AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão interlocutória, na qual o MM. Juiz, ao examinar as impugnações das partes ao laudo pericial, rejeita as alegações e considera correto o valor apurado pelo Perito, não configura antecipação do julgamento de mérito. II - A divergência da parte quanto ao valor locativo apurado na perícia, sem argumentos concretos, não autoriza a reabertura da instrução processual para realização de novos cálculos. III - Os alegados equívocos nos parâmetros adotados pelo i. Perito para confecção do laudo e consequente apuração do valor locativo do imóvel não ficaram demonstrados. Prevalece o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. IV - Os juros moratórios sobre as diferenças locatícias incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença, art. 73 da Lei 8.245/91. V - Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão interlocutória, na qual o MM. Juiz, ao examinar as impugnações das partes ao laudo pericial, rejeita as alegações e considera correto o valor apurado pelo Perito, não configura antecipação do julgamento de mérito. II - A divergência da parte quanto ao valor locativo apurado na perícia, sem argumentos concretos, não autoriza a reabertura da instrução processual para realização de novos cálculos. III - Os alegados equívocos nos parâmetros a...
APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. REGISTRO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 9.610/98. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 249, § 2º, DO CPC. REVELIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O registro das obras intelectuais não é condição para a proteção do direito autoral. A Lei 9.610/98 prevê o ato registral como facultativo. Arts. 18 e 19 da Lei 9.610/98. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. II - Ausência de exame da alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. III- Nos termos do art. 319 do CPC, são presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo apelante-autor na inicial sobre a autoria e a autenticidade da obra artística, bem como sobre a ausência de autorização para a publicação. IV - O dano material é aquele que configura uma perda ou diminuição no patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser mensurado e indenizado quando houver efetiva comprovação do prejuízo sofrido. Não havendo prejuízo financeiro para o autor da obra, com a divulgação indevida do seu trabalho, inexiste direito à indenização por suposto dano material. V - O dano moral é presumido, uma vez que decorre da simples violação de qualquer um dos direitos morais do autor enunciados no art. 24 da Lei Autoral, ainda que a violação não exponha o autor a nenhum sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação. VI - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. REGISTRO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 9.610/98. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 249, § 2º, DO CPC. REVELIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O registro das obras intelectuais não é condição para a proteção do direito autoral. A Lei 9.610/98 prevê o ato registral como facultativo. Arts. 18 e 19 da Lei 9.610/98. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. II - Ausência de exame da alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. III- Nos termos do art. 319 do CPC, são presumido...
DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juízo Criminal quando constatado que a prática do crime de dano não foi decorrente de motivo egoístico, na medida em que não restou evidenciado que o querelado poderia auferir algum proveito de ordem moral ou econômica com a danificação do veículo das vítimas. II - Amoldando-se a conduta do autor à figura do dano simples, cuja pena máxima é inferior a 2 (dois) anos de reclusão, portanto, estando inserido no conceito de delito de menor potencial ofensivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Criminal. III - Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo.
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DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juízo Criminal quando constatado que a prática do crime de dano não foi decorrente de motivo egoístico, na medida em que não restou evidenciado que o querelado poderia auferir algum proveito de ordem moral ou econômica com a danificação do veículo das vítimas. II - Amoldando-se a conduta do autor à figura do dano simples, cuja pena máxima é inferior a 2 (dois) anos de reclusão, portanto, estando inserido no conceito de delito de...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - A escolha da fração de redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o réu perseguiu a vítima após anunciar o assalto, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias à vontade do agente, mantém-se a fração de redução de ½ (metade). III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - A escolha da fração de redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o réu perseguiu a vítima após anunciar o assalto, não...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O artigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Comprovada a relação de amizade entre o réu e o menor, bem como o conhecimento de sua menoridade pelo acusado, não há que se falar em ausência de dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. III - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O artigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Com...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANTIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. I - Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a qual é devidamente trilhada por esta Corte de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal incriminadora, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da independência dos poderes. II - O fato de ser o ofensor padrasto da ofendida no crime de estupro de vulnerável constitui causa de aumento apta a majorar o delito nos termos do art. 226, II, do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANTIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. I - Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a qual é devidamente trilhada por esta Corte de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal incriminadora, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da independência dos poderes. II - O fato de ser o ofensor padrasto da ofendida no crime de estupro de vulnerável constitui causa de aumento apta a majorar o delito nos termos...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. EMPREGO DE EXPLOSIVO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o acervo probatório é coeso e harmônico no sentido de que o acusado, utilizando explosivo e, mediante rompimento de obstáculo, tentou furtar quantia armazenada no interior de caixa eletrônico pertencente à instituição bancária. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que figuravam como partes pessoas diversas daquelas do processo para o qual houve o empréstimo, desde que assegurado o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Correta a análise negativa da culpabilidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que acionou explosivo em local habitado, mostrou-se exacerbado. IV - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. EMPREGO DE EXPLOSIVO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o acervo probatório é coeso e harmônico no sentido de que o acusado, utilizando explosivo e, mediante rompimento de obstáculo, tentou furtar quantia armazenada no interior de caixa eletrônico pertencente à instituição bancária. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que p...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece maior reprovação e consequentemente autoriza a elevação da reprimenda a título da culpabilidade a conduta do réu que desfere diversos disparos de arma de fogo contra policiais militares no exercício de suas funções, sabendo de tal condição. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, como por exemplo, a conduta social. IV - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. V - Embora o Magistrado tenha discricionariedade para estabelecer o quantum de aumento em razão de circunstância agravante, o aumento deve ser reduzido se constatada a sua proporcionalidade, mormente se constatado o concurso desta com circunstância atenuante. VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por impedimento do Promotor de Justiça, se o alegado grau de parentesco não se insere no rol do art. 258 do CPP. II - Nos termos do artigo 563 do CPP, no âmbito do processo penal, as nulidades somente deverão ser decretadas quando causarem prejuízos à parte. III - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o julgamento do réu foi justificada na garantia da segurança do preso e dos demais presentes. IV - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. V - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. VI - Demonstrado que o agente, mediante mais de uma ação, deu causa a dois crimes idênticos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e com unidade de desígnios, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, com a majoração da pena na fração de 1/6 (um sexto). VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por impedimento do Promotor de Justiça, se o alegado grau de parentesco não se insere no rol do art. 258 do CPP. II - Nos termos do artigo 563 do CPP, no âmbito do processo penal, as nulidades somente deverão ser decretadas quando causarem prejuízos à parte. III - Descabe se falar em violação à Súmula Vin...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. III - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. REDUÇÃO. I - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Recurso conhecido e provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. REDUÇÃO. I - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior...
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO VUNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PADRASTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA APRECIAR NOVAS TESES. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, mas dentro das hipóteses exaustivas do artigo 621 do CPP. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente demonstrar a incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação, não bastando que as razões veiculem interpretação diversa das teses acolhidas pelo julgador, pois a revisional não tem o escopo de proporcionar singelo reexame do caso, como uma terceira instância de julgamento. 3. O fato de a vítima ter o pai biológico presente, não afasta a condição de padrasto da pessoa que convive maritalmente com sua genitora e sobre a prole exerce autoridade. Portanto, incabível o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal. 4. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO VUNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PADRASTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA APRECIAR NOVAS TESES. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, mas dentro das hipóteses exaustivas do artigo 621 do CPP. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente demonstrar a incidência de uma das...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ADMISSIBILIDADE. ANALISE DE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o exame da admissibilidade da ação revisional passa necessariamente pela análise do mérito, não há se falar em inadmissibilidade. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621 do CPP. 3. Não há como acolher a tese de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, quando a condenação proferida pelo Juízo de primeira instância está lastreada em robusto conjunto probatório. 4..Admite-se o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal quando houver flagrante ilegalidade, mormente quando o pedido da ação encontra alicerce no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A despeito de erro técnico, se não comprovada violação literal à lei na análise da dosimetria da pena, não há se falar em procedência da revisional. 6.. Mesmo diante de orientação jurisprudencial no sentido de readequação de majoração de reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, não se vislumbrando proveito em favor do réu, descabe acolher-se a ação revisional. 7. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena, não havendo se falar em violação a texto de lei a ensejar a procedência do pedido. 8. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ADMISSIBILIDADE. ANALISE DE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o exame da admissibilidade da ação revisional passa necessariamente pela análise do mérito, não há se falar em inadmissibilidade. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 180 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSÍVEL. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. 1. Tendo a denúncia, de forma sucinta, apresentado a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas por cada um dos acusados, a lhes permitir o exercício de defesa, não há que se falar em nulidade do processo por inépcia da denúncia, uma vez que devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. O legislador, quando da edição da norma inscrita no §1º do art. 180 do Código Penal, que diz respeito à forma qualificada do crime de receptação, buscou exatamente apenar de forma mais severa aquele que age de forma indevida, no exercício da atividade comercial ou industrial, pressupondo maior facilidade para adquirir bens de origem ilícita, merecendo, assim, maior reprovabilidade social em razão da sua atividade profissional, não havendo que se falar em desproporção ou inconstitucionalidade. 3. Comprovadas a materialidade e autoria quanto aos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsificação de documento público, sobretudo pelas confissões extrajudiciais dos réus que se confirmam pelos depoimentos das vítimas/testemunhas e prova documental, não há que se falar em absolvição dos réus por ausência de provas. 4. Considerando que as receptações qualificadas foram praticadas em datas bem distintas, inclusive com lapso temporal entre algumas delas de meses, contra vítimas distintas, locais diferentes, ora em ação conjunta ora individualmente, a indicar não terem sido cometidas com unidade de desígnios, resta evidenciada a reiteração e habitualidade, a denotar que os acusados fizeram do crime patrimonial meio de vida, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, atraindo a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 5. Afasta-se a alegação de nulidade na aplicação da pena, quando verificado que todas as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal foram devidamente apreciadas, bem como fundamentada cada circunstância judicial considerada desfavorável, de forma individualizada. 6. Tendo sido utilizado o mesmo fundamento para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, ou seja, o fato de o crime ter sido praticado com divisão de tarefas e em conjunto, impõe-se o decote de uma delas, sob pena de bis in idem. 7. Conquanto os réus tenham afirmado aferir mensalmente as quantias aproximadas de R$2.500,00 e R$2.000,00, respectivamente, razoável a redução do valor fixado para o cálculo do dia-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mesmo porque na condição em que se encontram, ou seja, acautelados, possivelmente não manterão a mesma condição-financeira de antes. Recursos dos réus e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 180 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSÍVEL. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. 1. Tendo a denúncia, de forma sucinta, apresentado a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas por cada um dos acusados,...