CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. É facultado ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO INPC/IPC. 1. No caso de cumprimento de sentença, prolatada na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 (expurgos inflacionários), não é possível a aplicação do INPC para atualização monetária do valor devido, diante do entendimento dominante do C. STJ de permitir a incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária dos valores depositados em conta poupança. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO INPC/IPC. 1. No caso de cumprimento de sentença, prolatada na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 (expurgos inflacionários), não é possível a aplicação do INPC para atualização monetária do valor devido, diante do entendimento dominante do C. STJ de permitir a incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária dos valores depositados em conta poupança. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Se a parte restringe seu pedido, na petição inicial, não pode pretender sua alteração em sede de recurso, sob pena de inovação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Se a parte restringe seu pedido, na petição inicial, não pode pretender su...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência dos vícios apontados enseja a rejeição dos embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, inexiste. 3 - Não se verifica violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF/88 e artigos 125, I, 165, 458, II e 535, do CPC/73, para fins de prequestionamento, principalmente porque assegurada a manifestação das partes e o exercício do direito de ampla defesa, sem descurar do tratamento igualitário aos litigantes, de modo que as questões de fato e de direito, devidamente provadas, foram consideradas, tanto que exigiram a adequada fundamentação. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração interpostos pela autora e pela empresa ré rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 CPC. APLICÁVEL. SÚMULA 306 STJ. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação do banco ao pagamento dos danos materiais (lucros cessantes) quando possível efetivá-lo sem interferência do judiciário. 3. Conforme determina o Enunciado 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 4.Embargos de declaração do autor rejeitados e do réu acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 CPC. APLICÁVEL. SÚMULA 306 STJ. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação do banco ao pagamento dos danos materiais (lucros cessantes) quando possível efetivá-lo sem interferência do...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa da consequência do crime for a natureza da droga apreendida, deve ser readequada para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base, sem alteração no quantum da pena.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o cri...
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - AGENTES PENITENCIÁRIOS - INTERMEDIAÇÃO DE DETENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS - ABSOLVIÇÃO INCAVÍVEL - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. A defesa participou de todos os atos processuais, desde o recebimento da denúncia. O desmembramento está autorizado pelo art. 80 do CPP. Não há nulidade. Preliminar rejeitada. II.As provas são suficientes. A condenação não está embasada exclusivamente no conteúdo das interceptações telefônicas. Extrai-se da sentença que o Magistrado considerou também a prova oral e outros elementos do conjunto probatório. III. Os depoimentos e as interceptações telefônicas revelaram a intensa participação de agentes penitenciários e do réu, à época detento do sistema, em um esquema que garantia flexibilização dos horários de apresentação, entrada e saída dos internos durante as liberações de finais de semana, repouso noturno e saidões, à margem da lei e dos procedimentos internos do CPP. As escutas também revelaram a relação espúria entre os servidores e o réu, que desborda do profissionalismo e impessoalidade exigidos pelos cargos ocupados, afronta os princípios da legalidade e moralidade que regem a Administração Pública e caracteriza o crime do art. 317, caput, do CP. IV. Delitos da mesma espécie, praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, no intervalo de julho a setembro de 2010, todos no sistema penitenciário do DF. Estão preenchidos os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes do STJ e STF. V. Apelo provido parcialmente para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - AGENTES PENITENCIÁRIOS - INTERMEDIAÇÃO DE DETENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS - ABSOLVIÇÃO INCAVÍVEL - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. A defesa participou de todos os atos processuais, desde o recebimento da denúncia. O desmembramento está autorizado pelo art. 80 do CPP. Não há nulidade. Preliminar rejeitada. II.As provas são suficientes. A condenação não está embasada exclusivamente no conteúdo das interceptações telefônic...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR INABILITADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O delito de lesão corporal culposa praticado por condutor de veículo automotor inabilitado é crime que reclama a representação da vítima, como condição de procedibilidade. Ocorre a consunção entre o crime de lesão corporal culposa e a falta de habilitação para dirigir (artigos 303, parágrafo único, c/c 302, parágrafo único, inciso I, ambos do CTB). Assim, havendo renúncia ao direito de representação do ofendido em relação ao crime de lesão corporal culposa, o processo deve ser arquivado, inclusive quanto ao crime absorvido, de ausência de habilitação para dirigir.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR INABILITADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O delito de lesão corporal culposa praticado por condutor de veículo automotor inabilitado é crime que reclama a representação da vítima, como condição de procedibilidade. Ocorre a consunção entre o crime de lesão corporal culposa e a falta de habilitação para dirigir (artigos 303, parágrafo único, c/c 302, pa...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a presença dos requisitos legais para a efetivação da prisão cautelar do paciente, não se mostra adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. INCLUSÃO DAS MAJORANTES. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Para a finalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, devem ser computadas, eventualmente, as causas de aumento ou qualificadoras do tipo penal. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual contradição e omissão, visa à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. INCLUSÃO DAS MAJORANTES. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Para a finalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, devem ser computadas, eventualmente, as causas de aumento ou qualificadoras do tipo...
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - MULTA DO ARTIGO 475-J - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto, não se mostrando as razões colocadas no agravo interno aptas a refutar aquela convicção. 2. Não há que se falar na incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se, no prazo legal, o devedor efetivou o depósito do quantum integral reclamado no cumprimento de sentença, ainda que dito depósito tenha sido a título de garantia a viabilizar o oferecimento da impugnação. 3. Persiste a condenação dos credores em honorários advocatícios, quando o tema acolhido na impugnação resultará na minoração significativa da conta por eles apresentada.
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - MULTA DO ARTIGO 475-J - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto, não se mostrando as razões colocadas no agravo interno aptas a refutar aquela convicção. 2. Não há que se falar na incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, diante do acerto da decisão do juízo, que indeferiu o pedido de inclusão do 2º agravante como assistente litisconsorcial da embargante no bojo de embargos de terceiro, pelo fato de figurar como executado na ação de execução proposta pelo agravado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, diante do acerto da decisão do juízo, que indeferiu o pedido de inclusão do 2º agravante como assistente litisconsorcial da embargante no bojo de embargos de terceiro, pelo fato de figurar como executado na ação de execução proposta pelo agravado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR - CONTA POUPANÇA - PENHORA - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, provê recurso de agravo de instrumento para, reformando a r. decisão de 1º grau, determinar o desbloqueio dos valores penhorados, diante da ausência de prova de que a conta poupança estaria sendo desvirtuada para conta corrente. 2. Não se mostra ilegal postura do relator que se vale daquele preceptivo legal para prover monocraticamente o recurso, especialmente quando essa conduta visa, antes de tudo, a conferir celeridade ao julgamento, sem representar qualquer prejuízo à parte contrária, que, no pleno contraditório, detém a faculdade de se valer da via do agravo interno para se contrapor àquela conclusão, recurso esse que será devidamente examinado pela Turma julgadora, a qual, debruçando sobre a matéria discutida, ratificará ou não o comando isolado do Relator. 3. Ademais, percebendo que os elementos constantes dos autos lhe conferem possibilidade de examinar de plano o mérito da questão, nada mais salutar que o relator assim o faça, sendo certo que a prévia oitiva da parte agravada não mudaria a convicção já primitivamente formada. 4. Há que se determinar o desbloqueio de valores penhorados, diante da ausência de prova efetiva e inconteste de que o executado estaria se valendo de depósitos em poupança para, dando a ela um caráter de conta-corrente, driblar a materialização de eventual penhora. 5. Agravo interno desprovido, especialmente quando as razões nele colocadas não infirmam a convicção exarada pelo relator.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR - CONTA POUPANÇA - PENHORA - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, provê recurso de agravo de instrumento para, reformando a r. decisão de 1º grau, determina...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. DATA DO EFETIVO REGISTRO DA CANDIDATURA PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL (art. 86, §2º, da Lei n. 8.112/90). DISCUSSÃO SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do artigo 86 e §§ da Lei n. 8112/90 revela três situações diversas. O caput trata da licença sem remuneração, assegurada ao servidor pré-candidato, aprovado pela convenção partidária, mas ainda sem o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral. O parágrafo primeiro versa sobre a desincompatibilização do servidor, ou seja, a obrigação dele se afastar do exercício do cargo quando for candidato (aprovado pela convenção partidária e registrado pela Justiça Eleitoral) a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização (para evitar qualquer tipo de influência perante os eleitores). O parágrafo segundo dispõe sobre a licença remunerada assegurada ao servidor a partir do efetivo registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. 2. O servidor integrante do Quadro da Polícia Civil do Distrito Federal faz jus à licença para atividade política, com remuneração, a partir do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, independente de concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele em que exerce suas funções. Desnecessária, no particular, a discussão sobre a necessidade ou não de desincompatibilização (art. 86, §2º, Lei n. 8.112/90). 3. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. DATA DO EFETIVO REGISTRO DA CANDIDATURA PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL (art. 86, §2º, da Lei n. 8.112/90). DISCUSSÃO SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do artigo 86 e §§ da Lei n. 8112/90 revela três situações diversas. O caput trata da licença sem remuneração, assegurada ao servidor pré-candidato, aprovado pela convenção partidária, mas ainda sem o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral. O parágrafo primeiro versa sobre a desincompatibilização do s...