APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA EFETUADAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Para realização da citação editalícia não se exige o esgotamento das diligências no intento de localizar o requerido. Implementada várias tentativas de citação pessoal, inclusive nos endereços obtidos por meio dos órgãos de consulta (INFOJUD/BACENJUD) sem obtenção de resultado positivo, tem-se atendido o disposto no artigo 231 do CPC. 2. Consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, os débitos decorrentes do inadimplemento de contrato bancário de crédito rotativo denotaobrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, razão pela qual os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 3. Apelos conhecidos. Provido o apelo do autor e desprovido o apelo da requerida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA EFETUADAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Para realização da citação editalícia não se exige o esgotamento das diligências no intento de localizar o requerido. Implementada várias tentativas de citação pessoal, inclusive nos endereços obtidos por meio dos órgãos de consulta (INFOJUD/BACENJUD) sem obtenção de resultado positivo,...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vendedora. 2. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 3. O mero inadimplemento contratual em relação ao prazo de conclusão da obra não gera o dever de indenizar. 4. É lícita a cláusula de tolerância de 180 dias, em face das peculiaridades do setor de construção civil, bem como pelo fato de não existir desvantagem exagerado em desfavor do consumidor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vende...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. NECESSIDADE. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que permita o controle jurisdicional da legalidade do exame, sob pena de nulidade. 3. A banca examinadora agiu de forma arbitrária ao exigir um perfil profissiográfico secreto, desconhecido dos participantes do certame, o que confere ao exame psicológico caráter essencialmente subjetivo e malfere o princípio da publicidade. 4. Uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada a realização de um novo exame baseado em parâmetros objetivos. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. NECESSIDADE. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO. TRATAMENTO MODERNO E INOVADOR. RECUSA EM AUTORIZAR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA MAIS MODERNA E ADEQUADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a indicação terapêutica. 3. A cláusula que exclui direito do consumidor ao tratamento adequado é nula, já que limita direitos do consumidor contratante de serviços de plano de saúde. 4. A medicação pleiteada não se trata de técnica experimental sem comprovação de superioridade quanto à técnica convencional, mas sim de técnica mais moderna e inovadora. 5. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, é dever do Estado, sendo assegurado ao cidadão seu fornecimento nos moldes indicado pelo médico responsável e conforme pleiteado junto ao ente público. 6. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO. TRATAMENTO MODERNO E INOVADOR. RECUSA EM AUTORIZAR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA MAIS MODERNA E ADEQUADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a indicação terapêutica. 3. A cláusula que exclui direito do...
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. FORNECIMENTO DE MATERIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA E ARBITRÁRIA RECUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade na recusa de fornecimento de material, quando comprovado o equívoco na justificativa apresentada e a existência de cobertura para o tratamento. 2. Não há dano moral quando a recusa da operadora do seguro-saúde de fornecer material está lastreada em cláusula contratual, ainda que abusiva. 3. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. FORNECIMENTO DE MATERIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA E ARBITRÁRIA RECUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade na recusa de fornecimento de material, quando comprovado o equívoco na justificativa apresentada e a existência de cobertura para o tratamento. 2. Não há dano moral quando a recusa da operadora do seguro-saúde de fornecer material está lastreada em cláusula contratual, ainda que abusiva. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo dele usufruir diretamente. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves, quando efetivamente adquire a posse direta do imóvel. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Não se pode entender como impugnação específica de valores de mercado de aluguéis apresentados por meio de laudos de corretores imobiliários, a mera referência a matéria jornalística sobre o mercado de imóveis na região, emergindo a conclusão de que a parte não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 333, II, CPC). 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da co...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Havendo previsão contratual de pagamento de multa e, ainda, caracterizada a mora, deve esta ser paga nos termos pactuados. 7. Sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. A responsabilidade pelos lucros cessantes surge ex lege e possui natureza reparatória; ao passo que a obrigação de pagar a referida multa, decorre de previsão contratual, possui caráter meramente moratório e não visa à substituição ou à compensação do inadimplemento, mas sim à coerção do contratante que incorreu em mora. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsab...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. PLEITO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se defere pedido de gratuidade de justiça quando a parte não tenha colacionado aos autos documentação hábil a caracterizar sua hipossuficiência jurídica. 2. A regra geral do ônus da prova revela incumbir a quem contesta a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, CPC). 3. O casamento não impede a caracterização da união estável, desde que reste comprovada a separação de fato, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (Acórdão n.900540, 20120310048672APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA) 4. As provas carreadas aos autos, dentre elas as provas orais e documentais foram capazes de corroborar as alegações do autor, sendo imperioso o reconhecimento da existência da união estável e da divisão dos bens, nos termos pleiteados na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. PLEITO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se defere pedido de gratuidade de justiça quando a parte não tenha colacionado aos autos documentação hábil a caracterizar sua hipossuficiência jurídica. 2. A regra geral do ônus da prova revela incumbir a quem contesta a prova dos fatos extinti...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O requerente, de procedimento cautelar de antecipação de prova deve suportar integramente as despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, sem prejuízo de, quando do julgamento final de eventual demanda principal, sob as regras de sucumbência, os gastos havidos com honorários periciais no procedimento cautelar passarem a ser suportados pelo vencido. (Acórdão 777215, Relator: SIMONE LUCINDO) 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O requerente, de procedimento cautelar de antecipação de prova deve suportar integramente as despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, sem prejuízo de, quando do julgamento final de eventual demanda principal, sob as regras de sucumbência, os gastos havidos com honorários periciais no procedimento cautelar passarem a ser suportados pelo vencido. (Acórdão 777215, Relator: SIMONE LUCINDO) 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-ALIMENTANTE - PRISÃO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. 1. A circunstância de encontrar-se preso o alimentante não resulta em frustração do direito a alimentos que foi judicialmente deferido à menor. 2. Mantém-se o valor dos alimentos arbitrados, pois fixados em atenção ao binômio possibilidade X necessidade e, ainda, não demonstrado cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo alimentante. 3. A redução da capacidade do seu genitor deve ser noticiada em ação própria ajuizada com o propósito de adequar a pensão alimentícia devida, providência jamais adotada pelo alimentante.
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-ALIMENTANTE - PRISÃO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. 1. A circunstância de encontrar-se preso o alimentante não resulta em frustração do direito a alimentos que foi judicialmente deferido à menor. 2. Mantém-se o valor dos alimentos arbitrados, pois fixados em atenção ao binômio possibilidade X necessidade e, ainda, não demonstrado cabalmente a impossibilidade de cumprimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, do CPC. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia (inclusive de arras confirmatórias e despesas administrativas), além da indenização pelos lucros cessantes em decorrência do aluguel que os autores poderiam ter auferido se estivessem na posse do imóvel. 2. Os juros moratórios incidem a partir da efetiva citação (art. 219 do CPC) 3. Aplica-se o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC para a fixação dos honorários advocatícios em sentença de natureza condenatória. 4. Negou-se provimento aos recursos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, do CPC. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parc...
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ELIDIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO DE GAVETA. POSSE ADQUIRIDA ANTERIORMENTE. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há distinção entre a aquisição da propriedade pelo registro e a aquisição da posse sobre o imóvel com o negócio jurídico entabulado para esse fim por intermédio de contrato de gaveta. 2. O princípio da efetividade no processo concretiza-se a partir da obtenção da justiça do caso concreto, resolvendo a lide com seu intento primordial, que é a busca da pacificação social. 3. Incumbindo ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora e tendo ele se desincumbido de demonstrar a aquisição da posse do imóvel em data anterior à celebração do casamento, elidindo a presunção do esforço comum, impõe-se o provimento do recurso. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ELIDIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO DE GAVETA. POSSE ADQUIRIDA ANTERIORMENTE. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há distinção entre a aquisição da propriedade pelo registro e a aquisição da posse sobre o imóvel com o negócio jurídico entabulado para esse fim por intermédio de contrato de gaveta. 2. O princípio da efetividade no processo concretiza-se a partir da obtenção da justiça do caso concreto, resolvendo a lide com seu intento primordial, q...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA DILUÍDA NO BOLETO DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E TAMPOUCO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Embora a Resolução CMN 2.303/96 - que disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeira - tenha sido editada com nítido caráter não intervencionista, o fato é que a estipulação de tarifas bancárias, embora livre, sempre sempre esteve condicionada (vinculada) ao exercício ou desempenho de uma atividade possível, lícita e determinada por instituição financeira (e-STJ 307). 2. In casu, como a consumidora pagava mensalmente e antecipadamente por um serviço de cobrança, cuja contratação do serviço não restou comprovada pela instituição financeira e que cuja necessidade sequer restou demonstrada, evidentemente inexiste fato gerador a amparar a cobrança de tal encargo, revelando-o abusivo, pois não se presta à remuneração de qualquer serviço prestado. 3. A aplicação de multa pelo PROCON/DF em virtude de infração cometida pelo fornecedor de serviços às normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, do CDC, consubstancia legítimo exercício do poder de fiscalização daquela autarquia. 4. O montante em que estabelecida a sanção pecuniária não desborda dos limites da proporcionalidade, o que repele a atuação do Poder Judiciário com vista à modificação do valor da multa fixada pelo órgão administrativo competente. 5. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA DILUÍDA NO BOLETO DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E TAMPOUCO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Embora a Resolução CMN 2.303/96 - que disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeira - tenha sido editada com nítido caráter não intervencionista, o fato é que a estipulação de tarifas bancárias, embora livre, sempre sempre esteve c...
CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR NO PRAZO DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. GASTOS DECORRENTES. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Tratando-se de veículo usado, vendido com garantia para motor e câmbio, na hipótese desses defeitos se apresentarem dentro do respectivo prazo, impõe-se a concessionária vendedora a obrigação de reparar os danos. 2. A insatisfação do consumidor com o defeito apresentado e os transtornos advindos da paralisação do veículo usado para o devido reparo, por si só, não pode gerar dano moral, localizando-se entre os aborrecimentos cotidianos da vida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR NO PRAZO DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. GASTOS DECORRENTES. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Tratando-se de veículo usado, vendido com garantia para motor e câmbio, na hipótese desses defeitos se apresentarem dentro do respectivo prazo, impõe-se a concessionária vendedora a obrigação de reparar os danos. 2. A insatisfação do consumidor com o defeito apresentado e os transtornos advindos da paralisação do veículo usado para o devido reparo, por si só, não...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. Intimadas as partes acerca do encaminhamento dos autos à conclusão para sentença, tendo os demandantes permanecido silentes quanto a necessidade de produção de prova testemunhal requerida na inicial, forçosa a conclusão acerca da dispensa na produção da referida prova, não havendo falar em cerceamento de defesa e tampouco de negativa de prestação jurisdicional. 2. O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que o estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado por diversos meios e, dentre eles, se encontra o exame clínico. Se aludido exame foi formalizado por profissional preparado para lidar com situações desse jaez, incogitável falar-se em inconsistência dessa prova, tanto mais quando a mesma descreve o real estado do autor quando abordado, tais como alteração na coordenação motora, marcha ebriosa, forte odor etílico, sonolência, olhos vermelhos etc., além do reconhecimento do autor de que havia ingerido bebida alcoólica, forçosa a conclusão de que o consumo pelo condutor foi bastante para caracterizar o seu estado de embriaguez. 3. Incogitável falar-se em anulação do auto de infração de que os autos dão notícia, tanto mais quando observado que o procedimento administrativo instaurado transcorreu dentro dos lindes da regularidade e legalidade, havendo a estrita observância e preservação do amplo direito de defesa do apelado. 4. Não comprovadas minimamente as alegações no sentido de não estar o primeiro autor/recorrente dirigindo sob a influência de álcool, inacolhível a pretensão anulatória posta em debate, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cujo afastamento é incumbência do condutor. 5. Verificando que a verba honorária fixada na sentença de piso inobservou os ditames elencados no § 4º do art. 20 do CPC, cabível se mostra a redução, de forma que o valor se apresente proporcional e compatível com as particularidades do caso. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. Intimadas as partes acerca do encaminhamento dos autos à conclusão para sentença, tendo os demandantes permanecido silentes quanto a necessidade de produção de prova testemunhal requerida na inicial, forçosa a conclusão acerca da dispensa na produção da referida prova, não havendo falar em cerceamento de defesa e tampouco de negativa de prestação jurisdicional. 2. O artigo 277 do Código de T...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. (Acórdão 725016) 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, por escassez de mão de obra ou de matéria-prima na construção civil, pois decorrem do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 3. A condenação aos alugueres, como forma de indenização pelos lucros cessantes, não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. (Acórdão 475699) 4. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 5. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade. 6. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e forn...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM (COR, PLACA, RENAVAM E CHASSI)- DECISÃO QIE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INDIVIDUALIZE O BEM A SER APREENDIDO - EMENDA NÃO SATISFEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações de busca e apreensão a juntada aos autos do contrato de mútuo e de documento que permita a individualização do bem a ser apreendido é documento indispensável à propositura da ação. 3. Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem cumprimento, sem reparo a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM (COR, PLACA, RENAVAM E CHASSI)- DECISÃO QIE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INDIVIDUALIZE O BEM A SER APREENDIDO - EMENDA NÃO SATISFEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput,...
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 472 DO C. STJ. FUNDAMENTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (STJ, Súmula 472). 2. Estando a matéria devolvida a exame decidida pelo c. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, o Código de Processo Civil autoriza ao relator a prolação de decisão monocrática no caso concreto. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 472 DO C. STJ. FUNDAMENTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (STJ, Súmula 472). 2. Estando a matéria devolvida a exame decidida pelo c. STJ pela...
APELAÇÃO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - TAXA DE CONTRATO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO JURÍDICO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NOS TERMOS DO CONTRATO - APELAÇÃO DO RÉU - LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO COM SINAL - JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. (Acórdão 725016) 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, por escassez de mão de obra ou de matéria-prima na construção civil, pois decorrem do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 3. Não se discute nestes autos a ilegalidade ou impossibilidade de cobrança de determinada taxa de contrato paga a empresa de corretagem intermediadora do negócio, e por isso mesmo deve ser o valor correspondente ser pago pela construtora ré ao adquirente com fundamento nas perdas e danos a que faz jus em decorrência do restabelecimento das partes ao status quo ante, tendo em conta a rescisão perpetrada por inadimplemento da ré. 4. Tratando-se de multa moratória, prevista unicamente em desfavor da construtora, não cabe a mesma interpretação dada às perdas e danos, que se vinculam efetivamente aos prejuízos materiais. Portanto, no caso, deve prevalecer a estipulação contratual e, por isso, deve ser observado o termo final ali fixado, ou seja, a data da expedição do habite-se, que, no caso, corresponde a 06/02/2015, conforme documento às fls. 216v./217. 5. Considerando que a rescisão se dá, decerto, por inadimplemento da ré, o seu inconformismo, que levava em consideração aquilo que a sentença que ora se reforma havia consignado no sentido de que a resolução se dava a pedido do adquirente, não deve prevalecer. 6. Apelação do autor parcialmente provida e da ré desprovida.
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APELAÇÃO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - TAXA DE CONTRATO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO JURÍDICO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NOS TERMOS DO CONTRATO - APELAÇÃO DO RÉU - LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO COM SINAL - JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA - RESCISÃO...