REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007007528-7 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA AUTORA : VERÔNICA GONÇALVES SANTOS DEFENSOR : FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA PÚBLICO REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO SALVIATO F. NEVES JUDICIAL RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, movida por Verônica Gonçalves Santos (10 anos de idade), através da Defensoria Pública do Estado de Roraima, em face da Prefeitura Municipal de Boa Vista. Conforme assinalado nos autos, a requerente é portadora de enteropatia crônica inflamatória, necessitando submeter-se a tratamento médico especializado no Estado do Rio de Janeiro, além das despesas acessórias com transporte aéreo, laboratoriais e estadia durante o seu tratamento naquela localidade. Em decorrência de o Município requerido ter negado tais pretensões, a autora recorreu à Justiça, pleiteando a antecipação de tutela nesse sentido. (fls. 02/10) Regularmente citado, a Prefeitura Municipal de Boa Vista contestou a ação (fls. 74/78) alegando que o tratamento médico do qual a autora necessita é perfeitamente possível ser realizado neste Estado. Após regular tramitação, o ilustre Juiz singular julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município de Boa Vista a pagar integralmente as despesas do tratamento de saúde da autora, incluindo passagens aéreas no trecho BVB/RJ/BVB e outros gastos com transporte local e despesas relativas a alimentação e estadia (fls. 327/332). À fl. 334, o Município de Boa Vista peticionou requerendo a remessa dos autos a esta Instância, para efeito de reexame necessário. Com vista dos autos, o douto Procurador de Justiça opina pela manutenção da sentença em reexame (fls. 340/341). Assim relatado o feito, submeto-o à douta revisão, nos moldes do art. 178, III do RITJ. Boa Vista, 17 de maio de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007007528-7 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA AUTORA : VERÔNICA GONÇALVES SANTOS DEFENSOR : FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA PÚBLICO REQUERIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADOR: MARCO ANTÔNIO SALVIATO F. NEVES JUDICIAL RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO Conforme se extrai dos autos, a autora propôs ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura Municipal de Boa Vista, objetivando compelir a ré a arcar com as despesas de passagens aéreas e gastos acessórios necessários ao tratamento médico especializado no Estado do Rio de Janeiro. Examinando os fatos em articulação com o direito aplicado à espécie, verifica-se que a sentença resolveu a questão com base nos parâmetros legais pertinentes. Com efeito, o MM. Juiz reconheceu a indeclinável responsabilidade do ente público requerido em prestar a assistência à saúde da autora, com base no artigo 227, da Constituição Federal, máxime em se tratando de criança que já se encontrava em tratamento médico, como bem enfatizou o MM. Juiz “a quo” na decisão em apreço: “Convêm ressaltar, ainda, que a criança beneficiária está atualmente com 10 (dez) anos de idade, em pleno ensino fundamental, etapa educacional determinante para a sua formação, a interrupção do tratamento de saúde por certo compromete o seu bom desenvolvimento escolar, o que poderá causar prejuízos irreversíveis para sua vida profissional e realização como pessoa.” – fl. 331 Em harmonia com esse entendimento, ressaltou a nobre Procuradora de Justiça, em seu judicioso parecer de fls. 340/341, “verbis”: “Além do mais, importante destacar que o tratamento da autora já está sendo realizado e se for perdido a mesma terá um retrocesso, podendo ocasionar maiores prejuízos ao erário público, conforme bem argumentou o MM. Juiz. A par de tais fundamentos e, outrossim, diante da concordância do Município no fornecimento de passagens aéreas e atendimento das demais necessidades da paciente, concluo pelo acerto da sentença de fls. 327/332.” – fl. 341 Sob o enfoque, assim têm proclamado os nossos tribunais, “verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS – EXEGESE DO ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90 – Incontestável é o direito à vida e à saúde, prescrito no artigo 196 da CF. Considerando que o acompanhamento médico fora do domicílio é meio indispensável à manutenção da saúde da agravada e que a Lei nº 8.080/90 impõe ao poder público o dever de propiciar condições de saúde a todos, incumbe ao município, em face da obrigação solidária existente entre os três entes federativos, a obrigação de colocar o referido tratamento à disposição daquele que necessite. (TJSC – AI 2005.022098-2 – Joinville – 1ª CDPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 12.12.2005) JCF.196 Por seu turno, esta Corte de Justiça não diverge desse entendimento: “REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE - DEVER DO ESTADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. É obrigação do Estado arcar com o ônus financeiro do tratamento de saúde de pessoas necessitadas, especialmente de crianças que, por força de lei, gozam de preferência de atendimento nos serviços públicos.” (RN nº 001/01 - Boa Vista, Relator Des. Lupercino Nogueira, CM, unânime - j. 09.05.01 - DPJ nº 2153 de 10.05.01, pg. 1 e 2) Em síntese, restando suficientemente demonstrada a responsabilidade do ente público em arcar com as despesas necessárias ao tratamento de saúde de seus pacientes, inclusive sendo amparada esta obrigação por mandamento constitucional, tenho que o julgado não merece qualquer reparo. Deste modo, em sintonia com parecer ministerial, nego provimento ao recurso e considero integrada a sentença em reexame, para todos os efeitos legais. É o voto. Boa Vista, 29 de maio de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007007528-7 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA AUTORA : VERÔNICA GONÇALVES SANTOS DEFENSOR : FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA PÚBLICO REQUERIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO SALVIATO F. NEVES JUDICIAL RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR EM OUTRO ESTADO. EXEGESE DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER INDECLINÁVEL DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. SENTENÇA INTEGRALIZADA. - É dever do ente público estatal ou municipal custear as despesas para tratamento médico em outra Unidade da Federação quando não proporciona, em seu território, o tratamento requerido pelo menor, pois cabe-lhe, em responsabilidade solidária, assegurar o direito à vida e à saúde de todos, em especial, à criança e ao adolescente, nos termos dos arts. 196 e 227 da Constituição Federal c/c os arts. 4º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 135 e 138 da Constituição Estadual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, sem discrepância e de acordo com a douta Procuradoria de Justiça, em integralizar a sentença reexaminada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 29 de maio de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3626, Boa Vista-RR, 15 de Junho de 2007, p 07. ( : 29/05/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008286-1 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Gilson Ferreira Moraes. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de GILSON FERREIRA MORAES, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 11.07.2007, por infração ao art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na prisão, pois a autoridade coatora deixou de apreciar o pedido de liberdade provisória em razão de ter suscitado conflito negativo de competência, ainda pendente de julgamento. Aduz, outrossim, que falta justa causa para manutenção da segregação cautelar, por ser o paciente primário e detentor de bons antecedentes, residência fixa, profissão definida e família constituída. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 112/127. Às fls. 129/130, deferi a liminar. Em parecer de fls. 137/141, o Ministério Público de 2.º grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008286-1 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Gilson Ferreira Moraes. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Verifica-se que a autoridade coatora suscitou conflito negativo de competência nos autos da ação penal, deixando, por conseqüência, de apreciar o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa (fls. 112/127). Inobstante o conflito tenha sido remetido a esta Corte, não é razoável exigir que o paciente aguarde preso, por tempo indeterminado, a solução do incidente, para só então ser apreciada a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU – CURSO DA AÇÃO PENAL INTERROMPIDO ATÉ DECISÃO DO CC 68.158/BA – REQUISITOS DA PRISÃO NÃO APRECIADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra razoável a custódia do paciente, realizada há mais de oito meses sem que se tenha apreciado a sua legalidade e a existência de requisitos para sua manutenção. O curso da ação penal está interrompido por conflito de competência suscitado pela autoridade apontada como coatora, circunstância que tem o efeito de prolongar por tempo indefinido a segregação provisória e agravar o constrangimento a que está submetido o paciente. Ordem concedida.” (STJ, 6.ª Turma, HC 66.740/BA, Rel. Min. Paulo Medina, j. 20.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 316). Ademais, o paciente nem sequer foi interrogado (fl. 126), situação que, por si só, demonstra o excesso de prazo, pois, se a liminar não tivesse sido deferida, a prisão cautelar completaria, na data de hoje, 84 (oitenta e quatro) dias, o que não se mostra razoável. Por outro lado, não existe nos autos qualquer circunstância que impeça a concessão do benefício previsto no art. 310, parágrafo único, do CPP. De fato, trata-se de réu primário, com bons antecedentes, residência fixa, profissão definida e família constituída (fls. 74/80), sendo que o delito foi praticado sem o emprego de arma, o que afasta a hipótese de periculosidade do agente. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem, confirmando a liminar. É como voto. Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008286-1 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Gilson Ferreira Moraes. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO – CURSO DA AÇÃO PENAL INTERROMPIDO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO APRECIADO – RÉU QUE NEM SEQUER FOI INTERROGADO – PROLONGAMENTO DA CUSTÓDIA POR TEMPO NÃO RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3711, Boa Vista-RR, 19 de Outubro de 2007, p. 02. ( : 02/10/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009355-1 / PACARAIMA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: José Ribeiro da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente encontrar-se preso desde 08.01.2008, como efeito de sentença condenatória recorrível, por infração ao art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Sustenta o impetrante, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso em Habeas Corpus n.º 18.824/RR (Rel. Min. Gilson Dipp), concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, razão pela qual pugna pela expedição do alvará de soltura. As informações foram prestadas, às fls. 173 e 177/188. À fl. 175, a liminar foi indeferida. Em parecer de fls. 192/195, o Ministério Público de 2.º grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 19 de fevereiro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009355-1 / PACARAIMA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: José Ribeiro da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Depreende-se dos autos que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou “a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que aguarde, em liberdade, o julgamento de eventual recurso de apelação” (fl. 38), conforme se extrai da ementa abaixo: “CRIMINAL - RHC - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente condenado pelo Julgador monocrático, o qual não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade, não obstante a inexistência de decreto de prisão preventiva ou decisão de indeferimento do benefício da liberdade provisória hábeis a comprovar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. A natureza hedionda do crime, por si só, afastada de fatores concretos, também não possui cunho cautelar hábil a respaldar a segregação até o julgamento de recurso de apelação defensivo. III. A mera referência a artigos de Lei não é capaz de amparar a segregação, se ausente qualquer destaque a fatos concretos distintos da própria prática delituosa. IV. Se a custódia cautelar do réu é ilegal, torna-se irrelevante o fato deste ter permanecido preso durante o curso do processo para efeito da proibição do apelo em liberdade, sendo certo que perdura o constrangimento ilegal por ele suportado. V. Não havendo, no édito condenatório, qualquer elemento a justificar a prisão processual do paciente, torna-se ilegal a sua permanência no cárcere, enquanto aguarda o julgamento do recurso de apelação. VI. Deve ser cassado o acórdão recorrido e reformada a sentença monocrática, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que aguarde, em liberdade, o julgamento do recurso de apelação. VII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.” (STJ, RHC n.º 18.824/RR, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 20.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 460). Ocorre que, após o cumprimento dessa decisão, o Juízo da Comarca de Pacaraima, sem atentar para os documentos de fls. 144/147, determinou a expedição de carta precatória ao Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, para que o réu fosse intimado pessoalmente da sentença e recolhido ao cárcere (fls. 162/166Impõe-se, portanto, a cassação do mandado de prisão emitido em 12.11.2007, por equívoco, pelo juízo de primeiro grau (fl. 33). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem, para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade. Expeça-se o alvará de soltura. É como voto. Boa Vista, 19 de fevereiro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009355-1 / PACARAIMA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: José Ribeiro da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o STJ, através do RHC n.º 18.824/RR, concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade, impõe-se a cassação do mandado de prisão expedido, por equívoco, pelo juízo de primeiro grau. 2. Ordem deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 19 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr.(a) ........................................... Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3795, Boa Vista-RR, 01 de março de 2008, p. 02. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009583-8 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Fábio Cunha de Andrade. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de FÁBIO CUNHA DE ANDRADE, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis, que negou ao paciente o benefício do art. 408, § 2.º, do CPP, nos autos da ação penal a que responde por infração ao art. 121, § 2.º, II e IV, do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente, preso preventivamente e pronunciado, tem direito de aguardar o julgamento em liberdade, por ser primário e de bons antecedentes, sendo que o benefício lhe foi negado sem motivação idônea. Aduz, ainda, que o réu tem profissão definida, residência fixa e família constituída. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 285/286 e 291/440. À fl. 288, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 442/449, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 01 de abril de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009583-8 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Fábio Cunha de Andrade. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Com relação ao benefício previsto no art. 408, § 2.º, do CPP, a jurisprudência tem proclamado que “o fato de ser o réu primário e de bons antecedentes, com residência certa, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, em face a outros elementos constantes dos autos que não a recomendam, como, por exemplo, a ampla repercussão negativa e o impacto social causado pelo crime praticado.” (TJPR, 1.ª CCrim, HC – Ac. 8553, Rel. Juiz José Wanderlei Resende, DJ 01.04.1996). E ainda: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NO DECRETO DE PRONÚNCIA – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA. A pronúncia por homicídio simples, estando o réu preso, não implica se lhe defira liberdade provisória, mesmo sendo primário e de bons antecedentes, se outros elementos apontados na decisão de pronúncia justificam seja recomendado na prisão, sem que disto resulte afronta ao que se dispõe no parágrafo segundo, do artigo 408, do Código de Processo Penal.” (TJDF, 2.ª TCrim, HC 774897, Rel. Des. Joazil M. Gardes, DJ 08.10.1997, p. 23.870). A doutrina segue a mesma linha: “Se o acusado foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada, permanecendo recolhido ao longo da instrução, não há, em regra, motivo para ser solto, justamente quando a pronúncia foi proferida. A primariedade e os bons antecedentes não constituem os únicos requisitos para manter o réu em liberdade, aguardando o julgamento pelo Tribunal do Júri.” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 5.ª ed., São Paulo, RT, 2006, p. 718). In casu, verifica-se que o MM. Juiz expôs, de forma percuciente, a necessidade da manutenção da custódia do paciente (fls. 439/440). Em primeiro lugar, como garantia da ordem pública, cujo conceito não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade das instituições em face da gravidade e repercussão do delito praticado (cf. Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 18.ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 391). Em segundo, para assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu fugiu do distrito da culpa após a prática delitiva, permanecendo em local incerto e não sabido por mais de dois anos (fls. 103-v, 109/110 e 133), sendo temerária a concessão da liberdade provisória nessas condições, pois o júri não poderá ser realizado sem a sua presença (CPP, art. 451). Portanto, o ato judicial contém fundamentação idônea e convincente. E mais: em se tratando de uma comunidade pequena do interior, “deve ser considerado o denominado ‘princípio da confiança’ nos juízes próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio” (JTACRESP 46/86-7). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 01 de abril de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009583-8 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Fábio Cunha de Andrade. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRONÚNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de ser o réu primário e de bons antecedentes não garante, por si só, a concessão da liberdade provisória, se outros elementos constantes dos autos não a recomendam, sem que disso resulte violação ao art. 408, § 2.º, do CPP. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 01 de abril de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dra. CLEONICE ANDRIGO VIEIRA Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3827, Boa Vista-RR, 19 de abril de 2008, p. 09. ( : 01/04/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009810-5 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de SHELDON JASON WILSON SMITH, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 02.02.2008, por infração ao art. 33 da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente tem direito à liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP, por ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Aduz, ainda, que o paciente ignorava a existência da droga apreendida com o co-réu e que houve violação ao princípio da presunção de inocência. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 146/151. À fl. 154, indeferi a liminar. O impetrante, em seguida, juntou cópia da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória (fls. 162/172). Em parecer de fls. 177/184, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 13 de maio de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009810-5 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA – LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória – novo título da prisão – não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5.º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2.º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2.º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.” (STF, HC 93.229/SP, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 01.04.2008, DJ 25.04.2008). “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C O ART. 40, V DA LEI 11.343/06) – LIBERDADE PROVISÓRIA – DESCABIMENTO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APREENSÃO DE ELEVADO MONTANTE DE ENTORPECENTES – PACIENTE NÃO RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5.º, LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2.º, da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente. 2. A circunstância da prisão em flagrante, de o crime materializar-se na elevada quantidade de drogas apreendidas (35,145 kg de maconha com um dos co-réus e 383 recipientes de lança-perfume com os demais), além do fato de o paciente não residir no distrito da culpa, constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4. Habeas Corpus denegado, em consonância com o parecer ministerial.” (STJ, HC 85.261/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.03.2008, DJ 07.04.2008, p. 01). Além disso, o crime de tráfico de drogas é por demais nocivo à sociedade, justificando a segregação cautelar daquele a quem se imputa tal conduta, indicadora de periculosidade, para o resguardo da ordem pública. Assim, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de delito grave. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.07.008246-5, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 18.09.07, DPJ 25.09.07, p. 01). Por outro lado, a alegação de que o paciente ignorava a existência da droga apreendida com o co-réu constitui-se em matéria de alta indagação, que não cabe ser deduzida na via estreita do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 517). Finalmente, há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 2. Há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não constituem antecipação condenatória dos acusados a elas submetidos. 3. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.07.007733-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 26.06.07, DPJ 14.07.07, p. 02). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 13 de maio de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009810-5 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 4. Há muito se firmou a orientação no sentido de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve presente: Dra. REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 03 de junho de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3853, p. 03. ( : 13/05/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010700-5 /Boa Vista Impetrante: José Rogério de Sales, OAB/RR nº 169-B Paciente: Anizio Cordeiro da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis– RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Rogério de Sales em favor de Anizio Cordeiro da Silva, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Rorainópolis, que denegou ao paciente pedido de liberdade provisória, nos autos da ação penal a que responde por infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV e art. 61, inciso II, alínea ‘e’, ambos combinados com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, mantendo-a por ocasião da pronúncia. O pedido de Liberdade Provisória foi negado em primeiro grau com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme fls. 22/23 destes autos. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente vem suportando constrangimento ilegal, uma vez que não subsistem os motivos ensejadores da custódia cautelar. Alega que o decreto preventivo é desprovido de fundamentação idônea, razão pela qual pleiteou a revogação da prisão cautelar com supedâneo na primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito, e residência fixa do paciente. Por fim, pugnou pela expedição de alvará de soltura para que possa aguardar o julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri em liberdade. Informações da autoridade coatora, às fls. 56/57, esclarecendo que o feito encontra-se aguardando retorno de carta precatória para intimação do réu da sentença de pronúncia e do inteiro teor da decisão denegatória do pedido de liberdade provisória. Às fls. 44/45, a liminar foi indeferida. Parecer do Parquet de segunda instância, às fls. 50/54, pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010700-5 /Boa Vista Impetrante: José Rogério de Sales, OAB/RR nº 169-B Paciente: Anizio Cordeiro da Silva Autoridade Coatora:Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis– RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Conheço do presente habeas corpus eis que cabível à espécie e por não configurar supressão de instância, eis que o pedido de Liberdade Provisória formulado na instância a quo já foi apreciado, sendo-lhe negado provimento, conforme fls. 22/23. Compulsando os autos, tem-se que o paciente foi pronunciado pela suposta prática prevista no art. 121, § 2º, incisos II e IV e art. 61, inciso II, alínea ‘e’, ambos combinados com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em fato ocorrido em novembro de 1992. Logo após o delito, o paciente mudou-se do local do crime (Rorainópolis) e passou a residir em Bonfim, juntamente com sua família (mulher e 05 filhos), lá permanecendo até a sua prisão em 28/05/2008. O réu foi citado por edital, tendo a revelia e a prisão preventiva decretadas em 21/07/2005, conforme decisão acostada à fl. 12; Em 18/02/2008, o MMº Juiz a quo pronunciou o paciente, encaminhando-o a julgamento no egrégio Tribunal do Júri, conforme fls. 19/21; O cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorreu em 28/05/2008, conforme Guia de Recolhimento de Preso acostado à fl. 94. Decisão denegatória de Liberdade Provisória em 16/07/2008, conforme fls. 22/23, com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.. No caso em apreço, o impetrante alega que o paciente merece aguardar o julgamento em liberdade, uma vez que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família constituída e emprego lícito e que, durante o período em esteve solto, não se envolveu em qualquer espécie de delito, conforme certidões juntadas aos autos. Sustenta que não subsistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP que fundamentaram a decisão impugnada, fazendo jus, portanto, ao direito de aguardar em liberdade o seu julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Da análise dos elementos contidos nos autos, entendo que merecem guarida os argumentos trazidos pelo impetrante. Como se sabe, as prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado. Acrescente-se, a propósito, que o seqüestro corporal antecipado, como medida extrema, drástica e emergencial, por afetar o status libertatis, é cabível somente em acontecimentos restritos, devendo ser aplicado em situações específicas de absoluta necessidade, com a devida cautela, ou seja, justifica-se somente nas hipóteses em que a custódia seja mesmo indispensável, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la. Ademais, nos termos do § 2º do art. 408 do CPP, “se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso”, e, como é curial, a ordem de prisão, nesses casos, deve se dar de forma fundamentada e à luz das hipóteses autorizadoras do art. 312 do CPP, como orientam a Constituição Federal e a jurisprudência das Cortes Superiores. A propósito: ”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO POR PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. “1. A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. “2. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no parágrafo 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal e no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena de nulidade. “[...]”(RHC n. 17.127/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, j. em 30-6-2005). Na hipótese presente, a prisão preventiva, decretada em 21/07/2005, ou seja, 13 (treze) anos após o crime, fundamentou-se sucintamente nos seguintes termos, verbis: “...Decreto a revelia do acusado, bem como a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal, vez que após o cometimento do crime evadiu-se do distrito da culpa encontrando-se até a presente data supostamente em local incerto e não sabido...” Por sua vez, a decisão denegatória da Liberdade Provisória, às fls. 22/23, veio assim lastreada, conforme trechos que ora transcrevo: “...É importante ressaltar que o acusado teve sua prisão preventiva decretada em 21/07/05 (...) e somente fora encontrado e preso em 31/05/08, ou seja, recentemente, tendo decorrido todo o período de instrução estando o mesmo desaparecido. Embora não seja um juízo de condenação definitivo, o réu já foi pronunciado às fls. 180/182 (...) com a seguinte decisão: “Mantenho a situação processual do réu, renovando-se o mandado de prisão de 6 (seis) em 6(seis) meses.”. Pelos motivos acima esclarecidos, faz-se necessária a manutenção da segregação do acusado tendo em vista a necessidade de assegurar a aplicação da norma penal, haja vista que, ante a decisão de pronúncia, o mesmo será ouvido perante o Tribunal do Júri Popular. Ademais, em que pesem os argumentos expendidos pelo réu, ora requerente, os motivos que ensejaram a permanência do mesmo custodiado ainda persistem, pois não apresentou fatos novos que demonstrassem a razoabilidade para concessão do pleito, e ainda, o que é mais importante, há necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução penal. (...)” Vê-se, pois, que o fundamento maior emitido pela autoridade apontada coatora para justificar a manutenção da segregação foi o fato de o paciente ter permanecido em local incerto e não sabido, considerando, portanto, necessária sua prisão antecipada, sem, contudo, indicar fundamento concreto que levasse a crer que a permanência do réu em liberdade até o julgamento final pelo Júri Popular poderia prejudicar a instrução criminal, a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Assim, a prisão cautelar não se sustenta à luz do art. 312 do CPP. Outrossim, verifico que a decisão em comento desconsiderou por completo o tempo transcorrido entre a decretação da custódia e o dia do recolhimento, bem assim, a situação atual do acusado, pessoa que sempre cumpria com as obrigações da vida societária, tendo sido inclusive premiado na feira de exposições EXPOFERR, mesmo após a suposta prática do crime tentado, de primariedade comprovada, bons antecedentes, residência fixa, com título de propriedade do imóvel em nome de sua esposa há mais de 16 anos, e, principalmente, não se envolvendo noutros fatos delituosos em todo o período em que esteve solto. Insista-se nessa passagem, porque tudo indica ser o paciente pessoa simples, de pouca instrução, possuindo atualmente 58 anos de idade, que praticou o fato em localidade, à época, de poucos meios de informação e cujo aparato judiciário mostrou-se ineficiente para o fim de comunicá-lo acerca da instrução criminal, conforme se retira dos autos, visto que, na única diligência dirigida pela autoridade coatora à Receita Federal, indicou-se erroneamente o nome da genitora do paciente, o que pode ter contribuído consideravelmente para a não localização do mesmo. Dentro dessa visão, penso que o r. decisum rompeu com a exigida necessidade⁄proporcionalidade da mitigação da liberdade e o verdadeiro propósito da medida extrema. De fato, a inexistência de qualquer ocorrência criminosa nesse interregno de 16 (dezesseis) anos, muito ao contrário (como faz prova a premiação conferida ao paciente), deveria, no meu entender, fazer parte necessariamente, do juízo de ponderação, de modo a atualizar o sentido da medida com o tempo transcorrido e a fase do procedimento. Convém lembrar que no campo das medidas acautelatórias impende consagrar o cunho de imediatez, portanto, de urgência, mas também o seu sentido de provisoriedade, por onde a todo momento o órgão julgador reavalia a conveniência e oportunidade da constrição. Isto é, mesmo existindo motivos iniciais hábeis ao recolhimento do acusado, deve-se perquirir se a permanência em cárcere vai continuar auferindo benefício à atividade jurisdicional. In casu, o tempo mostrou a desnecessidade de manter-se o acusado em cárcere, mesmo reconhecendo, em tese, a sua atitude inicial, porquanto desde o evento delituoso, o paciente leva a vida como um cidadão normal inserido no convívio social, sem ter nenhum problema no Município de Bonfim onde mora. Neste sentido, se o acautelamento visava obstar o risco de o réu não ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, isso agora perdeu objeto e pode ser obviado por outros meios, visto que já se tem a informação acerca da localização de seu domicílio. Aliás, a natureza provisória do juízo de constrição cautelar convém à idéia de sempre procurar meios menos incisivos e violentos ao direito de ir e vir do cidadão. Esse entendimento pode ser colhido de vários precedentes, dentre os quais cito o seguinte: "HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DEPOIS DE MAIS DE UM ANO DOS FATOS. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO HÁBIL. RÉU NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INDICAÇÃO DE FUGA NÃO COMPROVADA. FALTA DE DILIGÊNCIA EM LOCAL CONHECIDO DOS AUTOS. Os fundamentos da prisão preventiva devem supor o mínimo de correspondência concreta, porquanto a exigência legal favorece o status libertatis. No caso, a indicação da proteção da ordem pública não faz sentido se o acusado respondeu livre ao primeiro momento da persecução e, passados mais de um ano dos fatos, não surgiram acontecimentos novos a permitir o recolhimento. A citação por edital, por si só, não indica a ocorrência da fuga, sendo que a garantia da aplicação da lei penal, in casu, não se justificou por meio de dado concreto, haja vista que a certidão do oficial de justiça apenas atestou não ter sido o réu encontrado em uma de suas possíveis residências, sem se proceder à diligência em outra conhecida dos autos. Ordem concedida para revogar, em definitivo, a prisão preventiva do Paciente, permitindo-lhe responder aos processos em liberdade." (HC 39.493⁄GO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26.04.2005, DJ 23.05.2005 p. 318). Nessa mesma linha, convicto de que a prisão, neste momento, afigura-se desnecessária, voto, em dissonância com o parecer ministerial, no sentido de dar provimento ao presente writ para conceder a ordem, a fim de permitir ao paciente responder, solto, ao processo, desde que preste compromisso de comparecer às demais fases do procedimento. É o voto. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010700-5 /Boa Vista Impetrante: José Rogério de Sales, OAB/RR nº 169-B Paciente: Anizio Cordeiro da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis– RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVELIA E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADAS. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA.MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E PARTICIPANTE DA VIDA SOCIAL.. JUSTIFICATIVA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 1. prisão decorrente de pronúncia, de natureza cautelar, não pode ser decretada quando o réu é primário e de bons antecedentes, se ausentes os motivos para a custódia preventiva, previstos no artigo 312 do CPP. 2. A natureza de provisoriedade do juízo de constrição cautelar exige do julgador constante proximidade com o tempo presente, de modo a adequar os sentidos de conveniência e oportunidade da medida com o direito de ir e vir do cidadão. 3. Por isso, afigura-se desnecessária manter a prisão cautelar quando, superada uma década, os motivos inicialmente aventados no decreto não mais conferem concretude à proteção da atividade jurisdicional, a ser regularmente concluída. 4. Ademais, o risco de não aplicação da lei penal não se mostra evidente diante da situação vivida pelo réu no longo período de não cumprimento da custódia, cidadão comum que participou normalmente da vida comunitária, com família constituída e que não se envolveu noutros fatos delituosos. 5. Ordem concedida, a fim de garantir o direito de o Paciente responder ao processo em liberdade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parquet, em conhecer do presente habeas corpus, e conceder a ordem, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos onze dias do mês de novembro de 2008. Des.Carlos Henriques– Presidente Des. Mauro Campello – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010673-4/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Paciente: Flávio Augusto de Farias Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ednaldo Gomes Vidal em favor de Flávio Augusto de Farias, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Alega o impetrante, em síntese, que o Paciente suporta constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do acusado. Acrescentou que o réu apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, e que não possui personalidade voltada para o crime, visto inexistirem quaisquer outros processos criminais tramitando em seu desfavor. Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram devidamente prestadas e encontram-se acostadas aos autos às fls.102/103. Delas constam que o paciente foi preso preventivamente em 17 de março de 2008; Denúncia oferecida em 1º de abril; Interrogatório do réu em 10 de abril; Defesa Prévia apresentada tempestivamente; Foram protocolados dois pedidos de revogação da prisão preventiva do acusado, os quais restaram indeferidos pelo Juízo a quo; Oitiva de três testemunhas de Acusação em 22 de abril, sendo designado o dia 13 de agosto, para oitiva das demais, porém, verificou-se que tal audiência não se realizou, por motivo de saúde da ilustre Promotora com assento naquele Juízo. Esclarece ainda que foi designado o dia 12 de setembro para a audiência de oitiva das testemunhas de defesa. Às fls. 112, consta certidão emitida pelo escrivão da 5ª Vara Criminal, cujo teor permite depreender que esta última audiência, realizada em 12.09.2008, teve por finalidade a oitiva de testemunhas da acusação. Em decisão de fls. 117/120, indeferi a liminar pleiteada por não vislumbrar, prima facie, patenteado o constrangimento ilegal. Opina o Ministério Público de Roraima, em seu parecer de fls. 122/128, pela denegação do writ por não haver ilegalidade ou arbitrariedade possível de ser sanada pela estreita via do Habeas Corpus. Por fim, em petição atravessada às 130/153, acrescenta o impetrante que o processo está com excesso de prazo “por culpa do Poder Judiciário”, esclarecendo, por fim que houve equívoco nas informações prestadas pela autoridade coatora quando informou que já tinham sido ouvidas as testemunhas de acusação, fato que somente ocorreu posteriormente a data em que foram prestadas tais informações. É o relatório. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010673-4/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Paciente: Flávio Augusto de Farias Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não merece prosperar a presente ordem Habeas Corpus. Conforme asseverado em outras oportunidades, dúvidas não existem que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo o feito ser avaliado de acordo com suas peculiaridades, com invocação do princípio da razoabilidade quando o processo transcorrer com prudente diligência do magistrado. Verifico que realmente o paciente encontra-se custodiado por período superior àquele firmado pela doutrina e jurisprudência em 81 (oitenta e um) dias para a formação da culpa, contudo há que se ressaltar que a produção da prova acusatória foi concluída no dia 12 de setembro de 2008, conforme atas de fls. 114 e 115, de modo que, para o encerramento da instrução criminal, aguarda-se tão-somente a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, inclusive algumas que foram substituídas a requerimento da própria defesa, a qual foi designada para o dia 18 de setembro do corrente, afastando-se, portanto, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Consta dos autos que o processo teve algumas audiências canceladas por conta de problemas, ora com o promotor e ora por falha na expedição de mandados para intimar testemunhas do juízo, podendo-se concluir pela culpa do Estado na demora da prestação jurisdicional. No entanto, conforme ata de deliberação acostada às fls. 155, verifico que o processo está em fase de alegações finais, tendo a defesa requerido a substituição de duas testemunhas , bem como a degravação de todas as oitivas realizadas no feito criminal, dentre outros requerimentos, motivo pelo qual, entendo que há participação da defesa para o prolongamento da prisão do paciente, ensejando à aplicação da Súmula nº 64, Superior Tribunal de Justiça, verbis: “NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.” Ademais, tendo sido ouvidas todas as testemunhas de acusação e intimadas às partes para o oferecimento de memoriais, a instrução criminal já se encontra encerrada, o que atrai o entendimento cristalizado na Súmula nº 52, Superior Tribunal de Justiça: “ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO”. Assim tem se posicionado esta corte, verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ); 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade; 3. Ordem denegada.”. (TJRR, HC 10070082465, Turma Criminal, Rel.: Des. Ricardo de Aguiar Oliveira, publicação: 25/09/2007). Por oportuno, não existe lugar para a argumentação de excesso de prazo na formação da culpa, sinalizando nessa direção o entendimento inequívoco de nossos Tribunais: “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. Encerrada a instrução e encaminhados os autos para as alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo. Ordem denegada.”(TJDF, HBC - 20070020131082, Primeira Turma Criminal, Rel.: César Loyola, publicação: DJ - 27/02/2008, p. 1831) “HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS AUSENTES. PREENCHIMENTO POR ORDEM DO RELATOR. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A ausência de requisitos da petição inicial de habeas corpus, por si só, não redunda no seu indeferimento in limine, pois pode ser suprida a omissão por ordem do relator (art. 662, CPP). 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Enunciado nº 52 da Súmula do STJ).” (TJDF, HBC - 20070020154441, Segunda Turma Criminal, Rel.: Getulio Pinheiro, publicação: DJ - 20/02/2008, p. 1589) “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorrendo o julgado do habeas corpus impetrado perante a Corte de Justiça Estadual, que se tinha como moroso, resta prejudicado o pedido. 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 3. Ordem denegada”. (STJ, HC 76.881/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido – publicação: DJ 17.12.2007) Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e, no mérito, DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada. É como voto Boa Vista, 11 de novembro de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010673-4/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Paciente: Flávio Augusto de Farias Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido para DENEGAR a ordem. Boa Vista (RR), 11 de novembro de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES - Presidente da Câmara Única DES. MAURO CAMPELLO - Relator DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3974, Boa Vista-RR, 25 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010584-3/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB nº 155-B Paciente: Francimar Bezerra Lopes Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ednaldo Gomes Vidal em favor de Francimar Bezerra Lopes, preso em flagrante em 05 de junho do corrente ano pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, constando como autoridade coatora, o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal. Sustentou o impetrante que não subsistem os motivos ensejadores da constrição do paciente, salientando que se encontra ausente qualquer justa causa a abonar a sua manutenção, reiterando a tese de negativa de autoria. Argumentou que foi protocolado, em 11.07.08, pedido de relaxamento de prisão combinado com liberdade provisória em favor do paciente, o qual, até a data em que foi ajuizado o presente writ, 05.08.08, não havia sido apreciado pelo Juízo a quo. Ressaltou que a moderna jurisprudência pátria vem admitindo a concessão de liberdade provisória mesmo em crimes hediondos, face à inovação trazida pela Lei nº 11.464/07, requerendo, por tais fundamentos, liminarmente a restituição do status libertatis do paciente, mediante expedição de alvará de soltura, e, posteriormente, em sede de mérito, a concessão definitiva da ordem. Em decisão de fls. 114/1115, indeferi a liminar pleiteada por não vislumbrar, prima facie, patenteado o constrangimento ilegal. Opina o Ministério Público de Roraima, em seu parecer de fls. 117/122, pela denegação do writ por não haver ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada pela estreita via do Habeas Corpus. Por fim, em petição atravessada às 163/169, juntou o impetrante cópia da decisão que denegou o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, bem como deixou de conceder ao acusado o benefício de responder ao processo em liberdade, fundamentada, tal decisão, na impossibilidade de se conceder liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas. É o relatório. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010584-3/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB nº 155-B Paciente: Francimar Bezerra Lopes Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não merece prosperar o presente writ. Como é cediço, a tese de negativa de autoria não merece guarida, porquanto não pode ser aferido na estreita via do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 517). Quanto à alegação de que o pedido de relaxamento da prisão combinado com liberdade provisória não teria sido apreciado pelo Juízo a quo, verifico que tal assertiva não encontra respaldo nos elementos contidos nos autos, tendo o douto magistrado a quo juntado cópia da decisão que indeferiu tal pedido no momento em que prestou as informações solicitadas. De fato, como assinalou o magistrado singular, o pedido feito no juízo a quo restou devidamente analisado e fundamentadamente indeferido por ausência de irregularidades no flagrante, bem como pela vedação à liberdade provisória contida na nova Lei Anti-Drogas. Neste sentido, consta da decisão de 1ª Instância: “(...) que pelos elementos constantes dos autos, da comunicação de prisão em flagrante a prática ilícita, em tese foi constatada pelas declarações prestadas pelos condutores/testemunhas Jessé dos Santos Silva e Máximo Antonio Pereira Chaves. (...) Com efeito, a prisão ocorre no momento em que o Acusado praticava , em tese, conduta descrita como delituosa, estando presentes os requisitos ensejadores da medida;” No que tange ao pleito de liberdade provisória requestado pelo impetrante em favor do paciente, entendo não ser possível tendo em vista tratar-se de crime relativo a tráfico de entorpecentes. Precedentes desta corte de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF; 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade; 3. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova; 4. Há muito se firmou a orientação no sentido de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência; 5. Ordem denegada.”(TJ/RR - HC nº 10080098105, Rel. Des. Ricardo de Aguiar Oliveira, julgado em: 13/05/2008, publicado em: 03/06/2008). Ademais, em recente julgado do Pretório Excelso, em 01.04.2008, já sob a égide da nova Lei nº 11.464/2007, consignou-se a impossibilidade de concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas. Confira-se: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada. (HC nº 93229/SP Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 01/04/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008) Na mesma esteira, vejamos julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Para a decretação da custódia cautelar assim como para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Ademais, in casu, a averiguação das alegações trazidas pelos impetrantes, no sentido de que a droga apreendida em poder do paciente seria destinada a uso próprio, implicaria no amplo revolvimento de matéria probatória, o que vedado na via eleita (Precedentes). II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP. III - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. IV - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso). V - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva” (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/06/2007). Ordem denegada. (STF - HC 109.087/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008) Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e, no mérito, DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada. É como voto Boa Vista, 18 de novembro de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010584-3/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB nº 155-B Paciente: Francimar Bezerra Lopes Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, “CAPUT” E 35, “CAPUT”, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO COMBINADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido para DENEGAR a ordem. Boa Vista (RR), 18 de novembro de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES - Presidente da Câmara Única DES. MAURO CAMPELLO - Relator DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3974, Boa Vista-RR, 25 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011018-1/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Paciente: Ercilho da Rosa Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Juiz convocado Euclydes Calil Filho RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ednaldo Gomes Vidal em favor de Ercilho da Rosa, acusado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, sob o argumento de constrangimento ilegal suportado pelo paciente em face de ausência de justa causa a ensejar a prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa do acusado. Alega o impetrante, em síntese, que o decreto constritivo baseou-se somente na gravidade em abstrato do delito atribuído ao paciente, sem contudo demonstrar concretamente a necessidade da prisão preventiva, conforme os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Asseverou que o paciente apresentou-se espontaneamente e que possui bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa, família constituída e emprego lícito como militar do Exército Brasileiro. Por fim, requereu, liminarmente, a restituição da liberdade do paciente, mediante a expedição de alvará de soltura, e no mérito, a concessão definitiva da ordem. Informações da autoridade tida como coatora às fls. 163/167, esclarecendo que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 13.08.2008, pela garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, ressaltando que, atualmente, o processo encontra-se aguardando cumprimento de Carta Precatória expedida para a Comarca de Alto Alegre a fim de realizar-se oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Às fls. 263/264, a liminar foi indeferida. Às fls. 266/278, a douta Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 13 de janeiro de 2009. Euclydes Calil Filho Juiz convocado CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011018-1/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Paciente: Ercilho da Rosa Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Juiz convocado Euclydes Calil Filho VOTO Consta dos autos que no dia 10 de junho de 2008, o réu Erilan Bezerra, supostamente a mando do ora paciente ERCILHO DA ROSA e de outro co-autor, teriam praticado o crime de homicídio qualificado e em concurso de agentes, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29, em face da vítima Anísio Aguiar da Silva. O impetrante alega ausência de justa causa para manutenção da custódia cautelar, porquanto o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para o pleito sub examen. Argumentou que não subsistem os fundamentos do decreto constritivo, eis que não restou demonstrado em fatos concretos a suposta ameaça à garantia da ordem pública, tampouco a conveniência da instrução criminal. Da análise detida dos autos, vislumbro êxito na pretensão. Reiteradas vezes as Cortes Superiores têm perfilhado o entendimento que não se justifica a prisão ante a simples menção à periculosidade do agente pela prática de um crime considerado grave, porquanto a gravidade abstrata do delito, por si só, não pode afastar a presunção de não-culpabilidade considerada pelo legislador constituinte em favor de todo e qualquer réu, até que transite em julgado eventual decisão condenatória. Na hipótese dos autos, tenho que a negativa da liberdade provisória não demonstrou em fatos concretos a ameaça à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal, mas basicamente na gravidade do crime e as conseqüências que ele causa na sociedade, motivação insuficiente para manter a prisão, salvo melhor juízo. Não há nenhum fato demonstrador de que o paciente, em liberdade, possa prejudicar a ordem pública, eis que já decorridos sete meses do evento delituoso, e, como faz prova nos autos, faz jus a responder ao processo em liberdade, porquanto é primário, com bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita como militar do Exército Brasileiro, conforme documentos colacionados às fls. 110/127. Com efeito, há que se ressaltar que a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos em lei, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. Quaisquer outras razões desprovidas do intuito de acautelar o termo da ação penal não podem ser utilizadas para a imposição da medida constritiva. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes. - A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSUBSTANCIA, SÓ POR SI, CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de que o réu, por dispor de privilegiada condição econômico-financeira, deveria ser mantido na prisão, em nome da credibilidade das instituições e da preservação da ordem pública. ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. - Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. DISCURSOS DE CARÁTER AUTORITÁRIO NÃO PODEM JAMAIS SUBJUGAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário.(HC 80719 / SP - Relator: Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 26/06/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJ 28-09-2001 PP-00037 ) CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA ALUSÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA FUGA DO RÉU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ASPECTO NÃO REFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR. DEFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (STJ - RHC 20.392. Relator: Ministro Gilson Dipp. DJ 05.02.2007). Ademais, verifica-se que o paciente encontra-se preso desde o dia 13 de agosto de 2008, perfazendo, na presente data, o total de 158 (cento e cinqüenta e oito) dias, ultrapassando, portanto, em 77 (setenta e sete) dias o prazo construído pela doutrina e jurisprudência em 81 (oitenta e um) dias, o que não se afigura razoável, levando-se em conta que a Defesa não contribuiu para o atraso, pelo que consta dos autos. ISTO POSTO, em dissonância com o douto parecer ministerial, voto pela concessão em definitivo da ordem ao paciente ERCILHO DA ROSA, devendo ser expedido Alvará de Soltura em seu favor, sob termo de compromisso de comparecimento a todos os atos a que for intimado. Boa Vista, 13 de janeiro de 2009. Juiz convocado Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011018-1/Boa Vista Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Paciente: Ercilho da Rosa Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Juiz convocado Euclydes Calil Filho EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE EM ABSTRATO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e, em dissonância com o parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de Janeiro de 2009. Des. José Pedro - Presidente em exercício da Câmara Única Juiz convocado Jésus Nascimento - Julgador Juiz convocado Euclydes Calil Filho - Relator PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4006, Boa Vista, 16 de janeiro de 2009, p. 08. ( : 13/01/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011481-9 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Joelcio de Melo Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de JOELCIO DE MELO LIMA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 24/12/2008, por infração ao art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da prisão, por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP e pela falta de fundamentação do decisum que indeferiu o pleito de relaxamento do flagrante. Aduz, ainda, a inexistência de justa causa para manutenção da segregação cautelar, ressaltando que o paciente é inocente e que desconhecia a existência da droga, além de ser primário e de possuir bons antecedentes, residência fixa, família constituída e atividade profissional lícita, fazendo jus à liberdade provisória. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 114/117 e 140/145. À fl. 139, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 147/153, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo conhecimento parcial do writ e por sua denegação. É o relatório. Boa Vista, 05 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011481-9 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Joelcio de Melo Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O writ merece ser conhecido em parte, mas denegada a ordem. Preliminarmente, cumpre salientar que o tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 517). Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da alegação de negativa de autoria e de materialidade importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. (...) 6. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, família, trabalho e residência fixos – não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 7. Ordem denegada.” (STJ, HC 119.206/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, DJ 02/02/2009). Por outro lado, esta Corte, reiteradamente, tem proclamado que “inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância.” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/06/2007, DPJ 22/06/2007, p. 07). In casu, verifica-se, pelas informações colhidas, que não foi interposto perante o Juízo singular nenhum pedido de liberdade provisória, tendo o paciente se limitado a questionar, naquela instância, a legalidade da prisão em flagrante (fls. 56/64). Diante disso, inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre a pertinência ou não da liberdade provisória, torna-se incabível apreciá-la originariamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de vedada supressão de instância. Nessa linha: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO PEDIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Configurada hipótese de flagrante delito e não se vislumbrando qualquer mácula no auto de prisão, não há nulidade a ensejar o relaxamento da prisão do paciente. 2. Não cabe ao eg. Tribunal, por meio do remédio heróico, analisar pedido de liberdade provisória sem antes se manifestar o Juízo de primeiro grau, sob pena de vedada supressão de instância. 3. Ademais, a vedação expressa à liberdade provisória ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, é suficiente para negar ao paciente o direito ao indigitado benefício.” (TJMG, HC 1.0000.08.480234-7/000, 1.ª C. Crim., Rel. Des. Eduardo Brum, j. 14/10/2008, DJ 24/10/2008). “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.” (TJRR, HC 0010.07.007393-6, C. Única – T. Criminal, Rel. Dr. Cristóvão Suter, j. 24/04/2007, DPJ 12/05/2007, p. 02). Sob outro prisma, analisando os documentos que instruem o feito, em especial o auto de prisão em flagrante (fls. 68/84), constata-se que o mesmo encontra-se revestido das formalidades legais, não havendo qualquer irregularidade a maculá-lo. Observa-se que o paciente foi autuado em flagrante no dia 24/12/2008, pelo cometimento, em tese, dos delitos do art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.º 11.343/06, após ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em veículo alugado em seu nome, enquanto retornava do município de Pacaraima/RR, na companhia de Francisco Fabrício Craveiro Figueira. Naquela ocasião, foram encontradas, no tanque de combustível do automóvel, 23 (vinte e três) garrafas do tipo “pet” contendo um total de 12,175 kg de cocaína, e, no interior do veículo, uma carteira de cigarros com uma trouxinha de maconha e uma razoável quantia em dinheiro. Tal fato, por si só, demonstra a regularidade da prisão em flagrante, vez que se deu dentro dos ditames do art. 302, I, c/c o art. 303 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada através do writ. Isso porque os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são permanentes, não se podendo falar em inexistência do estado de flagrância, sendo suficientes a certeza da materialidade e os indícios mínimos de autoria. Assim já decidiu o Pretório Excelso: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5.º, XLIII, DA CF. ORDEM DENEGADA. I. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II. A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5.º, XLIII). III. Ordem denegada.” (STF, HC 95015, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/03/2009, DJ 23/04/2009). Ademais, não há como afastar, de plano, a participação do paciente no evento criminoso, pois o veículo no qual foi preso, e que estava sendo utilizado para o transporte da droga, foi alugado em seu nome. Quanto à alegação de falta de fundamentação da decisão que denegou o pedido de relaxamento do flagrante, igualmente não assiste razão ao impetrante. Basta um simples exame no decisum impugnado para se chegar à conclusão de que, embora de forma concisa, o MM. Juiz consignou as razões do seu convencimento. Assim, a motivação não pode ser tida como ausente, de modo a afrontar o art. 93, IX, da CF. Afinal, “a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento” (STF, 2.ª Turma, AI 162.089-8/DF-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.3.1996, p. 7.209). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 05 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011481-9 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Joelcio de Melo Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA – LIBERDADE PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO – IMPROCEDÊNCIA. 1. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 2. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 3. Tratando-se de delito permanente, a prisão em flagrante é válida enquanto não cessar a permanência, nos termos do art. 302, I, c/c o art. 303 do CPP, sendo suficientes a certeza da materialidade e os indícios mínimos de autoria. 4. Consignando o Magistrado a quo as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta, a motivação não pode ser tida como ausente, de modo a afrontar o art. 93, IX, da CF. 5. Ordem conhecida em parte, mas denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conhecer em parte do habeas corpus, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 05 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4138, Boa Vista, 14 de agosto de 2009, p. 08. ( : 05/05/2009 , : XII , : 8 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011652-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR n° 155-B Paciente: Marcelo de Oliveira Cunha Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Ednaldo Gomes Vidal, em favor de Marcelo de Oliveira, flagranteado no dia 30 de agosto de 2008, denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, (tráfico de drogas), c/c art. 40, inciso V ( tráfico entre estados da federação ) e art.35, caput, ( associação para o tráfico ), todos da Lei 11.343/2006, ( Lei Antidrogas ). Alega o impetrante, em síntese, que o paciente suporta constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que o prazo para o encerramento da instrução criminal encontra-se excedido, devido o paciente encontrar-se preso desde o dia 30 de agosto de 2008, sem que houvesse conclusão da instrução criminal, tampouco que a defesa tenha contribuído para tal excesso. Aduz o impetrante, ainda, não mais subsistirem motivos para a manutenção de sua custódia cautelar, pois é primário, possui residência fixa, família constituída e exerce atividade lícita. Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminar, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Juntou documentos de fls. 26/92. O MM. Juiz da 2ª vara criminal, em suas informações de fls. 115/130, afirma que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP. Em decisão de fls. 132/133, a liminar pleiteada foi indeferida, por ausência da fumaça do bom direito. Opina o Parquet, em seu parecer de fls. 135/143, pela denegação da ordem, propugnando a manutenção da custódia do paciente, haja vista inexistir ilegalidade ou arbitrariedade passível de ser sanada pela via do presente Habeas Corpus. É o relatório. Boa Vista, 19 de maio de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011652-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR n° 155-B Paciente: Marcelo de Oliveira Cunha Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não merece prosperar a presente ordem de Habeas Corpus. Consoante vem se manifestando esta Relatoria, o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo o feito ser avaliado de acordo com suas peculiaridades. Verifico que o paciente encontra-se custodiado por período superior àquele firmado pela doutrina e jurisprudência como limite para a conclusão da fase instrutória (cento e sete dias). Contudo, há que se ressaltar que a Defesa contribuiu exclusivamente para o retardamento da conclusão da instrução criminal, não sendo oportuno atribuir ao Juízo tal atraso, como resta comprovado pelas informações do impetrado. Com efeito, o paciente foi denunciado 3 (três) vezes pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, V, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06 (ações penais ns. 0010.08.194628-6, 0010.08.193971-1 e 0010.08.197860-2). Nestas demandas, figuram, além do paciente, mais 14 (quatorze) acusados. Com apresentação de algumas defesas a destempo, houve inevitável retardamento da marcha processual, sobrevindo, consequentemente, indesejável prolongamento das prisões processuais. Assim, a demora ocasionada pela própria defesa não pode ser tida como constrangimento ilegal, ensejando à aplicação da Súmula nº 64, Superior Tribunal de Justiça, verbis: “NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.” Assim tem se posicionado esta corte e o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação de culpa. Defesa que colabora para o excesso. Constrangimento ilegal afastado. Aplicação da SÚMULA 64 do STJ. Ordem Denegada.” (HC 32/2000 – Rel. Des. Mauro Campello – 17/08/2000). “EMENTA: HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação de culpa, seja a demora injustificada, devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do feito. In casu, além do processo-crime ser complexo (eis que movido contra cinco réus, com defensores diversos) a defesa contribuiu para o excesso (Súmula 64 do STJ)”. (HC 060/98, Rel. Des. Ricardo Oliveira, in DPJ 19.12.98, p.6) “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA DA DEFESA NA DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL E INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO MAGISTRADO. DEMORA JUSTIFICADA.1. A contagem do prazo para o prazo término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.2. Por outro lado, a Defesa também concorreu para a demora na instrução processual, o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal, a teor da Súmula 64 – STJ (Recurso Extraordinário em Habeas Corpus nº. 10.460/SP, 5ª turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.10.2000, DJU de 04.12.2000, p.78)”. Outrossim, não há que se falar em desídia do Estado-juiz ao postergar o prazo para a formação de culpa do paciente, além do que, no caso em tela, há de se considerar a complexidade do caso, caracterizada pela pluralidade de réus, devendo ser analisada, durante a instrução, a culpabilidade de cada indivíduo. Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e, no mérito, DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada, mantendo a custódia do paciente MARCELO DE OLIVEIRA CUNHA. É como voto. Boa Vista, 19 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011652-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR n° 155-B Paciente: Marcelo de Oliveira Cunha Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADO NO ART .33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido e, DENEGAR a ordem. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2009. Des. Mauro Campello Relator e Presidente da Câmara Única Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Lupercino Nogueira Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4093, Boa Vista, 4 de junho de 2009, p. 023. ( : 19/05/2009 , : XII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000501-6 Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal Paciente: Adail Rodrigues Borges Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Ednaldo Gomes Vidal, em favor de Adail Rodrigues Borges, condenado pela MM. Juíza Substituta da 5ª Vara Criminal pela prática do delito capitulado no art. 10, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.437/97. Alega o impetrante, preliminarmente, que como o fato ocorreu em 16 de junho 1998 o crime está prescrito, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição retroativa para extinguir a punibilidade do ora paciente. No mérito, afirma que a sentença ao denegar o direito do paciente de responder em liberdade não foi devidamente fundamentada, uma vez que o réu respondeu todo o processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Por fim, requer a concessão da medida liminar para conceder-lhe salvo conduto ou alvará de soltura se já tiver sido preso e, no mérito, o reconhecimento da prescrição ou a concessão definitiva da ordem por ausência de motivação e fundamentação concreta da sentença que determinou a segregação cautelar. Às fls. 135/137, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, afirmando que em fevereiro de 2000 o Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima prolatou sentença condenando o paciente nas penas do art. 334, caput, do Código Penal e art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97. Contudo, ao apreciar o recurso, o TRF da 1ª Região modificou a sentença no sentido de anular a sentença no que tange à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 10, § 2º, da Lei n 9.437/97), determinando a remessa dos autos à Justiça Comum desta Comarca para processar e julgar referido crime. Feita nova instrução, o paciente foi condenado ao cumprimento de uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade em face da existência de maus antecedentes. Informa ainda que o Mandado de Prisão foi expedido em 27 de abril do corrente ano e ainda não cumprido. Às fls. 189/197, o Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar e, no mérito, pela denegação da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000501-6 Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal Paciente: Adail Rodrigues Borges Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Primeiramente, cumpre-me analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo impetrante. Afirma que o fato ocorreu em 16 de junho de 1998, a denúncia foi recebida primeiramente pela Justiça Federal em 22 de julho do mesmo ano e a sentença proferida pela Justiça Estadual somente em 09 de abril de 2010, restando configurado a ocorrência da prescrição retroativa. Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que razão não lhe assiste. Ocorre que, quando o Tribunal Regional Federal julgou o recurso de apelação, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de porte ilegal de arma de fogo, remeteu os autos ao Juízo comum que recebeu a denúncia em 11 de janeiro de 2006, conforme relatório da sentença monocrática constante à folha 42. De acordo com o art. 117, I, do Código Penal, o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, portanto, no presente caso, em 11 de janeiro de 2006 começou novamente a contar o prazo prescricional. A prescrição retroativa caracteriza-se como a perda da pretensão punitiva do Estado com base na pena in concreto e verifica-se nos casos em que não houver recurso da acusação ou quando esse for improvido. O artigo 110 do Código Penal assim prevê: “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter o termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” Acerca do assunto leciona Rogério Greco: “Levando em consideração a pena aplicada no decreto condenatório, teremos de percorrer novamente todos os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da denúncia ou da queixa; em seguida, faremos novamente o cálculo entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa, até a sentença penal condenatória recorrível. Se entre esses dois marcos houver decorrido período previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, com base na prescrição retroativa. Como o Estado, mesmo depois de um decreto condenatório, não conseguiu formar o seu título executivo judicial, a prescrição retroativa é considerada como hipótese de prescrição da pretensão punitiva do Estado.” (in, Código Penal Comentado. 4ª Ed. Impetus. 2010.) In casu, observa-se que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa, com prazo prescricional de 08 (oito) anos, de acordo com o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a denúncia recebida em 11 de janeiro de 2006 e a sentença prolatada em 09 de abril de 2010, de forma que não resta configurado a ocorrência da prescrição retroativa, haja vista que transcorreram somente 03 (três) anos e 03 (três) meses entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Sendo assim, rejeito a preliminar. É como voto. No mérito, a sorte também não socorre às pretensões do impetrante. Argumenta que a decisão que denegou o direito do paciente apelar em liberdade não foi devidamente fundamentada, uma vez que respondeu todo o processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Da leitura da sentença condenatória, denota-se que a magistrada deixou de conceder-lhe o direito de apelar em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que, apesar de não ser tecnicamente reincidente, o paciente possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por crime de homicídio, o que demonstra seu elevado grau de periculosidade. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que o juiz ao proferir sentença condenatória deverá decidir fundamentadamente acerca da necessidade da manutenção ou da decretação da prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (..) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Nesse contexto, verifica-se que a sentença que decretou a prisão preventiva e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não se apresentou desprovida de fundamentação, pois se encontra alicerçada nos antecedentes criminais do paciente que responde por vários crimes e possui, inclusive, sentença condenatória com trânsito em julgado por homicídio, o que demonstra a sua periculosidade e possibilidade de voltar a delinquir. Acerca do assunto trago à colação entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/08. OBSERVÂNCIA. I – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, de modo que tal constrição legitima-se somente quando derivada de decisão judicial devidamente fundamentada. Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão. II – Nessa linha, conforme exige a nova redação dada ao art. 387, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.719/2008: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. III – No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, estando calcado na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiterada atividade delitiva do agente, que demonstra a possibilidade da prática de novos delitos, eis que, segundo consta da r. sentença condenatória, além de possuir maus antecedentes, o paciente é reincidente específico na prática de roubo majorado (Precedentes). IV – “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Ordem denegada.” (STJ – HC 156936/SP. Relator: Min. Felix Fischer. J. 20.04.2010.) “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE CONCURSOS DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA E INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA FIXADA EM 09 ANOS, 02 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL FECHADO. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência, somente pode ser decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Tal exigência também se aplica à segregação cautelar do réu após sentença condenatória, conforme dispõe o princípio da necessidade de fundamentação insculpido no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. 2. No caso em apreço, a fundamentação da decretação da prisão preventiva na sentença é idônea, baseando-se na garantia da ordem pública, já que o réu possui duas condenações transitadas em julgado pelos crimes de roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado, o que caracteriza a sua periculosidade e o risco de que volte a delinqüir. 3. Habeas Corpus admitido e ordem denegada, mantendo a sentença, na parte em que decretou a prisão preventiva do paciente e lhe negou o direito de apelar em liberdade.” (TJDFT – HC 2010002006644-4. Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. J. 27.05.2010) Pelas razões expostas, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus, em virtude de ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. É como voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000501-6 Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal Paciente: Adail Rodrigues Borges Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não se observa, in casu, a ocorrência da prescrição retroativa, haja vista que entre a data do recebimento da denúncia pela Justiça Estadual e a data da sentença não decorreu o prazo prescricional do art. 109, IV, do Código Penal. A sentença que decretou a prisão preventiva e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não se apresentou desprovida de fundamentação, pois se encontra alicerçada nos antecedentes criminais do paciente que responde por vários crimes e possui, inclusive, sentença condenatória com trânsito em julgado por homicídio, o que demonstra a sua periculosidade e possibilidade de voltar a delinquir. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010000501-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora – Esteve presente Dr(a)____________________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4346, Boa Vista, 1 de julho de 2010, p. 06. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de ERNESTO CARLOS DE FREITAS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 18.09.2010, por infração ao art. 121, § 2.º, I e IV, e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, sem contribuição da defesa. À fl. 124, indeferi a liminar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 142/143. Em parecer de fls. 184/189, opina o Ministério Público de 2.º grau pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Depreende-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 18.09.2010, pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma, tendo sido denunciado perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal em 07.10.2010. A instrução encontra-se encerrada desde 29.11.2010, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como interrogado o acusado. Ademais, a movimentação processual (SISCOM) indica que Ernesto Carlos de Freitas restou pronunciado em 08.02.2011. Destarte, é pacífico o entendimento quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do enunciado da Súmula n.º 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Registre-se, ainda, que o processo tramita de forma regular, e que eventual atraso no encerramento da instrução criminal deu-se por culpa exclusiva da defesa (Súmula n.º 64 do STJ), uma vez que foi intimada para apresentação das alegações finais em 29.12.2010 (fl. 182), só efetivando a medida em 02.02.2011, segundo a página de acompanhamento processual desta Corte. Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade na custódia do paciente, dispondo nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DESTA CORTE. SOBEJO TEMPORAL NA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula n.º 21 desta Corte). 2. De mais a mais, verifica-se que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Ordem denegada (com voto-vencido)”. (STJ, HC 123.714/PE, Rel. Ministro Nilson Naves, rel. p/acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/04/2010). “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21-STJ e Precedentes). Ordem denegada com recomendação de que se designe uma data próxima para o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista tratar-se de réu preso”. (STJ, HC 107.403/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 09/03/2009). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – RÉU PRONUNCIADO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 E 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente e Relator Des.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS Julgadora Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr. (a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4504, Boa Vista, 2 de março de 2011, p. 012. ( : 22/02/2011 , : XIV , : 12 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DISLIPIDEMIA GENÉTICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita o agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de remédio deve ser condicionada à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso da ação, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para o enfermo, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056585-6, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INVALIDEZ QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART.54, §4º DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA NOS MOLDES DO ART.20, §3 DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. I - O conceito de invalidez nos contratos de seguro de vida coletivo é aquele pelo qual o segurado exerce a atividade profissional que lhe garante sua sobrevivência, e não para toda e qualquer outro trabalho. II - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054669-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA N.101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA N.278 DO STJ. LAPSO NÃO ESCOADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART.54, §4º DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ 101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. II - É pacífico na jurisprudência que a invalidez do segurado deve ser aquela relacionada a sua habitual função que lhe garantia sua subsistência. III - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029484-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019012-3, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA PRESERVADA. 1 A sistemática do Tribunal do Júri, não sem razão, constitui-se de duas fases distintas, a formação da culpa (judicium accusationis) e o juízo de mérito (judicium causae). Na primeira, cabe ao juiz aquilatar se o fato narrado pela acusação subsome-se aos preceitos incriminadores previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como se existe o lastro probatório necessário - leia-se indícios suficientes - para imputá-lo ao acusado. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO CRIME CONEXO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CONDUTA AUTÔNOMA AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. 1 A admissibilidade do crime conexo, a exemplo do delito doloso contra vida, deve ser investigada na fase de formação da culpa, não se podendo submetê-lo ao Conselho de Sentença se a imputação carecer de justa causa, bem como não haver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria. 2 Não descrito na denúncia o porte ilegal da arma de fogo em momento diverso, é possível concluir, mesmo sem o ingresso aprofundado nos elementos probatórios, que aquele delito constituiu ato meio ao suposto crime doloso contra a vida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038126-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA E ABSOLVIÇÃO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS. NULIDADE, EX OFFICIO. JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPRONÚNCIA. "Uma vez impronunciado o acusado pelo crime doloso contra a vida" ou "desclassificada a infração de crime doloso contra a vida para outra alheia à competência do Júri, o magistrado não deve tecer considerações sobre o crime conexo. Deve aguardar a preclusão da decisão e, após, remeter ambos os crimes - desclassificado e conexo - para julgamento perante o juiz competente. Embora não haja menção expressa no procedimento do júri, referida situação é tratada no art. 81, parágrafo único, do CPP, que, prevendo uma exceção à perpetuatio jurisdictionis, estabelece que, reconhecida inicialmente ao Júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, remeterá o processo ao Juízo competente" (Nova reforma ao código de processo penal. São Paulo: Método, 2008. p. 21 e 28). É nula a decisão que, ao fim da fase sumariante, opera a impronúncia do crime doloso contra vida e, de imediato, julga os delitos conexos, ainda que o Juízo cumule competência para tanto. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU ANULADO, DE OFÍCIO; PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026544-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR MÉDICO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO QUE VEIO A SER DEFLAGRADA PELO SEGURADO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ESCOAMENTO DO PRAZO ÂNUO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL E A DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual permitem aquilatar de forma suficiente a existência da doença que acomete o postulante, cabendo ao julgador apenas, e nada mais, aplicar aos fatos delineados o correspondente direito. 2 Indeferido no despacho saneador o requerimento de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, quando se abstém o autor de, no momento oportuno, promover o recurso adequado. 3 O prazo prescricional para o exercício das ações de cobrança de seguro de vida é de um ano, computado esse prazo da data da ciência do fato gerador da pretensão, conforme resulta da letra do art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. 4 Em tema de seguro de vida, o marco inicial de prescrição flui a contar da data em que tem o segurado ciência inequívoca da invalidez que o acomete. Deferido ao segurado o benefício da aposentadoria, com base em laudo emitido por perito da autarquia previdenciária assinalando a invalidez do periciado, é da data de tal laudo que tem início a fluência do prazo prescritivo da pretensão à cobrança da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. 5 Não incide o enunciado n.º 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando já atingido o direito do segurado pela prescrição à data em que formulou ele, à seguradora, o pedido do pagamento da cobertura securitária que entendia devida. É que, como faz-se óbvio, a suspensão só ocorre com relação aos prazos em curso, jamais, porém, quanto aos prazos de prescrição já consumados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004966-8, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).