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Jurisprudência

TJDF APR - 929054-20140910085353APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM O SEU ARTIGO 129, INCISO I, E COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - O sistema acusatório puro não foi o modelo adotado pelo legislador processual penal originário, tampouco pel...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929053-20141010011143APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO). TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CI...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929052-20150810026259APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929051-20150110158374APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929050-20140310098882APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929049-20150110057042APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO USUÁRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar que a apelante praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, sua absolvição se impõe em homenage...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 929048-20160020044974HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDI...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 929046-20160020041507HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito, mediante grave ameaça consistente em emprego de uma faca, em que as vítimas se viram obrigadas a se dirigirem a um lugar deserto,tendo o acusado colocado a faca no pescoço de uma delas, puxado seus cabelos e a arremessado contra um muro, e, após, subtraído seus pertences, evidenciam a periculosidade...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 929045-20160020028196HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. D...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 929044-20160020040119HBC
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PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE TER O BENEFÍCIO SIDO DEFERIDO E NÃO IMPLEMENTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE LIVRAMENTO. DECISÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. Inexistindo a decisão em que se amparava o pleito do impetrante, eis ter-se tratado de mero erro material no sistema informatizado desta Corte, inviável o prosseguimento do presente writ. Qualquer irresignação face a decisão que indeferiu a benesse do livramento condicional dev...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929043-20140410115072APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA a, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea a, do incis...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929042-20150710163000APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As declarações das vítimas aliada à confissã...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929041-20150710087876APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Tomando por base o intervalo de 06 (seis) anos compreendido entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada para o delito de roubo, bem como os postulados do princípio do livre convencimento motivado, além dos bem sabidos objetivos da pena, não é desproporcional a exasperação...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929040-20131310007295APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DE IMAGENS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. ERRO MATERIAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA REINCIDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstan...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929039-20140111951933APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial a apreensão na residência do réu de drogas e aparatos, confirmados pelas declarações dos policiais e testemunhas, demonstra que o apelante...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929038-20151210021845APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. . Inviável a exclusão da causa de aumento previs...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929037-20140710214925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.826/2003 FRENTE AO ART. 14, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORRETA. 1 - Sob a premissa de violação ao art. 14, inciso II, da Constituição Federal, ao princípio democrático e à soberania popular, nenhuma afronta constitucional há na contínua vigência das proscrições penais que obstam o porte ilegal/irregular de arma de fogo e munições, mesm...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929036-20140111152822APR
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, esse magistrado não estava mais em exercício no Juízo, não há falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2. Devida...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929035-20140710078130APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DE METADE. PROPORCIONAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. - A prova documental e testemunhal colhida em juízo evidencia que o apelante agiu em coautoria como o corréu na empreitada criminosa, razão pela qual correta a condenação. Comprovado que os recorrentes agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, evidencia-se a coautoria, sendo incabível o pleito absolutório. - A diminuição da pena pela metade...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 929033-20130310367089APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, ESTELIONATO E EXPLOSÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS E INDIVIDUALIZADAS CONDUTAS. IRREGULARIDADE DA OITIVA DOS RÉUS NA DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AINDA, SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL. ILÍCITIDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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