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Jurisprudência

TJDF APC - 929208-20120111308748APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929207-20130111894683APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA EFETUADAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Para realização da citação editalícia não se exige o esgotamento das diligências no intento de localizar o requerido. Implementada várias tentativas de citação pessoal, inclusive nos endereços obtidos por meio dos órgãos de consulta (INFOJUD/BACENJUD) sem obtenção de resultado positivo,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929206-20140111123540APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vende...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 929204-20110112366280APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. NECESSIDADE. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 929203-20120110384064APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO. TRATAMENTO MODERNO E INOVADOR. RECUSA EM AUTORIZAR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA MAIS MODERNA E ADEQUADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a indicação terapêutica. 3. A cláusula que exclui direito do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929202-20140111510369APC
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. FORNECIMENTO DE MATERIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA E ARBITRÁRIA RECUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade na recusa de fornecimento de material, quando comprovado o equívoco na justificativa apresentada e a existência de cobertura para o tratamento. 2. Não há dano moral quando a recusa da operadora do seguro-saúde de fornecer material está lastreada em cláusula contratual, ainda que abusiva. 3....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929201-20140111392912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da co...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929200-20150110527269APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsab...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929199-20140610042256APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. PLEITO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se defere pedido de gratuidade de justiça quando a parte não tenha colacionado aos autos documentação hábil a caracterizar sua hipossuficiência jurídica. 2. A regra geral do ônus da prova revela incumbir a quem contesta a prova dos fatos extinti...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929198-20150111085615APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O requerente, de procedimento cautelar de antecipação de prova deve suportar integramente as despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, sem prejuízo de, quando do julgamento final de eventual demanda principal, sob as regras de sucumbência, os gastos havidos com honorários periciais no procedimento cautelar passarem a ser suportados pelo vencido. (Acórdão 777215, Relator: SIMONE LUCINDO) 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929197-20150510026077APC
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-ALIMENTANTE - PRISÃO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. 1. A circunstância de encontrar-se preso o alimentante não resulta em frustração do direito a alimentos que foi judicialmente deferido à menor. 2. Mantém-se o valor dos alimentos arbitrados, pois fixados em atenção ao binômio possibilidade X necessidade e, ainda, não demonstrado cabalmente a impossibilidade de cumprimento d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929196-20140111691642APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, do CPC. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parc...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929195-20150910202117APC
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ELIDIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO DE GAVETA. POSSE ADQUIRIDA ANTERIORMENTE. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há distinção entre a aquisição da propriedade pelo registro e a aquisição da posse sobre o imóvel com o negócio jurídico entabulado para esse fim por intermédio de contrato de gaveta. 2. O princípio da efetividade no processo concretiza-se a partir da obtenção da justiça do caso concreto, resolvendo a lide com seu intento primordial, q...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929194-20130111516916APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA DILUÍDA NO BOLETO DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E TAMPOUCO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Embora a Resolução CMN 2.303/96 - que disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeira - tenha sido editada com nítido caráter não intervencionista, o fato é que a estipulação de tarifas bancárias, embora livre, sempre sempre esteve c...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929193-20080111320979APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR NO PRAZO DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. GASTOS DECORRENTES. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Tratando-se de veículo usado, vendido com garantia para motor e câmbio, na hipótese desses defeitos se apresentarem dentro do respectivo prazo, impõe-se a concessionária vendedora a obrigação de reparar os danos. 2. A insatisfação do consumidor com o defeito apresentado e os transtornos advindos da paralisação do veículo usado para o devido reparo, por si só, não...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929191-20120111479379APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. Intimadas as partes acerca do encaminhamento dos autos à conclusão para sentença, tendo os demandantes permanecido silentes quanto a necessidade de produção de prova testemunhal requerida na inicial, forçosa a conclusão acerca da dispensa na produção da referida prova, não havendo falar em cerceamento de defesa e tampouco de negativa de prestação jurisdicional. 2. O artigo 277 do Código de T...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929190-20140710334895APC
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e forn...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310178798APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM (COR, PLACA, RENAVAM E CHASSI)- DECISÃO QIE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INDIVIDUALIZE O BEM A SER APREENDIDO - EMENDA NÃO SATISFEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111010012APC
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 472 DO C. STJ. FUNDAMENTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (STJ, Súmula 472). 2. Estando a matéria devolvida a exame decidida pelo c. STJ pela...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929186-20150110086733APC
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APELAÇÃO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - TAXA DE CONTRATO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO JURÍDICO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NOS TERMOS DO CONTRATO - APELAÇÃO DO RÉU - LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO COM SINAL - JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA - RESCISÃO...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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