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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111094486APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111637838APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO INPC/IPC. 1. No caso de cumprimento de sentença, prolatada na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 (expurgos inflacionários), não é possível a aplicação do INPC para atualização monetária do valor devido, diante do entendimento dominante do C. STJ de permitir a incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária dos valores depositados em conta poupança. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020023262AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710386317APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Se a parte restringe seu pedido, na petição inicial, não pode pretender su...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110649853APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111921635APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pro...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111573555APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a s...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110153098APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110418226APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os po...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610083367APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 CPC. APLICÁVEL. SÚMULA 306 STJ. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação do banco ao pagamento dos danos materiais (lucros cessantes) quando possível efetivá-lo sem interferência do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 929219-20140111578982APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o cri...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 929217-20140111009524APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - AGENTES PENITENCIÁRIOS - INTERMEDIAÇÃO DE DETENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS - ABSOLVIÇÃO INCAVÍVEL - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. A defesa participou de todos os atos processuais, desde o recebimento da denúncia. O desmembramento está autorizado pelo art. 80 do CPP. Não há nulidade. Preliminar rejeitada. II.As provas são suficientes. A condenação não está embasada exclusivamente no conteúdo das interceptações telefônic...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF CCR - 929216-20160020028854CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR INABILITADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O delito de lesão corporal culposa praticado por condutor de veículo automotor inabilitado é crime que reclama a representação da vítima, como condição de procedibilidade. Ocorre a consunção entre o crime de lesão corporal culposa e a falta de habilitação para dirigir (artigos 303, parágrafo único, c/c 302, pa...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 929215-20160020042124HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020016590HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. INCLUSÃO DAS MAJORANTES. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Para a finalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, devem ser computadas, eventualmente, as causas de aumento ou qualificadoras do tipo...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020255205AGI
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - MULTA DO ARTIGO 475-J - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto, não se mostrando as razões colocadas no agravo interno aptas a refutar aquela convicção. 2. Não há que se falar na incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se, n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276218AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, diante do acerto da decisão do juízo, que indeferiu o pedido de inclusão do 2º agravante como assistente litisconsorcial da embargante no bojo de embargos de terceiro, pelo fato de figurar como executado na ação de execução proposta pelo agravado.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020301904AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR - CONTA POUPANÇA - PENHORA - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, provê recurso de agravo de instrumento para, reformando a r. decisão de 1º grau, determina...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110792077APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 929209-20140111409947APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. DATA DO EFETIVO REGISTRO DA CANDIDATURA PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL (art. 86, §2º, da Lei n. 8.112/90). DISCUSSÃO SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do artigo 86 e §§ da Lei n. 8112/90 revela três situações diversas. O caput trata da licença sem remuneração, assegurada ao servidor pré-candidato, aprovado pela convenção partidária, mas ainda sem o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral. O parágrafo primeiro versa sobre a desincompatibilização do s...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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