HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 213 de 15/12/2015, c/c a Portaria Conjunta nº 101 de 30/09/2015 deste TJDFT, compete ao Núcleo de Audiência de Custódia a análise das prisões em flagrante no Distrito Federal e, se o caso, sua conversão em prisão preventiva. Assim, tendo o decreto constritivo do paciente sido por ele decretado, desnecessária qualquer ratificação pelo Juízo a que posteriormente foram distribuídos os autos do inquérito policial, tampouco o reconhecimento da incompetência deste tem o condão de infirmá-lo. 2. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, não há qualquer ilegalidade em sua manutenção. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o atraso no oferecimento da denúncia é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, em especial pelo declínio da competência para o julgamento do feito. Outrossim, recebida a peça acusatória fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 213 de 15/12/2015, c/c a Portaria Conjunta nº 101 de 30/09/2015 deste TJDFT, compete ao Núcleo de Audiência de Custódia a análise das prisões em flagrante no Distrito Federal e, se o caso, sua conversão em prisão preventiva. Assim, tendo o decreto constritivo do paciente sido por ele decretado, desnecessária qualquer rati...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PORTE DE DROGAS.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a necessidade de internação provisória, haja vista o risco para a ordem pública e a situação pessoal do adolescente que não estuda, é usuário de drogas, e ostenta cinco passagens anteriores pelo juízo menorista, já tendo, inclusive, sido aplicada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade, por duas vezes, pela prática de ato infracional análogo aos crimes de receptação e porte irregular de arma de fogo de uso permitido. 2.Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, bem assim para garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PORTE DE DROGAS.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a necessidade de internação provisória, haja vista o risco para a ordem pública e a situação pessoal do adolescente que não estu...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. O envolvimento do paciente em crimes graves, como homicídio tentado, porte de arma e coação no curso do processo, denota a sua periculosidade e o conseqüente comprometimento da ordem pública, ante o risco de reiteração. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. O envolvimento do paciente em crimes graves, como homicí...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INCABÍVEL. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime, prevalecendo nessa fase o princípio in dubio pro societate; - A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, somente seria possível se estivesse cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. Não demonstrada, de plano, a ausência do animus necandi, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença; - Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INCABÍVEL. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime, prevalecendo nessa fase o princípio in dubio pro societate; - A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, somente seria possível se...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos, formado por depoimento das vítimas, corroborado por testemunhas, mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Comprovado que o apelante proferiu palavras de baixo calão contra o policial que atendia a ocorrência e evidenciado a intenção de menosprezar o agente policial no exercício de suas funções, caracterizado está o delito de desacato. 3. Os delitos de ameaça e desacato, segundo entendimento jurisprudencial dominante, independem de ânimo calmo e refletido. 4. Acircunstância judicial referente conduta social não pode ser considerada maculada pela simples alusão genérica ao envolvimento do réu em ações criminosas, tanto mais porque as condenações definitivas já foram utilizadas para macular os antecedentes penais e aumentar a pena pela reincidência. 5. Não configura continuidade delitiva se a dinâmica descrita nos autos demonstra que um crime não pode ser considerado continuação do outro, tampouco tiveram unidade de desígnios. 6. Segundo entendimento do STJ é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de ameaça em situação de violência doméstica...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIÁVEL.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . NÃO PROVIMENTO. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Na hipótese, a existência de dúvida razoável quanto à excludente da legítima defesa, inviabiliza a absolvição sumária; -Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório, não sendo essa a hipótese dos autos. - Recursos conhecidos e improvidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIÁVEL.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . NÃO PROVIMENTO. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Na hipótese, a existência de dúvida razoável quanto à excludente da legítima defesa,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES PENAIS REFERENTES A CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMÍTROFE DO DECRETO Nº 8.172/2013. CORRETA A INCLUSÃO NO CÁLCULO PARA COMUTAÇÃO. 1. As penas das diversas condenações já transitadas em julgado antes da data limítrofe prevista no Decreto Presidencial devem ser somadas para o cálculo do requisito temporal exigido à comutação de pena. 2. Não preenchido o requisito objetivo de cumprimento de período mínimo da reprimenda pelo sentenciado, obsta-se o benefício da comutação da pena previsto no decreto concessório. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES PENAIS REFERENTES A CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMÍTROFE DO DECRETO Nº 8.172/2013. CORRETA A INCLUSÃO NO CÁLCULO PARA COMUTAÇÃO. 1. As penas das diversas condenações já transitadas em julgado antes da data limítrofe prevista no Decreto Presidencial devem ser somadas para o cálculo do requisito temporal exigido à comutação de pena. 2. Não preenchido o requisito objetivo de cumprimento de período mínimo da reprimenda pelo sentenciad...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e suficiente indícios de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. 3 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e suficiente indícios de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste moment...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos notícia de cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos notícia de cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previst...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2. Constatado que a suposta prática do crime de ameaça envolvendo irmãos não é marcada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2. Constatado que a suposta prática do crime de ameaça envolvendo irmãos não é marcada por traços de subordinação ou...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADA INTIMADA QUE NÃO DÁ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- As penas restritivas de direitos não são diretamente aplicadas aos sentenciados, eis que inicialmente lhes é fixada uma pena privativa de liberdade e, apenas ao término da dosimetria, a pena corporal é substituída por restritiva de direitos. Ou seja, acaso no curso da execução da pena referida benesse legal se mostre inadequada aos fins ressocializadores da sanção penal, como no caso de o sentenciado injustificadamente passar a descumpri-la ou sequer iniciá-la, a reprimenda pode ser reconvertida em pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais. 2- Tendo a sentenciada, ciente da sentença condenatória e de que somente fora solta porque substituída sua pena corporal por restritivas de direitos, devidamente intimada a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta - sob pena de prisão -, deliberadamente não comparecido em Juízo, já passados mais de cinco anos desde então, não há qualquer ilegalidade na conversão provisória, com expedição de mandado de prisão, na tentativa de se evitar eventual frustração no cumprimento da pena. Tão-logo seja capturada será procedida à sua oitiva em Juízo, conforme preceitua o parágrafo segundo do artigo 118 da Lei de Execuções Penais, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 3- Recurso de agravo em execução conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADA INTIMADA QUE NÃO DÁ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- As penas restritivas de direitos não são diretamente aplicadas aos sentenciados, eis que inicialmente lhes é fixada uma pena privativa de liberdade e, apenas ao término da dosimetria, a pena corporal é substituída por restritiva de direitos. Ou seja, acaso no curso da execução da pena referida benesse legal se mostre inadequad...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não é encontrado, no endereço declinado, para dar início à sua execução. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar início à execução, o contraditório deve ser postergado, adotando-se a medida cautelar de sua conversão provisória, com expedição de mandado de prisão, na tentativa de se evitar eventual frustração no cumprimento da pena. Tão-logo seja capturado será procedida à sua oitiva em Juízo, conforme preceitua o parágrafo segundo do artigo 118 da Lei de Execuções Penais, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 4- Recurso de agravo em execução conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não é encontrado, no endereço declinado, para dar início à sua execução. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Cód...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não fora encontrado, para dar início à sua execução, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não fora encontrado, para dar início à sua execução, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos d...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO MENOR PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento da representação, sendo apenas instrumento de subsídio do Promotor de Justiça para análise da medida mais adequada a ser aplicada, podendo ele, diante dos elementos colhidos e da gravidade da conduta, promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ainda representar à autoridade judiciária. 3. Reclamação conhecida e provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO MENOR PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolesc...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PREVISTAS NOA RT. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRESCINDIBILIDADE). VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO E REPRESSÃO. REDIMENSIONAMENTO. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PRESENTES. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelo reconhecimento seguro das vítimas corroboradas pelo depoimento dos policiais que participaram das investigações, incabível o pleito absolutório com amparo no artigo386, V e VI do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PREVISTAS NOA RT. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRESCINDIBILIDADE). VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO E REPRESSÃO. REDIMENSIONAMENTO. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PRESENTES. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelo reconhecimento seguro da...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA PARA DISPARO. IRRELEVÂNCIA. LESIVIDADE PRESUMIDA. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde e a integridade física. Para sua configuração basta que o agente pratique um dos verbos do núcleo, sendo irrelevante que o artefato esteja com defeito e inapto para para efetuar disparos. 2. De igual forma, o crime previsto no artigo 244-B do ECA se configura com a mera prática de crime na companhia de menor, caso dos autos. 3- Comprovadas autoria e materialidade mediante documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, impõe-se a condenação. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA PARA DISPARO. IRRELEVÂNCIA. LESIVIDADE PRESUMIDA. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde e a integridade física. Para sua configuração basta que o...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, adequada a condenação do réu, descabendo a desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - A prática de outro delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior não é suficiente para se considerar de forma negativa a personalidade. 3 - A confissão espontânea, embora parcial ou qualificada, quando reconhecida e efetivamente considerada na fundamentação da sentença, enseja o reconhecimento da respectiva atenuante e a compensação integral com a agravante da reincidência. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, adequada a condenação do réu, descabendo a desclassificação para a conduta de porte de droga...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RÉU COM DIVERSOS ANTECEDENTES. - Para a caracterização da excludente do estado de necessidade exige-se que o agente não tenha outro meio ao seu alcance, senão lesar o patrimônio alheio, para salvar direito próprio ou de outrem de perigo inevitável, sendo certo que, na hipótese, tal circunstância não restou devidamente demonstrada. - No caso, embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos), não se pode considerar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, o qual ostenta diversas condenações anteriores, a justificar a necessidade de proteção penal. - Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RÉU COM DIVERSOS ANTECEDENTES. - Para a caracterização da excludente do estado de necessidade exige-se que o agente não tenha outro meio ao seu alcance, senão lesar o patrimônio alheio, para salvar direito próprio ou de outrem de perigo inevitável, sendo certo que, na hipótese, tal circunstância não restou devidamente demonstrada. - No caso, embora a...