Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Quitação. Outorga de escritura. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - A Lei Distrital 3.877/06, que, no art. 10, veda a transferência da posse do bem imóvel recebido em programa habitacional do Distrito Federal enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário,não se aplica a cessões feitas antes de sua vigência. 3 - É válida, entre as partes que a firmaram, cessão de direitos de imóvel objeto de programa habitacional. 4 - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante financiamento, pago integralmente o preço, não é legítima a recusa, pelo promitente vendedor, da outorga da escritura de compra e venda ao cessionário, ao fundamento de que a lei veda a cessão, sobretudo se a lei é posterior à cessão de direitos. 5 - Apelação e Remessa Necessária não providas.
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Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Quitação. Outorga de escritura. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - A Lei Distrital 3.877/06, que, no art. 10, veda a transferência da posse do bem imóvel recebido em programa habitacional do Distrito Federal enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário,não se aplica a cessões feitas antes de sua vigência. 3 - É válida, entre as partes que a firmaram, cessão de direitos de imóvel objeto de programa habitacional. 4 - No contr...
Locação não residencial. Prazo indeterminado. Liminar de desocupação do imóvel. Notificação. Finalidade. Requisitos. 1 - Nas ações de despejo que tenha por fundamento o término do prazo da locação não residencial, desde que proposta a ação no prazo de 30 dias do término ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, VIII, da L. 8.245/91). 2 - Suficiente que a notificação, entregue no endereço do imóvel locado, atinja sua finalidade - ciência do locatário da intenção do locador da retomada do imóvel. Não se exige que seja entregue, pessoalmente, ao locatário. 3 - Agravo não provido.
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Locação não residencial. Prazo indeterminado. Liminar de desocupação do imóvel. Notificação. Finalidade. Requisitos. 1 - Nas ações de despejo que tenha por fundamento o término do prazo da locação não residencial, desde que proposta a ação no prazo de 30 dias do término ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, VIII, da L. 8.245/91). 2 - Suficiente que a notificação,...
Cumprimento de sentença. Prescrição. Índice de correção monetária. Preclusão. Adjudicação. Litigância de má-fé. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473), a exemplo da prescrição da pretensão e do índice de correção monetária a ser usado nos valores a serem devolvidos ao credor. 2 - O credor dispõe da faculdade de adjudicar o bem objeto da penhora pelo valor da avaliação (CPC, art. 685-A), que deve seguir critérios definidos em lei, pena de se promover o enriquecimento sem causa do credor adjudicatário. 3 - - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - ,pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Prescrição. Índice de correção monetária. Preclusão. Adjudicação. Litigância de má-fé. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473), a exemplo da prescrição da pretensão e do índice de correção monetária a ser usado nos valores a serem devolvidos ao credor. 2 - O credor dispõe da faculdade de adjudicar o bem objeto da penhora pelo valor da avaliação (CPC, art. 685-A), que deve seguir critérios definidos em lei, pena de se promover o enriquecimento sem causa do credor adjudicatário....
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor atualizado do contrato. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imó...
Arrendamento mercantil. Devolução VRG. Venda do veículo.Tarifas bancárias. 1 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 2 - A cobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 3 - Apelações do autor e da ré providas em parte.
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Arrendamento mercantil. Devolução VRG. Venda do veículo.Tarifas bancárias. 1 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 2 - A cobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de...
Embargos à execução. Locação comercial. Cerceamento de defesa. Titulo executivo extrajudicial. Outorga uxória. Nulidade. Cônjugue. Alteração contratual da sociedade afiançada. Prorrogação do contrato. Exoneração da fiança. Multa contratual. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - Não exige a lei (CPC, art. 585, II) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 3 - A outorga uxória é necessário do contrato de fiança, acessório ao contrato de locação (Cód. Civil, art. 1.647). A falta torna o ato nulo, inclusive quanto à meação daquele que prestou a fiança. 4 - A invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros (Cód. Civil, art. 1.650). 5 - Na fiança em contrato de locação comercial por prazo determinado não se admite, por falta de previsão legal, exoneração da garantia em razão da alteração do quadro social da sociedade afiançada, sobretudo se estipulada, no contrato, renúncia ao benefício. 6 - No contrato de locação, existente cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 7 - Não admitida interpretação extensiva da fiança, o fiador responde exclusivamente pelo pactuado. Se o reajuste foi superior ao previsto no contrato, não responde o fiador pela diferença. 8 - Os fiadores respondem pela multa contratual, estipulada no contrato de locação para a hipótese de inadimplência. 9 - Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.
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Embargos à execução. Locação comercial. Cerceamento de defesa. Titulo executivo extrajudicial. Outorga uxória. Nulidade. Cônjugue. Alteração contratual da sociedade afiançada. Prorrogação do contrato. Exoneração da fiança. Multa contratual. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - Não exige a lei (CPC, art. 585, II) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 3 - A outorga uxória é necessário do contrato de fiança, acessório ao contrato de locação (Cód. Civil, art. 1.647). A f...
Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Valor. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado. 2 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representando indicativo de cobertura mínima, não afasta outros procedimentos indicados como adequados. 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como necessário e adequado à segurada, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se razoável, deve ser mantido. 5 - Apelação provida em parte.
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Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Valor. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado. 2 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representando indicativo de cobertura mínima, não afasta outros procedimentos indicados como adequados. 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como necessário e adequado à segurada, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de...
Reparação de danos. Informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença. Falta de fundamentação. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que não leva à restrição de crédito nem enseja reparação por danos morais. 3 - Apelação não provida.
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Reparação de danos. Informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença. Falta de fundamentação. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que não leva à restrição de crédito nem enseja reparação por danos morais....