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Jurisprudência

TJDF APC - 927902-20140710022264APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 2. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao apel...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927901-20150110498447APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - GRATUIDADE JUSTIÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há que ser falar em condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da débito quando esta não constou do dispositivo da sentença. 2. Os honorários advocatícios contratuais apenas são devidos quando houver a purga da mora. Inexistindo esta, são fixados honorários sucumbenciais, os quais são regi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927900-20120110263317APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal deve ser impugnada por meio do recurso adequado, ocorrendo a preclusão do direito da parte na oitiva das testemunhas caso não impugnada a decisão de indeferimento. 2. Configura-se a responsabilidade do Estado, por omissão, na modalidade subjetiva (falta do serviço), as lesões...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020331280AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020015195AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927897-20150020278658AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927896-20150020239938AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VEDAÇÃO 1. Arescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 2. Apossibilidade de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito configura o r...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927895-20150020305835AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927894-20150020289813AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927893-20150020272215AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927892-20150020278955AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não deve ser deferida a medida de busca e apreensão de adolescente que optou pela convivência da tia até que a situação fática esteja esclarecida, oportunizando ao adolescente a manifestação da sua vontade. A oitiva da vontade do adolescente objetiva minimizar os conflitos entre as partes e atingir a melhor solução para o caso concreto, na busca pelo melhor interesse do menor. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927890-20150110389850APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PUBLICIDADE ENGANOSA - QUADRA NO EMPREENDIMENTO - ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do produto fornecido (CDC 37 §1º). 2. A propaganda enganosa vincula o fornecedor do produto ou serviço, se tornando parte integrante do contrato (CDC 30). 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando na publicidade enganosa de que este possui lazer dentro do empreendimento. 4. Cabíve...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927889-20140710249548APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 3. É abusiva a cláusula contratual que vincula a data de entrega da obra à data da assinatura do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111350343APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Corrige-se, de ofício, erro material contido na fundamentação do julgado, mormente por estar em desacordo com a pretensão do Embargante ao apontar a inexatidão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 927887-20140110249264APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA COBRANÇA DE VALORES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da Apelação, uma vez que protocolizada dentro do interregno recursal. 2 - Não se tratando de documento novo (art. 397 do CPC), pois preexistente e disponível à Ré desde antes da prolação da sentença, rejeita-se o requerimento de juntada tardia aos autos. 3 -...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 927886-20150020109052AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ENCARGOS E PARÂMETROS DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. MÉRITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A exceção de pré-executividade constitui via adequada para a impugnação referente a excesso de execução decorrente da aplicação de astreintes, bem assim de encargos e parâmetros de cálculo equivocados, uma vez que a discussão não demanda dilação probatóri...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020039497AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. DEZ POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penho...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 927884-20130110748009APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 927883-20130111651062RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no Mandado de Segurança é aquela com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - Configurada a violação a direito líquido e certo da Impetrante, materializada na contagem do prazo de validade de Autorização de Funcionamento de Empresa, apresentada durante participação em pregão público, con...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 927882-20130111472108RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de l...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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