouco pel...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO). TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas a e d. Isto porque, as apelações contra decisões do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Assim o recurso deve ser conhecido e analisado com base em todas as alíneas do dispositivo legal. 2 - A manifestação de familiares da vítima durante o interrogatório do réu foi prontamente contida pelo Juiz-Presidente, garantindo-se a lisura dos trabalhos. Desse modo, a intercorrência não teve o condão de influenciar na decisão do Conselho de Sentença, não logrando a Defesa a demonstração de existência de qualquer prejuízo. 3 - Também não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. No caso dos autos, o Conselho de Sentença rechaçou a tese de homicídio privilegiado, entendendo comprovada a prática do delito por motivo torpe e mediante dissimulação. 5 - Conforme precedente jurisprudencial, correta a análise desfavorável da culpabilidade se comprovada a efetivação de vários disparos de arma de grosso calibre (.12) na vítima. 6 - Extraindo-se da folha penal do apelante a existência de duas condenações com trânsito em julgado, viável a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a outra para fins de reincidência. 7 - Cuidando-se de homicídio duplamente qualificado, viável é o uso de uma delas a primeira fase, para considerar maculadas as circunstâncias do crime. 8 - Recurso conhecido desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO). TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CI...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO USUÁRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar que a apelante praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, sua absolvição se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao segundo apelante se o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu vendia bem como trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e do usuário, além das imagens captadas pela polícia, que indicavam a negociação ilícita da droga. 3. Pelos mesmos fundamentos, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 ou do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. 4. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, promove-se a readequação da pena. 5. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO USUÁRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar que a apelante praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, sua absolvição se impõe em homenage...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. O fato de até o momento não ter sido juntado aos autos Laudo Pericial atestando a existência da substância fosfoetanolamina no material apreendido não tem o condão de ensejar o trancamento ou suspensão da ação penal pela suposta atipicidade da conduta do paciente, eis que o delito previsto no artigo 273 e seus parágrafos §1º e §1ºB, incisos I, III e V, trata-se de crime de ação múltipla e conduta variada. Ou seja, o fato de estarem produzindo, vendendo e distribuindo qualquer substância, a título de produto supostamente destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro e de procedência ignorada, já faz com que, a princípio, incidam na prática delitiva. 3. A existência de investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, tendo sido descoberto um laboratório clandestino, com diversos insumos, apetrechos e apreendida grande quantia em espécie e cheques, além da confissão de alguns corréus, além do próprio paciente, denota a materialidade e indícios de autoria do delito. 4. Às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e do direito de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré, já foram objeto de analise em anterior writ julgado por esta e. 2ª Turma Criminal, não sendo verificados fatos novos hábeis ensejar qualquer modificação do decidido naquela oportunidade. 5. Não há direito à extensão dos efeitos da concessão de liberdade ao corréu se não há similhitude de condições pessoais. 6. Em que pese tratar-se de matéria dotada de grande divergência, os julgados desta e. Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça que entendem pela inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal aplicam ao delito a pena atribuída ao delito de tráfico, em que a mínima já supera o patamar de 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP). Assim, plenamente admitida a prisão preventiva do paciente. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDI...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito, mediante grave ameaça consistente em emprego de uma faca, em que as vítimas se viram obrigadas a se dirigirem a um lugar deserto,tendo o acusado colocado a faca no pescoço de uma delas, puxado seus cabelos e a arremessado contra um muro, e, após, subtraído seus pertences, evidenciam a periculosidade ejustificam a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito, mediante grave ameaça consistente em emprego de uma faca, em que as vítimas se viram obrigadas a se dirigirem a um lugar deserto,tendo o acusado colocado a faca no pescoço de uma delas, puxado seus cabelos e a arremessado contra um muro, e, após, subtraído seus pertences, evidenciam a periculosidade...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. A hipótese de, em caso de eventual condenação, vir a ser-lhe fixado regime inicial aberto não tem o condão de infirmar a necesidade de sua segregação cautelar - que não se confunde com a prisão pena -, até mesmo porque trata-se de mera probabilidade, que não exclui a possibilidade de lhe ser fixado regime mais severo. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. D...
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE TER O BENEFÍCIO SIDO DEFERIDO E NÃO IMPLEMENTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE LIVRAMENTO. DECISÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. Inexistindo a decisão em que se amparava o pleito do impetrante, eis ter-se tratado de mero erro material no sistema informatizado desta Corte, inviável o prosseguimento do presente writ. Qualquer irresignação face a decisão que indeferiu a benesse do livramento condicional deverá ser adequadamente analisada no bojo do cabível recurso já interposto por sua Defesa Técnica. Ordem não admitida.
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PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE TER O BENEFÍCIO SIDO DEFERIDO E NÃO IMPLEMENTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE LIVRAMENTO. DECISÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. Inexistindo a decisão em que se amparava o pleito do impetrante, eis ter-se tratado de mero erro material no sistema informatizado desta Corte, inviável o prosseguimento do presente writ. Qualquer irresignação face a decisão que indeferiu a benesse do livramento condicional dev...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA a, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea a, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, não se conhece do recurso na parte em que, nas razões recursais, aduz fundamentos relacionados a erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 3. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA a, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea a, do incis...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As declarações das vítimas aliada à confissão de um dos acusados têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca, além da corrupção dos menores. 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. No caso dos autos, além de o artefato ter sido apreendido, a perícia especializada atestou a eficiência da faca para a prática delitiva. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica.Precedentes. 4 - Se a dinâmica dos fatos evidencia que os réus obtiveram a posse da res furtiva, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo que se falar em mera tentativa. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. O fato de o roubo ter sido praticado em via pública e no período noturno somente pode ser considerado para agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejado dificuldade maior à apuração policial, não sendo este o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 7. No concurso formal de crimes o critério adequado para a eleição da fração de aumento a ser empregada é o número de delitos cometidos. Assim, cometidos 08 (oito) delitos,a pena deveria ser majorada em 2/3 (dois terços). Todavia, a fração eleita pelo MM. Juiz - ½ (um meio) deve ser mantida sob pena de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Tratando-se de réus primários condenados à pena de 08 (oito) anos e sendo desfavorável apenas a culpabilidade dos réus, possível a imposição de regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 9.Mantém-se a segregação cautelar dos acusados quando necessária à garantia da ordem pública. 10. O regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As declarações das vítimas aliada à confissã...
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Tomando por base o intervalo de 06 (seis) anos compreendido entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada para o delito de roubo, bem como os postulados do princípio do livre convencimento motivado, além dos bem sabidos objetivos da pena, não é desproporcional a exasperação da pena-base em 09 (nove) meses por conta dos maus antecedentes. 2 - Deve ser afastada a exasperação das circunstâncias do crime,pois não se verifica para além do ordinariamente previsto no tipo o fato de crime ter sido cometido em horário de grande circulação de pessoas, qual seja a hora do almoço. Também se constata natural ao tipo ser a grave ameaça aplicada às vítimas, 3 - Embora conste dos autos certidão dando conta da existência de condenação, não há notícia de seu trânsito em julgado, razão pela qual deve ser excluída da pena o aumento referente à agravante da reincidência. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Tomando por base o intervalo de 06 (seis) anos compreendido entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada para o delito de roubo, bem como os postulados do princípio do livre convencimento motivado, além dos bem sabidos objetivos da pena, não é desproporcional a exasperação...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DE IMAGENS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. ERRO MATERIAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA REINCIDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados pelo reconhecimento e declarações seguras da vítima aliados aos depoimentos das demais vítimas e testemunha, bem como ao laudo de perícia de imagens, em que o réu aparece com as mesmas vestimentas declinadas pelo reconhecedor, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. A palavra da vítima em crimes como o que ora se analisa reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 3. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas, devendo ser destacado que, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, haja vista ser a majorante circunstância objetiva, e, portanto, se extensível a todos os demais réus. Precedentes. 4. Evidenciado erro material na soma dos aumentos referentes a cada circunstância judicial e, por consequência, na fixação da pena-base, deve ser realizada a readequação da pena-base dos réus. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser afastada a reincidência baseada em condenação transitada em data posterior aos fatos narrados nos autos. 7. Recursos dos réus conhecidos, parcialmente providos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DE IMAGENS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. ERRO MATERIAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA REINCIDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstan...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial a apreensão na residência do réu de drogas e aparatos, confirmados pelas declarações dos policiais e testemunhas, demonstra que o apelante não é um simples usuário de droga 2. Devem ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes, não havendo que se falar, no entanto, em diminuição da pena aquém do mínimo legal - até mesmo em vista do entendimento contido na súmula nº 231 do c. STJ. 3. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente. 4. O réu reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e a, c/c § 3º, do Código Penal. 5. O réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal não faz jus a apelar em liberdade, quando hígidos os fundamentos que motivaram a sua segregação cautelar. Precedentes do STJ e da Corte. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial a apreensão na residência do réu de drogas e aparatos, confirmados pelas declarações dos policiais e testemunhas, demonstra que o apelante...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. . Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. . Inviável a exclusão da causa de aumento previs...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.826/2003 FRENTE AO ART. 14, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORRETA. 1 - Sob a premissa de violação ao art. 14, inciso II, da Constituição Federal, ao princípio democrático e à soberania popular, nenhuma afronta constitucional há na contínua vigência das proscrições penais que obstam o porte ilegal/irregular de arma de fogo e munições, mesmo que no referendo realizado no ano 2005 a sociedade tenha anuído à comercialização de armas de fogo e munições no Brasil. 2 - De maneira alguma o legislador ordinário contrariou a soberania popular - consubstanciada no resultado do referendo- ao tão-só regulamentar, estipular critérios e requisitos para a aquisição de arma de fogo e munições, bem como impor penalidades na esfera criminal àqueles que o fizerem em desacordo com o regramento (Lei n° 10.826/2003). 3 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tem-se por correta a condenação do apelante. 4 - Apelação conhecida. Rejeitadas a argüição de inconstitucionalidade. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.826/2003 FRENTE AO ART. 14, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORRETA. 1 - Sob a premissa de violação ao art. 14, inciso II, da Constituição Federal, ao princípio democrático e à soberania popular, nenhuma afronta constitucional há na contínua vigência das proscrições penais que obstam o porte ilegal/irregular de arma de fogo e munições, mesm...
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, esse magistrado não estava mais em exercício no Juízo, não há falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2. Devidamente comprovadas materialidade e autoria delitiva, além de corretamente dosada a pena do apelante, nada a reparar na v. sentença. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, esse magistrado não estava mais em exercício no Juízo, não há falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2. Devida...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DE METADE. PROPORCIONAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. - A prova documental e testemunhal colhida em juízo evidencia que o apelante agiu em coautoria como o corréu na empreitada criminosa, razão pela qual correta a condenação. Comprovado que os recorrentes agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, evidencia-se a coautoria, sendo incabível o pleito absolutório. - A diminuição da pena pela metade referente à tentativa é proporcional aos atos executórios praticados pelo agente. -Documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. A menoridade penal pode ser comprovada por outro documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações. -Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DE METADE. PROPORCIONAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. - A prova documental e testemunhal colhida em juízo evidencia que o apelante agiu em coautoria como o corréu na empreitada criminosa, razão pela qual correta a condenação. Comprovado que os recorrentes agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, evidencia-se a coautoria, sendo incabível o pleito absolutório. - A diminuição da pena pela metade...
PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, ESTELIONATO E EXPLOSÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS E INDIVIDUALIZADAS CONDUTAS. IRREGULARIDADE DA OITIVA DOS RÉUS NA DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AINDA, SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL. ILÍCITIDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRMA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA MESMO QUE SÓ ALGUNS DOS MEMBROS TENHAM UTILIZADO ARMA DE FOGO. DELITO DE EXPLOSÃO. PERIGO CONCRETO. PATRIMÔNIO DE OUTREM. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 251, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM COM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AFASTADA. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPOSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCURSO DE CRIMES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. 1. Plenamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descritos pormenorizadamente os fatos criminosos e individualizadas a condutas dos denunciados, oportunizando-lhes direito de defesa e contraditório, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Não tendo a Defesa demonstrado de que forma sua ausência nas inquirições dos réus na fase inquisitiva ensejou qualquer prejuízo a eles, é de se concluir pela ausência de qualquer prejuízo real. Assim, em vista do princípio pas de nullité sans grief e, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, inviável a declaração de qualquer nulidade. 3. Outrossim, o Inquérito Policial é uma peça meramente informativa, inclusive dispensável, que visa à reunião de elementos indiciários de autoria e materialidade, a fim de subsidiar o titular da ação penal, de modo que garantias que do devido o processo legal, tais como o exercício do contraditório e da ampla defesa, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Assim, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal que transcorre regularmente e tem seu decreto condenatório pautado em outras provas dos autos, que não as exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. Precedentes. 4. Limitando-se a Defesa a suscitar a ilegalidade das provas por derivação, contudo, sequer apontando qual prova seria ilícita e no que teria contaminado as demais provas dos autos, bem como inexistente qualquer indício de que provas tenham sido forjadas para incriminar os réus, inviável o acolhimento da tese. 5. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça, o parágrafo quarto do artigo 370 do Código de Processo Penal é aplicável aos Núcleos de Prática Jurídica, devendo ser-lhes dada vista pessoal acerca dos atos processuais. Lado outro, a não observância de tal procedimento na fase do artigo 402 (antigo 399) do Código de Processo Penal gera apenas nulidade relativa, devendo ser demonstrado o prejuízo à parte que o alega, nos termos do artigo 563 do mesmo diploma legal. Precedentes. 5. Sendo a presente ação penal resultado de um intenso trabalho realizado pela Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos do Distrito Federal, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão deferidos pelo Juízo a quo, além de campanas montadas pelos policiais, e tendo elas sido reafirmadas em Juízo pelas testemunhas, escorreita a condenação dos réus, porquanto comprovadas materialidade e autoria delitivas. 6. À luz de amplo entendimento jurisprudencial, como agentes públicos que são, o conteúdo de depoimentos policiais guarda presunção de veracidade, a qual, por ser relativa, somente se afasta mediante a evidência de ilegalidades ou abusos; ou seja, algo que verdadeiramente lhes retire a credibilidade. 7. Para a tipificação do crime de associação criminosa armada, segundo a doutrina e a jurisprudência, basta que um dos membros porte a arma e que os demais tenham ciência do fato. 8. O delito de explosão, consoante lições doutrinarias e jurisprudência pátria, é de perigo comum, sendo, ainda, exigida a comprovação do perigo concreto para sua consumação. Perigo este que, contudo, não é apenas à vida ou integridade física, mas também ao patrimônio de outrem. 9. Assim, comprovado nos autos pelo Laudo Pericial e fotos coligidos que a explosão gerou perigo à incolumidade pública, de rigor a manutenção da condenação por este delito. 10. Para a aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, deve-se estar diante de uma situação na qual se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Referido princípio, conforme aponta a doutrina, exige ainda que uma norma dita mais completa contenha em sua descrição típica, condutas que, isoladamente, poderiam configurar um delito autônomo, contudo, entre elas existe uma relação tal que é possível falar que o crime fim absorve o crime meio, isto é, o fato posterior absorve o anterior ou fato anterior absorve o posterior. 11. No caso dos autos, é certo que a explosão não foi simples meio para permitir o arrombamento, mas extrapolou o necessário à consumação do crime de furto qualificado, provocando grande destruição da agência bancária, arremessando estruturas metálicas para o outro lado da avenida e diversos fragmentos de vidro na calçada e avenida, sendo impossível concluir que tal conduta tenha sido completamente absorvida. Ainda, não há que se falar que a prática do delito de explosão constitua meio necessário ou fase normal de preparação para a prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculos e que referidos delitos protegem bens jurídicos distintos. 12. Sob pena de indevido bis in idem, a causa de aumento prevista no artigo 251, parágrafo 2º do Código Penal deva ser afastada, tendo em vista que o fato de a explosão ter sido cometida com o intuito de se obter vantagem pecuniária em proveito do grupo confunde-se, no caso, com o delito de furto praticado. Isto porque, as vantagens pecuniárias que se pretendia obter seriam decorrentes da subtração de coisa alheia móvel, após a prática do delito de explosão. 13. Tendo sido comprovado nos autos que a participação do réu não se limitou a uma atuação secundária, de menor importância, mas sim ativa na associação criminosa e no cometimento de delitos, inviável a aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal. 14. Afasta-se o desabono de circunstâncias judiciais quando não realizado com fundamentação idônea e concreta com respaldo nas provas dos autos. 15. Acolenda Câmara Criminal deste e. Tribunal já assentou, em caso análogo ao dos autos, que entre os delitos de explosão e furto qualificado há a ocorrência de concurso material de crimes (artigo 69, do CP), eis que perpetrados de forma independente, com desígnios autônomos e dolos distintos. 16. Não comprovada nos autos a propriedade dos veículos apreendidos, inviável sua restituição por esta instância revisora. 17. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares, improvido o da ré Rutinéia e parcialmente providos os demais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, ESTELIONATO E EXPLOSÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS E INDIVIDUALIZADAS CONDUTAS. IRREGULARIDADE DA OITIVA DOS RÉUS NA DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AINDA, SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL. ILÍCITIDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO...