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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111269979APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929097-20130710192778APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929096-20100111073884APC
Ementa
AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão interlocutória, na qual o MM. Juiz, ao examinar as impugnações das partes ao laudo pericial, rejeita as alegações e considera correto o valor apurado pelo Perito, não configura antecipação do julgamento de mérito. II - A divergência da parte quanto ao valor locativo apurado na perícia, sem argumentos concretos, não autoriza a reabertura da instrução processual para realização de novos cálculos. III - Os alegados equívocos nos parâmetros a...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 929095-20150110889525APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. REGISTRO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 9.610/98. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 249, § 2º, DO CPC. REVELIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O registro das obras intelectuais não é condição para a proteção do direito autoral. A Lei 9.610/98 prevê o ato registral como facultativo. Arts. 18 e 19 da Lei 9.610/98. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. II - Ausência de exame da alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. III- Nos termos do art. 319 do CPC, são presumido...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111609832APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 929092-20130110996970APR
Ementa
DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juízo Criminal quando constatado que a prática do crime de dano não foi decorrente de motivo egoístico, na medida em que não restou evidenciado que o querelado poderia auferir algum proveito de ordem moral ou econômica com a danificação do veículo das vítimas. II - Amoldando-se a conduta do autor à figura do dano simples, cuja pena máxima é inferior a 2 (dois) anos de reclusão, portanto, estando inserido no conceito de delito de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 929091-20160020043449HBC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 929090-20160020046529HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20150810009298RSE
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929088-20150710020103APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - A escolha da fração de redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o réu perseguiu a vítima após anunciar o assalto, não...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929087-20150910013694APR
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O artigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Com...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929085-20160110091180APR
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANTIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. I - Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a qual é devidamente trilhada por esta Corte de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal incriminadora, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da independência dos poderes. II - O fato de ser o ofensor padrasto da ofendida no crime de estupro de vulnerável constitui causa de aumento apta a majorar o delito nos termos...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929084-20110410095808APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. EMPREGO DE EXPLOSIVO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o acervo probatório é coeso e harmônico no sentido de que o acusado, utilizando explosivo e, mediante rompimento de obstáculo, tentou furtar quantia armazenada no interior de caixa eletrônico pertencente à instituição bancária. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que p...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929083-20120910251333APR
Ementa
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929082-20130910062466APR
Ementa
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por impedimento do Promotor de Justiça, se o alegado grau de parentesco não se insere no rol do art. 258 do CPP. II - Nos termos do artigo 563 do CPP, no âmbito do processo penal, as nulidades somente deverão ser decretadas quando causarem prejuízos à parte. III - Descabe se falar em violação à Súmula Vin...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929081-20141310074218APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 929080-20150710027862APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. REDUÇÃO. I - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 929079-20150020322909RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO VUNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PADRASTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA APRECIAR NOVAS TESES. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, mas dentro das hipóteses exaustivas do artigo 621 do CPP. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente demonstrar a incidência de uma das...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RVC - 929078-20160020010093RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ADMISSIBILIDADE. ANALISE DE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o exame da admissibilidade da ação revisional passa necessariamente pela análise do mérito, não há se falar em inadmissibilidade. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 929077-20150710069976APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 180 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSÍVEL. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. 1. Tendo a denúncia, de forma sucinta, apresentado a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas por cada um dos acusados,...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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