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Jurisprudência

TJDF APC - 928105-20150110181784APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 928104-20120110526657APO
Ementa
Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Quitação. Outorga de escritura. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - A Lei Distrital 3.877/06, que, no art. 10, veda a transferência da posse do bem imóvel recebido em programa habitacional do Distrito Federal enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário,não se aplica a cessões feitas antes de sua vigência. 3 - É válida, entre as partes que a firmaram, cessão de direitos de imóvel objeto de programa habitacional. 4 - No contr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928103-20130410147966APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928102-20160110071436APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928101-20140111295577APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928100-20160020013180AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928099-20160020023623AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928097-20160020020630AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928096-20160020021265AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928095-20160020015515AGI
Ementa
Locação não residencial. Prazo indeterminado. Liminar de desocupação do imóvel. Notificação. Finalidade. Requisitos. 1 - Nas ações de despejo que tenha por fundamento o término do prazo da locação não residencial, desde que proposta a ação no prazo de 30 dias do término ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, VIII, da L. 8.245/91). 2 - Suficiente que a notificação,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928094-20160020018476AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Prescrição. Índice de correção monetária. Preclusão. Adjudicação. Litigância de má-fé. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473), a exemplo da prescrição da pretensão e do índice de correção monetária a ser usado nos valores a serem devolvidos ao credor. 2 - O credor dispõe da faculdade de adjudicar o bem objeto da penhora pelo valor da avaliação (CPC, art. 685-A), que deve seguir critérios definidos em lei, pena de se promover o enriquecimento sem causa do credor adjudicatário....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928093-20160020005483AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928092-20140111994785APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928091-20150110078842APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imó...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928090-20140110821403APC
Ementa
Arrendamento mercantil. Devolução VRG. Venda do veículo.Tarifas bancárias. 1 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 2 - A cobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928089-20140910274307APC
Ementa
Embargos à execução. Locação comercial. Cerceamento de defesa. Titulo executivo extrajudicial. Outorga uxória. Nulidade. Cônjugue. Alteração contratual da sociedade afiançada. Prorrogação do contrato. Exoneração da fiança. Multa contratual. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - Não exige a lei (CPC, art. 585, II) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 3 - A outorga uxória é necessário do contrato de fiança, acessório ao contrato de locação (Cód. Civil, art. 1.647). A f...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928088-20150110766782APC
Ementa
Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Valor. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado. 2 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representando indicativo de cobertura mínima, não afasta outros procedimentos indicados como adequados. 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como necessário e adequado à segurada, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928087-20130110278973APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928086-20090410038117APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928084-20130410082145APC
Ementa
Reparação de danos. Informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença. Falta de fundamentação. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que não leva à restrição de crédito nem enseja reparação por danos morais....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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