HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MÍDIAS E FOTOS/VÍDEOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. NULIDADE. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PEDIDO QUE SOLICITOU O DECRETO PREVENTIVO. ASSINATURA ESCANEADA DO MEMBRO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS GRAVES E CONCRETAS. ATRIBUTOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1- As provas colhidas na fase inquisitorial serão repetidas na instrução processual, de forma que o reconhecimento da idoneidade dos documentos anexados ao inquérito policial exige aprofundada análise do substrato fático probatório, já que se trata de matéria eminentemente de mérito, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2- A assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, que passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001 e em consonância com a Lei nº 11.419/2006. 3- Impõe-se referendar a decisão que indeferiu assim como a que manteve a segregação cautelar do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira satisfatória, na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela realidade concreta dos fatos e pela acentuada periculosidade do agente. 4- Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192052-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. CERTIFICADO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO ALCANÇADA EM OUTRA VIA. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. 2. O agravo de instrumento perde seu objeto quando a pretensão for alcançada em outra via, como no caso, em que houve a reforma da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 402553-07.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINIS­TRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MA­TERIAIS. PROCURAÇÃO PRODUZIDA POR ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CPC/73. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SUPRIDA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. 1. A for­malização de substabelecimento, com assinatura digitalizada ou escaneada, sem o corresponden­te e necessário certificado digital, não produz efeito jurídico, dada a impossibilidade de aferi­ção de sua autenticidade e também porque essa mo­dalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer pessoa no âmbito digital - não possui ne­nhuma regulamentação legal. 2. Constatada a irre­gularidade na represen­tação processual do recor­rente, deve a atividade jurisdicional prestigi­ar a sa­nação do vício, oportuni­zando prazo razoá­vel para tal fim (inteligência do art. 13 do CPC). Feito isso, e diante da desídia ou inércia da parte em corrigir o defeito apontado, deixando de cola­cionar, no prazo assinalado, procuração válida ou certi­ficação de sua assinatura digital, a conse­quência é o não co­nhecimento da insurgência. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fun­damentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo inter­no desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 455113-34.2012.8.09.0095, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. APELO PROVIDO. É de se reconhecer a comprovação da mora, ainda que pela certificação de envio de telegrama digital, tendo em vista a fé pública que detém o Senhor Oficial de Registro ao confirmar o recebimento da notificação da parte devedora. 2. O fato de ter sido enviada a correspondência por telegrama digital não induz à ineficácia do ato, eis que houve o comprovante de entrega no endereço constante do contrato, o que comprova que a finalidade almejada foi alcançada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 314699-54.2015.8.09.0006, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –MALOTE DIGITAL – PROVIMENTO TJMS N. 363/2016 – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TEMPESTIVO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação da Fazenda Pública deve ser, preferencialmente, por meio de malote digital nos termos do PROVIMENTO TJMS N. 363, de 11 de abril de 2016. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública no prazo de trinta dias após a intimação por meio de malote digital é tempestiva.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DIGITAL APOSTA NO CONTRATO SEJA DO DO AUTOR OU DE QUE TENHA RECEBIDO O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O contrato celebrado em nome de pessoa sem alfabetização deve ser assinado a rogo, por procurador constituído através de instrumento público, o que não se verificou no caso concreto, em que sequer restou comprovado que a digital aposta seja do autor, uma vez que restou consignado no laudo pericial que não houve o mínimo de cuidado na hora de colher a digital, tendo o contrato fornecido apenas "borrões de entintamento", impossibilitando o confronto datiloscópico para determinação da autoria. II - Não tendo a Instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. III - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ e a correção monetária a partir da fixação, conforme determina a Súmula 362, do STJ; com relação à repetição do indébito, a correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 e 54, do STJ.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO FEITA NO ANO DE 2010 E A DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2015 – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, VENCIDO O RELATOR, QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, JÁ QUE NO CASO NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE O SUPOSTO DEVEDOR FOSSE REPRESENTADO POR TERCEIRA PESSOA – DANO MORAL PERTINENTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – BANCO QUE TAMBÉM NÃO QUESTIONA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ EM FAVOR DO VENCEDOR – RECURSO DO BANCO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para a realização de perícia grafotécnica, faz-se necessário que haja assinatura aposta no contrato anexado aos autos, o que se percebe não existir, já que há apenas aposição de impressão digital. Deste modo, imprestável a produção de prova pericial grafotécnica para a resolução da lide. II – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. IV– A pena de litigância de má-fé está atrelada ao dolo específico, ou seja, à vontade de praticar o fato e produzir um fim específico. Inexistindo meio de extrair tal situação dos autos, não há como acolher tal pretensão formulada pelo banco. V – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário do autor, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IRRELEVÂNCIA PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM - AUTOMAÇÃO DO PODER DO JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. Apesar da ausência da juntada de peça essencial para conhecimento do recurso de agravo, a decisão foi prolatada em processo digital na origem e "não mais se pode desconhecer a força e o alcance da tecnologia colocada à disposição de todos os operadores do direito, do juiz em especial, com a automação do Judiciário e com o avanço para o processo digital, que permite completa interação entre os juízos de primeiro e segundo grau, com possibilidade de ampla consulta, pelo Relator, de todos os atos e termos do processo submetido à sua apreciação em face do recurso interposto. Assim, por força dessa tecnologia, deve o operador do direito mudar de mentalidade [...]. (TJMS.AI 4004296-36.2013. 4ª Câmara Cível. Des. Dorival Renato Pavan.J.30/4/2013. Publicação: DJMS 2875, de 6/5/2013, p.48)".

PROCESSO Nº 2009.3.003316-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 94.020 e nº 130.656, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.° 167, STJ - VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CREDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.     Apelação Cível em Embargos à Execução: 1.1.     Inaplicabilidade ao caso concreto do verbete sumular n.° 167 do Superior Tribunal de Justiça. Não demonstração dos requisitos atinentes. 1.2.     Liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Art. 52 da Lei n.° 6.182/1998. Irretroatividade da Lei Tributária. Crédito tributário regularmente constituído. 2. Manutenção da Sentença Guerreada. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime. (200930033169, 94020, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/01/2011, Publicado em 21/01/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.     Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1.1.     Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2. Tentativa de rediscussão de matéria. Prática vedada na via eleita. 2. Recurso conhecido e não provido, inclusive para fins de prequestionamento. Decisão Unânime. (200930033169, 130.656, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10.03.2014, Publicado em 14.03.2014)               Em suas razões, a recorrente sustenta ofensa ao artigo 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 6.830/80, sob o argumento de que os documentos de natureza da Dívida Ativa não preenchem os requisitos do termo de inscrição; ao artigo 41 da Lei nº 6.830/80, porquanto inexistem documentos que ensejem a cobrança (processos administrativos fiscais); ao artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil; aos artigos 586 e 618, inciso I, do CPC, ante a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade das certidões de Dívida Ativa; ao artigo 5º, inciso LV, da CF, alegando cerceamento de defesa; e aos artigos 406 do Código Civil e 192, § 3º, da CF, pela cobrança excessiva de juros.               Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 283.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.           O Recurso não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação.               Compulsando os autos constato que o Recurso Especial interposto em 26/03/2014 (fls. 245//260) foi subscrito por advogado sem poderes nos autos.               A regularidade na representação deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, não podendo ser sanada com a juntada de procuração/substabelecimento posterior (Súmula 115 do STJ).               Com efeito, a interposição de Recurso Especial pelo recorrente em 01/04/2014 (fls. 261), com a juntada de substabelecimento em favor do advogado subscrevente do recurso (fls. 276), não tem o condão de sanar o vício, porque interposto fora do prazo legal.               Nestes casos, o STJ entende que o recurso é inexistente e inexequível é a conversão em diligência pelo Tribunal dos processos na instância especial, por força da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 1151, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿               Por outras razões também não merece ascensão o presente recurso especial, senão vejamos.               DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS.               Primeiramente, registro que os questionados artigos 5º, inciso LV e 192, § 3º, da CF, não podem ser objeto de recurso especial, porquanto envolvem matéria própria de apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por força do artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)               DO PREQUESTIONAMENTO.               O reclamo também não pode ser admitido no que se refere à ofensa aos artigos 2º, § 5º e § 6º e 41 da Lei nº 6.830/80, 406 do CC e 267, inciso IV, do CPC, ante a ausência do necessário requisito do prequestionamento, pois a turma julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do conteúdo dos referidos dispositivos e tema referido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, e da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, pois tendo sido opostos embargos de declaração, mister se fazia aduzir violação ao artigo 535 do CPC. Corroborando tal entendimento, os seguintes julgados: (...) 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. (...) (AgRg no AREsp 263.276/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) (...) 2. Não obstante tenham sido opostos embargos de declaração, concluiu o Tribunal por rejeitá-los, sem se manifestar sobre as questões alegadas pelos apelantes, notadamente sobre aquelas explicitadas nos embargos. 3. Está claro, assim, que nenhuma das questões ventiladas no recurso especial foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, circunstância que torna inadmissível o recurso, ante a falta do indispensável prequestionamento. 4. Com efeito, a falta de debate pela instância ordinária inviabiliza o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. 5. De fato, na hipótese, houve apresentação de embargos de declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão. Deveria a parte, se essa persistisse, ter fundamentado seu recurso no art. 535 do CPC, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. 6. Ressalte-se, por oportuno, que não se reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1107521/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)               DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CDAs.               No tocante à questão referente ao reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade das certidões de Dívida Ativa o reclamo também não pode ascender porquanto ¿(...) 2. "É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 621.728/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2015). (...) (EDcl no AREsp 693.424/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 28/09/2015 DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício 1 Súmula 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (2015.03672788-72, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante pela não entrega da nota de culpa aos pacientes e às suas famílias. Inocorrência. Mera irregularidade. Ausência de comunicação do flagrante à Defensoria Pública. Insubsistência. Pacientes assistidos por advogado particular. Não demonstração de efetivo prejuízo. Ausência de assinatura da Juíza que converteu o flagrante em prisão preventiva. Não ocorrência. Assinatura digitalizada. Decisão encaminhada por email. Nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público, quanto à homologação da prisão em flagrante. Não acolhimento. Inexistência de violação ao art. 50 da Lei 11.343/06. Comunicação da homologação do flagrante à autoridade policial pela auxiliar judiciária. Mero ato ordinatório. Ordem denegada à unanimidade. Eventuais omissões na nota de culpa, ou mesmo o atraso em sua entrega ao agente, constituem mera irregularidade, não sendo hábeis, portanto, para contaminar com nulidade o feito. A falta de comunicação da prisão em flagrante do paciente à defensoria pública não constitui nulidade, porquanto o disposto no parágrafo único do art. 306 do CPP não é garantia constitucional do preso apta a macular a validade do próprio ato, principalmente se este não demonstra a ocorrência de prejuízo concreto. Verifica-se a existência da assinatura digitalizada da magistrada, uma vez a decisão foi encaminhada por email. O art. 50 da Lei 11.343/06 não determina que a apreciação judicial seja ulterior ao parecer do Ministério Público. Não restou demonstrado qualquer prejuízo para os coactos, visto que a funcionária do Tribunal apenas assinou o ofício, sendo este um ato ordinatório, com o objetivo de dar conhecimento à autoridade policial a respeito do teor da decisão da magistrada. (2011.03065511-51, 102.655, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-07)

PROCESSO Nº 20123003753-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO ¿ OAB/PA Nº 14.782 E OUTROS RECORRIDA: VIRGÍNIA COELI MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO DE SOUSA B. SEGUNDO ¿ OAB/PA: 13.288, GUILHERME R. F. VIANA FILHO - 0AB/PA Nº 7.741 E OUTROS.              Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação de obrigação de fazer em que contende com VIRGÍNIA COELI MONTEIRO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pela Quarta Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 123.950 e de nº 139.274, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos embargos de declaração da recorrente.  O v. acórdão de nº 123.950 tem a seguinte ementa:   ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE ESTOMAGO. CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO. REQUISITOS DO PLANO DE SAÚDE ATENDIDOS. MULTA DIÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿  Pugna a recorrente o provimento ao recurso especial em face da ofensa aos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 273, incisos I e II, parágrafo 3º, 330, inciso I e 475-O, do Código de Processo Civil, pois argumenta que há vários requisitos para inversão do ônus da prova que devem ser observados, e que não ocorreu nos autos; da mesma forma aduz quanto a concessão de liminares na tutela antecipada, visto que assevera que não ficou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris . Suscita, ainda, o efeito suspensivo ao recurso especial.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 314/315.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 318.  É o breve relatório. Decido. Recurso é tempestivo, porém, apesar das arguições da recorrente, é necessário esclarecer que o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 290) não se encontra habilitado para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos, pois a que consta no processo é a procuração dada aos advogados anteriores - fls.73/74. Nestes casos, impossibilita aferir a legalidade de transmissão dos poderes ao patrono que assinou o recurso especial, motivo pelo qual entende o STJ ser o recurso inexistente e inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal dos processos na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 1151, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿    ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01173884-42, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 20113027474-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BACK LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUINDASTE E LUMINOSOS LTDA. RECORRIDA: USIPAR ¿ USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA.       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BACK LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUINDASTE E LUMINOSOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária de cobrança em que contende com USIPAR ¿ USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA., contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 138.196 e de nº 145.133, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e deu provimento aos declaratórios da recorrida.       Decido.               Apesar das arguições da recorrente, é imperioso ressaltar que, o recurso especial não reúne condições de seguimento, em face do descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação.               Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 173) não se encontra habilitado para atuar na lide devido à ausência de procuração; na realidade, somente consta no processo outro instrumento procuratório outorgado à advogada (fl. 07), cujo nome foi citado nas razões, mas que não assinou o presente recurso.               Neste caso, há impossibilidade de aferir a legalidade de transmissão dos poderes ao patrono que subscreve o recurso especial, motivo pelo qual entende o STJ ser o mesmo inexistente e inexequível à conversão em diligência pelo Tribunal na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2015.02423237-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PROCESSO Nº 2014.3.002486-4 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO(S): MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA e outros AGRAVADO(A): MARIA ROSÂNGELA DOS SANTOS PAIVA ADVOGADO(A): LUIZ DOS SANTOS MORAIS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HSBC Bank Brasil S/A em face da decisão de fl. 155. A agravada Maria Rosângela dos Santos Paiva propôs ação de consignação de pagamento c/c indenização de danos materiais e morais (fls. 34 a 40). O juízo a quo determinou que o agravante realizasse a baixa do gravame do veículo objeto da lide, arbitrando multa diária por descumprimento (fl. 155). Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a intimação pessoal do recorrente para cumprimento de obrigação de fazer (fl. 159). De acordo com os documentos constantes dos autos, o agravante foi intimado pessoalmente via postal (fls. 07 e 162) e interpôs o presente instrumento. É o relatório. Decido. O artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) determina: A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Compulsando-se os autos, conclui-se pela ausência de documentos obrigatórios constantes do inciso I do artigo 525 do CPC, qual seja, a certidão de intimação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal têm se manifestado sobre a obrigatoriedade de a certidão de intimação constar do instrumento formado: Súmula 223 do STJ: A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO. ILEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC. II - Não é possível a conversão do julgamento em diligência, nem mesmo a juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sanada. III - A ilegibilidade da decisão que nega seguimento ao recurso especial e sua respectiva certidão de intimação, impossibilita a aferição de sua tempestividade. IV - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1407155/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 08/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. ERRO NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO NA ORIGEM. CERTIDÃO APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. I - A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão de embargos de declaração, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo de interposição do recurso especial. Precedente: AgRg no Ag nº 1.293.489/PB, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/06/2011. II - É inadmissível a juntada de documento obrigatório após a interposição do agravo de instrumento, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedente: AgRg no Ag nº 1.147.895/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), DJe de 11/03/2010. III - Certidão que atesta equívoco no processo de digitalização deve ser emitida pelo órgão a quo, responsável pelo processo de digitalização, no ato de interposição do agravo regimental. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.378.627/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 23/09/2011; AgRg no Ag nº 1.155.670/ES, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe de 03/08/2011; AgRg no Ag nº 1.137.781/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe de 14/09/2011. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1400920/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 13/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DESSE ACÓRDÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 288/STF. 1. No momento da apresentação do agravo de instrumento (anteriormente à vigência da Lei 12.322/2010) não constavam as cópias da certidão de publicação e de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento; (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. Precedente. 3. A cópia da certidão de intimação do acórdão dos declaratórios, essencial para aferir a tempestividade do especial, é peça obrigatória na formação do instrumento do agravo, na forma do art. 544, § 1º, do CPC (redação anterior à Lei 12.322/2010). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1408341/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, como a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e de sua respectiva certidão de intimação, para fins de conhecimento do Agravo de Instrumento. 2. De ver que a cópia dos embargos de declaração é a própria cópia do acórdão recorrido (art. 544, §1º, CPC), quando integram o julgado embargado e, mesmo quando não o integram, é necessário trazer a cópia da certidão de intimação a fim de verificar a tempestividade ou extemporaneidade do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1396855/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012) É verdade que existe entendimento no sentido de se admitir o instrumento caso seja possível a aferição da tempestividade recursal de outra forma. Ocorre que, in casu, a única informação constante dos autos a esse respeito é o documento de fl. 07, o qual, a seu turno, encontra-se com a data ilegível no carimbo de recebimento pelo banco recorrente, tornando inviável a aferição da tempestividade do recurso em análise. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos artigos 525 e 557, ambos do Código de Processo Civil (CPC), NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ausência de peça obrigatória, consoante determina legislação pátria. Publique-se e cumpra-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04482180-49, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20133031608-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADOS: VANESSA SANTOS LAMARÃO ¿ OAB/PA Nº 11.831, CELSO MARCON ¿ OAB/PA Nº 13.536-A E OUTROS RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS ARÁUJO ADVOGADO: WALDECI COSTA DA SILVA ¿ OAB/PA Nº 12.841                Vistos etc.    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com indenização por perdas e danos em que contende com EDUARDO DOS SANTOS ARÁUJO, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 132.213, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do recorrente apenas para reduzir o valor arbitrado por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00.  O v. acórdão tem a seguinte ementa:   ¿APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2011 AO TENTAR COMPRAR MATERIAIS AGRÍCOLAS, DESCOBRIU QUE HAVIA SIDO NEGATIVADO PELO BANCO REQUERIDO, POR UMA SUPOSTA DIVIDA DE R$ 64.552,26 (SESSENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). POSTERIORMENTE, VEIO A TOMAR CONHECIMENTO ATRAVÉS DA EMPRESA LOCAL CRED, DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO EM SEU NOME, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CORSA SEDAN, SENDO QUE NO RESPECTIVO CONTRATO, SEU ENDEREÇO SERIA NA RUA SÃO SEBASTIÃO VASCONCELOS, 88, NA CIDADE DE MACEIÓ, ESTADO DO ALAGOAS. AFIRMA O AUTOR, NUNCA TER SEQUER VISITADO O ESTADO DE ALAGOAS, E TAMPOUCO ADQUIRIU BENS NESSE VALOR, POIS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITIRIA, SENDO VÍTIMA DE POSSÍVEL FRAUDE, QUANTO AOS SEUS DOCUMENTOS E IDENTIFICAÇÃO. A VERSÃO OFERECIDA NA INICIAL, POR SUA VEZ, APRESENTA A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA, POIS NÃO É CRÍVEL PRESUMIR QUE A PARTE REQUERENTE, PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, FOSSE ADQUIRIR UM VEÍCULO, FORNECENDO ENDEREÇO, COMO SE RESIDISSE NA CIDADE DE MACEIÓ. HÁ SUSPEITA DE FRAUDE, QUANDO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PORTANTO, CABIA AO BANCO RECORRENTE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU A CULPA DO AUTOR. COMO NÃO COMPROVOU, TORNOU-SE EVIDENTE SUA CONDUTA ILÍCITA, QUE EFETIVAMENTE CAUSOU TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTO AO AUTOR, PROVOCANDO-LHE DESGOSTO E MAL-ESTAR, MERECENDO ASSIM UMA REPARAÇÃO SATISFATIVA. EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE-SE PRIMEIRAMENTE ATENTAR, PARA O FATO DE QUE A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DESTINADO À REPARAÇÃO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS QUE ENVOLVEM CADA CASO CONCRETO. CONFORME MEU ENTENDIMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA, SEM DEIXAR DE SERVIR COMO LENITIVO RAZOÁVEL AS AGRURAS SUPORTADAS PELO APELADO, E NÃO DEIXANDO DE PUNIR DEVIDAMENTE O AUTOR DO ILÍCITO, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SE DÁ A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 362-STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, SENDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.¿    O Banco Bradesco pugna em suas razões pelo provimento ao recurso especial, em face da ofensa ao artigo 798, do Código de Processo Civil. Argumenta que não há direito a ser protegido diante da ausência de lesão pelo recorrente, ou seja, aduz que inexiste configuração de dano moral a ser reparado, pois acrescenta que se trata de um possível dissabor sofrido pelo recorrido, que não caracteriza o dano moral. Por fim, caso não aceita a arguição, requer a redução da verba indenizatória.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 147/150.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 159.  É o breve relatório. Decido. Tempestivo, já que o acórdão foi publicado no dia 22/04/2014 (fl. 115v) e o recurso especial interposto em 29/04/2014 (fl. 116). No entanto, o recurso não merece seguimento, devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos constato que a advogada que interpôs o recurso especial (fl. 116) não se encontra habilitada para atuar na lide, pois ausente a procuração originária para afiançar os substabelecimentos de fls. 155/157, o que impossibilita aferir a legalidade de transmissão dos poderes. Nesses casos, o STJ tem firme entendimento de que é inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal nos processos em grau de recurso na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa, por este motivo editou a Súmula 1151, do STJ. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Por outro lado, mesmo que ultrapassado tal óbice, é inviável o exame do pedido quanto à ofensa ao artigo 7982, do CPC, por ausência do objeto de prequestionamento, ou seja, o teor do dispositivo não foi debatido no julgado atacado. Neste caso, a Corte Especial tem entendido que não houve causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (Art. 105, inciso III, da CF/88), senão vejamos: ¿(...) 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. (REsp 1385982/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014).¿   ¿(...) 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370337/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014).¿   E mesmo que assim não fosse, o pedido não reúne da mesma forma condições de ascender pelo fato das exposições de motivos expostas nas razões recursais não estarem correlacionada com o teor do dispositivo impugnado. Portanto, ausente a explanação a respeito da suposta violação ao artigo 798, do CPC. Nesse sentido: ¿(...) No que tange aos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, verifica-se que a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca e vinculada às razões recursais, os dispositivos legais eventualmente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.356 - SC (2014/0197835-0), Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 12/09/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 408.204/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/11/2013)   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 180.143/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5/9/2012).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/14   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04861219-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-26)

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0022509-40.2014.814.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.025178-0 AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO E OUTROS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO MENDES DE ALCÂNTARA ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo Regimental (fls. 72/77) interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão monocrática (fls. 69/70 - frente e verso), que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/09), em virtude da manifesta inadmissibilidade, vez que não juntou cópia da decisão agravada.       Alega sobre a desnecessidade de tal juntada, visto que fora anexada a certidão de intimação da decisão agravada, requerendo ao final a reforma da decisão de fls. 69/70 - frente e verso, com o consequente provimento do Agravo de Instrumento de fls. 02/09.       Foi aberto prazo para a parte agravada se manifestar, conforme fl. 79, mas não houve a apresentação de contrarrazões (certidão de fls. 80).       Autos conclusos em 06.07.2015.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa dos presentes autos, a parte agravante protocolou o Agravo Regimental de fls. 72/77 sem a devida assinatura, sendo tal petição considerada apócrifa.       Desta forma, percebe-se que a parte agravante descumpriu a disposição legal para o regular prosseguimento e processamento do recurso de Agravo Regimental, devendo o mesmo ter o seguimento negado face a manifesta inadmissibilidade, conforme assegurado pelo art. 557 do CPC, conforme transcrição abaixo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       A jurisprudência também já firmou o mesmo entendimento, conforme abaixo: AgRg no AREsp 462328 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0011928-3 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2014 Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA APÓCRIFA. DECISÃO LASTREADA EM INFORMAÇÃO OFICIAL DA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM. 1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). 2. A defesa insiste em que a petição está devidamente assinada, sem trazer, contudo, documento apto a desconstituir a informação oficial que subsidiou a decisão. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1335192 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0156722-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A expressão "Documento eletrônico recebido na origem" indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. 2. A jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso é pacífica no sentido de que os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. Vício insanável, Não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 287773 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0018160-4 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os agravantes não enfrentaram a única fundamentação da decisão recorrida, qual seja, que a petição do agravo em recurso especial não continha as assinaturas dos procuradores. Petição apócrifa. Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no art. 1º do Decreto 20.910/1932, firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. In casu, o Tribunal de origem expressamente asseverou que "inexistindo prova de pronunciamento expresso da Administração negando o direito pleiteado, não há que falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu a propositura da ação." Agravo regimental improvido.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, em razão de ser manifestamente inadmissível, visto que tal recurso foi protocolado sem a assinatura do procurador.       Belém/PA, 09 de julho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02469561-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000603-87.2015.814.0000 AGRAVANTE: FÁBIO JUNIOR FERREIRA DOS REIS AGRAVADO: JAIME DE SOUSA DAMASCENO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por FÁBIO JUNIOR FERREIRA DOS REIS, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio do Tauá, nos autos do Mandado de Segurança nº 000440454.2014.814.0094, que deferiu a medida liminar, senão vejamos: ¿Ante ao exposto, DEFIRO a medida liminar requerida para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo vergastado, que anulou o registro da candidatura do impetrante e, ainda, proclamou a chapa n. 01 como vencedora do pleito eleitoral, até o julgamento final da lide, nos termos da fundamentaç¿o, devendo, assim, a representaç¿o da Câmara de Vereadores no curso desse interstício ser exercida segundo o preconizado no art. 17, parágrafo único, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Determino, além disso, que a autoridade coatora seja NOTIFICADA para apresentar, no prazo de dez dias, as informaç¿es necessárias ao deslinde da causa e, ainda, que a Câmara Legislativa e o Município de Santo Antônio do Tauá e os demais litisconsortes sejam CITADOS dos termos desta aç¿o, como também para intervir no processo, em igual prazo, apresentando em nome próprio à defesa que entenderem cabível na espécie (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I e II). Exauridos os prazos acima assinalados, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que a sua representante, no prazo de dez dias, emita parecer sobre o pedido, na forma preconizada no art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Esta decis¿o, por cópia digitalizada, servirá como ofício de notificaç¿o e, ainda, como mandado de citaç¿o. Int. Santo Antônio do Tauá, 12/01/2015. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio do Tauá¿.              Juntou documentos às fls. 19/261.            As fls. 272/273 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            Ás fls. 281/284 o representante do parquet apresentou manifestação.            A parte agravante apresentou contrarrazões às fls. 290/296.              É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 000440454.2014.814.0094, senão vejamos: ¿Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do pleito eleitoral de renovaç¿o da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizado sob o comando do ent¿o presidente da Casa Legislativa, que concorria à reeleiç¿o, nos termos da fundamentaç¿o. Diante da autoexecutividade da decis¿o concessiva do mandado de segurança, determino que o impetrado seja intimado do inteiro teor desta sentença, assim como para cumprir imediatamente o comando nela contido, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência (Lei n. 12.016/2009, artigos 13, 14, § 3º, e 26). Exaurido o prazo para a interposiç¿o de recurso, com ou sem ele, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que esta decis¿o, por força do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016/2009, está sujeita ao duplo grau de jurisdiç¿o. O Município, que suportará os efeitos da deliberaç¿o aqui exarada, por força do disposto no art. 40, I, da Lei n. 8.328, de 29 de dezembro de 2015, fica isento do pagamento das custas processuais, sendo que o benefício em quest¿o n¿o o exime do dever de reembolsar as despesas processuais porventura antecipadas pelo impetrante. A verba honorária, por sua vez, diante do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009, é incabível na espécie. Esta sentença, por cópia digitalizada, servirá como mandado para fins de intimaç¿o da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que esta se encontra vinculada do inteiro teor da deliberaç¿o que nela se acha contida. Publique-se e Registre-se. Santo Antônio do Tauá, 04/07/2016. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Tauá¿.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação, com base no art. 932 do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03947565-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela RONDOBEL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada nº 0012701-82.2014.8.14.0051, em face do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela nos seguintes termos: DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA 1. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, qual seja, a suspensão da exibilidade do débito referente à autuação n. 042012510008276-4, já fora apreciada e DEFERIDA por ocasião da apreciação inicial da ação de mandado de segurança, autos n. 0011452-33.2013.814.0051, em trâmite perante está vara, de modo que é defeso ao Juízo reapreciar questão já decidida (art. 471, do CPC), ademais, quando já efetivada a tutela naquela ação, sendo, dessarte, inútil à parte reintentar o mesmo pedido. Deste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando as razões retro mencionadas. 3. Fixo o polo passivo da presente ação, como unicamente o Estado do Pará, haja vista a ausência de personalidade jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão de natureza administrativa centralizada. Cite-se o Estado do Pará, por esta decisão, para contestar a ação no prazo de 60 dias. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. 4. Após a contestação, intime-se o autor, por publicação oficial, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme os artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, conclusos.            Explicou inicialmente que toda a contenda decorreu de ação fiscal de rotina ou pontual do Fisco que tinha como objetivo verificar as informações escrituradas cruzando-as com as informações de terceiros constantes em duas bases distintas (EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL e NFe - NOTAS FISCAIS ELETRONICAS) de entrada no período de apuração de janeiro à dezembro de 2011.            Continuou discorrendo que a SEFA em 21/08/2012 enviou notificação com aviso de recebimento pelos Correios, a fim de dar ciência sobre o início da ação fiscal e para que a empresa apresentasse documentos fiscais para subsidiar a referida apuração da Fazenda Pública, porém, a correspondência não foi entregue, com a seguinte justificativa: ¿NÃO PROCURADO¿.            Relataram ainda, que ao invés da SEFA tentar notificar mais uma vez, promoveu a notificação por meio editalício em 31/10/2012, exigindo a apresentação de uma série de documentos, e em seguida, como não compareceram, foi-lhes lavrado auto de infração e notificação fiscal nº. 042042510008276-4, que gerou-lhes uma multa no valor de R$ 120.924,06 (cento e vinte mil, novecentos e vinte quatro reais e seis centavos).            Instaurou-se processo administrativo nº 042012510008276-4/nº de ordem de serviço 00201282000354-8, em razão da não escrituração fiscal digital - EFD de notas fiscais eletrônicas NF-E de entrada emitidas no período de 01/01/2011 a 30/10/211.            Constou dos autos administrativos que foi expedida nova correspondência com aviso de recebimento em 01/01/2013, porém, não há qualquer evidencia que a correspondência foi recebida na empresa, para fins de tomar ciência de tudo que se passava.            Relatou ainda, que como não se manifestou no prazo do edital, seu débito foi encaminhado para a dívida ativa tributária, o que se deu com o termo e inscrição nº 2013570006250-3 em 11/06/2013, com valor atualizado de R$ 127.616,38 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos).            Nesse momento, disse que passou a ter ciência da lavratura do auto de infração e da instauração do referido processo administrativo, o que o motivou a oferecer perante o órgão fazendário em 19/07/2013 sua impugnação ao auto de infração, arguindo a total nulidade dos atos até então praticados, porém, a aludida impugnação foi indeferida, por suposta intempestividade, o que o obrigou a impetrar mandado de segurança nº 0011452-33.2013.8.14.0051.            Apreciando o pedido liminar, o magistrado deferiu o pedido da empresa, determinando que a SEFA recebesse a peça defensiva.            Ressaltou que o objeto da ação mandamental impetrada contra o ente público não se confunde com o pleito da ação ordinária, pelo que não há o que se falar em reapreciação de questão anteriormente decidida, pois o mandado de segurança atacou ato administrativo (segunda notificação por edital, noticiando a lavratura do auto de infração) viciado quanto à forma, enquanto a ação anulatória, pleiteia a anulação do ato administrativo que padece de motivo (primeira notificação por edital, noticiando sobre o início da ação fiscal.            Suscitou que não fora cientificada validamente, uma vez que os Correios responderam ao AR dizendo não ter sido procurada e imediatamente fora publicado edital (primeiro edital) dando ciência de início da ação fiscal.            Assim, concluiu, que sendo nulo o primeiro edital, não se pode falar em início da ação fiscal, logo, a retificação da EFD efetuada em 19/4/2014 fora realizada dentro do prazo legal.            Alegou ser necessária a atribuição de efeito suspensivo ativo e no mérito, o provimento do recurso, uma vez que, a fumaça do bom direito e o perigo na demora estão presentes, uma vez que a manutenção da decisão combatida certamente causará lesão grave e de difícil reparação, pois com o prosseguimento do ato administrativo passível de anulação acarretará prejuízos inerentes a obrigação do pagamento de uma multa de valor alto.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 498), porém, devido a meu afastamento, os autos foram redistribuídos a douta Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, que indeferiu o pedido de efeito ativo, por não vislumbrar a presença naquele momento processual, dos seus requisitos ensejadores (fls. 505/506).            Inconformada com a não concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, a empresa agravante interpôs embargos de declaração (fls. 509/514), requerendo a correção do entendimento esposado pelo julgador, com o acolhimento dos presentes aclaratórios para o fim de deferir a tutela antecipada ao agravo de instrumento.            Às fls. 515/520v dos autos, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, pugnando pelo seu improvimento.            O juízo a quo prestou as informações de estilo a fl. 531 dos autos.            Após o meu retorno, voltaram-me os autos (fl. 532), e monocraticamente não acolhi os aclaratórios, por entender que o embargante não demonstrou nenhum dos vícios necessários ao conhecimento do recurso, quais sejam, que a decisão foi omissa, contraditória ou obscura, apenas o seu interesse era conseguir nova decisão daquilo que, ainda, não foi apreciado no âmbito deste órgão fracionário (fls. 535/536).            Inconformada com a decisão desta relatora de não conhecer os embargos de declaração, a empresa Rondobel interpôs recurso de agravo regimental (fls. 538/546), pedindo a reforma da decisão não concessiva de efeito suspensivo ativo, com os mesmos argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, anteriormente citados.            De outra ponta, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 549/552), pugnando pelo seu desprovimento.            Os julgadores componentes da 2ª Câmara Cível Isolada conheceram o seu recurso, porém negaram-lhes provimento, nos termos do voto da relatora (fls. 553/554v).            Após o transcurso do prazo legal, sem a interposição de recurso a decisão ao norte citada, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, o que foi feito (fls. 558//559), ocasião em que deixou de exarar parecer, por entender ausente o interesse público primário.            Em Sessão realizada, os desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conheceram do recurso, porém negaram-lhe provimento, nos seguintes termos assim ementado (fls. 565/567v): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AOS PRINCIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Analisando os autos, constatou-se que o objeto da ação mandamental em nada se confunde com o objeto da ação ordinária de anulação do ato administrativo. 2- Ademais, analisando a documentação juntada, vislumbro motivos para suspender a exigibilidade do débito, bem como dos demais atos constritivos até o julgamento definitivo da ação anulatória, tendo em vista que não houve comprovação do exaurimento das tentativas de citação pessoal da empresa agravante, para fins de caracterizar a possibilidade de citação por edital. 3- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.            A Fazenda Pública Estadual peticionou nos autos, informando que o agravante aderiu ao PROREFIS/2016 (fls. 569/575) e pagou o débito objeto da ação originária, fazendo este recurso perder completamente o objeto, assim sendo, requereu que ele seja tido por prejudicado (fl. 568).            Após ser notificada para se manifestar acerca da petitória acima, a agravante confirmou que aderiu ao PROREFIS/2016, pagando o débito o débito, razão pela qual manifesta-se favorável ao pedido do Estado do Pará (fl. 585).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 586v). DECIDO.            O presente recurso tinha por objeto o questionamento de débitos, pugnando o agravante acerca da nulidade dos mesmos.            Após o julgamento de mérito do presente recurso de agravo de instrumento, o Poder Público peticionou nos autos aduzindo que o recurso perdeu seu objeto, face ao agravante ter aderido ao PROREFIS/2016, pagando o débito ora questionado, informação está confirmado pelo agravante.            Portanto, considerando que o recurso tinha como objeto o questionamento acerca da dívida, com a superveniência de seu pagamento, entendo que o recurso restou prejudicado, ante a a falta de interesse processual superveniente pela perda do objeto (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional), impondo-se o seu não conhecimento.            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC2015, por restar o mesmo manifestamente prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto, diante do óbito da interessada na medicação supracitada.              Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.              P. R. I.              Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.              Belém (PA), 24 de maio de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02117597-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

PROCESSO Nº 20143015040-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELTON FRANCISCO DOS REIS RECORRIDO: BANCO FIAT S.A Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELTON FRANCISCO DOS REIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento em que contende com o BANCO FIAT S.A, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 140.654, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.       Ab initio, cabe ressaltar que o recurso especial é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, constato que os advogados que interpuseram o recurso especial (fl. 138) não se encontram habilitados para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos. Neste caso, há impossibilidade de aferir a legalidade de transmissão dos poderes aos patronos que assinaram o recurso, motivo pelo qual entende o STJ ser o mesmo inexistente e inexequível à conversão em diligência pelo Tribunal na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 22/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01823457-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PROCESSO Nº 20143023073-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUCIANO DE MEDEIROS REBELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUCIANO DE MEDEIROS REBELO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime tipificado no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, contra decisão proferida pela Terceira Câmara Criminal Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 143.167, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal.       Assevera o insurgente que o provimento ao recurso se faz necessário diante da ofensa ao artigo 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal, uma vez que restou comprovada a atipicidade da conduta, com total ausência de provas suficientes, para reconhecer a infração penal, sendo cabível a sua absolvição.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 165/180.       É o breve relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que não há como dar o seu seguimento devido ao descumprimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal de regularidade formal, no caso o de representação. Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 149) não se encontra habilitado para atuar na lide em virtude da falta de procuração no processo, haja vista que apenas constam uma procuração dada a outro advogado (fl. 58) e um substabelecimento de outro causídico sem a devida procuração originária (fl. 67). Assim, entende o STJ ser inexistente o recurso e inexecutável de conversão em diligência pelo Tribunal na instância especial, devido a preclusão consumativa. Além de que, tal situação impossibilitaria aferir a legalidade da transmissão dos poderes ao patrono que assinou o recurso especial. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697313-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002264-04.2015.814.0000 AGRAVANTE: ERNANE OLIVEIRA DO AMARAL E OUTROS AGRAVADO: AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA E EDSON LUIZ MOREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. II - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. III - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ERNANE OLIVEIRA DO AMARAL E OUTROS em face da decisão do Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0064458-44.2014.814.0301 ajuizada em face de AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO e EDSON LUIZ MOREIRA.            Consta dos autos que o juízo de piso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes.            Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Prima facie, constata-se que o recurso não merece conhecimento, por ser intempestivo e ainda em razão de deficiência na instrução.            Com efeito, no que diz respeito à tempestividade recursal, percebe-se que os agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita após formularem pedido de reconsideração desta (fl. 22).            A Jurisprudência, no entanto, é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o interromper o prazo recursal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo jurisprudência assente nesta Corte, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na RCDESP no Ag 926.807/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 27/02/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso" (REsp 1.012.882/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 4/6/08). 2. Diante da petição formulada pela parte agravante, supostamente no sentido de buscar esclarecimentos "acerca do correto cumprimento do julgado" (fls. 135/136e), limitou-se o Juiz a quo a reiterar sua anterior decisão, até então não cumprida, no sentido de que fosse imediatamente cumprido a decisão judicial transitada em julgado. Por conseguinte, o prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a publicação da primeira decisão, e não da segunda. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 26579/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFIRMA INTEMPESTIVIDADE. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebem-se os embargos como agravo regimental. 2. O acórdão recorrido afirmou a intempestividade do agravo do art. 522 do CPC, asseverando sua interposição não da data da recusa da nomeação, mas do indeferimento do pedido de reconsideração. 3. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/08/2012; AgRg no Ag 1147332/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 58.638/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/06/2012. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 96.699/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012).            Outrossim, verifica-se que, além de intempestivo, o recurso não foi instruído corretamente, na medida em que carece da cópia da decisão agravada, exigida pelo art. 525, inciso I, do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.           A cópia de decisão objurgada extraída da Internet, sem assinatura do juiz subscritor, não supre a exigência da cópia da decisão agravada, pois se trata, apenas, de informação prestada por serviço eletrônico da TJ/PA, de caráter meramente informativo, não tendo o condão de substituir as formas previstas em lei.           Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal no enfrentamento de questão parelha: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. - No caso em apreço, constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso) e de cópia da própria decisão agravada original (nesta não incluída cópia não assinada extraída da internet via consulta processual). - Conheço do Agravo Regimental como Agravo Interno, porém nego-lhe provimento, para manter a decisão monocrática impugnada em sua totalidade. (201430141030, 136833, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/08/2014, Publicado em 19/08/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO. É CEDIÇO QUE NÃO SE PODE ACEITAR CÓPIAS EXTRAÍDAS DA INTERNET SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM E, NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO DIGITAL, NÃO SE DESCARTA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA IMPRESCINDÍVEL A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (201430040274, 131552, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 04/04/2014)            Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, I, DO CPC. É ônus do agravante, a correta e precisa formação do instrumento de agravo. A norma do art. 525, I, do CPC impõe ao agravante que translade cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Providência não atendida satisfatoriamente. Informação processual oriunda do site do Tribunal de Justiça não supre a cópia da certidão da decisão agravada. Certidão de intimação da decisão não juntada ao instrumento. Requisito formal não observado pelo recorrente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054915046, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 525, I, DO CPC. A cópia da decisão agravada e a certidão de intimação são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. As informações obtidas através do site do Tribunal de Justiça na internet são consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70050288901, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/08/2012)- Grifei.            Neste contexto, o presente recurso atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 03 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01338044-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)