Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 10 tps Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Terra Roxa. Agravantes: Elena Escalada. Agravada: Banco Votorantim S.A. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior. Trata-se de recurso contra decisão que, em Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a agravante recorre, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família (despesas de moradia, alimentação higiene, e outras), conforme declaração de pobreza anexada. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 2 Afirma que é indígena, idosa, aposentada e que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o que, por si só, já demonstraria sua condição hipossuficiente. Alega que o entendimento do Magistrado de que o protocolo fragmentado das ações ensejaria a presunção de que a agravante possuiria condições financeiras de suportar as custas do processo, estaria equivocado e que o Magistrado poderia ter utilizado do instituto da conexão para reunir os processos. Ressalta que, além da declaração de pobreza, foram juntadas aos autos cópia do extrato de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, bem como cópia da declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2017, os quais demonstrariam a sua hipossuficiência econômico-financeira. Assevera que a manutenção da decisão agravada impõe à agravante evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da petição inicial, razão pela qual requereu a concessão do efeito ativo ao presente recurso, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão interlocutória, bem como determinar o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas. Pois bem. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 3 Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça foi previsto inicialmente na Lei nº 1.060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei nº 1.060/50, basta a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita. Em razão disto instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ). Confira-se: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DOS ÚLTIMOS TRÊS HOLERITES. CUMPRIMENTO INADEQUADO DO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEI Nº 1.060/50 E ART. 99, §2º, DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1563832-3 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 22.11.2016) (grifos inseridos). Esta mudança de posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras. Assim, e por isso, o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando indiretamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 5 O benefício da gratuidade da justiça agora se encontra previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Uma das principais modificações trazidas pelo novo diploma legal referente ao instituto da gratuidade da justiça foi a possibilidade de concessão parcial do benefício, que pode se configurar em concessão do benefício em relação à apenas alguns atos processuais, ou em “redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, nos termos da lei processual, em seu art. 98, §5º. Tal possibilidade de deferimento parcial do benefício da justiça gratuita era aceito apenas por parte da doutrina e da jurisprudência. Sobre tal possibilidade, conforme previsão no Novo Código de Processo Civil, diz Teresa Arruda Alvim Wambier e outros1: O §5º possibilita a concessão parcial do benefício da justiça gratuita – em relação a algum ou todos os atos processuais – ou a redução do valor da despesa processual a ser adiantada pela parte. O dispositivo modificará entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais, no sentido da impossibilidade de concessão parcial da justiça gratuita ante o seu caráter indivisível. 1 Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo/ coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al] – 1 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 182. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 6 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 6 No caso, o pedido foi negado pelo Magistrado. No entanto, verifica-se que a agravante têm direito ao benefício. Isto porque, embora a declaração de pobreza para a concessão da gratuidade importe em presunção relativa de veracidade, o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a sua impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isto sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Partindo da premissa colocada pela Lei nº 1.060/50 e a Constituição Federal, é que esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, posto que a averiguação imposta por tal legislação era de verificação de carência, ou não carência, da parte. Porém, nos termos da nova legislação processual, tal posicionamento merece ser revisto, já que o próprio Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir. Por isso, considerando a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, de se fixar faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 7 firmado por esta Câmara. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução das custas deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, o deferimento da gratuidade irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso”. Confira-se: Renda familiar Isenção Até 3 salários mínimos 100% de isenção De 3 a 4 salários mínimos 75% de isenção De 4 a 5 salários mínimos 50% de isenção Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 8 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 8 De 5 a 6 salários mínimos 25% de isenção Acima de 6 salários mínimos Custas integrais Na hipótese, observando a declaração de imposto de renda do exercício de 2017 (mov. 9.2), que demonstra o rendimento da agravante (R$880,00), somado ao extrato de empréstimos consignados (mov. 1.6), que aponta como valor do benefício previdenciário o montante de R$ 937,00, ou seja, um salário mínimo, entendo que deve ser concedido o benefício, em sua integralidade, à agravante. Isto porque, conforme se denota dos autos, a agravante sequer aufere renda igual ou superior a 3 (três) salários mínimos. Assevere-se que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica da requerente. No que se refere ao ajuizamento fragmentado das ações nº 0002092-18.2017.8.16.0168; 0002093-03.2017.8.16.0168; 0002094- 85.2017.8.16.0168; 0002095-70.2017.8.16.0168; 002096- 55.2017.8.16.0168; 0002097-40.2017.8.16.0168; 002099- 10.2017.8.16.0168; 002100-92.2017.8.16.0168 e 0002101- 77.2017.8.16.0168, verifica-se que todas decorrem do mesmo fato Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 9 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 9 (suposta fraude na contratação dos empréstimos) e possuem a mesma causa de pedir e pedido. O artigo 103, do Código Civil estabelece que “reputam- se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. O artigo 105, do Código Civil, por sua vez, prevê que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente’. Assim, tendo-se em conta a ocorrência de conexão entre os processos, determino o apensamento dos autos supramencionados, para julgamento conjunto. Contudo, o andamento dos processos deve ser sobrtetado, diante da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.74.707-5, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que versa sobre o“ prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora)” e determina a suspensão de todos os processos pendentes, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 980 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 10 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para cassar a decisão agravada, concedendo o benefício de assistência judiciária à agravante. Da mesma forma para reconhecer a conexão entre as ações nº 0002092-18.2017.8.16.0168; 0002093- 03.2017.8.16.0168; 0002094-85.2017.8.16.0168; 0002095- 70.2017.8.16.0168; 002096-55.2017.8.16.0168; 0002097- 40.2017.8.16.0168; 002099-10.2017.8.16.0168; 002100- 92.2017.8.16.0168 e 0002101-77.2017.8.16.0168, as quais deverão permanecer sobrestadas, em razão da determinação contida no IRDR nº 1.746.707-5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de maio de 2018. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016467-09.2018.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N.º: 0000081-42.2003.8.14.0050 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  PAULO ROBERTO GUERRA ARMEDE RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO          PAULO ROBERTO GUERRA ARMEDE, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, combinado com o art. 541/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 751/779, em face do acórdão n.º 131.616, assim ementado: Acórdão n.º 131.616 (fl. 713) ¿Ementa: Apelação penal Homicídio Qualificado Tribunal do Júri Preliminar: Nulidade absoluta do julgamento por ter ocorrido a quebra da incomunicabilidade dos jurados a quando da sessão do Júri Inocorrência - O princípio da incomunicabilidade dos jurados merece interpretação dentro dos limites de garantia à ausência de interferência de um jurado na formação da convicção de outro, ou seja, a incomunicabilidade está na vedação ao jurado de expor sua convicção, ou de manifestar suas impressões sobre o mérito da causa, de modo que possa vir a interferir na convicção de outro componente do Conselho, não sendo vedada a comunicação total entre eles, que não são obrigados a permanecerem mudos ou isolados o tempo todo. In casu, mostra-se impossível identificar o inteiro teor dos diálogos ocorridos entre os jurados, além de constar nos autos certidão expedida por Oficial de Justiça, que possui fé pública, atestando a inocorrência de diálogo entre os jurados acerca de assuntos referentes ao processo - Mérito: Alegação de que houve contrariedade à prova dos autos, pois o Apelante agiu mediante violenta emoção após a injusta provocação da vítima, tese essa não acatada pelo Júri, que, erroneamente, reconheceu a utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida Improcedência A decisão do Júri é detentora de indubitável soberania, e para que seja anulada, imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que claramente não ocorreu no presente caso, onde restou evidente ter o recorrente efetuado disparos pelas costas da vítima, quando em movimento, atingindo-a de trás para frente, circunstância que respalda o reconhecimento da qualificadora insculpida no art. 121, §2º, inc. IV, do CPB, sendo que, de igual maneira, não é contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que afastou a forma privilegiada do delito, prevista no §1º, do art. 121, do CPB, tendo em vista que o réu quando procurou pela aludida vítima, não só estava portando uma arma de fogo, como a matou pelas costas, não restando evidenciado, da prova coletada, ter agido por injusta provocação, até porque, conforme ressaltado na denúncia, bem assim por várias testemunhas, as ameaças de morte do apelante contra a mencionada vítima eram constantes Pena - Dosimetria: Embora o magistrado sentenciante tenha incorrido em alguns equívocos ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59, do CPB, o quantum definitivo da pena por ele estabelecida encontra-se razoável, pois em que pese preponderem contra o mesmo somente três das referidas circunstâncias, quais sejam, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, os relevantes e expressivos fatos fundamentadores de tais valorações possuem elevada carga de negatividade e justificam a fixação da pena base pouco acima do seu patamar médio, isso é, em 22 (vinte e dois) anos, impondo-se o reconhecimento da atenuante referente a confissão espontânea, reduzindo-a para 20 (vinte) anos, a qual, por inexistir agravantes, bem assim causas de diminuição e aumento, tornou-se definitiva Recurso provido tão somente para reavaliar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, mantida a pena estabelecida no édito condenatório, bem assim todos os seus demais termos. Decisão unânime¿ (2014.04514157-51, 131.616, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-08).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os arts. 59/CP e 155/CPP.          Contrarrazões ministeriais às fls. 784/792.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais: para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, retomo o juízo regular de admissibilidade.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e ao interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o especial não reúne condições de seguimento, tendo em vista que o recurso é considerado inexistente, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.          Na hipótese vertente, tanto a petição de interposição quanto as razões recursais (fls. 752 e 779) possuem assinatura digitalizada, não tendo esta nenhum valor em razão da falta de regulamentação legal e da impossibilidade de aferição de sua autenticidade. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. (...)¿ (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) (negritei). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. "Não tem valor eventual assinatura digitalizada, de outro advogado, que venha constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração, dada a impossibilidade de aferição de sua autenticidade e também porque essa modalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer pessoa no âmbito digital - não possui qualquer regulamentação legal" (AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 12/12/2014) (...) (AgRg no AREsp 687.930/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INEXISTENTE. 1. Hipótese em que consta a assinatura digitalizada, a qual não se confunde com a firma digital ou eletrônica, por consubstanciar mera cópia do documento original. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 626.680/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) (negritei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 3. Agravo regimental não provido2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. (EDcl no AREsp 648.211/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) (negritei).          Desse modo, forçosa a declaração de inexistência de recurso, conforme a jurisprudência recente da instância especial, senão vejamos. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITALIZADAS NOS RECURSOS DIRECIONADOS A ESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Com efeito, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário." (AgRg no AREsp 471037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Precedentes. 2. "A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual." (REsp 1442887 / BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Precedentes. 3. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a providência prevista no art. 13 do CPC, a fim de regularizar o feito. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no AREsp 782.562/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) (negritei). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 14/04/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 /jcmc/REsp/2016/29 (2016.01490980-81, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PROCESSO Nº 2014.3.017006-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO: FÁTIMA LUZIA GONÇALVES COSTA Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os V. Acórdãos nº 143.623 e nº 148.933 proferidos pela E. 2ª Câmara Cível Isolada, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que lhe move FÁTIMA LUZIA GONÇALVES COSTA. Nas razões do especial, alega violação aos art. 186 e ao 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Preparo comprovado a fl. 442. Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidão à fl. 444. É o breve relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e estão presentes o interesse e a legitimidade em recorrer. O recurso, porém, não reúne condições de seguimento. Examinando os pressupostos indispensáveis à admissibilidade recursal, verifico a irregularidade da peça, vez que trata-se de cópia reprográfica ou escaneada onde não se vislumbra a autenticidade da assinatura do causídico patrono do recorrente. A jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento não pode ser confundida com a assinatura digital, amparada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006, como demonstram os precedentes em destaque: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC.1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. (EDcl no AREsp 648.211/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes. EDcl no AREsp 638187 / SP Relator(a)Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 19/03/2015 Ademais, descabe fixar prazo para sanar a irregularidade na representação da insurgente, porquanto pacificado na Corte Superior o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 13/CPC na instância especial. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) ¿(...) 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa¿ (AgRg no AREsp 518.587/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 04/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04741754-91, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2014.301.5480-1. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO DE ORIGEM: 0015132-73.2011.814.0301. AGRAVANTE: POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA. - EPP. ADVOGADO: SAMARONI BENEDET. ADVOGADO:  LAÉRCIO DE ALMEIDA LARÊDO. AGRAVADO: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. ADVOGADO: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Recurso de Agravo Regimental na Apelação Cível, interposto por POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA. - EPP., com fulcro no art. 227 do RITJE/PA, contra decisão de fl. 387, de lavra desta Relatora - posterior à decisão monocrática que negou seguimento ao apelo por prejudicialidade -, que indeferiu o pedido de expedição de Carta de Ordem à Vara Distrital de Icoaraci, com o fito de obter o cancelamento de todas as averbações e registros na Matrícula 218H, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.            Em suas razões (fls. 388/392), defende a agravante, em suma, que a decisão recorrida merece reforma, eis que teria incorrido em error in judicando.            Após breve histórico da demanda, defende que considerando a anulação de todos os atos decisórios em razão da declaração de incompetência absoluto do juízo da 1ª Vara Cível da Capital, por força do acórdão proferido no Proc. n.º 2014.300.5149-5, seria perfeitamente possível a expedição de Carta de Ordem ao juízo declarado competente (Vara Distrital de Icoaraci), para que tome as providências necessárias, a fim de efetivar o retorno da situação ao status quo ante, isto é, o retorno do imóvel à titularidade da agravante.            Alega que há urgência no pedido, visto que a agravada é sociedade de origem estrangeira e que acumulara inúmeros débitos ao longo dos anos na região, especialmente trabalhistas, previdenciários, fiscais e bancários, o que poderá resultar em constrição judicial iminente do imóvel, considerando que a matrícula deste sequer possui menção de sua condição sub judice. Por isso, não vislumbra motivo para que se espere a remessa dos autos à comarca de origem para que lá se adotem tais medidas urgentes, sob pena de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com o juízo de retração, ou a colocação do feito em mesa para julgamento, para assegurar a plena eficácia das decisões deste Eg. TJE/PA, efetivando-se a expedição de Carta de Ordem.            Após conclusos, esta Relatora determinou a intimação da parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões (fls. 393).            Embora regularmente intimado, a parte adversa não ofereceu contrarrazões, conforme Certidão de fl. 394.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            NÃO CONHEÇO DO RECURSO.            De início, verifica-se que o dispositivo do Regimento Interno utilizado como fundamento legal da insurgência encontra-se equivocado, eis que a espécie recursal utilizada se encontra prevista no art. 235, e não no art. 227 do RITJE/PA vigente.            Em todo caso, é impossível deixar de observar que a petição do agravo regimental foi interposta por meio de simples cópia não autenticada, desprovida da assinatura original do advogado da parte, o que torna o recurso inexistente.            Nesse sentido, o C. STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTA MEDIANTE CÓPIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Petição de agravo regimental interposta por meio de simples cópia. 1. É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 1197510 SP 2009/0170633-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/02/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2010)            Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial -, a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei nº 9.800/99, principalmente nos seus arts. 1º e 2º: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.            Por outro lado, caso se cogite de peça firmada mediante processo de escaneamento, igualmente não se admite o conhecimento, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014)            Outro precedente da Corte Superior foi desenvolvido no AgRg no AREsp 471.037/MG, quando se entendeu por não se admitir a assinatura digitalizada ou escaneada por se tratar de mera inserção de imagem em documento, sem qualquer garantia de autenticidade: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).            Destaco, pois, tratar-se toda a petição de cópia reprográfica, motivo pelo qual nem pode se falar em mera falta de assinatura.            Assim, inexistindo previsão legal amparando o conhecimento de cópia de recurso com assinatura meramente escaneada, deixo de conhecer o agravo por vício formal insuperável.            Na questão de fundo, reedito a decisão atacada. A agravante não trouxe argumentos novos que, a meu ver, modifiquem o posicionamento adotado.            Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, não conheço do recurso negando-lhe seguimento.            P.R.I.C.            Belém, 04 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00353674-24, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO Nº 2014.3.031199-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA ¿ 4ª Vara Cível APELANTE: SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A ADVOGADO: Manoella Batalha da Silva ¿ OAB/PA 14.772-B APELADO: RAIMUNDO MATIAS FLOR ADVOGADA: Paula Barros Pereira de Farias Oliveira ¿ Def. Pub. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ Juiz Convocado   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   O presente recurso se trata de APELAÇÃO (fls. 144/157) interposta por SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A (Armazém Paraíba), visando a reforma da sentença meritória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (processo nº 0002566-52.2011.814.0005), em que figura como ré na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OUTROS PEDIDOS (inicial às fls. 02/05, vol. I), proposta por RAIMUNDO MATIAS FLOR, nos seguintes termos: (fls. 140/142).   [...] JULGO procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Medida Cautelar Incidental ¿ em que RAIMUNDO MATIAS FLOR, moveu contra Armazém Paraíba, e Banco Bonsucesso, declaro inexistente as relações jurídicas entre as partes e CONDENO os REQUERIDOS a pagarem ao REQUERENTE à título de DANOS MORAIS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um dos requeridos, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC e com juros simples de 1% ao mês, a contar desta data até o efetivo pagamento. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem ônus a requerente, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja cumprida esta decisão, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa, por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso em benefício da requerente. JULGO extinto o efeito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em sucinto relato dos fatos, o Apelado, tentou efetuar empréstimo consignado para tratamento de saúde na capital, Belém, e foi surpreendido com a negativa sob o argumento de que haviam pendências financeiras junto à instituição de proteção ao crédito, SPC, o qual, após obter DECLARAÇÃO AO CONSUMIDOR (fls. 09), da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Altamira, verificou que se tratava de registro junto ao Armazém Paraíba, ora Apelante e, Banco Bonsucesso, motivo pelo qual, ingressou com a demanda, sendo julgado totalmente procedente seus pedidos.   Com sentença de mérito em seu desfavor, ingressou com o recurso de Apelação a SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba), fundamentando suas razões no error in judicando da magistrada a quo, aduzindo para tanto, que a decisão contrariou todas as provas carreadas aos autos, principalmente diante da confissão do Apelado em audiência de instrução e julgamento, violando, assim, o disposto no art. 131 do CPC. Alega ainda, que o arbitramento de multa pelo não cumprimento da sentença contrária o mandamento insculpido no art. 475-J, do CPC. Aduz, como fundamento final de suas razões, que no caso em apreço não cabe indenização por danos morais eis que a dívida é legítima, amparando, assim, a inscrição do Apelado no órgão de proteção ao crédito e, que o valor arbitrado pela magistrada de piso para o dano moral, deveras encontra-se desproporcional e desarrazoado. Ao final, requer seja o recurso recebido e julgado totalmente procedente.   Contrarrazões do Banco Bonsucesso, litisconsorte passivo, oferecidos intempestivamente (fls. 188/194), eis que a publicação se deu em julho e o presente recurso interposto somente em novembro.   Contrarrazões apresentadas por Raimundo Matias Flor (fls. 211/215), requerendo o conhecimento e total improvimento do recurso, por entender não haver error in judicando no caso alhures, aduzindo não haver violação ao art. 131, do  CPC, bem como não haver óbice à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da sentença. Afirma ainda que a indenização por danos morais deve ser mantida, posto que não restou demonstrado o débito supostamente existente e, que o valor arbitrado se encontra razoável e proporcional. Por fim, rebate a tese da Apelante de que teria confessado o débito.   Parecer ministerial nesta superior instância (fls. 230/234), pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, aduzindo que a sentença guerreada não padece de qualquer error in judicando, pois a Apelante não trouxe aos autos nenhuma prova, e sequer informação, sobre o suposto quantum que lhe seria devido.   É o relatório.   Sem revisão, nos termos do art. 69, da Lei nº 10.741/03, c/c art. 115, III do RITJ-PA.   VOTO   Os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao recurso encontram-se presentes, portanto, dele conheço.   De acordo com o que consta dos autos, RAIMUNDO MATIAS FLOR recorreu ao judiciário para ver reconhecida a inexistência de relação jurídica para com o Armazém Paraíba, ora Apelante, e também, para com o Banco Bonsucesso, requerendo, ainda, indenização por danos morais, em consequência de restrições apresentadas em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, SPC ¿ Serviço de Proteção ao Crédito -, inscrito pelas demandadas por supostos débitos do ora Apelado.   Narra em sua inicial que descobriu a restrição em seu nome após tentar formalizar um empréstimo em seu benefício previdenciário, o qual se destinaria a tratamento médico a se realizar em Belém. Trouxe acostado em fl. 09, ¿Declaração ao Consumidor¿, expedido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Altamira, atestando a existência de dois registros, feitos pelos demandados da ação principal.   Em fls. 11, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, ora apelado, no sentido de ver excluído seu nome do banco de dados do referido órgão de proteção ao crédito.   Após regular citação e apresentação de contestação pelos requeridos, o processo, seguindo normal tramitação, findou em sentença com julgamento de mérito em favor do Autor, sendo julgados totalmente procedentes sua pretensão, nos termos da sentença anteriormente transcritos.   Pois bem.   Em detida apreciação dos documentos acostados aos autos, bem como do termo de audiência de fls. 109/110, entendo não prosperar as alegações exaradas na Apelação.   Primeiro cumpre ressaltar que no caso alhures há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação consumerista ao caso, sendo o Apelado, demandante da ação originário, hipossuficiente perante ambos os demandados.   A alegação expendida na Apelação de que a magistrada de piso violou o disposto no art. 131, do CPC, não se sustenta. Vejamos o que dispõe tal artigo.   Art. 131. O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.   A par disto, o Apelante aduz que, ipsi litteris, ¿com a devida vênia, ao proferir a r. sentença recorrida nos autos a nobre magistrada não atentou para os fatos e circunstâncias dos autos, principalmente no tocante ao depoimento pessoal do Apelado, o qual confessa seu débito perante a Apelante¿.   O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, o que, deveras foi aplicado.   Destarte, com a inversão do ônus probante em favor do Apelado, o Armazém Paraíba não demonstrou cabalmente que a cobrança e a inscrição do demandante são legítimas, eis que, nos documentos acostados aos autos, como, por exemplo, Acordo de Parcelamento de Dívida (fls. 37/38), não se apresenta datado, bem como não se encontra dentro das formalidades legais de assinatura a rogo, como exigido pela legislação civil pátria, nos termos do art. 595, do CPC.   É sabido que a assinatura a rogo, como no caso concreto em que o Apelado é analfabeto, sem as devidas testemunhas, não possuem validade, pois, quem não pode assinar, como o analfabeto, não pode ser figurante em instrumento particular. Só pode assumir obrigações por instrumento público com alguém que assine a rogo por ele. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência. Vejamos:   TJ-RS. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NULIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Havendo o autor negado a contratação referente aos empréstimos debitados em seu benefício previdenciário, cabia ao Banco réu apresentar contraprova a desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Contratos acostados aos autos que apresentam somente a aposição de suposta impressão digital do demandante, em desconformidade com o art. 595 do Código Civil, o qual impõe a obrigatoriedade de nota elucidativa a confirmar a leitura dos termos da avença ao contratante analfabeto. Os analfabetos, em regra, não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contratação seja solene, a fim de resguardar seus interesses. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou nulos os contratos apresentados, determinando a devolução do montante de R$ 1.269,00, correspondente aos descontos indevidos. Danos morais que restam configurados, no caso concreto, ante a provecta idade do requerente, pessoa de escassas luzes intelectuais, posto que analfabeto, cabendo seja a sanção aplicada em caráter... punitivo-dissuasório, a reprimir a reiteração da conduta adotada pelo demandado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.620,00 que não comporta redução, porquanto em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto e bem assim em conformidade com os paradigmas adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178330, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005178330 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014) (grifei)     TJ-SP. Posse Comodato Instrumento contratual com impressão digital, sem assinatura à rogo Nulidade. 1. É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine à sua rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas instrumentais. Ação improcedente. Recurso não provido.. (TJ-SP , Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/11/2010, 21ª Câmara de Direito Privado)     Doutrina de Regina Beatriz Tavares da Silva, leciona que:   [...] Não solene o contrato, tendo em conta o seu objeto, a própria natureza de trabalho autônomo, quando o simples consenso das partes o aperfeiçoa, sem exigir forma especial, a prestação de serviço pode, entretanto, ser expressada por escrito. Na hipótese, é suficiente o instrumento particular, mesmo que qualquer das partes não seja alfabetizada. Preceitua a norma que, nesse caso, alguém a substitua, assinando a seu rogo, com a participação de duas testemunhas instrumentais(...). (TAVARES DA SILVA. REGINA BEATRIZ. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)   Notadamente, os documentos acostados em fls. 37-42, não se sustentam nas formalidades legais obrigatórias, o que, põem por terra a afirmação da legitimidade das cobranças e inscrições do nome do Apelado no Órgão de Proteção ao Crédito, pois, se não há crédito em favor da Apelante, legalmente constituído, ilegítima também é a sua cobrança.   Portanto, acerca da afirmação de que o juiz, ao apreciar as provas contidas dos autos, não observou o disposto no art. 131, do CPC, não encontra respaldo, eis que devidamente analisados os documentos e suficientemente fundamentada a decisão de piso.   No mais, de acordo com o termo de audiência de fls. 109/110, o autor da demanda originária, ora Apelado, afirma que ¿comprou, há aproximadamente cinco anos, uma bicicleta e pagou a bicicleta a prazo(...), Que colocou sua digital apenas no dia; Que, nesta ocasião, foi apresentado ao Requerente Notas Promissórias, acordo de parcelamento de dívida e o cadastro interno da loja, estando todos esses documentos com digital, porém a depoente afirma que tais digitais não são suas¿. Assim, a sentença de mérito que julgou totalmente procedente os pedidos formulados na inicial devem ser mantidos.   Em relação a segunda tese levantada pelo apelante de impossibilidade de multa diária cominada pelo magistrado de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença, entendo não prosperar, eis que o art. 475-J, do CPC, levantado pelo Apelante, diz respeito a obrigação por quantia certa, por execução, conforme art. 475-I, do mesmo códex legal. Vejamos:   Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.   Desta feita, o § 4º, do art. 461, do CPC, no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, é claro ao estabelecer a possibilidade de aplicação de multa diária na sentença, como forma de coerção ao seu cumprimento. Vejamos:   Art. 461. (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.   Neste sentido:   TJ-SC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME PARA OUTRO VEÍCULO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO NEGOCIADO. ACORDO JUNTO AO PROCON. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME ASSUMIDA PELO BANCO SAFRA. DESCUMPRIMENTO. AFORAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TUTELA. INCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE OS PARÂMETROS DA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052626199, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/07/2013) (TJ-RS - AC: 70052626199 RS , Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 04/07/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2013)   Assim, incabível tal alegação.   Por fim, a indenização pelo dano moral é cabível ao caso pelo nexo causal entre a conduta da Apelante e o prejuízo sofrido pelo Apelado, ainda porque, a afirmação do ora Apelado, de que nunca recebeu nenhum comunicado de que seu nome seria incluso no banco de dados de órgão de proteção ao crédito prevalece ante a não apresentação de qualquer documento por esta, no sentido de comunicar o Apelado sobre a restrição.   TJ-PA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SERASA E SPC. CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ART. 5º, v, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ART. 6º, INCISOS VI E VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MAIORIA DE VOTOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO PELO BANCO E QUANTO À SUA ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130233921, 110316, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/07/2012, Publicado em 01/08/2012)   STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cheque compensado indevidamente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dano moral presumido. Revisão do valor. [...] 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência. [...] (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag 1102083/ SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, data do julgamento: 19.04.2012, data da publicação/fonte: DJe de 26.04.2012)   STJ . Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão A gravada. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Caracterização in re ipsa dos danos . Valor irrisório. M ajoração. Possibilidade. [...] 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp nº 1059663/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe   de 17.12.2008) . [...] (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1152175/RJ, Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), data do julgamento: 03.05.2011, data da publicação/fonte: DJe   de 11.05.2011.)   Desta feita, a jurisprudência tem entendido que, em respeito aos direitos do consumidor e de todos os princípios garantidos na Constituição da República de 1988, bem como na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a simples inscrição do nome de devedor em órgão de proteção ao crédito sem prévia comunicação a este, é suficiente à respaldar o dano moral, que deve ser indenizado. Portanto, verificado o dano moral no caso alhures, cabível a sua indenização.   No mais, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo de piso encontra-se devidamente dentro da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razo abilidade, de modo que o quantum   arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima .   Em relação ao Banco Bonsucesso, percebo que erroneamente apresenta contrarrazões como se o autor estivesse Apelando, conquanto, o correto seria o manejo de Apelação, bem como, mesmo que correta a interposição do devido recurso, este estaria completamente intempestivo, já que, como dito anteriormente, a publicação da sentença se deu em 9/07/2013, vindo a protocolar seu recurso apenas em 8/12/2014.   Pelo exposto, julgando monocraticamente, diante da doutrina e jurisprudência colacionadas, bem como do parecer ministerial, CONHEÇO do recurso, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos.   P. R. I.   À distribuição para correção na capa do processo do nome da advogada da Apelante SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba).      Belém, 10 de fevereiro de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00454030-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº 2012.3.029788-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDA: MARIA BEATRIZ MANDELERT PANDOVANI Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 138.448, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 138.448 (fls.304-306) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM CONSORCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPROCEDENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONFIGURADO. CONTEMPLAÇÃO NO CONSÓRCIO COMPROVADA. DESISTÊNCIA FORÇADA PELO INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (201230297885, 138448, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 30/09/2014) O recorrente alega haver dissídio jurisprudencial em relação à devolução dos valores pagos a consorciante desistente e sobre a incidência de juros de mora. As contrarrazões foram apresentas às fls. 331-340. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, ¿caput¿, 542, ¿caput¿ e § 1º, e art. 543, ¿caput¿, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. Desde logo, observa-se que o apelo extremo não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não se encontra devidamente assinado pelo causídico. Nota-se, tanto na folha de interposição (fl.319), como ao final (fl.327), que a assinatura do advogado apresenta-se com características de digitalização/escaneamento. Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte, a previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 522.272/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 518.587/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.10.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.05.2013. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697740-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 1 de 6AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41801-79.2017.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Eni Lopes do Rosário e Cantídio do Rosário1 em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, na sequência 28.1 dos autos nº 6708-32.2012.8.16.0129, de embargos de terceiro opostos em face de Encil Engenharia Civil Limitada2 que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que revogou a liminar de manutenção de posse anteriormente deferida. Consta assim da decisão agravada: Indefiro o pedido de reconsideração da seq. 23.1. A uma porque instituto inexistente no atual sistema jurídico. E, a duas, porque não adveio nenhum fato novo a permitir a alteração da decisão, mormente a se considerar o efetivo trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de Usucapião movida pelos embargantes. 2. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão agravada sustentando que não se mostra razoável a revogação da decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse, pois quando da oposição dos embargos de terceiro já havia transcorrido 11 anos do tramite da ação de usucapião. 3. Da análise dos autos eletrônicos, depreende-se que: 3.1 Dos autos da ação de reintegração de posse nº 600-75.1998.8.16.0129). -- 1 Representados por José Domingues (OAB/PR 23.831). -- 2 Representado por Anderson Arrivabene (OAB/PR nº 22.285) e Luciane Borcath (OAB nº 22.286) Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 2 de 6AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41801-79.2017.8.16.0000 2 Encil Engenharia Civil Limitada ajuizou (01.10.1998) ação de reintegração de posse em face de Alaison Gaska, Amauri Moreira Abrantes e Luciano “de tal” alegando ser proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua dos Expedicionários, com área de 6.841,70m2, objeto da matrícula nº 18.645 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, (seq. 1.1). O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença (seq. 1.75) julgando procedente o pedido inicial, para o fim de “determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, em favor da autora, sobre a área descrita na inicial, bem como para condenar os requeridos a desfazer, no prazo de 30 dias, a partir da intimação desta sentença, as construções que edificaram sobre o terreno e, bem assim, a retirar os materiais que ali tenham depositado, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$100,00 para cada um dos réus, multa esta incidente a partir do descumprimento da presente decisão, mas executável somente após o respectivo trânsito em julgado (TJPR, Agravo de Instrumento nº 162.468-0, Acórdão nº 3.865, relator Des. Campos Marques, julg. 22/09/2004)”. Consequentemente, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00”. Os réus Luciano Melo de Albuquerque, Alaison Gaska e Amauri Moreira Abrantes interpuseram recursos de apelação (AC nº 324.963-03). Aos recursos foram negado provimento (seq. 1.88). O réu Alaison Gaska interpôs recurso especial. -- 3 Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 12.04.2006. O acórdão foi assim ementado: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A APELADA ERA POSSUIDORA DO IMÓVEL, SITUAÇÃO ESSA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM. AÇÃO MANEJADA NO INTUITO DE PROTEGER O CHAMADO ‘IUS POSSIDENDI’, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE DOMÍNIO. PLEITO PROCEDENTE. POSSE DOS APELANTES QUE FORA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ESBULHO, INEXISTINDO PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL QUE LEGITIMASSE ESSA CONDIÇÃO DE “POSSUIDORES”. AFASTADA A TESE DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS 1 E 2 DESPROVIDOS. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 3 de 6AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41801-79.2017.8.16.0000 3 Ato contínuo, o autor requereu a expedição de carta de sentença, nos termos do artigo 589 do CPC/1973, visando o cumprimento provisório (seq. 1.88), cujo pedido foi deferido. A carta de sentença foi expedida no dia 12.04.2006. No dia 14.03.2007, foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo réu Alaison Gaska. 3.2 Dos autos de cumprimento de sentença provisório nº 10434-24.2006.8.16.0129. No dia 05.10.2006, o autor requereu o cumprimento provisório de sentença, com a consequente expedição do mandado de reintegração de posse (seq. 1.8). O MM. Dr. Juiz a quo determinou a sua intimação para prestar caução (seq. 1.9). Na sequência, foi expedido o mandado de reintegração de posse. O Oficial de Justiça certificou que “me dirigi a rua dos Expedicionários esquina com a rua Manoel Correa juntamente com o representante legal da autora Dr. Cesar, local onde se localiza a área a ser reintegrada de acordo com o croqui em anexo demonstrando a área de 6.943,13m2., área esta que se encontra ocupada em determinados pontos, por casas em madeira e alvenaria, e outras residências confrontantes da área, não sabendo-se se adentraram à área, sendo identificados alguns dos ocupantes como sendo Fabiano Cunha Pires e esposa, Sidnei Galdino Peniche, Roque Damião Vilasboas, Ricardo de Paulo e esposa, Amauri Moreira Abrantes, Eni Lopes e Cantídio de tal e Alaison Gaska onde encontra-se edificado uma Oficina com Lavacar com os portões e portas fechadas, necessitado de arrombamento dos mesmos, bem como de força policial necessário para o cumprimento da medida, apesar de ter entrado em contato com alguns moradores para desocuparem o imóvel no prazo de 30 dias com a concordância do representante legal da autora, vencendo-se o prazo em 17 de maio do corrente” (seq. 1.26). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 4 de 6AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41801-79.2017.8.16.0000 4 Após alguns atos processuais, o autor protocolou petição (06.11.2012 - seq. 1.30) informando o trânsito em julgado da ação e requerendo nova expedição de mandado de reintegração para cumprimento imediato. O pedido foi deferido (seq. 1.32). 3.3 Dos autos dos embargos de terceiro nº 6708-32.2012.8.16.0129. Eni Lopes do Rosário e Cantídio do Rosário opuseram embargos de terceiro (18.06.2012) alegando, em síntese, que se encontram na posse da área há mais de 30 anos. Ainda, informaram que, no ano de 2001, ajuizaram ação de usucapião postulando pela declaração do domínio de parte ideal da área (autos nº 259/2001, em trâmite na 1ª Vara Cível da mesma Comarca). Assim, pugnaram pela suspensão dos atos constritivos e manutenção na posse. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (seq. 1.6 – 16.07.2012) deferindo os pedidos formulados pelos embargantes, determinando “a suspensão da reintegração de posse em relação ao lote do embargante”, bem como “a imediata expedição de mandado de manutenção de posse em favor da parte embargante, independentemente da prestação de caução, tendo em vista que o bem já está na posse dos requerentes”. Após diversos atos processuais, o embargado protocolou petição (seq. 1.31 – 24.04.2017) informando que a ação de usucapião ajuizada pelos ora embargantes foi julgada improcedente e a sentença foi mantida em sede de recurso de apelação (AC nº 1.586.077-04). Diante disso, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse. -- 4 Rel. Des. Vitor Roberto Silva. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ANÁLISE DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DE MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINARES, DE TODO MODO, IMPROCEDENTES. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO. DESNECESSIDADE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DE CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DA SENTENÇA OU A REUNIÃO DOS FEITOS. MÉRITO: AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS E ÂNIMO DE DONO (CC/16, ART. 550). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CONTROVERSA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESTEMUNHAS EM RELAÇÃO AO PRAZO AQUISITIVO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO (CPC/73, ART. 333, INCISO I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 5 de 6AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41801-79.2017.8.16.0000 5 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (seq. 13.1 – 16.05.2017) revogando a liminar de manutenção de posse anteriormente deferida na sequência 1.6. No dia 07.06.2017, os embargantes formularam pedido de reconsideração da decisão proferida na sequência 13.1. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (seq. 28.1 – 07.07.2017) indeferindo o pedido de reconsideração formulado pelos embargantes. 4. Procedendo ao exame de admissibilidade, constato que o recurso é intempestivo, faltando-lhe, portanto, pressuposto recursal extrínseco. Analisando os atos processuais verifico que a liminar de manutenção de posse foi deferida no dia 16.07.2012 (seq. 1.6). Todavia, por conta da a improcedência da ação de usucapião ajuizada pelos embargantes, ora agravantes, o magistrado a quo revogou a liminar anteriormente concedida (seq. 13.1). No dia 07.06.2017, os embargantes protocolaram pedido de reconsideração, o qual foi indeferido no dia 07.07.2017 (seq. 28.1). Consultando o processo eletrônico verifico que a decisão que revogou a liminar de manutenção de posse foi proferida no dia 16.05.2017 e os agravantes fizeram a leitura no dia 17.05.2017 (seq. 16.1). Assim, o prazo recursal iniciou no dia 18.05.2017, expirando em 07.06.2017. Considerando que o agravo de instrumento foi protocolado no dia 29.11.2017, evidente a sua intempestividade. Nos parece relevante anotar que eventual “pedido de reconsideração” não suspende e não interrompe o prazo do recurso de agravo de instrumento. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 6 de 6AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41801-79.2017.8.16.0000 6 Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 783936/PR, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.08.2016. DJe 16.08.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto no prazo de dez dias, contados da intimação da negativa do requerimento de reconsideração. Pedido de reconsideração que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70064324387, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 23/07/2015). 5. A tempestividade está incluída no rol dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, também classificada como pressuposto objetivo genérico, sem o qual o recurso não deve ser conhecido pelo Tribunal. 6. Assim, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC). 7. Intime-se. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041801-79.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 14.12.2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS FILIADOS DO SINDICATO - ACÓRDÃO DO COLEGIADO DA QUARTA TURMA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO DEMANDANTE - PETIÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Resolução n.º 1, de 10 de fevereiro de 2010, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que as petições encaminhadas por meio digital a esta Corte terão sua validade atestada pela Secretária Judiciária, sendo necessária a conferência do nome do titular do certificado digital como subscritor da peça processual, pois a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, uma vez que a inexistência de identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição mostra o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, ambos da Lei n.º 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º e 21, I, da Resolução STJ n.º 1, de 10 de fevereiro de 2010. 2. Conforme certidão exarada nos autos (fl. 1.295, e-STJ), a signatária dos Embargos Declaratórios não é a titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1123422/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO INFORMATIZADO. LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. 1. Controverte-se acerca da interpretação do art. 1°, § 2°, III, da Lei 11.419/2006, quando, no processamento de petição eletrônica, o nome do advogado titular do certificado digital não se identifica com o do subscritor da peça processual, embora aquele possua poderes para representar a parte. 2. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1°.8.2013). 3. É a assinatura eletrônica que legitima a prática do ato processual e que confere sua autoria. Continuar identificando o autor da petição pelo nome que aparece subscrito na peça é concepção que não se coaduna com o espírito da Lei 11.419/2006. 4. In casu, o signatário digital da petição eletrônica dos Embargos de Declaração de fls. 651-655 - Dr. José Alberto Maciel Dantas - possui procuração nos autos, conforme o substabelecimento de fl. 417 (e-STJ). 5. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1326823/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 20/11/2015)

PROCESSO Nº. 2014.3.014098-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM. AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTROS. AGRAVADO: GIOVANI RENOSTRO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém/PA, na ação de busca e apreensão (proc. n.º 0011004-60.2013.8.14.0051), movida contra Giovani Renostro, sob os seguintes fundamentos a seguir: Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que o juízo a quo, equivocadamente, deferiu a liminar de busca e apreensão, no entanto, fixando multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para que o veículo seja mantido na comarca dentro do prazo de purga da mora. Com isso, requer que seja conhecido o descabimento da cominação de multa diária astreintes ao caso em tela, tendo em vista que não há má-fé, afirma que sempre tentou e está tentando resolver tudo da melhor maneira possível para os lados envolvidos. Por derradeiro, o agravante postula o conhecimento e provimento do recurso para determinar a reforma no despacho agravado com a confirmação da suspensão outorgada em caráter definitivo. Juntou aos autos: preparo (fls.10/12), procuração do agravante (fl. 20), decisão agravada (fls. 45). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando que o juízo de admissibilidade compreende a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, constato, de plano, que o agravante não preencheu devidamente o requisito da formação regular do recurso, uma vez que não o instruiu com peças adequadas para o deslinde da demanda. Digo isso porque, da análise dos documentos juntados à inicial, verifica-se que o agravante não juntou cópia original da petição inicial do referido agravo de instrumento, contendo parágrafos ilegíveis (fl. 4). Ademais, não consta procuração outorgada ao advogado do agravado, motivo pelo qual, faltou ao agravante instruir o agravo com peça obrigatória, cuja ausência remete à aplicação do disposto no art. 527, inc. I, c/c art. 557 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO. I - A petição inicial apresentada pelo autor não atende aos requisitos do art. 283, do CPC, uma vez que, embora tenha sido oportunizado a juntada de cópia do recurso especial, a fl. 160 do documento apresentado encontra-se ilegível. II - Destarte, não tendo a parte promovido a emenda da petição inicial no prazo assinado, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 284 parágrafo único, ambos do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AR 2.181/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 04/06/2007, p. 294). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no art. 13 do Código de Processo Civil para regularização do vício. Precedentes. 2. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 6.024/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014). Diante do documento apresentado encontrar-se ilegível e ausentes a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, conforme o art. 525, I, do CPC, inadmissível, portanto, o recurso, pois resta incompleta a sua formação. Assim, não há como analisar de forma satisfatória o presente recurso, uma vez que foi precariamente instruído. Ademais, ressalto que o agravante deveria ter formado o instrumento com as peças obrigatórias, bem como com peças necessárias ao exato esclarecimento da lide, tendo em vista que os autos principais não sobem ao tribunal acompanhando o agravo. Deste modo, é ônus do agravante instruir o recurso tanto com as peças indicadas em lei como obrigatórias (art.525, inciso I, do CPC), quanto com os documentos necessários ao entendimento da questão debatida (art. 525, inciso II, do CPC), de modo a embasar seu pedido, possibilitando, portanto, o deslinde do recurso. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente já se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO-FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ÔNUS DO AGRAVANTE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos das serventias cartorárias. 2. Ao agravo de instrumento foi negado seguimento por não constar dos autos peça essencial e exigida pelo art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei n.º 12.322/10). Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência. 3. Ainda que houvesse o agravo sido devidamente instruído, 'nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente"' (AgRg no AREsp 3.865/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9.8.2011). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1412080/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 29/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 4.190/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de peça necessária ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04584115-85, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

PROCESSO Nº 2014.3.027644-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A RECORRIDA: MARIA DE JESUS SANTOS SOUSA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea ¿c¿, da CF/88, contra o acórdão 141.367, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 141.367 (fls. 132-134) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO POSTADO NO CORREIO. PROTOCOLO A DESTEMPO NO TRIBUNAL. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO PAUTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na esteira da jurisprudência pacificada do STF, o recurso deve ser protocolado no Tribunal de Justiça do Estado em tempo hábil, sendo irrelevante a data da postagem no correio¿. (201430276449, 141367, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)          O recorrente alega haver dissídio jurisprudencial em relação à aplicação de convênio entre o Tribunal de Justiça Estadual e a Empresa Brasileira de Telégrafos ¿ Correios.          As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl.152.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Desde logo, observa-se que o nobre recurso não reúne condições de seguimento, porquanto o mesmo não apresenta regularidade na representação da parte recorrente.          Nota-se, que a assinatura do advogado substalecente, à fl.150, apresenta-se com características de digitalização/escaneamento.          Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 fv RESP_BANCO BONSUCESSO_20143027644-9 (2015.02523278-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 2013.3.023635-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. RECORRIDO: RAIMUNDO SANTANA CORREA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 141.973, cuja ementa segue transcrita: Acórdão n.º 141.973 (fls. 82-84) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPROVANTE DO DEVIDO PREPARO NÃO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2014.04845303-87, 141.973, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-01-07)          O recorrente alega inobservância de interpretações jurisprudenciais dominantes.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 116.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como Relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos arts. 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.          Cumpre destacar, primordialmente, que não se trata de caso de retenção, na forma prevista no art. 542, §3º, do CPC, porquanto a decisão interlocutória, acerca dos efeitos da apelação, guerreada em sede de Agravo de Instrumento, foi proferida após a sentença de conhecimento, de modo que restaria inócuo discutir essa matéria ao final, quando da interposição do recurso especial contra o acórdão da apelação.          Observa-se que o apelo excepcional não reúne condições de seguimento, pois o Banco recorrente não se encontra regularmente representado, por dois motivos. Explico.          A advogada subscritora do recurso especial, Dra. Maiara Cristina G. Picanço, acostou substabelecimento sem data idônea, com poderes específicos para ¿realização de protocolo¿ e com a assinatura do advogado substabelecente, Dr. Celso Henrique dos Santos, na forma não original, tratando-se, a princípio, de uma imagem digitalizada ou cópia (fl.113). Não se tem, portanto, expresso, no referido instrumento, outorga de poderes para a interposição de recurso especial, tampouco está revestido de autenticidade.          Não bastasse, constou, também, como subscritor da peça recursal, o advogado substabelecente, só que a sua assinatura não foi aposta na forma original (fl.87).          Ainda acerca da regularidade de representação é pertinente esclarecer que nos autos constam dois substabelecimentos para a advogada subscritora do recurso (fls.51 e 55), no entanto os poderes outorgados naqueles instrumentos são específicos para ¿realização de protocolo¿ e ¿assinatura da peça de Agravo de Instrumento¿, ou seja, seus poderes estariam limitados ao protocolo do recurso de agravo, não fazendo qualquer referência aos demais atos processuais posteriores.          Neste sentido, diante da inexistência de poderes para a interposição de recurso especial, denota-se a ausência de regularidade na representação do Banco, ora recorrente.          A jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)          Assim, considerando a ausência de poderes para a interposição de recurso especial e considerando a ausência de autenticidade nos instrumentos de procuração, nos termos da jurisprudência colacionada ao norte, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 (2015.04822721-78, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO Nº 2012.3.029930-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDO: LUIS CARLOS PEREIRA ALMEIDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra o acórdão 142.872, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 142.872 (fls. 144-145) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO BANCO EM FORNECER OS DOCUMENTOS DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 844, II, do CPC, a instituição financeira tem o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. A pretensão exibitória deduzida em cautelar independe da posterior propositura de ação revisional, bem como dispensa o esgotamento da via administrativa para sua propositura, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXV, da CF. 3. A relação contratual em exame é típica de consumo, matéria já firmada na jurisprudência, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor é parte hipossuficiente. 4. Assim, irrelevante a comprovação, pelo consumidor, da solicitação administrativa da cópia do contrato firmado entre as partes, tampouco, o banco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no sentido de que os documentos solicitados tenham sido entregues à parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido.¿ (20123029930-2, 142872. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada. Data do Julgamento: 29/01/2015. Data da Publicação: 06/02/2015)          O recorrente alega violação aos arts. 267, VI, 295, III e 301, X, do CPC. Além disso, sustenta haver dissídio jurisprudencial em relação à atribuição do ônus da sucumbência e o princípio da causalidade.          As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 185.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Desde logo, observa-se que o nobre recurso não reúne condições de seguimento, porquanto o mesmo não apresenta regularidade na representação da parte recorrente.          Nota-se, que a assinatura do advogado substalecente, à fl. 168, apresenta-se com características de digitalização/escaneamento.          Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)          Ademais, importante observar que o cerne da controvérsia, relacionado à possibilidade de acesso à jurisdição sem prévio requerimento administrativo para exibição de documento, comum às partes, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes. 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 650.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, não depende de prévio requerimento administrativo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 303.827/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)          Logo, considerando que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidente, portanto, a súmula 83 daquela Corte Superior.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RESP_BANCO SANTANDER_20123029930-2 (2015.02421438-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PROCESSO Nº 2013.3.016366-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IMPORTADORA E EXPORTADORA LATINA LTDA. e SLEIMAN SALEH EL SAYEGH. RECORRIDO: GLEBER DA SILVA MADURO. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA LATINA LTDA. e SLEIMAN SALEH EL SAYEGH, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 132.761 e 141.349, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão n.º132.761 (fls. 128-133) ¿EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUIVOCA DOS TERMOS DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE VISTA DOS AUTOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO QUE NÃO SE COMUNICA COM O PROCESSO JUDICIAL. PRELIMINAR DE TRANSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DOS RECURSO PENDENTES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRANSITO EM JULGADO. PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Suscita o agravante a perda do objeto do recurso ante o trânsito em julgado da ação de execução, com a convolação do arresto em penhora definitiva, contudo, o entendimento do agravado é equivocado, ora, pois como poderia o processo de execução transitar em julgado ante a pendência de julgamento do recurso de apelação. Ademais, a sentença proferida na exceção de incompetência foi devidamente atacada por meio do recurso competente, qual seja, o presente a agravo de instrumento, não havendo que se falar em prejudicialidade alguma, vez que ambas as ações de primeiro grau se encontram em plena tramitação em grau de recurso neste Egrégio Tribunal de Justiça, através dos recursos de apelação de nsº 2013.3.023164-2 Cautelar de Arresto e 2013.3.023172-5 Ação de Execução, inexistindo o trânsito em julgado de qualquer ação, recurso ou incidente processual conexo envolvendo as mesmas partes desse recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia do presente recurso à análise de dois pontos fulcrais, quais sejam: a intempestividade da exceção de incompetência do juízo, declarada em face da ciência inequívoca dos termos da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar de Arresto, reconhecida pelo juízo a quo, ante a retirada em carga dos autos do Precatório Requisitório nº 001/2007, quando já constava em seu bojo cópia da decisão que concedeu a liminar de arresto, proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível. 3. In casu , não há vestígios nos autos da juntada de instrumento procuratório, antes ou após a expedição de mandado de citação, nem sequer de que os réus pessoalmente, ou por meio de procurador, tenham retirado os autos em carga para obter fotocópias, situação que impossibilita a materialização do comparecimento espontâneo e, por consequência, impede a concretização da "ciência efetiva" nos autos em que se trava a presente lide. 4. Dessa forma, o prazo para a apresentação de defesa ou oposição de incidentes somente poderia ter início com a devida citação dos requeridos, não sendo possível se estabelecer a ciência inequívoca do processamento da ação judicial. 5. Ademais, embora o polo passivo da ação cautelar seja constituído pela Importadora e Exportadora Latina Ltda. e a pessoa física de um de seus sócios, Sr. Sleiman Saleh El Sayegh, a pessoa jurídica, parte no precatório requisitório, com ele não se confunde, isto é, ainda que se pudesse estabelecer a ciência por parte da Importadora Latina quanto a existência da ação cautelar contra si, tal cognição não poderia ser estendida aos seus sócios de maneira indiscriminada, vez que a todos os litigantes em processo em processo judicial e administrativo são garantidas o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do art. 5º, LV da Constituição Federal, mormente através da citação e intimação, conferindo-lhe a faculdade manifestar-se quanto aos termos do processo. 6. Outrossim, não se pode esquecer que Código de Processo Civil traz em seu art. 221 as formas ordinárias de citação, que não foram exauridas pelo juízo e, portanto, não constitui motivo hábil para a mitigação de princípios constitucionais para o reconhecimento de ciência inequívoca fora do processo judicial. 7. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão vergastada, nos termos do voto da Relatora.¿ (2014.04527641-48, 132.761, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-05) Acórdão n.º141.349 (fls.200-202) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PREQUESTIOAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O acordão embargado se encontra devidamente fundamentado, aplicando a relatora à solução que lhe pareceu mais adequada de acordo com as provas constantes dos autos, muito embora o provimento seja desfavorável às partes embargantes, o que não significa existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2. Ademais, sabe-se que o juiz não está obrigado a julgar como se estivesse a responder um questionário formulado pelas partes, nem tampouco a todas as suas alegações, desde que estabeleça motivo suficiente para fundamentar integralmente a decisão. 3. Outrossim, os embargantes não apontaram qualquer dos vícios do art. 535 a ensejar a propositura dos embargos, constituindo-se em mera irresignação dos recorrentes. 4. Recurso conhecido e não acolhido nos termos do voto da relatora.¿ (2014.04656575-82, 141.349, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03) Os recorrentes alegam violação ao disposto nos arts. 535, I e II, e art. 515, §3º, do CPC, sobre os quais também recai a alegação de divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 223-229. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Desde logo, observa-se que o apelo excepcional não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não se encontra devidamente assinado pelo causídico. Note-se, tanto na folha de interposição (fl.204), como ao final (fl.218), que a peça recursal se trata de uma cópia reprográfica, cuja assinatura do advogado apresenta-se com características de digitalização/escaneamento. Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 538.914/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte, a previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 522.272/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 518.587/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA),18/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES (2016.00064807-27, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 5 Apelação Cível nº 0000406-78.1969.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelantes: João Antonio Orsi e outros. Apelado: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA PUBLICADA EM OUTUBRO/2013. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que o protocolo do recurso de apelação se deu após o término do prazo recursal, há de se negar seguimento ao apelo por ser manifestamente inadmissível. Trata-se de Apelação Cível nº 0000406- 78.1969.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes João Antonio Orsi e outros e apelado Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 5 João Antonio Orsi e outros se insurgem em face da sentença que extinguiu a execução ante a prescrição intercorrente provocada pelos autores (seq. 1.168). Alegam em suas razões que: a) o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica nas ações de indenização por desapropriação indireta; b) mesmo que fosse possível falar em prescrição intercorrente no presente caso, o prazo não seria de 5 (cinco) anos, mas o prazo típico das ações indenizatórias fundadas em direito pessoal. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação sob a vigência do CPC/1973, a Magistrada o recebeu no duplo efeito (seq. 12.1). Contrarrazões na seq. 19.1. É a síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tem-se que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser analisados pelo Relator no momento em que faz o juízo de admissibilidade. Essa é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.071): “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 5 poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”. Com efeito, o recurso interposto não merece seguimento, pois protocolizado de forma intempestiva. A sentença ora combatida foi registrada em 17/10/2013 sob o nº 328.968.670 (seq. 1.168, pág. 4), quando ainda vigente o Código de Processo Civil/1973. Ressalta-se que a publicação se dá no momento de entrega da sentença ao Cartório ou à Secretaria, devidamente elaborada e assinada que, in casu, ocorreu em 15/10/2013. Logo, os requisitos de admissibilidade a serem exigidos são àqueles previstos no CPC de 1973. A propósito, o Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. O artigo 508 do Código de Processo Civil/1973 disciplinava que o prazo para a interposição do recurso de apelação era de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, in verbis: "Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias". Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 5 Nesse passo, verifica-se por meio da certidão da seq. 1.168, pág. 5, que a intimação da sentença ora recorrida foi publicada no dia 27/11/2013, iniciando-se o prazo no dia 28/11/2013. Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a interposição do recurso de apelação, a data final para sua apresentação seria no dia 12/12/2013, conforme consignado, inclusive, pelos próprios apelantes (seq. 1.171, pág. 1). Entretanto, a data do protocolo do recurso de apelação foi em 13/12/2013, ou seja, a destempo, conforme detalhes das movimentações de seqs. 1.171 e 1.172. Logo, o protocolo do presente recurso foi efetuado após o término do prazo, portanto, de forma intempestiva. Neste sentido já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO 16º DIA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS QUE SE INICIA NO DIA ÚTIL SEGUINTE A DATA DE PUBLICAÇÃO. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso interposto no 16º dia, vez que se revela intempestivo, conforme a Resolução nº 08 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 920.936-9, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, unânime, julg. em 28.02.13 - grifou-se) A propósito, tem-se também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 5 INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, Relª. Lurita Vaz, AgRg no Ag 1367174/MS, DJe 04/05/2011). Sendo assim, inexistindo nos autos qualquer ressalva quanto à existência de feriado ou suspensão do expediente forense, intempestivo é o recurso. Portanto, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. III - DECISÃO. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação ante sua intempestividade, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de dezembro de 2017. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0000406-78.1969.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 19.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A1 em virtude da decisão proferida pelo Juiz Marcos Rogério César Rocha na sequência 16.1, complementada pela da sequência 39.1 dos autos nº 7068-31.2017.8.16.0148, de ação com pedido de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, ajuizada em face de Cleverson Imai Richter, que deferiu a liminar pleiteada com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, desconsiderando o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela lei nº 13.043, de 2014. Consta do decisum agravado (sequência 16.1): Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (“leasing”), conquanto a parte requerida exerça a posse direta sobre o bem, a instituição financeira conserva a propriedade e a posse indireta. Pois bem. A notificação encaminhada pela autora ao endereço constante no contrato firmado entre as partes constituiu a devedora em mora, já que deixou expresso o atraso em relação às parcelas, caracterizando, em consequência, o esbulho possessório do veículo (seq. 1.13). A liminar reintegratória, pois, deve ser deferida, visto que, a esta altura, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. POSTO ISTO, em razão dos fundamentos acima alinhados, na forma da segunda parte do art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse formulado na petição inicial. Cumpra-se, intime-se. Se porventura o bem não for localizado e se tratar de veículo automotor, lance-se ordem restritiva de circulação via RENAJUD, com anotação e certidão nos autos. -- 1 Representado por Harry Friedrichsen Junior (OAB/PR nº 27.584) e Sergio Schulze (OAB/PR nº 31.034). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 2 Os embargos de declaração (sequência 29.1) foram rejeitados (sequência 39.1). 2. O agravante pleiteia a alteração do fundamento jurídico da decisão que deferiu a liminar, pois é aplicável ao procedimento as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, conforme prescreve os artigos 2º, §4º e 3º, §15. Consequentemente, requer que o desenvolvimento do processo obedeça ao rito preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/69. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto. 4. No presente caso, o arrendante Banco RCI Brasil S/A ajuizou ação com pedido de reintegração de posse em face de Clerverson Imai Richter, denunciando o inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil (sequências 1.10 e 1.11) a partir da contraprestação nº 24/48 vencida no dia 05 de dezembro de 2016. O pedido foi instruído com a prova da regular constituição em mora do devedor arrendatário através de notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do contratante (sequência 1.13) e do instrumento de protesto do título (sequência 1.14). A liminar foi deferida com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil (sequência 16.1). 5. A questão passa pelo exame da possibilidade de o juiz proferir decisão alterando a fundamentação jurídica apresentada pela parte. A experiência indica que em algumas situações concretas o magistrado faz uma correção do fundamento legal de modo a atender adequadamente a pretensão de direito material. Todavia, a possibilidade de correção do fundamento legal não é possível quando projeta uma inversão tumultuária do processo com consequências que ofendem dispositivo legal. Quando a alteração do fundamento legal projeta efeitos indesejados e não previstos na lei, devemos reconhecer a presença de error in procedendo, passível de correição Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 3 parcial ou agravo de instrumento invocando a regra do artigo 1.015, XIII do Código de Processo Civil. Pois bem! No caso em exame, está latente a possibilidade de o fundamento legal utilizado projetar entendimento manifestamente contrária à lei aplicável na espécie, consoante o princípio da especialidade. É importante esclarecer que não é possível a parte ou ao condutor do processo, desenvolver os atos processuais segundo a fórmula processual geral em detrimento da fórmula processual específica para o caso. A ação de reintegração de posse regulamentada pelo Código de Processo Civil envolve posse pura e, quando derivada de contrato, pressupõe a sua rescisão. Nestes casos, é possível a purgação da mora pelo pagamento ou depósito judicial das prestações vencidas, atendendo a regra da continuidade do contrato. A purgação da mora, nestes casos, pode ocorrer no curso do processo, sem haver um termo final específico. Por outro lado, a ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não autoriza a purgação da mora, consoante a regulamentação do procedimento implantada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 – que regem o procedimento de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente – passou a regulamentar as ações de reintegração de posse decorrentes de inadimplementos das obrigações assumidas em contratos de arrendamento mercantil (art. 3º, §15, Dec.-Lei nº 911/69). O procedimento produz efeitos diferentes daquele previsto na fórmula regulamentada pelo Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à possibilidade de purgação da mora. Anoto que não existe na fórmula especial o instituto da purgação da mora, na medida em que uma vez cumprido o mandado liminar o devedor poderá recuperar a posse do bem arrendado quando promover o pagamento do saldo devedor no prazo de 5 dias. Na hipótese de o devedor arrendatário não promover esse pagamento a posse do bem arrendado Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 4 (que é de propriedade do credor) fica consolidada em seu favor e autorizado a promover a venda para terceiro independentemente de autorização judicial. Portanto, as duas fórmulas processuais são totalmente diferentes quanto aos seus efeitos, pois uma autoriza a purgação da mora pelo pagamento ou depósito judicial das prestações vencidas e a outra exige o pagamento do saldo devedor no prazo de 5 dias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015) 6. Diante do exposto, de modo a impedir a prática de ato tumultuário ao regular desenvolvimento do processo, aplicando o princípio da especialidade, dou provimento ao recurso para corrigir a fundamentação jurídica da decisão que deferiu a liminar, determinando que os atos processuais sejam desenvolvidos segundo as regras procedimentais do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável para a ação de reintegração de posse decorrente do contrato de arrendamento mercantil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 5 7. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja indexada nos autos nº 7068-31.2017.8.16.0148 de ação de reintegração de posse. 8. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041819-03.2017.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 14.12.2017)

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR.  PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  PRELIMINAR.  INÉPCIA DO RECURSO.  REJEIÇÃO.  JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.  ART. 435 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE.  CAESB.  TROCA DE HIDRÔMETRO ANALÓGICO POR DIGITAL.  RESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.  DIFICULDADE NA LEITURA.  DEFEITO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  CONVENIÊNCIA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.  VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.  CAUSA DE BAIXO VALOR.  APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  ART. 85, § 8º, DO CPC.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica. 2 - Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 3 - A despeito de se configurar, no caso concreto, uma relação de consumo, a CAESB, enquanto concessionária de serviço público, está submetida também aos normativos específicos que regulamentam sua atuação na prestação dos serviços públicos, que consideram o interesse da coletividade, os quais, portanto, também encontram incidência à situação concreta. 4 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 5 - A leitura atenta do Decreto Distrital nº 26.590/2006 e da Resolução nº 14/2011 da ADASA, normas que regem a atuação da concessionária de serviço público, denota que os hidrômetros são de propriedade da CAESB, incumbindo-lhe, de forma exclusiva, a instalação, reparação, substituição ou remoção dos aparelhos, os quais, antes da instalação, são aferidos, testados e selados, com limites de precisão de acordo com o INMETRO, sendo vedada a intervenção do consumidor nesses atos, a quem, portanto, não cabe a escolha do hidrômetro a ser utilizado para a aferição do consumo de água. 6 - Segundo o artigo 62 do Decreto Distrital nº 26.590/2006, ?Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o consumidor não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgotos, por parte dos empregados credenciados pela CAESB, nem à instalação, exame, substituição ou aferição do hidrômetro, sob pena de multa ou suspensão do fornecimento de água?. 7 - À CAESB, por questões de conveniência técnica, é autorizado promover a substituição do hidrômetro, mediante aviso prévio ao consumidor, no prazo de 03 dias úteis (art. 85, § 4º, da Resolução n. 14/2011 da ADASA). A referida comunicação, ao que se depreende, se destina apenas à prevenção do consumidor quanto ao acompanhamento do serviço e possibilidade de interrupção temporária do fornecimento de água, e não para conferir-lhe o direito de escolha do hidrômetro a ser utilizado. Assim, tem-se que, no caso concreto, a ausência de comunicação prévia não é apta a macular de irregularidade a pretensão da Ré quanto à substituição, em si, do hidrômetro analógico pelo digital, que não se sujeita, conforme se depreende das normas aplicáveis, à vontade do consumidor quanto ao tipo de hidrômetro a ser instalado. 8 - As meras alegações de que tem que colocar o dedo dentro da caixa de alvenaria e tocar no hidrômetro para fazer a verificação, bem como do risco de assalto e de picadas de animais peçonhentos, não servem à demonstração de defeito ou inferioridade do hidrômetro digital em relação ao hidrômetro analógico. Destaque-se, outrossim, que, no parecer acostado pela CAESB aos autos, as alegações do Autor foram, de forma pormenorizada, refutadas, apontando-se que o hidrômetro digital possui diversas vantagens em relação ao analógico. 9 - Não incumbindo ao consumidor/usuário a escolha do hidrômetro, mas à CAESB, de acordo com a sua conveniência técnica, e não se vislumbrando irregularidade no hidrômetro digital, inviável o acolhimento da pretensão autoral de escolha do equipamento a ser utilizado para aferição do consumo de água em sua residência. No entanto, é certo que, uma vez instalado o hidrômetro digital, se o Autor verificar irregularidade na medição do consumo, poderá solicitar à CAESB a aferição do hidrômetro, sujeitando a Ré, acaso confirmado o defeito/irregularidade, à reparação material devida. 10 - Escorreito, pois, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, uma vez que ?a troca do hidrômetro analógico pelo digital se deu com observância nos procedimentos adequados para consumo dos usuários, preservando a qualidade dos produtos e para melhor aferição do volume de água, sendo positivo para ambas as partes?. Preliminar  de  inépcia  recursal  rejeitada. Apelação  Cível  desprovida. Maioria  qualificada.

AGRAVO REGIMENTAL SUBSEQUENTE A DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO MANDATO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INICIATIVA QUE NÃO TEM O EFEITO DE VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO RESTRITA À HABILITAÇÃO DO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE OUTROS ADVOGADOS NA PETIÇÃO RECURSAL, AINDA QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Caso a que tem aplicação o entendimento aqui firmado, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 2. Em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário deste Tribunal, tratando-se de recurso dirigido a esta Corte, tendo por objeto decisão publicada à época do CPC/1973, interposto por advogado sem procuração nos autos, não se faz possível a abertura de prazo ao recorrente para sanar a irregularidade da representação processual. Nessa mesma situação, a juntada espontânea do instrumento de mandato, quando posterior ao ato de interposição, tampouco tem o efeito de viabilizar o conhecimento do recurso. 3. Para a aferição da idoneidade formal da petição recursal encaminhada por meio eletrônico, o exame da regularidade da representação processual fica adstrito à verificação da existência de procuração que outorgue poderes ao advogado titular do certificado digital a ela incorporado. Irrelevância, para essa verificação, de a petição recursal conter a assinatura de outros advogados, ainda que regularmente constituídos. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1453704/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - ASSINATURA DIGITAL POR CAUSÍDICO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - EFEITOS AFASTADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS ACORDO ENTRE AS PARTE - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. "(...) a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. Dessa sorte, o atendimento da regra contida na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n. 11.419/2006 depende tão somente de o signatário digital possuir procuração nos autos. Precedentes." (EDcl no AgRg no AREsp 388.434/RS) 2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete da Súmula n. 385, ainda que indevida a anotação em cadastro de inadimplentes, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cabendo ao autor comprovar a ilicitude do apontamento anterior. 3. Tendo em vista o reconhecimento de ausência do dever de indenizar, resta prejudicado o apelo interposto pelo consumidor onde objetiva majorar o valor da indenização por danos morais.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000576-86.2008.814.0061 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  ANTONIO MADEIRA DA COSTA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ANTONIO MADEIRA DA COSTA, sob a égide do CPC/73 (protocolo de 16/10/2015), manifestou o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 289/293, para impugnar os termos do acórdão n. 151.663, assim ementado: APELAÇÃO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 RAZÕES DO APELANTE ANTÔNIO MADEIRA DA COSTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO DE PISO NÃO ANALISOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS REJEITADA MAGISTRADO QUE, ANALISANDO AS PROVAS DOS AUTOS, FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, ESCOLHENDO A TESE ACUSATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS REJEITADA DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CONSISTEM EM ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E QUE EM NADA INFLUENCIARAM O JUÍZO A QUO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, POIS AS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL FORAM OBTIDAS ILICITAMENTE IMPROCEDÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS RAZÕES DO APELANTE JOSÉ LEÔNIDAS SOUSA JÚNIOR: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO IMPROCEDÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÕES MANTIDAS REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA AO APELANTE JOSÉ LEÔNIDAS MODIFICADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 1. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa quando o magistrado sentenciante, analisando atentamente as provas dos autos, fundamenta o édito proferido com base nos elementos de fato e de direito contidos no caderno processual, e entende que a tese acusatória foi a que restou comprovada. O magistrado sentenciante, como cediço, não é obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos defensivos, desde que a condenação se baseie em elementos fáticos comprovados nos autos, como ocorreu in casu. Preliminar rejeitada. Precedentes do STJ e TJPA. 2. De igual maneira, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude de terem sido juntados aos autos documentos após às alegações finais, quando tais documentos nada mais são do que a atualização da certidão de antecedentes criminais do acusado, que em nada influenciaram o édito condenatório. Ademais, o apelante não demonstrou nenhum prejuízo que porventura tenha sofrido com a juntada tardia da sua certidão de antecedentes atualizadas. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJPA. 3. Em se tratando de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cujo estado de flagrância é permanente, já que sua consumação se prolonga com o tempo, a entrada dos policiais sem a devida autorização na casa do apelante Antônio Madeira não acarreta em nulidade ou na ilicitude da prova coletada, pois o referido apelante encontrava-se em estado de flagrância. 4. A materialidade e a autoria delitiva imputada aos apelantes estão sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório que exsurge dos autos, dentre os quais, tem-se o Inquérito Policial, o Auto de Apresentação e Apreensão da droga, o Laudo Toxicológico Definitivo e os depoimentos testemunhais, que não só afirmam terem sido encontrados 1.120g (um quilograma e cento e vinte gramas) da substância entorpecente conhecida como ?maconha?, na residência do apelante Antônio Madeira, 05 (cinco) papelotes de ?maconha e 05 (cinco) de ?merla?, dentro do sapato do apelante José Leônidas, como também a referida quantidade, o modus operandi e a forma como eles foram presos, fazem cair por terra a versão defensiva de José Leônidas, de que a droga apreendida era para consumo. Ademais, os depoimentos testemunhais contidos nos autos revelam ainda, que José Leônidas era o atravessador da droga, tendo o mesmo sido acionado por um casal, para que comprasse entorpecentes a fim de que eles o consumissem em um motel, sendo que Antônio Madeira foi o fornecedor do entorpecente comprado e que seria repassado para o citado casal, restando, portanto, devidamente caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 5. Embora o regime inicial de cumprimento das penas dos apelantes tenha sido fixado no fechado unicamente pelo fato de se tratar de crime hediondo, o que não pode mais prevalecer, em face à declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1º, art. 2º, da Lei nº 8.072/90, somente o apelante José Leônidas faz jus à modificação para o regime inicial semiaberto, pois não só a sua reprimenda restou definitiva no mínimo legal, qual seja, de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, como as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, lhe foram, em sua maioria, favoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Com relação ao apelante Antônio Madeira, o mesmo não faz jus à modificação do regime inicial fechado para o semiaberto, pois embora sua reprimenda tenha sido fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, quantum esse que, em tese, permitiria o regime semiaberto, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, lhe foram, em sua maioria, desfavoráveis, sendo que o mesmo era o fornecedor da droga apreendida, sendo mais reprovável a sua conduta, de modo que o regime inicial fechado deve ser mantido, para o referido apelante. 6. Recurso conhecido, improvido, e, de ofício, modificado para o semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena do apelante José Leônidas Sousa Júnior. Decisão unânime. (2015.03692133-43, 151.663, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-09-22, publicado em 2015-10-01).          No apelo raro, apresentado com assinatura escaneada, defende ausência de fundamentação do julgado no que toca à manutenção do regime fechado, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1.º do art. 2º da Lei Federal n. 8.072/90. Desse modo, sustenta que a hediondez do crime não afasta a possibilidade de modificação do regime de cumprimento da reprimenda.          Não aponta dispositivo constitucional eventualmente violado nem faz qualquer consideração acerca da repercussão geral da matéria.          Contrarrazões ministeriais às fls. 301/307.          É, no essencial, o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância. Não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima e interessada em recorrer, bem como a insurgência é tempestiva, além de ser dispensado o preparo, dada a natureza pública da ação penal.          Não obstante, o recurso desmerece ascensão, pelas razões em seguida expostas.          Inicialmente, destaco que o recurso padece de vício insanável, já que apresentado com assinatura digitalizada / escaneada. Nessa circunstância, o Pretório Excelso considera-o como recurso inexistente, já que sem assinatura original é tido por apócrifo.          Nesse mesmo sentido, foi o decidido no ARE 948.239/RS, julgado em 03/5/2016 e publicado no dia 17 daquele mês e ano.          Impende, ainda, colacionar a ementa do AI 564.765/RJ, onde a Suprema Corte já indicava que, excetuando-se os casos de assinatura com certificado digital, apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Ei-la: Ato processual: recurso: chancela eletrônica: exigência de regulamentação do seu uso para resguardo da segurança jurídica. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível (AI 564765, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006, DJ 17-03-2006 PP-00015 EMENT VOL-02225-07 PP-01362 RTJ VOL-00201-01 PP-00384 RDECTRAB v. 13, n. 142, 2006, p. 102-106 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 469-472) (negritei).          Ainda que superado tal óbice, o que se admite apenas por argumentação, o recurso desatende a dois requisitos imprescindíveis, na medida em que carece tanto da indicação da repercussão geral do tema abordado no apelo, ferindo o disposto no art. 543-A, §2.º, do CPC-73, c/c art. 327, §1.º, do RISTF, quanto da indicação expressa de dispositivo constitucional tido por vulnerável, atraindo a incidência da Súmula STF n. 284.          A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Não demonstrada de forma efetiva a repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. [...] 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (AI 820411 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO DOS TRABALHADORES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. LEI 8.036/1990. ENTENDIMENTO CONFIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.050.346-RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 956. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE FILIAIS DA EMPRESA MATRIZ NO POLO ATIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (RE 707554 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21-11-2017 PUBLIC 22-11-2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.5.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART. 102, III, ¿ b¿. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A interposição de recurso extraordinário com base no art. 102, III, ¿b¿, da Constituição, demanda o reconhecimento formal da inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (ARE 956463 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) (negritei). DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. 2. A parte agravante não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 965506 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016) (negritei).          Ademais, depois da análise dos fatos e provas, o Colegiado Ordinário decidiu pela manutenção do regime fechado em virtude não somente do quantum da pena aplicada, mas também pelo fato de o ora recorrente ser o fornecedor da droga apreendida.          Ressalte-se que as particularidades do caso concreto autorizam a imposição de regime mais severo, como medida necessária à reprovação e à prevenção do crime, consoante posicionamento do Pretório Excelso. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias de origem, notadamente quanto à importante participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de drogas, constituem fundamentação apta a justificar a imposição de regime mais severo - fechado - , como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 138636 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 13-10-2017 PUBLIC 16-10-2017) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação dos pacientes a atividades criminosas, sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida. Para se afastar essa conclusão seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 4. As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes, notadamente em relação ao volume de drogas, constituem fundamentação apta a justificar a imposição de regime mais severo - fechado -, como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 143577 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ¿D¿ E ¿I¿ . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes: RHC 122.620, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/08/2014, HC 113.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/09/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, e HC 112.661, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/06/2013. 4. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. [...] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )          Destarte, forçosa a conclusão de que o apelo nobre não ultrapassa a admissibilidade.          Posto isso, com fundamento na orientação contida nos precedentes do Pretório Excelso supracitados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.          À Secretaria para os ulteriores de direito.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN. J. RE 22 PEN. J. RE 21 (2018.00005074-66, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-06)