PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0013743-78.2012.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RECORRIDO:  JOY MENDES MELO          SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, com escudo no art. 105, III, alíneas a e c, da CRFB, interpôs, tempestivamente, o RECURSO ESPECIAL de fls. 274/308 contra o acórdão n. 144.893, assim ementado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. NÃO IMPEDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU SUA DEVIDA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. DESRESPEITO À TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. II - Requereu o apelante a reforma da sentença sob as seguintes alegações: 1) a possibilidade de revisão do contrato, ante a sua natureza de contrato de adesão; 2) que o consumidor tem direito de depositar em juízo o valor que entende devido; 3) que a taxa de juros cobrados (2,05%) não corresponde à taxa de juros contratados (1,62%), o que revela a existência de juros capitalizados; 4) a cobrança de comissão de permanência. Alega o apelado, em preliminar, que o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 518, § 1º, do CPC, em razão da sentença estar em conformidade com Súmula do STF ou do STJ. III - Alega o apelado, como preliminar, que o presente recurso não deve ser conhecido, em razão da sentença estar de acordo com as súmulas do STF ou do STJ. Não procede tal alegação, tendo em vista que o presente caso não se enquadra perfeitamente à situação regida pelas referidas súmulas. Rejeito, portanto, esta preliminar. IV - A revisão das cláusulas contratuais é direito de todo consumidor que se acha lesionado por alguma razão, principalmente quando se trata de? contrato de adesão? como no caso presente. No entanto, muito embora cabível a revisão contratual, ela não impede a caracterização da mora, uma vez inadimplido o contrato pelo devedor, conforme determina a Súmula 380 do STJ, que estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". V - O depósito do valor incontroverso, ou seja, aquele que a parte entende devido, em ações que objetivam a discussão de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, é direito garantido ao autor no art. 285-B, § 1º, do CPC, desde que ele continue sendo pago no tempo e modo contratados. Acolho também o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ou a sua devida compensação, pois a repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VI - Embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais? do Código Civil ou da Lei da Usura? devem estar de acordo com a taxa média de mercado, pois esse é o entendimento de nossa Corte Superior. No caso concreto, ainda que não se observe a taxa média de mercado, já que ela não é imposta legalmente, mas, apenas, mediante entendimento jurisprudencial por nossa Corte Superior, deve-se observar, no mínimo, a taxa contratada, que é o que requer o apelante. Afinal, o contrato não deixou de ser lei entre as partes, caso contrário, atentar-se-ia contra a segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas contratuais. VII - Muito embora pactuada, preenchendo a exigência de previsão expressa da capitalização de juros para que seja permitida a sua cobrança, é importante registrar que a MP 2.170/00, só se aplica aos contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano. Portanto, por se tratar de contrato celebrado em 29/04/09, com vigência até 29/05/14, depois, portanto, da vigência da MP 2.170/00, mas com duração de mais de 1 (um) ano, entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso, razão pela qual acolho o pedido do apelante, para que sejam excluídos do cálculo do valor do débito os juros capitalizados. VIII - Sabe-se que a comissão de permanência não pode ser cumulada nem com a correção monetária, nem com os juros de mora, razão pela qual deve ser retirada do cálculo, caso esteja cumulada com os demais encargos como correção monetária ou juros moratórios. IX - Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta (2015.01244361-71, 144.893, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-16).          Sustenta a negativa de vigência à Lei Federal n. 4.595/64 (art. 4.º, VI e IX) e Resoluções BANCEN n. 1.064/85 e 1.129/86, além da Lei n. 8.392/91, que prorrogou a vigência da Lei da Reforma bancária.          Argumenta que a capitalização de juros encontra guarida na Medida Provisória n. 1963-17, de 30/03/2000, convertida na Medida Provisória n. 2170-36, de 23/08/2001, especificamente no art. 5.º. Assevera que a capitalização de juros é prática não só amparada em lei como admitida pela jurisprudência da instância especial. Outrossim, no que tange à comissão de permanência, sustenta ser devida após o vencimento da obrigação, nos termos da Súmula 296/STJ, bem como que, em sede de repetitivos, precisamente no julgamento do REsp n. 1.063.343, o STJ assentou ser permitida a cobrança de aludida comissão, desde que calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de 2% de multa. Sustenta, ademais, que o TJPA julgou a controvérsia fora dos limites da apelação, infringindo, desta feita, o art. 515 do CPC-73. Acena dissídio pretoriano com os paradigmas estabelecidos no AgRg no REsp 1.093.943/MS e no REsp n.1.063.343/RS.          Recurso ratificado às fls. 348/352.          Contrarrazões ausentes, conforme a certidão n. 20160091898539 (fl. 355).          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, I e V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73, de modo que incide à espécie a orientação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, e, em consequência, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos naquela legislação.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da legitimidade parte, do interesse, da tempestividade recursal e do preparo. Entretanto, há irregularidade de representação, senão vejamos.          O recurso de fls. 274/308 foi apresentado com assinatura escaneada do Dr. Marcos André Honda Flores, OAB/MT n. 9708-A e OAB/MS 6171, e assinatura com tinta indelével firmada pelo Dr. Fábio Rodrigues Moura Júnior, OAB/PA 12828, que não possui habilitação regular nos autos, porquanto o substabelecimento de fls. 311, cujo firmatário é o Dr. Marcos André Honda Flores, OAB/MT n. 9708-A e OAB/MS 6171, apresenta-se, também, com assinatura digitalizada ou escaneada.          Nessa circunstância, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, à luz do CPC-73, aplicável à espécie, de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.          Outrossim, é entendimento daquela Corte ser inaplicável, a providência prevista no art. 13 do CPC-73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial.          Nessa senda, confiram-se os precedentes em destaque: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3.  Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 774.466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC. 3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 4. Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 5. Na espécie, o agravo regimental impugna decisão publicada na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 6. A interposição de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Ademais, a regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 745.489/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. AUSENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. A mencionada tese possui aplicação alargada, não se limitando a recursos interpostos originalmente na instância extraordinária. No mesmo sentido, não pode o entendimento excluir os casos em que se propõem ações autônomas de impugnação nessa instância especial, sem procuração nos autos. 3. Conforme dispõem os precedentes que deram origem à supramencionada súmula, a menção a "recurso", existente no corpo do texto, não limita a sua aplicabilidade, pois o entendimento visa afastar, por completo, a aplicação do art. 13, do CPC, no que diz respeito à possibilidade de sanar o defeito de capacidade postulatória, na instância especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.107/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 16/10/2014)          Assim, na linha dos precedentes em destaque, evidente a irregularidade da representação no ato da interposição do recurso de fls. 274/308 (protocolo n. 2015.01445228-34, de 29/04/2015), pelo que incidente à espécie o óbice da Súmula n. 115/STJ.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação e com apoio na Súmula 115/STJ, aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC-73, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 30/01/2017          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /44/REsp/2017/37 (mutirão26jan2017) 4.4.//REsp/2017/37 (2017.00394784-29, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-22)

PROCESSO Nº 0001381-23.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: SOTREQ S/A Advogado (a): Dr. Luiz Alberto Rocha - OAB/PA nº 11.404 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por SOTREQ S/A contra decisão (fls. 169-172), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - Processo nº 0075513-98.2015.814.0110, indeferiu o pedido liminar.        Narram as razões (fls. 2-28), que a presente impetração decorre da prática de atos ilegais praticados pela Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - SEVOP, da Prefeitura de Marabá/PA, nos autos do Processo de Licitação nº 042/2015. E não obstante as provas apresentadas e o direito líquido e certo da agravante, foi indeferido o pedido liminar, por estar ausente pressuposto processual, qual seja, o fumus boni iuris. Esta é a decisão agravada.        Sustenta que está comprovado o fumus boni iuris, por ter demonstrado o seu direito líquido e certo de permanecer na licitação em referência, tendo em vista a sua plena habilitação econômico-financeira, comprovando que a decisão administrativa que importou na sua exclusão baseou-se em critérios não previstos na Lei nº 8.666/93 e, muito menos, no edital do certame, sendo certo que a inabilitação da agravante acarretou violação direta aos seguintes preceitos normativos: i) vinculação da Administração às normas e princípios do edital; ii) busca da seleção mais vantajosa para a Administração; iii) julgamento objetivo; iv) ampliação do caráter competitivo da licitação; v) igualdade no procedimento licitatório, através da adoção de critérios previstos objetivamente e inicialmente para todos os concorrentes; vi) devido processo legal; e, vii) princípio da proporcionalidade.        Afirma que comprovou que o valor estimado da contratação é de R$57.425.669,67 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e que o patrimônio da agravante atinge o montante de R$332.082.641,08 (trezentos e trinta e dois milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos).        Assevera que ficou demonstrado que a agravante foi vencedora em razão da apresentação dos menores lances para diversos itens, objeto do edital de licitação.        Quanto ao periculum in mora, diz que apesar de cabalmente demonstrada sua capacidade econômico-financeira, bem como que apresentou o menor lance de preços para diversos itens do edital, a agravante corre o risco de ser alijada definitivamente da próxima fase da licitação, caso não seja deferida a ordem liminar no presente writ, havendo ainda o risco maior de se perder por completo a presente licitação, com prejuízos, inclusive, para o próprio ente público, se chegar a ser efetivada a contratação final, com o início da execução do contrato, apesar da clara ilegalidade cometida no processo licitatório, que importou na inabilitação da recorrente.        Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, deferindo-se a liminar a fim de que seja determinada a permanência da agravante no procedimento licitatório em referência, com a abertura de seu envelope contendo as propostas de técnica e preço, e permanência nas fases seguintes, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e editalícios, com a consequente anulação do ato que importou em sua inabilitação, haja vista sua manifesta ilegalidade.        Junta documentos às fls. 29-175.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende a recorrente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, para que seja deferida liminar requerida nos Mandado de Segurança, determinando-se a sua permanência no procedimento licitatório em referência, indeferida pelo Juízo a quo.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Inicialmente, da leitura da decisão agravada, observo que foi reconhecido que a agravante cumpriu o requisito relacionado à comprovação de patrimônio líquido compatível com o edital, de maneira que a controvérsia deve restringir-se ao cumprimento ou não do item editalício referente à apresentação dos termos de abertura e encerramento do livro diário.        Com efeito, não desconheço que a agravante corre o risco de ser excluída do procedimento licitatório em referência, a configurar, em princípio o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Todavia, em uma análise não exauriente, não vislumbro demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da recorrente, porquanto, ao contrário do que afirma, o motivo de sua inabilitação - a não apresentação dos termos de encerramento e abertura do livro diário, está expressamente previsto no item 9.5.1.1, alínea ¿a¿ (fl. 74).        Ademais, não obstante a agravante afirmar que é Sociedade Anônima, portanto, regida por legislação específica, que estabelece procedimentos e formalidades distintas, observo dos documentos que formam o presente instrumento, mais especificamente o julgamento do recurso administrativo constante às fls. 143-153, que por ocasião da interposição de seu recurso administrativo, a agravante afirmou que realiza a escrituração digital através do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, motivo pelo qual, a Comissão de Licitação entendeu que a agravante deveria ter apresentado, nos documentos de habilitação, os termos de abertura e encerramento do livro diário digital, juntamente com o recibo de entrega da escrituração digital (fl. 152).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, por não estarem presentes cumulativamente os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Por derradeiro, considerando que figura como impetrado nos autos do Mandado de Segurança originário deste Agravo de Instrumento, o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (fls. 32-55), proceda-se a devida regularização do polo passivo neste recurso.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439550-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003033-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVANTE: ELIEZIO OLIVEIRA AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VALORES REFERENTES AO SEGURO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1.     Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado monocraticamente, por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. 2.     ¿Ex vi¿ enunciado nº 5 do STJ ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIEZIO OLIVEIRA em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Cível de Parauapebas/PA. (cópia à fl. 000016), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DPVAT.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, determinou que primeiramente o autor recolhesse as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.   Observou o magistrado, que para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade.            Desse modo, a Magistrada de piso alertou a parte autora, para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias. Assim concedeu o prazo de dez dias para o recolhimento das custas do processo.             Inconformado, o autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, pois não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais do processo, por isso anexou aos autos principais Declaração de Pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 que comprova sua hipossuficiência, os quais não foram considerados pela Magistrada a quo. gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 21).     DECIDO:       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.    Com efeito, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil (1973), a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com cópia dos documentos obrigatórios (inciso I), bem como com aqueles considerados necessários à compreensão da controvérsia pelo Relator (inciso II), sob pena de ser-lhe negado seguimento. A propósito, confira-se o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).            No caso, da análise das peças apresentadas verifica-se que o agravante instruiu o feito com: a) procuração outorgada pelo agravante (fl.000014); b) cópia da decisão agravada ­ fls. 000015/000016, c) Cópia da publicação da decisão agravada (fls. 000017/000018) e, d) cópia integral do processo gravado em mídia digital (CD-ROM) ­ fl. 000019.            Ocorre que, conquanto tenha dado atendimento à determinação contida no inciso I, do artigo 525, do CPC (1973), olvidou-se de apresentar outros documentos hábeis a elucidar a controvérsia posta em discussão e respaldar as alegações contidas na petição inicial do presente recurso.            De se destacar que a íntegra do processo por meio digital não se presta para o fim almejado, deixando o agravante, assim, de suprir a exigência legal. Note-se que a apresentação de cópia de processo na forma adotada pelo agravante não possui qualquer previsão legal no âmbito desta Corte, tratando-se, ademais, de medida que não confere a necessária autenticidade às peças submetidas à apreciação.            A propósito, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal não há como ser conhecido o recurso na forma como interposto, ou seja, apresentando-se a cópia do processo originário integral em CD-ROM, visto que "A toda evidência, o traslado das peças obrigatórias na composição do instrumento consubstancia o ônus processual" (STF, AI n. 843020 AGR/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).            Ressalta o Ministro Marco Aurélio, no seu voto, que este "é um caso a revelar a multiplicidade de incidentes, resultantes da vida moderna, relativos à formalização de atos judiciais no modo eletrônico. De início, a mesclagem dos sistemas mostra-se imprópria. De duas, uma: a documentação, o processo, faz-se ou na forma física ou na eletrônica. Na espécie, tem-se a utilização dos dois sistemas de maneira incorreta, sendo as consequências pertinentes arcadas por quem deve observar o ônus processual. O Direito é orgânico e dinâmico e, como ciência, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. As formalidades previstas na legislação instrumental visam à segurança dos jurisdicionados".            Por ora, conforme consignou o Ministro, os recursos não seguem a lógica do processo eletrônico. Segue ementa do julgado mencionado acima: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, os documentos obrigatórios, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não conhecimento da medida. AGRAVO â?"ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -" MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé¿ (AI 843020 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012) .            Destarte, o recurso ainda é físico, ao menos nesta Justiça Estadual, e o agravo de instrumento deve ser instrumentalizado com as cópias físicas dos documentos obrigatórios, a teor do art. 525, I, do CPC/1973, não se admitindo a juntada por meio de CD-ROM.            Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob os mesmos fundamentos, entendeu pela impossibilidade de se instruir o agravo de instrumento por intermédio de mídia digital. Confira- se: ¿Nego seguimento ao agravo; falta cópia das peças indispensáveis à formação do instrumento (art. 544, § 1º, do CPC, com a redação da Lei nº 10.352/2001). No caso, impossível se aceitar a instrução do agravo por meio de mídia digital (compact disc), anexada aos autos, pois não há previsão legal. Nos termos dos art. 1º e 2º da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo eletrônico), a prática de atos processuais por meio eletrônico demanda o uso de assinatura eletrônica e credenciamento prévio no Poder Judiciário, com a observância da regulamentação estabelecida pelos órgãos respectivos (art. 2º da lei mencionada)." (STJ, Ag 1.374.254/PE, Min. Ari Pargendler, DJE 17.10.2011)            Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da não juntada da cópia integral do processo originário e da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.            Como já mencionado, aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, já que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.            Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori.    Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.    Observa o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.             A propósito colaciono a enunciado nº 5 do STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão do último dia 9 de março de 2016: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿               Nesse cenário, extirpando qualquer dúvida a respeito da matéria em exame, impende salientar que, no caso, não cabe a abertura de prazo para que o agravante sane o vício ou complete a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único do atual Código de Processo Civil, tendo em vista o justamente o Enunciado Administrativo número 5 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito linhas acima.               Destarte, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil de 1973: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, estou de plano, negando seguimento, ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01269601-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013778-29.2014.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UDERLEY OLIVEIRA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por UDERLEY OLIVEIRA SILVA com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal contra decisão exarada no Acórdão nº 165.861 proferida pela 3ª Câmara Cível Isolada.           Em despacho de fl 96, verificou-se que, por tratar-se de peça interposta através do Protocolo Judicial Digital Integrado do Poder Judiciário, a assinatura do causídico constante na peça, por ser escaneada, deveria ser comprovada por meio de peça original, conforme exigência da Portaria Conjunta nº 02/2014/GP. Para tanto, concedeu-se oportunidade ao advogado da parte para sanar o vício de ausência de assinatura válida, sob pena de tê-lo como ato processual inexistente.          O prazo decorreu in albis, sem ter o causídico providenciado o saneamento do vício, de acordo com certidão acostada à fl.97.          Pois bem.          Conforme entendimento do STJ, a assinatura escaneada não se confunde com a digitalizada, que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Vide: AgInt no AREsp 1033330 / PE; AgInt no AREsp 830706 / ES; AgRg no AREsp 626680 / SP. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido. (¿) (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)          Ademais, restou não atendido o comando de retificação da peça extraordinária, o que enseja o não conhecimento do apelo nobre conforme entendimento da Súmula 115 do STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 774466 / RS; AgRg no AREsp 785263 / MT.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PUB.A.0372   (2018.00924576-46, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-13)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002271-12.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: LORENA GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 18004 ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB 18694-A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL CERTIFICADO POR CARTÓRIO. VALIDADE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. 2. Não há demonstração da alegada abusividade de juros remuneratórios, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não restou evidenciada no caso dos autos. 3. No que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LORENA GOMES CONCEIÇÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato, ou, na impossibilidade de cumprimento da medida, a conversão em execução por quantia certa, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 73/85) a apelante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial, por ter sido realizada mediante telegrama; improcedência da ação de busca e apreensão em decorrência de cobrança abusiva consistente em juros remuneratórios acima de 12% a.a. e comissão de permanência cumulada com outros encargos. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). Conforme certidão de fl. 91 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 13.06.2016 (fl. 92), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 95). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A apelante sustenta que a notificação extrajudicial realizada por telegrama não é suficiente para demonstrar a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, posto que, seria necessária a comprovação do recebimento o que somente poderia ser feito mediante ¿ar¿ ou certificação do cartório. Não assiste razão à apelante. O documento de fls. 21/23 que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR, ENVIADA POR TELEGRAMA E FORMALIZADA PELO CARTÓRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada foi devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, pelo magistrado de origem. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. II - A notificação extrajudicial da mora enviada por telegrama, formalizada pelo Cartório de Títulos e Documentos para cumprimento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entregue no endereço indicado no contrato firmado entre as partes, satisfaz o requisito da comprovação da mora, a justificar a concessão da liminar. Desnecessidade de carta com aviso de recebimento e de notificação pessoal do devedor. Precedentes. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40005865920158040000 AM 4000586-59.2015.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 25/04/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2016). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL, COM INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO EMITIDA POR CARTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05000224320158050201. Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE POR TELEGRAMA EXPEDIDO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. - A mora decorre do simples vencimento da dívida e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou, então, pelo protesto do título, ficando a escolha do meio comprobatório a critério do credor. - Constitui documento apto a comprovar a mora do devedor a notificação extrajudicial enviada para o seu endereço, por meio de telegrama expedido por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Comprovada a mora, de rigor o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. - Apelo conhecido e provido. (TJ-AM - APL: 06311861620148040001 AM 0631186-16.2014.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 22/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2016). Assim, descabe o argumento da apelante de irregularidade da notificação extrajudicial que a constituiu em mora. Registre-se ainda, que não se constata nos presentes autos a alegada abusividade de cláusulas contratuais na forma alegada pela recorrente. No que tange à afirmação acerca da abusividade de juros remuneratórios, não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo consumidor. Por fim, no que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877393-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ART. 487, I, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. I- Ab initio, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. II- Volvendo-se ao caso em análise, infere-se que a Apelante aduz que o Contrato de Empréstimo Consignado na folha do INSS, firmado por analfabeto apenas com a oposição da digital, deve ser declarado nulo de pleno direito, pois, mesmo sendo pessoa capaz, deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído. III- Em razão de a lide versar acerca da nulidade contratual, tendo como causa de pedir o fato de ser a Apelante pessoa analfabeta, faz-se necessário perquirir se, de fato, o alegado é verídico, o que se verifica da análise de seu documento de registro civil (fls. 17 e 98), que aponta a Apelante como pessoa não alfabetizada, fato de conhecimento do Apelado, como se verifica dos documentos anexados na própria defesa (fls. 57/73 e 82/101). IV- Nessa senda, a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos (fls. 60-v/62-v) constitui negócio jurídico inválido, pois, para que um negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade, é imprescindível a adoção de forma específica, qual seja, celebração por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório ou, ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenham sido outorgados poderes por instrumento público, condições não preenchidas nos documentos colacionados pelo Apelado. V- Sobre o tema, dispositivos legais de diversos diplomas legislativos regulamentam a matéria, em especial, o Código Civil (arts. 166 e 595) e a Lei dos Registros Públicos (arts. 37, §1°, e 221, §1º). VI- Noutro giro, o STF reconheceu a vulnerabilidade do consumidor idoso na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 630.852/RS, julgado em 2004, sob relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, que afirmou, na oportunidade, que “o idoso é um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de tutela diferenciada e reforçada”. VII- Nessa direção, ressalte-se que o suposto negócio jurídico firmado entre a Apelante e o Apelado foi realizado com a aposição da impressão da sua digital e assinatura a rogo acompanhada de 02 (duas) testemunhas, além de, sequer, encontrar-se devidamente preenchido com os dados solicitados (fls. 60-v/62-v). VIII- Assim, embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil, para a prática de determinados atos, o contratante está sujeito a obedecer certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial e em se tratando de empréstimo, infere-se que a validade do negócio estaria condicionada à sua realização por instrumento público ou por instrumento particular, assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público, conforme o art. 37, § 1°, da Lei 6.015/73. IX- Portanto, como já dito alhures, o negócio jurídico celebrado por instrumento particular, com aposição de impressão digital, embora assinado a rogo e acompanhado da assinatura de 02 (duas) testemunhas, é nulo, uma vez que não há como se aferir se estes eram da confiança da Apelante, que, inclusive, alegou, em sede de depoimento, que os desconhece (fl. 36), e se no ato da contratação ela foi integralmente cientificada do teor da avença, somente se admitindo como válido o contrato celebrado por escritura pública ou firmado por procurador constituído por instrumento público. X- Dessa forma, diante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que pertine a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. XI- E no que pertine aos direitos do Apelado, a inversão do ônus probatório, repetição do indébito e danos morais, o TJPI tem jurisprudência firmada. Precedentes citados. XII- Com isso, cumpre ao Apelado efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à Apelante e o pagamento de repetição de indébito das parcelas descontadas, pois restou demonstrado que a cobrança indevida das parcelas relativas ao empréstimo não comprovado importou em redução dos valores percebidos por esta, de caráter alimentar, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido. XIII- Noutro ponto, assentado o entendimento quanto à existência de dano moral reparável, no caso em apreço, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, tendo em vista que o ônus da prova cabe ao Apelado, e sendo sua responsabilidade objetiva, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativo a indenização por dano moral. XIV- Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, anulando o Contrato de Empréstimo Consignado nº 234533081, condenando o Apelado ao pagamento da repetição de indébito das parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso desta, e ao pagamento de danos morais à Apelante, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). XV- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003246-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO SIMPLES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRIMEIRO CRIME DE ROUBO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO COM MENOR DE IDADE. SEGUNDO CRIME DE ROUBO COMETIDO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO CRIME DE DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA ESTOJO DEFLAGRADO NA ARMA. DISPARO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restam comprovadas nos autos através do auto de prisão em flagrante (fls. 07/26), pelo auto de apreensão da arma de fogo utilizada na prática do crime (fls.29), auto de restituição do aparelho celular (fls. 35), pelo auto de reconhecimento da pessoa feito pela vítima Maria da Conceição (fls. 32), pelas declarações da vítima (fls. 33 e 126- cópia digitalizada), que reconheceu o réu como o autor do crime; pelo depoimento do menor Wesley (fls. 11 e 126 – cópia digitalizada); bem como através do depoimento prestado pelo próprio acusado na fase inquisitiva (fls. 13/14 e 126- cópia digitalizada), que confessou ter praticado o referido delito juntamente com o seu menor Wesley. 2. As testemunhas de nomes Miguel Raimundo e Antônio Elias, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, foram unânimes em afirmar a autoria do delito, aduzindo que um dos autores do roubo já teria sido identificado como o adolescente Wesley e que este havia declinado a participação do comparsa Sidinei e que o acusado Sidinei foi encontrado na residência do pai de sua companheira, local em que os policiais encontraram os objetos frutos do roubo praticado pelo acusado. 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo simples restam comprovadas nos autos através do auto de prisão em flagrante (fls. 07/26); auto de apreensão da motocicleta roubada (fls. 24); auto de restituição da motocicleta de placa LVN-6832 (fls. 30); termo de reconhecimento direto da pessoa feito pela vítima Jonas (fls. 31); declarações da vítima (fls. 10 e 126- cópia digitalizada), que reconheceu o réu como o autor o do crime; bem como através do depoimento prestado pelo próprio acusado na fase inquisitiva (fls. 13/14), que confessou ter praticado o referido delito. 4. Como se observa nos depoimentos da vítima e do próprio acusado na fase inquisitiva restou provado o emprego da violência, mais precisamente a simulação de arma de fogo para reduzir a impossibilidade de resistência da vítima, com a finalidade de subtrair-lhe a motocicleta. 5. O laudo de exame pericial comprova a materialidade do crime de disparo de arma de fogo, porquanto demonstra a existência de dois cartuchos intactos e um estojo deflagrado, o que corrobora a versão apontada pelo menor Wesley e pelo próprio acusado Sidinei, de que houve o disparo de arma de fogo momentos após a prática do roubo. 6. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença. 8. Em conformidade com o Ministério Público Superior, apelo parcialmente provido para reduzir a pena total imposta ao apelante à 15 (anos) e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, e 300 dias multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP); roubo simples (art. 157, caput, do CP); e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CP). (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.003326-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2013 )

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011631- 90.2018.8.16.0000/01, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. EMBARGANTE: IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. EMBARGADOS: DELEGADO DA 8 ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Vistos. I – Trata-se de embargos de declaração oposto por IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulada em sede de agravo de instrumento (mov. 5.1). A embargante sustenta que a decisão embargada é omissa, pois não foi determinada a expedição de intimação para que os agravados cumprissem os termos da liminar deferida por este Relator. Assim, pleiteia com urgência a intimação do Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, para que receba a Escrituração Fiscal Digital (EFD) da recorrente. Ainda, aduz que há obscuridade quanto à abrangência da decisão, havendo necessidade de se indicar que os embargados recebam todas as EFDs emitidas a partir do mês de agosto de 2017 até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Por estas razões, requer o suprimento da contradição apontada, com a reanálise da questão por este Relator, eis que Embargos de Declaração nº 0011631-90.2018.8.16.0000/01 (wi) devidamente demonstrada a probabilidade do direito alegado. É o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Passa-se à análise do mérito. A recorrente sustenta que não foi determinada a intimação do Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual para cumprir a liminar deferida por este Relator. Assiste-lhe razão. Analisando a decisão proferida no mov. 5.1 dos autos do agravo de instrumento, nota-se que não foi determinada a intimação dos recorridos para que cumprissem os termos da liminar deferida, consistente no recebimento de toda a Escrituração Fiscal Digital entregue pela empresa IBITRANS a partir de 05/09/2017. Assim, com vistas a suprir a omissão, determino a notificação do Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual para que cumpra, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os termos da liminar concedida no mov. 5.1. Já com relação à suposta obscuridade, no sentido de que haveria necessidade de indicar a abrangência da liminar, o pleito não merece acolhimento. Veja-se como restou decidido na decisão recorrida: “Pelos motivos expostos, defiro a concessão de efeito ativo ao recurso, determinando que o Fisco Estadual receba - ao menos até final pronunciamento desta Câmara sobre o agravo de instrumento - a Escrituração Fiscal Digital (EFD) apresentada pela recorrente, inclusive aquela indeferida automaticamente em 05/09/2017” (fl. 7). Nota-se que foi estabelecida com precisão a extensão da liminar, abrangendo todas as EFDs entregues pela recorrente desde 05/09/2017 até, ao menos, o final pronunciamento da Câmara sobre o agravo de instrumento. Ora, se a escrituração digital rejeitada Embargos de Declaração nº 0011631-90.2018.8.16.0000/01 (wi) automaticamente pelo Fisco em 05/09/2017 refere-se ao mês de agosto de 2017, é óbvio que ela também está abrangida pela liminar, sendo descabida a insurgência da embargante neste ponto. Já em relação aos efeitos da medida liminar, este Relator não pode estendê-los até o trânsito em julgado da sentença que decidirá o mandado de segurança, pois trata-se de decisão precária, que poderá ser cassada ou revogada a qualquer tempo, conforme previsto no artigo 7º, III, § 3º, da Lei nº 12.016/20091. III - Por tais fundamentos, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por IBITRANS Transporte Rodoviário de Cargas LTDA, apenas para reconhecer a omissão no tocante à ausência de determinação no sentido de intimar os embargados para que cumpram os termos da liminar. IV – Notifique-se o Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual para que cumpra, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os termos da liminar concedida no mov. 5.1 do agravo de instrumento. No mesmo prazo, a autoridade coatora deverá prestar as informações que entender pertinentes (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). V - Intimem-se. Curitiba, 13 de abril de 2018. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator 1 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011631-90.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3474-1224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-73.2018.8.16.0085 Processo: 0000098-73.2018.8.16.0085 Classe Processual: Revogação da prisão preventiva/temporária Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 10/10/2017 Polo Ativo(s): AILSON MOREIRA ANTUNES ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS JOSE AUGUSTO RABELO Polo Passivo(s): Este juizo 1. Trata-se de formulado por PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AILSON MOREIRA ANTUNES, ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS E JOSÉ AUGUSTO RABELO , preventivamente recolhidos em razão da prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, artigo 1°, inciso I, alínea “a”, c/c §4°, incisos II e III, ambos da Lei 9.455/97 e 147 do Código Penal. Argumenta a defesa, em síntese, a ausência de clamor público e ruptura da ordem social, bem como alega que as testemunhas ouvidas em Juízo, não confirmaram a ocorrência dos delitos imputados aos réus. Ao final, requereu a substituição da prisão preventiva por aplicação de medidas cautelares (seq. 1.1). O Ministério Público, após analisar o feito, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (seq. 10.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. .DECIDO 2. Estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A prisão preventiva dos requerentes foi decretada em 08/11/2017 (seq. 1.15, dos autos nº 0001076-84.2017.8.16.0085), em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, artigo 1°, inciso I, alínea “a”, c/c §4°, incisos II e III, ambos da Lei 9.455/97 e 147 do Código Penal, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Em que pese a fundamentação exarada na decisão que decretou a prisão preventiva dos D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te , c on fo rm e M P nº 2 .2 00 -2 /2 00 1, L ei n º 1 1. 41 9/ 20 06 , r es ol uç ão d o Pr oju di, do TJ PR /O E Va lid aç ão d es te e m h ttp s: //p ro jud i.tj pr. jus .br /pr oju di/ - I de nti fic ad or: P JY TY 6K BM 8 3 3T U9 J9 YL A PROJUDI - Processo: 0000098-73.2018.8.16.0085 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Vivian Hey Wescher:17632 26/01/2018: REVOGADA A PRISÃO. Arq: Decisão requerentes, entendo que houve, efetivamente, apta a possibilitar a concessãomudança fática do pedido formulado. A prisão cautelar foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade da conduta dos investigados. Contudo, desde do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor dos réus (09/11/2017), nada foi trazido aos autos que demonstre permanecer abalada a ordem social, tendo em vista que as próprias vítimas, afirmaram em Juízo, durante a audiência de instrução, que não sofreram qualquer abalo psíquico em virtude das condutas dos réus, acrescentando que atualmente seguem suas rotinas despreocupadamente (seq. 157.20 e 157.21 – autos: 0001119-21.2017.8.16.00085). Ademais, entendo que o decreto prisional cautelar já cumpriu com sua função, e sua manutenção no caso dos autos, poderá ensejar o indevido adiantamento da reprimenda penal, a qual só deve ser aplicada após o devido processo legal. No caso em questão, inexistem nos autos indícios de que os agentes possuam alto grau de periculosidade, ou de que, caso soltos, possam fugir ou atrapalhar a instrução criminal, mostrando descabida assim a manutenção cautelar, sobretudo porque a audiência de instrução já foi realizada. Ademais, não registram antecedentes criminais (seq. 4.1, 4.2 e 4.3), e durante todo o período em que permaneceram recolhidos, os requerentes demonstraram colaborarem com o bom andamento processual, bem como não há provas concretas indicando que, em liberdade, os requerentes poderiam atentar contra a ordem pública, comprometerem a aplicação da lei penal ou que fossem inconvenientes à instrução criminal ou à ordem econômica. Todos esses fatores, aliados à inexistência de quaisquer das condições autorizadoras da prisão preventiva, trazem a conclusão de que os réus possuem condições de responderem em liberdade aos termos do processo. Essa solução, de caráter , prestigia o princípio da presunção inocência,rebus sic stantibus ambos de índole constitucional e ínsitos à natureza do Estado de Direito. Outrossim, em que pese não tenha sido requerido pela defesa, com base no poder geral de cautela, revogo de ofício a decisão de mov. 6.1 dos autos n° 0001169-47.2017.8.16.00085, que , do exercício da função dedeterminou o afastamento da ré SUELEN LARICE DUCATTTE professora na Escola Itinerante Egídio Brunetto onde as vítimas estudam, tendo em vista que durante a audiência de instrução, as vítimas foram incisivas em afirmarem que não se sentem amedrontadas ou temerosas com a presença da ré, bem como asseveraram que não teriam problemas em estudar novamente com a professora Suelen. Além disso, acrescentaram que não sofreram nenhum tipo de ameaça por parte da ré, bem como informaram que esta, pedia a todo momento que parassem de agredir a vítima G.R. (seq. 157.21 – autos: 0001119-21.2017.8.16.00085). Deste modo, por entender não mais subsistentes os motivos que levaram ao decreto prisional, defiro o requerimento formulado e , impondo a REVOGO a prisão preventiva decretada AILSON MOREIRA ANTUNES, ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS E JOSÉ AUGUSTO , com fundamento no artigo 282 e 319, do Código de Processo Penal, RABELO sob pena de D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te , c on fo rm e M P nº 2 .2 00 -2 /2 00 1, L ei n º 1 1. 41 9/ 20 06 , r es ol uç ão d o Pr oju di, do TJ PR /O E Va lid aç ão d es te e m h ttp s: //p ro jud i.tj pr. jus .br /pr oju di/ - I de nti fic ad or: P JY TY 6K BM 8 3 3T U9 J9 YL A PROJUDI - Processo: 0000098-73.2018.8.16.0085 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Vivian Hey Wescher:17632 26/01/2018: REVOGADA A PRISÃO. Arq: Decisão , com fundamento no artigo 282 e 319, do Código de Processo Penal, RABELO sob pena de , as seguintes medidasdecretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP) cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de aproximação e de qualquer tipo de contato com as vítimas Arilson e Gilson e de seus familiares, no limite máximo de 02 (dois) quarteirões dos seus domicílios, residências e locais de estudo e de trabalho, e de 200 metros de locais públicos em que os mesmos se encontrarem; c) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h até às 6h, nos dias úteis e, nos dias de folga, em período integral; d) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial. ADVIRTA-SE FORMALMENTE OS RÉUS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA CONCEDIDAS IMPORTARÁ NA PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se imediatamente os ALVARÁS DE SOLTURA, pondo os réus em liberdade se por outro motivo não estiverem presos. Cientifique-se, mediante ofício, o Sr. Delegado de Polícia, bem como a Polícia Militar desta Comarca. Oficie-se à Secretaria Estadual de Educação, cientificando-a da presente decisão, a fim de que possa reintegrar a ré SUELEN LARICE DUCATTTE ao cargo de professora na Escola Itinerante Egídio Brunetto, localizada no Assentamento Egídeo Brunetto, em Rio Branco do Ivaí/PR. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Grandes Rios, data e hora de inserção no sistema Projudi. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te , c on fo rm e M P nº 2 .2 00 -2 /2 00 1, L ei n º 1 1. 41 9/ 20 06 , r es ol uç ão d o Pr oju di, do TJ PR /O E Va lid aç ão d es te e m h ttp s: //p ro jud i.tj pr. jus .br /pr oju di/ - I de nti fic ad or: P JY TY 6K BM 8 3 3T U9 J9 YL A PROJUDI - Processo: 0000098-73.2018.8.16.0085 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Vivian Hey Wescher:17632 26/01/2018: REVOGADA A PRISÃO. Arq: Decisão (TJPR - 1ª C.Criminal - 0044431-11.2017.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: Telmo Cherem - J. 01.02.2018)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0044621-71.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos, etc... 1. Espólio de Ramon Sovierzoski1 ajuizou ação de reintegração de posse (autos nº 0007413-48.2017.8.16.0034) em face de Iracema Sauer Ribas e Emerson Sauer Ribas2 narrando que (a) desde de 17.03.1980 é proprietário do terreno objeto da matrícula 11.107 da 9ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba; (b) parte dessa área de terras foi desapropriada pela SANEPAR, mediante o pagamento da devida indenização; (c) após a desapropriação, foi necessário realizar a demarcação da terra, motivo pelo qual contratou perito especializado; (d) destacou que o falecido Ramon Sovierzoski permitiu que a requerida Iracema Sauer Ribas e seu filho Emerson Sauer Ribas utilizassem um pequeno pedaço de terra. Afirmou ainda que se tratava de mera permissão de uso de um pequeno pedaço, não da área total; (e) em 20.03.2017, ao se dirigir ao imóvel, acompanhado do perito, com a finalidade de elaboração do laudo de demarcação da terra foram impedidos de nele adentrar, inclusive com ameaça de morte; (f) ressaltou que, conforme declarações dos próprios requeridos, o falecido Sr. Ramon sempre frequentava a propriedade, inclusive tinha seu plantio de erva mate auxiliado por seu funcionário José Augusto de Almeida. Diante dos fatos, preenchidos os requisitos do artigo 562 do Código de Processo Civil, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para reintegrá- lo na posse do imóvel, e, ao final, a procedência dos pedidos. 2. O pedido de liminar foi deferido com a seguinte fundamentação (sequência 6.1 – autos nº 0007413-48.2017.8.16.0034): -- 1 Representado pela advogada Thamara Cristina Martins Ferreira (OAB/PR nº 57.870). -- 2 Representado pelo advogado Armando Caetano Junior (OAB/PR nº 72.641). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044621-71.2017.8.16.0000__________________________ 2 “1. De acordo com o direito material, a posse se caracteriza pelo exercício de algum dos atributos da propriedade. Tais atributos são o uso, o gozo, a disposição, e o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. 2. Das declarações juntadas no mov. 1.8, firmadas pelos próprios réus, é possível observar que o falecido Ramon Sovierzoski frequentava o imóvel para plantar erva mate e realizar benfeitorias, e que, por meio de doação verbal, havia cedido um lote no interior do imóvel para os réus residirem. Os declarantes informaram, ainda, que estão no imóvel há mais de vinte anos. Assim, resta demonstrado que o Sr. Ramon exercia a posse do imóvel e que, depois de seu falecimento, os réus, agindo como donos, impediram a requerente de adentrar no imóvel, praticando evidente esbulho possessório, comprovado pelas fotos e boletim de ocorrência em anexo (itens 1.11 e 1.13), a menos de ano e dia da propositura da ação. 3. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, inaudita altera parte, determinando, com base no artigo 562, do CPC, a expedição de mandado de citação e de reintegração da posse do imóvel à parte autora, excetuando apenas a área do lote doado aos réus”. 3. Os réus Iracema Sauer Ribas e Emerson Sauer Ribas interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando que (a) exercem posse sobre o imóvel há mais de 30 anos, fazendo jus a aquisição do domínio pela usucapião (exceção de usucapião); (b) ingressou no imóvel no ano de 1986, estando o mesmo completamente vazio, abandonado e desabitado; (c) limparam integralmente a área e reformaram a casa que alia existia; (d) certa vez o Sr. Ramon Sovierzoski compareceu no imóvel, afirmando que já tinha tirado o que lhe interessava do imóvel – madeira -, chegando a afirmar que “a chácara é de vocês”; (e) o Sr. Ramon jamais ingressou com qualquer medida protetiva da posse; (f) não possuem outro local para estabelecer sua moradia; (g) no mês de março de 2017 ajuizaram Ação de Usucapião para regularização da posse (autos nº 0003773- 37.2017.8.16.0034); (h) assinaram as declarações acostadas com a inicial, pois o autor afirmou que elas seriam necessárias para a regularização da propriedade da área. Destacaram que o conteúdo das declarações não é verdadeiro; (i) não houve o apontado esbulho. Os requerentes foram impedidos de ingressar no imóvel, pois não se encontravam em casa, razão pela qual as pessoas que lá estavam não autorizaram o ingresso do perito; (j) não há provas da existência do contrato de comodato, o que afasta o esbulho possessório a amparar a concessão da liminar de reintegração de posse; (k) fazem jus a indenização pelas benfeitorias edificadas, com a retenção do imóvel até o efetivo pagamento. Destarte, requerem a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar e a sua revogação. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044621-71.2017.8.16.0000__________________________ 3 4. Pois bem! No presente caso, analisando as razões do presente instrumento, verifico que os agravantes se insurgem em virtude da decisão proferida na sequência 6.1 (autos nº 0007413- 48.2017.8.16.0034), que deferiu a liminar de reintegração de posse. Observa-se dos autos, que a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse foi proferida no dia 18.09.2017 (sequência 6.1 – autos nº 0007413-48.2017.8.16.0034). O mandado de citação e reintegração de posse foi expedido no dia 25.09.2017 (sequência 10.1 – autos nº 0007413-48.2017.8.16.0034). A citação dos réus foi efetuada no dia 16.11.2017 (sequência 17.2 – autos nº 0007413- 48.2017.8.16.0034). Na oportunidade, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível a reintegração de posse dos autores no imóvel, “em razão de não constar a descrição especifica do montante ou metragem de terras que lhes são pertinentes”. Todavia, o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse iniciou no dia 22.11.2017 (quarta-feira), ou seja, no dia útil seguinte da juntada do mandado aos autos (21.11.2017 – sequência 17.0), findando-se no dia 14.12.2017 (quinta- feira). Por outro lado, os agravantes protocolaram o presente recurso no dia 18.12.2017 (segunda-feira). Frise-se que o decurso do prazo foi certificado pelo PROJUDI, na sequência 27.0 (autos nº 0007413-48.2017.8.16.0034). Ademais, é preciso destacar que, nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, verificada a intempestividade do recurso, é desnecessária a intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044621-71.2017.8.16.0000__________________________ 4 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure". - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15. 3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1044597/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) 5. A tempestividade está incluída no rol dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, também classificada como pressuposto objetivo genérico, sem o qual o recurso não deve ser conhecido pelo Tribunal. 6. Assim, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC). 7. Intime-se. Encaminhem-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para ser indexada nos autos da ação de reintegração de posse protocolada sob nº 7413-48.2017.8.16.0034. Curitiba, 19 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0044621-71.2017.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0036687-62.2017.8.16.0000 ED1, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTES: SYBEX COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. – EPP E OUTRA EMBARGADA: PROOFPOINT, INC. RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS VISTOS, I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SYBEX COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. – EPP E OUTRA em face da decisão de mov. 6 que deferiu o efeito suspensivo pleiteado, em que as Embargantes afirmam que a decisão agravada apresenta obscuridades e omissões. Num primeiro ponto, apontam obscuridade e assinalam que a decisão objurgada entendeu que a cláusula 8.3 dos contratos firmados entre as litigantes dispõe que as Recorrentes não podem ter acesso aos produtos da Embargada após o encerramento contratual, cabendo a esta realizar o suporte por si ou terceiros a ela indicados. Assim, afirmam que o que definiria uma ou outra hipótese seriam as circunstâncias da rescisão contratual para que haja aplicação de regras distintas: as Embargantes continuarem a atender aos contratos firmados com seus clientes, a rescisão precisa ocorrer sem justa causa; para que a Embargada assuma a continuidade dos contratos com os Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 Embargos de Declaração nº 0036687-62.2017.8.16.0000 ED 1 - fls. 2 clientes das Recorrentes, a rescisão contratual deve decorrer de justa causa. Assim, requerem o esclarecimento “se a transferência das obrigações contratuais assumidas pela Embargante com seus clientes à Embargada deverá ocorrer independentemente da apreciação da justa causa para o encerramento dos contratos”. Num segundo ponto, afirmam existir obscuridade, assinalando que deve ser esclarecido os fundamentos que autorizarão o atendimento dos contratos firmados pelas Recorrentes com a administração Pública por pessoa estranha ao procedimento licitatório. Aduzem que não podem ceder os contratos com os seus clientes à Embargada (ou a terceiros indicados por esta), pois a grande maioria dos vínculos foram firmados pelas Recorrentes com entes públicos, somente podendo serem atendidos pela vencedora do certame licitatório. Apontam, ainda, uma terceira obscuridade, referente à urgência do perigo de dano, pois, consoante as provas carreadas à demanda originária, as Recorrentes estariam sendo penalizadas administrativamente por suas clientes, tendo em vista a indevida resolução do contrato realizada pela Embargada. Assinalam, ainda, que não demoraram 8 (oito) meses para se socorrer do Judiciário, pois passaram meses buscando solucionar amigavelmente o assunto com a Recorrida. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 Embargos de Declaração nº 0036687-62.2017.8.16.0000 ED 1 - fls. 3 Assim, defendem ser evidente o risco atual das Embargantes. Por fim, alegam existir omissão na decisão liminar, no que tange à existência de provas de que a Embargada está dando atendimento aos contratos. Oportunizado o contraditório (mov. 4), a Embargada apresentou contrarrazões (mov. 9). Incontinente, as Embargantes apresentaram manifestação (mov. 10), rebatendo as alegações postas nas contrarrazões. É o relatório. II – Sendo tempestivos os Embargos de Declaração, deles conheço. Em que pese o esforço do combativo procurador, os embargos de declaração não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre asseverar que a decisão embargada limita-se a analisar, perfunctoriamente, o objeto do recurso, que é a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada em 1º Grau. Assim, descabe, neste momento processual, tecer incursões aprofundadas quanto ao mérito da questão de fundo, sob pena de supressão de instância, evitando-se, dessa maneira, eventual engessamento do entendimento do magistrado singular. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 Embargos de Declaração nº 0036687-62.2017.8.16.0000 ED 1 - fls. 4 Por outro lado, da leitura atenta da petição de embargos de declaração, verifica-se que muito embora as Recorrentes aleguem a existência de omissão e obscuridades, em verdade trata-se de pretensão de reanálise do que restou consignado na decisão agravada, o que se mostra inviável por meio dos embargos de declaração. Não obstante, ressalto que não comporta acolhida a alegação de que não teriam demorado 8 (oito) meses para se socorrer do Judiciário ante o fato de terem passado meses buscando solucionar amigavelmente. Veja-se que a resposta da Embargada negando eventual solução amigável deu-se em 24 de março de 2017, sendo que a ação foi proposta somente em agosto. Saliente-se que não justifica a demora na propositura da demanda o fato de os documentos necessários para a instrução da exordial ter de ser organizados. Do mesmo modo, a necessidade de que determinados documentos fossem traduzidos, pois, ao que se verifica, a tradução já havia sido disponibilizada no início de maio de 2017. III - Desse modo, inexistente qualquer vício na decisão objurgada, rejeito os embargos de declaração opostos. Curitiba, 12 de dezembro de 2017. DESª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATORA (TJPR - 12ª C.Cível - 0036687-62.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Vistos, etc... 1. Lenice Marcon1 propôs ação reivindicatória (nº 5922- 85.2016.8.16.0116) em face de Paula Bruna Alvino2 narrando que (a) é proprietária do imóvel identificado como lote de terreno nº 257, da quadra nº 18, da planta Balneáriao Iracema, em Matinhos, PR, conforme descrição da matrícula nº 41.292 do Cartório de Registro de Imóveis da mesma cidade; (b) no ano de 2016 tomou conhecimento da ocupação do lote pela ré, existindo no local uma casa de madeira; (c) na ocasião, a ré informou que a construção da casa se deu de forma equivocada, pois deveria ter sido edificada no lote nº 297 da quadra nº 18; (d) o equívoco ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, bem como pelo levantamento topográfico realizado pela ré no âmbito dos autos nº 2898-83.2015.8.16.0116; (e) tentou resolver a situação de maneira amigável, no entanto não obteve êxito, razão pela qual notificou a ré para desocupação da área; e (f) a ré reside na cidade de Curitiba e utiliza o imóvel somente para férias de verão. Destarte, pugnou pela concessão de tutela de urgência para imiti-la na posse do imóvel. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pela utilização indevida do bem. -- 1 Representada por Ideraldo José Appi (OAB/PR nº 22.339). -- 2 Representada por Luiz Ubirajara Pereira de Oliveira (OAB/PR nº 47.426) e Suzieny Baptista de Oliveira (OAB/PR nº 53.441). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000 2 2. A ré apresentou contestação (sequência 21.1) sustentando, preliminarmente, a existência de conexão da ação com as seguintes ações: (i) ação de usucapião nº 6516-41.2012.8.16.0116, ajuizada por Maria Aparecida dos Santos; (ii) ação de reintegração de posse nº 2622-52.2015.8.16.0116, ajuizada por Walinga Bork; e (iii) interdito proibitório nº 2898-83.2015.8.16.0116, ajuizado por Paula Bruna Alvino (ré). Afirmou, ainda, a incidência do artigo 557 do Código de Processo Civil. No mérito, narrou que (a) adquiriu o imóvel da Sra. Elaine Aparecida Marins Proença; (b) o contrato particular firmado entre as partes indicava o número predial (nº 297) e a quadra (nº 18) e não o número do lote, conforme faz entender a autora; (c) reside no local desde janeiro/2013, sendo que realizou inúmeras benfeitorias; e (d) ocupa o imóvel de boa-fé. Assim, pugnou pela sua manutenção na posse do imóvel e pleiteou o seu direito à retenção pelas benfeitorias erigidas no imóvel. 3. No despacho saneador (sequência 47.1) o juiz afastou a preliminar de carência de ação dizendo que não havia conexão com as ações discriminadas no item 2 (usucapião, reintegração de posse e interdito proibitório). Nesta oportunidade, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas, inclusive pericial, com a nomeação do perito. “As partes estão devidamente representadas e não há possibilidade concreta de conciliação, razão pela qual passo a sanear o feito. Analisando a conexão apresentada, verifico que os objetos não são iguais não havendo ligação. Portanto determino o desapensamento. Em contestação (mov. 21.1) arguiu preliminar a carência da ação, uma vez que é vedado ação de reconhecimento do domínio quando pendente ação possessória. Pois bem, afasto de plano a preliminar visto que não há conexão entre as ações. Não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: ......... Nomeio perito o Cladimor Fae...............” Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000 3 4. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento reiterando os fatos narrados na contestação, pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, concluindo pela necessidade de o juiz deliberar a respeito do pedido de manutenção de posse. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. É importante salientar que as questões ainda não decididas no primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Anoto que o Tribunal somente pode confirmar ou não o que foi decidido incidentalmente pelo juízo de origem. Assim, o pedido de manutenção de posse deve ser reiterado perante o juízo de primeiro grau. A ação reivindicatória pode ser proposta contra àquele que detenha a posse direta do imóvel. A ação reivindicatória não visa a declaração do domínio, pois a comprovação da titularidade da coisa é condição para o seu ajuizamento. Portanto, não é caso em que seja possível invocar a regra do artigo 557 do Código de Processo Civil sob a ótica de falta de condição da ação. Por fim, o indeferimento da conexão com as ações acima nominadas, não autoriza a interposição do agravo de instrumento. 5. O Código de Processo Civil enumerou taxativamente (números clausus) as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015). O agravo de instrumento pode ser interposto contra as decisões interlocutórias que versaram sobre (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; (iv) incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (v) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (vi) exibição ou posse de documento ou coisa; (vii) exclusão de litisconsorte; (viii) rejeição do pedido de limitação ou litisconsorte; (ix) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; (x) concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução; (xi) redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º; e (xii) outros casos Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000 4 expressamente referidos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução ou no processo de inventário. A hipótese dos autos não está incluída no rol supramencionado, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Anoto que as decisões proferidas no curso do processo que não se encontram enumeradas no rol taxativo supramencionado não podem ser reexaminadas em sede de agravo de instrumento, não sofrem os efeitos da preclusão e poderão ser questionadas em eventual recurso de apelação (art. 1.009, §1º do CPC). 6. Assim, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC). A presente decisão deve ser encaminhada ao juízo da Comarca de Matinhos para ser indexada nos autos nº 5922-85.2016.8.16.0116. 7. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041418-04.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 06.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759-30.2017.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (mov. 19.1) dos autos n° 0010431-83.2017.8.16.0129 de Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto Lei n° 911/69, ajuizada em face de Josailton de Vasconselos Amaral, deliberando que após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o réu deve ser citado para, querendo, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento da integralidade da dívida, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo “ESPÉCIE: MOTOCICLETA; MARCA/MODELO: HONDA/CB TWISTER 250CC;ANO: 206/2016; CHASSI: 9C2MC4400GR018182; COR: PRETA”, nos termos seguintes. 1.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos, devendo o bem ser depositado com o representante do autor, certificando-se circunstanciadamente acerca de seu estado de conservação, lavrando-se o respectivo termo. 2.No mesmo expediente, após executada a liminar, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), entendendo-se como “integralidade da dívida pendente” o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas (nos termos da decisão do Resp. 1.418.593), incluindo as custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar, sob as penas da revelia. (...) 2. O agravante alega que a legislação que disciplina os contratos de alienação fiduciária prevê expressamente a possibilidade de o credor fiduciário, cinco dias após a execução da liminar, expedir novo certificado de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759 30.2017.8.16.0000__ registro de propriedade em seu nome ou de terceiros, ou seja, efetuar a venda do bem, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida. Sustenta que, uma vez consolidada a posse e propriedade do bem em favor do banco credor, não há que se falar na necessidade de intimação da parte ré para que acompanhe a venda extrajudicial do bem. Destarte, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar a consolidação da posse e propriedade do bem, cinco dias após a execução da liminar, bem como, a possibilidade de venda extrajudicial do bem sem a necessidade de intimação do réu. 3. Da análise dos documentos, depreende-se que Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Josailton de Vasconselos Amaral, denunciando o inadimplemento do contrato a partir da prestação nº 01, vencida no dia 23.04.2017. Para comprovar a regular constituição em mora do devedor, indexou cópia da notificação extrajudicial (mov. 1.7) e do instrumento de protesto (mov. 1.8). O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 19.1) deferindo a liminar de busca e apreensão. Na ocasião, consignou que após o cumprimento da liminar, o réu deve ser citado para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida. É dessa decisão que se insurge o agravante. 4. Pois bem! A controvérsia cinge-se em definir se o termo inicial para que o devedor fiduciário promova o pagamento do saldo devedor do contrato e obtenha a devolução do bem apreendido inicia na data do cumprimento do mandado de apreensão ou da citação do réu. A questão já está pacificada pela jurisprudência, tomando por base a própria disposição da lei, pois 5 dias após executada a liminar e não havendo o pagamento do saldo devedor do contrato, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, que por sua vez está autorizado a promover a venda para terceiro, alterar o registro de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759 30.2017.8.16.0000__ propriedade no órgão administrativo, independentemente de deliberação judicial. É a exegese literal dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do decreto-lei 911, de 1969. Registro ainda que, consta do julgamento proferido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, obrigando o devedor a pagar a integralidade do débito remanescente do contrato para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Vejamos a emenda do julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014) A orientação ditada acima corrobora posicionamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a partir da edição da Lei nº 10.931/04, não se pode falar em purgação da mora e cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário. O devedor fiduciante pode recuperar a posse do bem apreendido desde que promova o depósito judicial do saldo devedor do contrato, no prazo de 5 dias, conforme orientação firmada em incidente de demanda repetitiva. Qualquer deliberação em sentido contrário deve ser entendida como negativa de vigência de dispositivo legal e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demanda repetitiva – IRDR – autorizando decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759 30.2017.8.16.0000__ monocrática pelo provimento do recurso, consoante o disposto no artigo 932, V, “b” e “c” do Código de Processo Civil. Quando o recurso é interposto em virtude da 1ª decisão que inaugura o processo e a parte ré ainda não foi citada, é possível dispensar a apresentação de contrarrazões para o julgamento monocrático. 5. Diante do exposto, considerando que a decisão na parte agravada contraria expressamente entendimento firmado pela Corte Superior em julgamento sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil – incidente de resolução de demanda repetitiva -, bem como afronta expressa disposição legal, com fundamento no artigo 932, V, “b” e “c” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para revogar a decisão na parte agravada, fixando como termo inicial para que o devedor fiduciante promova o pagamento do saldo devedor do contrato, a data do cumprimento do mandado de apreensão do bem objeto da garantia fiduciária. 6. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041759-30.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 06.12.2017)

AGRAVO SEQUENCIAL (CPC, ART. 557, § 1.º). DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO INTERPOSITÓRIO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NA PASTA DIGITAL. DOCUMENTO EQUIPARADO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INTELECÇÃO DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DESATENDIDA. Conquanto, como regra, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida sem a oitiva da parte ex adversa tenha início com a juntada do mandado de citação cumprido, em se tratando de processo digital, considera-se como marco inicial a data da liberação da certidão digital para esse fim, a teor da previsão contida na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, em seu art. 40, parágrafo único. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060886-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. 1. Importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende, o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 3. Acresça-se, a propósito, que a questão ora ventilada, acerca da disponibilização dos processos administrativos nºs 10932-720.089/2015-51 e 10932.720088/2015-15, no ambiente virtual e-cac acessado pelo impetrante com seu próprio certificado digital, foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde lá restou assentado que "(...) conforme já assinalado pelo MM. Julgador do mencionado agravo de instrumento, não socorre a alegação do ora apelante de que tenha o direito, de forma automática e com a simples emissão de certificado digital, de acesso a procedimentos administrativos no ambiente digital, no caso no e-cac", bem como ficou expressamente firmado que "nesse sentido, reforço a anotação de que, conforme bem alertado pela autoridade fiscal, ora impetrada, a legislação aplicável prevê, tão somente, a 'possibilidade' de acesso de informações fiscais por meio digital, mas não há a figura da imposição, devendo, ainda, serem observadas as normas aplicáveis ao caso, em especial no que atine ao cuidado com o sigilo fiscal", concluindo-se "no sentido de que não houve qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório". 4. Impende repisar que o art. 2º do Decreto 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim dispõe, verbis: "Art. 2º Os atos e termos processuais, quando, a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)" - destacou-se. 5. Nesse diapasão, bem assinalou a autoridade coatora, em suas informações, quando anotou que "(...) percebe-se que a prática de atos e termos processuais poderá ser efetuada no formato digital, sendo, portanto, uma opção oferecida pela Administração Pública aos contribuintes em litígio com a Fazenda Nacional, e não uma obrigação que vincule a Administração Pública" - destaques no original. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MPF. EXTORSÃO. CRIME-MEIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO DE ARMA DE FOGO DO VIGILANTE POR UM DOS RÉUS. DELITO AUTÔNOMO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). ANIMUS ASSOCIATIVO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DOS RÉUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 01. Apelações interpostas pelo MPF e pelos réus RBL, FAGA e IBT contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: 1) FAGA à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 2) RBL à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 74 (setenta e quatro) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do CP; e 3) IBT à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do CP. 02. Apesar de não ser objeto de nenhum dos recursos, considerando que a confissão não dispensa a análise dos vestígios do crime (ACR nº 12652/PB, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho (convocado), TRF5 - Quarta Turma, DJE 01/12/2017), ressalta-se que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. O Laudo nº 095/2016 - SETEC/SR/DPF/PB (fls. 24/37 do IPL) demonstra, por meio da análise de imagens do CFTV, que, por volta das nove horas da manhã do dia 06/01/2016, a agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, localizada em no bairro de Cruz das Armas em João Pessoa/PB, teve seu numerário subtraído através de grave ameaça aos funcionários e clientes em atendimento, por meio de materiais compatíveis com arma de fogo. Ainda, o iter criminis resta demonstrado nas imagens averiguadas com o empreendimento de condutas compatíveis o tipo penal do art. 157, parágrafo 2º, inciso I, do CP com redação anterior à Lei 13.654/18 como: rendimento de funcionários, entrada em áreas de acesso exclusivo dos funcionários, condução dos funcionários mediante gestos com o uso de instrumento s com arma de fogo, entrada na sala do cofre com a condução de funcionários, entrega de mochila ao caixa da agência e a retirada desse objeto com um volume diferente do que se encontrava quando da entrega. Ressalta-se, nesse sentido, que a testemunha Francisco Francinir de Carvalho, em seu depoimento prestado em juízo, confirma que um dos agentes que o abordou "estava com a arma visível e avisando que se tratava de um assalto" (tempo 2'55'' da mídia digital de fl. 93). 03. Ademais, verifica-se dos termos de depoimento tomados em sede pré-processual que as testemunhas Clebson Costa e Silva (fl.57), Damilton Pereira da Silva (fl. 58 do IPL) e Francisco Francinir de Carvalho (fl. 59 do IPL) confirmaram o assalto ocorrido no dia 06/01/2016, na agência da EBCT de Cruz das Armas, João Pessoa/PB, onde exerciam, ao tempo do fato, as funções de vigilante, tesoureiro e atendente comercial respectivamente. 04. A autoria delitiva restou comprovada de forma exaustiva nos autos, notadamente pelo que se extrai do depoimento em juízo da testemunha Francisco Francinir de Carvalho, funcionário da agência de Cruz das Armas a época do delito (jan/2016), que confirma a entrada de um dos réus na área restrita em que ele exercia suas funções, batendo em suas costas e anunciando o assalto, e completa confirmando o número de três agentes do delito: dois controlando a fila e um no interior da agência (tempo 1'44'' - 02'21'' da mídia digital de fl. 93). Além disso, em juízo, a testemunha Clebson Costa e Silva, vigilante da agência e que presenciou o delito, confirmou que foi abordado pelo réu Ítalo Barros da Trindade (tempo 3'45''da mídia digital de fl. 93), e o descreve como "o gordo mais alto" em seu depoimento; relatando ainda que o réu FAGA ficou controlando a fila (4'15") e o outro, RBL, ficou na primeira porta de entrada. Salta aos olhos o fato de o vigilante testemunhante ter reconhecido com prontidão os réus lhes apresentados por imagem. Todos esses fatos são corroborados pelo Auto de Prisão em Flagrante constante às fls. 62/63 do IPL. 05. Quanto à primeira alegação da acusação (de que a extorsão não se desdobrou como linha natural do roubo, devendo ser considerada como crime autônomo), razão não assiste ao apelante, porque o tipo penal da extorsão exige a obtenção de uma vantagem econômica, sendo que essa vantagem obtida pelos agentes, in casu, é a mesma do crime de roubo, de modo que figuraria bis in idem a dupla tipificação. Nessa toada, a ameaça ao gerente da agência tão somente configurou meio de redução da resistência, previsto na própria letra do art. 157 do CP, sendo natural desenvolvimento do iter criminis (cf. depoimento de Damilton Pereira da Silva, gerente à época do delito afirma, tempo 2'12''da mídia digital de fl. 93). 06. Não há que se falar em continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, sendo somente possível o concurso material, que ocorre notadamente em hipóteses em que o agente, ao roubar a vítima, obriga-a a sacar os valores, o que não se percebe no caso em comento, já que o roubo somente se consumou quando da efetiva subtração do numerário no cofre, o principal alvo dos agentes (HC 324896/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJe 28/08/2015; EDcl no REsp 1133029/SP, Ministro Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJe 19/10/2015). 07. No que tange à segunda alegação do MPF (reconhecimento do roubo da arma do vigilante subtraída pelo réu IBT, enquanto crime autônomo em relação ao roubo do numerário da agência), razão assiste ao apelante. A materialidade e autoria desse delito estão devidamente denotadas nos documentos às fls. 87 e 90, pelo que se extrai da confissão do interrogatório em juízo do réu IBT (fl. 91) e depoimento em juízo da testemunha Clebson Costa e Silva (mídia digital à fl. 93 - tempo 1'05''). Além disso, a jurisprudência predominante desta Corte Regional é no sentido de que os crimes de roubo em detrimento da pessoa jurídica e o roubo da arma do agente de segurança que lhe presta serviço são delitos autônomos, falando-se, nesses casos, em concurso formal impróprio. Precedentes: ACR 14600, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), TRF5 - Quarta Turma, DJE - 14/09/2018; PJe 08097472320164058400, 2ª Turma, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data do Julgamento: 30/05/2018. 08. Assim, a soma dos entendimentos supracitados com o contexto do crime em análise reforça a ideia de que houve violação de bens jurídicos distintos, uma vez que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 7.102/83, as armas destinadas ao uso dos vigilantes são de propriedade da empresa especializada na prestação do serviço. Nesse sentido, nesse ponto merece reforma a sentença para o reconhecimento do crime de roubo da arma de fogo do vigilante. 09. A comprovação da existência de associação criminosa deve ser feita em juízo, sendo necessário que se demonstre a existência de um grupo criminoso agindo com contumácia, estabilidade e permanência na prática de assaltos a agências dos Correios [ACR15146/PE, 00109540720134058300, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - 01/12/2017 - Página 136; PJe 08086563820174050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado), TRF5 - Primeira Turma, Data do Julgamento: 30/09/2017]. No caso em comento, a materialidade delitiva do crime de associação criminosa restou demonstrada, de acordo com o documento constante a fl. 67 do IPL em que o réu IBT admitiu que conhecia os réus RBL e FAGA "durante o período que se encontrava no sistema prisional no RN". Percebe-se que o referido interrogatório foi feito por ocasião do Auto de Prisão em Flagrante às fls. 62/63 do IPL, no dia 27 de abril de 2016, isto é, em ocasião distinta do roubo de janeiro de 2016, sendo que houve unidade dos mesmos agentes em crimes semelhantes e na mesma localidade, qual seja: a agência EBCT de Cruz das Armas/PB. Ademais, os demais réus admitem se conhecerem e terem praticados outros assaltos a agências dos Correios às fls. 65 e 69 do IPL. Não fosse bastante, em juízo, IBA admite ter entrado em contato com o réu FAGA e acertado os detalhes do assalto do dia 06/01/2016 (tempo 7'10'' do arquivo 01.21.53.781000 da mídia digital de fl. 93), mas não se lembra exatamente a hora em que o corréu RBL entrou no combinado (tempo 7'45''), mas descreveu com certa precisão o modo com que se deu a fase preparatória do crime, inclusive com a ciência de como haveriam chegado no local do crime; em momento posterior, o réu afirma que RBL foi convidado para o assalto de abril (tempo 00'00'' do arquivo 01.21.53.781000). Já RBL (tempo 11'19'' - 12'19'' do arquivo 01.30.19.511000) afirma ter se juntado aos corréus em uma segunda vez, numa tentativa de roubo da qual já houve sentença. Ainda, a testemunha Clebson Costa e Silva, vigilante da agência a época do fato, sustenta, em juízo, que o trio de réus teria participado em outros dois assaltos ocorridos na agência EBCT de Cruz das Armas/PB nas datas de 23/02/2018 e 27/04/2018 (fl. 87). 10. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de associação criminosa, cumpre analisar a presença do dolo na conduta do agente. O elemento subjetivo da conduta reside na comprovação do animus associativo, conforme entendimento do STJ (HC 433175/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/09/2018). Nesse sentido, é patente que dolo se pode inferir dos autos, notadamente porque o vínculo associativo somente foi interrompido, unicamente, por força da prisão em flagrante constante do APF às fls. 62/63 do IPL. Além disso, a constância dos encontros com fins delituosos, como se pode extrair do interrogatório em juízo do réu IBT, permite sustentar a tese de que existia um animus que difere do mero concurso de agentes (fl. 90): "o (assalto) desta ação, o do flagrante em abril e o de Bayeux; o trio se encontrava em Natal, não com frequência, umas cinco ou seis vezes, dia naqueles encontros decidiam um assalto no momento". 11. Por todo o exposto, condena-se IBT pela prática do roubo à arma do vigilante, como delito autônomo, em concurso formal impróprio ao crime de roubo à agência dos Correios (art. 157, parágrafo 2º, I, do CP c/c art. 70, segunda parte, do CP), condenando ainda os réus IBT, RBLS e FAGA pela prática do delito tipificado no art. 288 do CP, passando-se à dosimetria das penas. 12. Dosimetria. Réu RBL. Crime do art. 288 do CP. Primeira Fase. Julga-se desfavorável apenas 01 (uma) circunstância judicial (antecedentes). Pelo critério consagrado de proporção direta da pena com o número de circunstâncias desfavoráveis, com idêntico peso (de um oitavo da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas - HC 444.181/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, STJ - Quinta Turma, DJe 12/06/2018), fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Segunda Fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Terceira Fase. Inexistem de causas de diminuição ou de aumento da pena. Pena definitiva: 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Inaplicável a substituição de pena, nos termos do art. 44, II e III, do CP. 13. Réu FAGA. Crime do art. 288 do CP. Primeira Fase. Julga-se desfavorável apenas 01 (uma) circunstância judicial (antecedentes). Pelo critério consagrado de proporção direta da pena com o número de circunstâncias desfavoráveis, com idêntico peso, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Segunda Fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Terceira Fase. Inexistem de causas de diminuição ou de aumento da pena. Pena definitiva: 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Inaplicável a substituição de pena, nos termos do art. 44, II e III, do CP. 14. Réu IBT. Crime do art. 288 do CP. Primeira Fase. Julga-se desfavorável apenas 01 (uma) circunstância judicial (antecedentes). Pelo critério consagrado de proporção direta da pena com o número de circunstâncias desfavoráveis, com idêntico peso, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Segunda Fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Terceira Fase. Inexistem de causas de diminuição ou de aumento da pena. Pena definitiva: 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Inaplicável a substituição de pena, nos termos do art. 44, II e III, do CP. 15. Réu IBT. Crime do art. 157, parágrafo 2º, I, do CP (roubo da arma de fogo). No que tange ao roubo da arma de fogo pertencente ao vigilante da agência, o art. 157, parágrafo 2º, I, do CP, com redação anterior à Lei nº 13.654/2018, comina pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos a 10 (dez) anos de reclusão. Primeira fase. Julga-se desfavorável apenas 01 (uma) circunstância judicial (antecedentes). Pelo critério consagrado de proporção direta, fixa-se a pena-base em 04 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e pena de multa em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Segunda fase. Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "d", porque o agente cometeu o delito assegurar a execução de outro crime. Fixa-se a pena, nessa fase, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias multa. Ausente causa de aumento ou de diminuição. Pena definitiva: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis dias) multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, segundo o art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Inaplicável a substituição de pena, nos termos do art. 44, II e III, do CP. 16. No que diz respeito à reforma da dosimetria das penas impostas na sentença, sustentada pelos réus, quanto ao delito do art. 157, parágrafo 2º, I e I inexiste irregularidade no que tange à primeira fase, de modo que a consequência do crime foi acertadamente sopesada, mormente porque não se pode falar em bis in idem quando as consequências consideradas para exasperar a pena-base são distintas das do próprio tipo penal (ACR 14137/PB, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), TRF5 - Quarta Turma, DJE 29/05/2018). A sentença considerou apenas o valor da subtração, per si, para a valoração negativa dessa circunstância do art. 59 do CP, sendo que, diante do numerário elevado, não poderia fazê-lo de modo distinto. Já quanto à segunda fase da dosimetria relativamente ao crime do art. 157, parágrafo 2º, I e II, correção quanto à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, conforme a jurisprudência pacífica do STJ: "(...) é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (HC 460831/SP, Ministro FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJe 21/09/2018; REsp 1341370/MT (TEMA 585), Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - Terceira Seção, DJe 17/04/2013). 17. Assim, na segunda fase da dosimetria do referido delito de: 1) FAGA, a exasperação da pena deve incidir sobre os 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses definidos na pena-base, com a devida compensação entre as agravantes e atenuantes da segunda fase, pelo que torno definitiva a pena de 6 (seis) anos de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do delito; e 2) IBT, a exasperação da pena deve incidir sobre os 05 (cinco) anos definidos na pena-base, porque deve haver a compensação entre as agravantes e atenuantes da segunda fase, pelo que torno definitiva a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do delito. 18. Apelação do MPF parcialmente provida, para: a) condenar o réu IBT, pela prática do crime do art. art. 157, parágrafo 2º, I, referente ao roubo da arma do vigilante, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato; e b) condenar os réus FAGA, IBT e RBL pela prática do crime tipificado no art. 288 do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Apelações dos réus parcialmente providas, para compensar a agravante da reincidência pela atenuante de confissão, tornando definitiva a pena de: a) FAGA, em 6 (seis) anos de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do delito, e b) IBT, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do delito, ambos pela prática do crime tipificado no art. 157, parágrafo 2º, I, do CP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). APELAÇÃO DE CSS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. PROPRORÇÃO DIRETA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DE LFA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS ADIANTADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO DIRETA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelações interpostas por CSS e LFA contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou: a) o réu LFA à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV c/c o art. 14, II, ambos do CP; b) o réu CSS à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV c/c o art. 14, II, do CP, e 1 (um) mês de detenção, pela prática do delito previsto no art. 340 do CP, em concurso material, penas estas a serem cumpridas em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos. 2. Apelação de CSS. De início, destaca-se que a materialidade delitiva foi comprovada através de laudo da perícia criminal (fls. 14/21 do IPL), constatando haver no local da ocorrência do delito um caminhão tombado, de placa JNW-4873, acompanhado de semirreboque de placa NYH 6992 BA, contendo 94 (noventa e quatro) trilhos empilhados, de malha ferroviária pertencente à extinta RFFSA, no interior do referido semirreboque, furtados no Município de Flores - PE, com valor total estimado em R$ 108.456,00 (cento e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). 3. Não merece acolhida o pleito recursal no que concerne à autoria delitiva e ao dolo na conduta do agente. Com efeito, restou comprovado que o réu de fato dirigia o caminhão que transportava a carga furtada, como ele próprio admitiu no seu depoimento na fase inquisitorial (fl. 29 do IPL). Ademais, são inúmeras as provas constantes dos autos que comprovam a plena consciência e vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal. Com efeito, o ato de evadir-se imediatamente do local, quando a carreta ficou presa e na iminência de tombar na linha férrea, é postura incompatível com alguém que acreditasse estar transportando produto lícito. Além disso, o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que havia realizado uma comunicação falsa de crime, o que demonstra a finalidade de se eximir da prática do furto dos trilhos (mídia digital de fl. 241, tempo: 28'00''). 4. Outrossim, revela-se inverossímil a narrativa sustentada pelo réu em seu interrogatório (de que foi contratado um por agenciador, de nome por ele desconhecido, para transportar carga que acreditava ser apenas sucata), tendo em vista que foge à razoabilidade a hipótese acreditar que um motorista experiente venha a prestar serviços a um contratante aleatório, cujo nome sequer conhece, com o objetivo de apanhar carga de sucata em horário noturno, sem sequer desconfiar de qualquer ilicitude (mídia digital de fl. 241). Todos esses fatores, somados ao fato de que houve preparo prévio da carreta utilizada no crime (JNW-4873), com a retirada de seu para-choque e cano de escape, a fim de que não fosse danificada, concorre para a demonstração do cuidado prévio com o instrumento do delito e a consciência da conduta criminosa (fl. 17 do IPL), tratando-se, portanto, de delito evidentemente premeditado. 5. Refutada a tese de ausência de dolo e livre vontade quanto ao delito de furto qualificado, resta também afastada a hipótese de ausência de dolo em relação ao delito de comunicação falsa de crime, porque sabia perfeitamente o réu que praticava ato ilícito, ao informar que havia sido abordado por dois indivíduos armados, que teriam sido os responsáveis pelo transporte dos trilhos furtados. 6. Relativamente à necessidade de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) para o delito do art. 340 do CP, tenho que a irresignação do réu não merece prosperar, vez que a aplicação da referida atenuante genérica implicaria em pena aquém do mínimo legal, hipótese esta não admitida pela jurisprudência dominante, conforme dispõe a Súmula nº 231 do STJ: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Precedentes desta Corte Regional: ACR 14791/PB, Desembargador Federal José Vidal Silva Neto, TRF5 - Terceira Turma, DJE: 01/06/2017; ACR 14871, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE: 25/08/2017. 7. Tampouco merece acolhida o pedido de isenção da pena de multa, vez que o próprio preceito secundário do crime de furto (art. 155, parágrafo 4º do CP) prevê a aplicação cumulativa de pena pecuniária. Todavia, merece reparo a sentença em relação ao quantum da pena de multa fixado na sentença. Conforme já decidiu esta eg. Primeira Turma, a pena de multa deve ser diretamente proporcional à pena privativa de liberdade aplicada: "a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo calculados os dias-multa com os mesmos parâmetros usados pelo Magistrado para o cálculo da privativa de liberdade" (ACR 8639, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE: 11/04/2013). Considerando que a pena privativa de liberdade foi aplicada abaixo do mínimo legal (1 ano e 4 meses de reclusão), em razão da causa de diminuição do art. 14, II, do CP, a multa deve ser reduzida para 06 (seis) dias-multa. Quanto ao valor unitário da multa, levando em consideração a condição socioeconômica do réu, verifico que a razão de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Apelação de LFA. Melhor sorte não assiste ao apelante LFA no que concerne à autoria e materialidade delitivas. Conforme exposto acima, ficou devidamente comprovada a participação do acusado CSS no furto praticado contra o patrimônio da União. Pois bem, não é razoável acreditar, pelas regras da experiência, que um simples motorista fretado, trabalhando em automóvel alheio, possa ser o único responsável pela prática delitiva, a qual exigia, tanto pela complexidade da operação quanto pela necessidade de auxílio físico para a elevação das barras de aço à viatura, de uma razoável rede cooperação para a consumação do delito. 9. Conforme restou comprovado nos autos, o caminhão tombado, de placa JNW-4873, era de propriedade do Sr. LFA. É bem verdade, como alega o apelante, que esse indício não é, por si só, suficiente para estabelecer o liame subjetivo entre este e a conduta delitiva. Além disso, é mister salientar que CSS em momento algum implicou o corréu na trama delitiva. Todavia, é também verdade que, tanto em seu depoimento na fase inquisitiva quanto no seu interrogatório em Juízo, o acusado CSS não conseguiu indicar, de modo preciso, quem seria o contratante do fretamento da res furtiva, alegando desconhecer até o seu nome, o que é hipótese completamente inverossímil (mídia digital de fl. 241). Ora, consta dos autos que o Sr. CSS, na verdade, é empregado de LFA, a quem inclusive chama de "patrão" (fl. 29 do IPL, bem como aos 36 minutos da mídia digital da audiência, fl. 241), realizando para ele diversos serviços. Trata-se, com efeito, de forte indício de que era para o Sr. LFA que o motorista realizava o transporte dos trilhos furtados. 10. Entretanto, os elementos já expostos ganham corpo probatório definitivo quando somados ao fato de que o mencionado caminhão - o qual, como já indicado, era de propriedade do apelante - havia sido previamente adaptado para transitar nas vias pelas quais os trilhos furtados seriam escoados (cf. perícia de fls. 14/21 do IPL). Ora, é completamente improvável que o Sr. CSS, que demonstrou ter em relação ao Sr. LFA verdadeiro temor reverencial, viesse a promover modificações no veículo de propriedade deste, a fim de realizar atos ilícitos, sem a sua devida autorização. 11. Não fosse suficiente, consta ainda dos autos notícia de que a mesma carreta de placa JNW-4873, utilizada no crime ora analisado, foi novamente encontrada tombada e carregada de trilhos furtados, dessa vez no município de Mirandiba/PE, em 2014 (depois, portanto, das condutas objeto da presente ação penal, praticadas em junho de 2013), o que denota a habitualidade na prática do mesmo crime, conforme depoimento prestado em Juízo pelo Sr. Antônio José Silva Carvalho, Delegado de Polícia Federal responsável pelo caso (mídia digital de fl. 241, tempo: 17'00'', bem como fls. 65/66 do IPL). Inafastável, portanto, a participação do corréu LFA no delito ora imputado. 12. Tampouco assiste razão ao apelante no que se refere ao quantum da causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II e Parágrafo Único do CP). Conforme já decidiu o STJ, "o estabelecimento do quantum de diminuição da reprimenda pela tentativa é objetivo, devendo ser levado em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente" (AGARESP 564394, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE: 07/04/2015). In casu, a fixação da causa de diminuição pela tentativa à razão de 1/3 (um terço) mostra-se compatível com o estado avançado do iter criminis, tendo em vista que os trilhos já haviam sido completamente subtraídos da malha ferroviária, não podendo os réus usufruir do produto do crime apenas em razão do tombamento posterior do veículo. 13. Merece acolhida a alegação do réu em relação ao valor da pena de multa fixado na sentença. Considerando que a pena privativa de liberdade foi aplicada abaixo do mínimo legal (1 ano e 4 meses de reclusão), a multa deve ser reduzida para 06 (seis) dias-multa, pelas mesmas razões já expostas acima, quando da apreciação do mesmo pedido formulado pelo corréu. Quanto ao valor unitário da multa, cumpre destacar que LFA é dono de loja de autopeças, faturando entre R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, conforme ele próprio afirmou na audiência de instrução (mídia digital de fl. 241, tempo: 61'00''), o que denota situação financeira compatível com a quantia de 2 (dois) salários mínimos fixada na sentença. 14. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o quantum das penas de multa fixadas para 06 (seis) dias-multa no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos em relação ao réu LFA e para 06 (seis) dias-multa à fração de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos em relação ao réu CSS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0000445-25.2008.8.16.0096 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE IRETAMA – VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : PRESTAÇÃO DE CONTAS APELANTE : BANCO ITAÚ S.A. APELADO : ALMEIDA E KOVALEK LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAÚ S.A., nos presentes autos de Ação de Prestação de Contas nº 0000452- 25.2008.8.16.0096, manejada em seu desfavor por ALMEIDA E KOVALEK LTDA., contra sentença que acolheu parcialmente as contas prestadas pelo apelante. Consta da parte dispositiva da sentença: “Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as contas apresentadas pelo Réu, e julgo extinta a demanda nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, reconhecendo saldo credor em favor do Autor, cujos valores deverão ser corrigidos pelo índice INPC/IGPM, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (observando que os valores contidos no laudo pericial já estão atualizados nesses moldes até a data da perícia) correspondente: a) ao valor cobrado a maior a título de juros remuneratórios em taxa superior à taxa média de mercado (valor de R$ 38.906,33, atualizado até a perícia corresponde a R$ 101.863,32 – evento 75.6); b) ao valor dos débitos lançados em conta corrente sem autorização ou justificativa nos termos da fundamentação (valor de R$ 21.845,92, atualizado até a perícia corresponde a 68.308,80 – evento 75.16 e 75.7). Em razão da sucumbência recíproca, arcará o Réu com 80% e o Autor com 20% do valor das custas e despesas processuais referentes à segunda fase, bem como com a verba honorária, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 2 fixo em 10% do valor do saldo credor, o que faço em atenção à natureza da demanda, local da prestação dos serviços, zelo profissional, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 85, do NCPC, vedada a compensação face do disposto no parágrafo 14 também do art. 85 do NCPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tudo independentemente de conclusão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Opostos embargos de declaração (mov. 130.1), foram estes rejeitados pela decisão de mov. 140.1. Em suas razões de apelação, pugna o banco recorrente pela reforma da sentença, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) o recurso de apelação é tempestivo, eis que foi protocolado na data de 30/10/2017 via protocolo integrado; b) o conhecimento e provimento do agravo retido interposto em mov. 1.58; c) a impugnação na prestação de contas foi realizada de forma genérica pela parte apelada, sem referência expressa dos lançamentos questionados, nos termos do art. 550 § 3º do Código de Processo Civil; d) a impossibilidade de cumular a prestação de contas com a pretensão revisional, o que merece ser afastada conforme o REsp repetitivo 1.497.831/PR; e) as contas prestadas pelo banco são regulares e obedeceram a forma mercantil; f) a perícia realizada não demonstrou subsídios concretos para convicção do juiz a quo; g) não houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios; h) há legalidade na cobrança das tarifas bancárias aplicadas até 30.04.2008, em atenção a Resolução 2.303/96, que foi substituída PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 3 pela Resolução 3.518/07; i) devem ser desconsiderados os lançamentos efetuados na conta corrente que reverteram em favor da parte apelada; j) a regra do art. 354 do CC deve ser aplicada ao caso concreto, eis que se trata de dispositivo cogente e em pleno vigor; k) não houve questionamento da parte apelada quanto aos extratos bancários durante o período em que manteve a conta corrente na instituição financeira, o que fere o princípio da boa-fé objetiva; l) em eventual manutenção da sentença, deve ser observada apenas a taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora; m) o ônus sucumbencial deve ser invertido (mov. 147.1). Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 151.1), ocasião em que alega, preliminarmente: a) a intempestividade, eis que o recurso foi apresentado no protocolo integrado na data do vencimento do prazo recursal, cuja prática é vedada nos atos em que o trâmite se dá eletronicamente. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação, alegando, em síntese: b) a prestação de contas não tem pretensão de revisão contratual; c) não há que se falar em impugnação genérica sobre as contas apresentadas; d) deve ser mantida a condenação à instituição financeira para restituição dos valores cobrados indevidamente; e) os contratos que possuem as autorizações dos débitos devem ser apresentados; f) é devida a correção monetária a partir da citação, nos termos do art. 240, do CPC. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso é intempestivo, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. Por se tratar de processo digital, a contagem do prazo inicia- se no primeiro dia útil subsequente à leitura da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 4 Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º: Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PROCESSO DIGITAL, QUE TRAMITA VIA SISTEMA PROJUDI. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA SOBRE O TEOR DA INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR (ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 11.419/2006). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO: CINCO DIAS, A CONTAR DA DATA DOS ATOS DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO (ARTIGO 1.048, DO CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR, Apelação Cível n.º 994.270-3, 9ª Câmara Cível, Rel Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j.27/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO DIGITAL, QUE TRAMITA VIA SISTEMA PROJUDI - CONSULTA SOBRE O TEOR DA INTIMAÇÃO EFETUADA PELO PROCURADOR NO DOMINGO - INTIMAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006) - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1147793- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 5 3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 07.08.2014) Do exame dos autos, verifica-se que a leitura da intimação pelo patrono da apelante ocorreu em 05.10.2017 (quinta-feira), conforme movimentação nº 143 do sistema. Assim, a contagem do prazo para a interposição de recurso de apelação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06.10.2017 (sexta-feira). Houve suspensão do prazo em 12.10.2017 (quinta-feira) e 13.10.2017 (sexta-feira), encerrando-se, portanto, no dia 30.10.2017 (segunda- feira). No entanto, verifica-se que o recurso foi interposto somente em 31.10.2017 (mov. 147), um dia após o prazo fatal de quinze dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC. Inclusive, o sistema PROJUDI (mov. 146), confirmou o decurso do prazo para apresentação de recurso pelo apelante. Com efeito, apesar do banco recorrente juntar aos autos a cópia do protocolo físico de interposição de recurso na data de 30.10.2017 (mov. 147.3 e 147.4), o processo prossegue desde 2014 por meio eletrônico, sendo esta a via adequada para a prática de todos os atos processuais. Nesse sentido, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no provimento nº 223/2012, itens 2.21.3.3, 2.21.10.2 e 2.21.10.3, veda o protocolo físico em processos digitais. Veja-se: “2.21.3.3 – É vedada a juntada, no sistema eletrônico, por serventuário da justiça, de petições e documentos de qualquer natureza, ainda que transmitidas por peticionamento eletrônico (e- mail), protocolo integrado, fax e correio, relativos aos processos virtuais de partes, que sejam assistidas ou representadas por advogado, ou nos feitos em que esse atue em causa própria e cuja inserção no sistema seja de sua responsabilidade. 2.21.10.2 – Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 6 2.21.10.3 – Os serviços de protocolo não receberão petições físicas relativas a processos eletrônicos.” Outrossim, esta Corte Estadual já se manifestou acerca da inadmissibilidade de protocolo físico quando o processo está em trâmite eletronicamente, inclusive, tal matéria já foi apreciada por esta Câmara Cível. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PROJUDI. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA DE FORMA FÍSICA VIA PROTOCOLO INTEGRADO. INADIMISSIBILIDADE. PETICIONAMENTO QUE DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ERRO INESCUSÁVEL. É o entendimento uníssono deste Egrégio Tribunal de Justiça que o protocolo por meio equivocado é erro inescusável, pois assim estabelecido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e na Lei 11.419/2006, que versa sobre o processo judicial informatizado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AR - 1445971-5/01 - Pato Branco - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.06.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - PROTOCOLO DA PETIÇÃO VIA PROTOCOLO INTEGRADO QUANDO OS AUTOS TRAMITAM POR MEIO DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ITEM 2.21.3.1, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TJPR - AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA - MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 16ª C.Cível - EDC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 7 - 1562723-5/01 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR, O QUAL DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENOU, AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA PROJUDI DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC/15. PROTOCOLO FÍSICO VIA PROTOCOLO INTEGRADO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NOS AUTOS QUE TRAMITAM VIA SISTEMA ELETRÔNICO. EXEGESE DOS ITENS 2.21.3.1 E 2.21.3.3 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DESTA CORTE. ERRO INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO. ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1695735-8 - Campo Mourão - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 26.07.2017). Com efeito, tendo em vista a ausência de motivo que justifique o protocolo físico e a sua inadmissibilidade, não é possível admitir que a data do protocolo integrado seja tempestiva, eis que efetivamente ocorreu a interposição do recurso de apelação no sistema PROJUDI em 31.10.2017, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Portanto, constata-se que é inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que desatende o pressuposto extrínseco, concernente à sua tempestividade. Neste contexto, tem decidido este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 0000445-25.2008.16.0096 8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL - CPC/2015 - SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO.APELO INTEMPESTIVO - ART. 1.003, DO CPC/2015 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE INICIA DA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1602328-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 18.04.2017). Por consequência, em razão do recurso de apelação interposto pela instituição financeira não ter atendido ao pressuposto extrínseco de admissibilidade, consequentemente, o agravo retido interposto restou prejudicado. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação cível por manifesta inadmissibilidade (intempestividade), restando prejudicado o agravo retido. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 20 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (TJPR - 13ª C.Cível - 0000445-25.2008.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.04.2018)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO. DESCABIMENTO. PROCESSO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não havendo identidade entre o advogado que subscreve as razões do agravo regimental com o nome da titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, há de ser considerado inexistente o recurso, nos termos do art. 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução n. 1, de 10.2.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. A regularização da representação processual é dever do agravante, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso. 4. Embora o novo Código de Processo Civil contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais não considerados graves - art. 932, parágrafo único, art. 1029, § 3º, e art. 76 - sua eventual aplicação está restrita aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência (18/03/2016), em observância ao princípio tempus regit actum consagrado pelos Enunciados administrativos STJ, n. 2 e 5. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 684.634/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ASSINADO POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1553832/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)