APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 2. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 2. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao apel...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - GRATUIDADE JUSTIÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há que ser falar em condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da débito quando esta não constou do dispositivo da sentença. 2. Os honorários advocatícios contratuais apenas são devidos quando houver a purga da mora. Inexistindo esta, são fixados honorários sucumbenciais, os quais são regidos pelo art. 20 do CPC. 3. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa por cinco anos quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50 12) 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - GRATUIDADE JUSTIÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há que ser falar em condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da débito quando esta não constou do dispositivo da sentença. 2. Os honorários advocatícios contratuais apenas são devidos quando houver a purga da mora. Inexistindo esta, são fixados honorários sucumbenciais, os quais são regi...
APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal deve ser impugnada por meio do recurso adequado, ocorrendo a preclusão do direito da parte na oitiva das testemunhas caso não impugnada a decisão de indeferimento. 2. Configura-se a responsabilidade do Estado, por omissão, na modalidade subjetiva (falta do serviço), as lesões sofridas pela vítima que cai em buraco em calçamento coberto por grama, e sem qualquer sinalização ou isolamento da área. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que cumpra a dupla função do instituto: diminuição da dor sofrida pela vítima e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. A necessidade de apoio para deambulação, com uso de bengala configura dano estético. Precedente do STJ. 5. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal deve ser impugnada por meio do recurso adequado, ocorrendo a preclusão do direito da parte na oitiva das testemunhas caso não impugnada a decisão de indeferimento. 2. Configura-se a responsabilidade do Estado, por omissão, na modalidade subjetiva (falta do serviço), as lesões...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VEDAÇÃO 1. Arescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 2. Apossibilidade de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento dos autores.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VEDAÇÃO 1. Arescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 2. Apossibilidade de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito configura o r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não deve ser deferida a medida de busca e apreensão de adolescente que optou pela convivência da tia até que a situação fática esteja esclarecida, oportunizando ao adolescente a manifestação da sua vontade. A oitiva da vontade do adolescente objetiva minimizar os conflitos entre as partes e atingir a melhor solução para o caso concreto, na busca pelo melhor interesse do menor. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não deve ser deferida a medida de busca e apreensão de adolescente que optou pela convivência da tia até que a situação fática esteja esclarecida, oportunizando ao adolescente a manifestação da sua vontade. A oitiva da vontade do adolescente objetiva minimizar os conflitos entre as partes e atingir a melhor solução para o caso concreto, na busca pelo melhor interesse do menor. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PUBLICIDADE ENGANOSA - QUADRA NO EMPREENDIMENTO - ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do produto fornecido (CDC 37 §1º). 2. A propaganda enganosa vincula o fornecedor do produto ou serviço, se tornando parte integrante do contrato (CDC 30). 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando na publicidade enganosa de que este possui lazer dentro do empreendimento. 4. Cabível a restituição em dobro do ITBI cobrado indevidamente do consumidor, tendo em vista a má-fé da construtora (CDC 42). 5. Negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PUBLICIDADE ENGANOSA - QUADRA NO EMPREENDIMENTO - ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do produto fornecido (CDC 37 §1º). 2. A propaganda enganosa vincula o fornecedor do produto ou serviço, se tornando parte integrante do contrato (CDC 30). 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando na publicidade enganosa de que este possui lazer dentro do empreendimento. 4. Cabíve...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 3. É abusiva a cláusula contratual que vincula a data de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 5. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 6. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 7. Conheceu-se parcialmente, e, nesta parte, rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 3. É abusiva a cláusula contratual que vincula a data de entrega da obra à data da assinatura do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Corrige-se, de ofício, erro material contido na fundamentação do julgado, mormente por estar em desacordo com a pretensão do Embargante ao apontar a inexatidão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 5 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 6 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Corrige-se, de ofício, erro material contido na fundamentação do julgado, mormente por estar em desacordo com a pretensão do Embargante ao apontar a inexatidão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA COBRANÇA DE VALORES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da Apelação, uma vez que protocolizada dentro do interregno recursal. 2 - Não se tratando de documento novo (art. 397 do CPC), pois preexistente e disponível à Ré desde antes da prolação da sentença, rejeita-se o requerimento de juntada tardia aos autos. 3 - Havendo a Ré, em documento colacionado pela Autora, bem assim na contestação apresentada, reconhecido a existência de erro na cobrança de valores, a ser equacionado mediante compensação de quantias em contas futuras, revela-se o acerto da condenação à restituição perpetrada em sentença. 4 - Não identificado que a Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA COBRANÇA DE VALORES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da Apelação, uma vez que protocolizada dentro do interregno recursal. 2 - Não se tratando de documento novo (art. 397 do CPC), pois preexistente e disponível à Ré desde antes da prolação da sentença, rejeita-se o requerimento de juntada tardia aos autos. 3 -...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ENCARGOS E PARÂMETROS DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. MÉRITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A exceção de pré-executividade constitui via adequada para a impugnação referente a excesso de execução decorrente da aplicação de astreintes, bem assim de encargos e parâmetros de cálculo equivocados, uma vez que a discussão não demanda dilação probatória para sua resolução. 2 - A controvérsia, todavia, não pode ser analisada pelo Tribunal antes de ser submetida à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3 - Não configurados os requisitos previstos no art. 17 do CPC, não há de se falar em condenação da Agravante por litigância de má-fé. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ENCARGOS E PARÂMETROS DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. MÉRITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A exceção de pré-executividade constitui via adequada para a impugnação referente a excesso de execução decorrente da aplicação de astreintes, bem assim de encargos e parâmetros de cálculo equivocados, uma vez que a discussão não demanda dilação probatóri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. DEZ POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 10% do salário do Devedor, diretamente em sua folha de pagamento. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. DEZ POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penho...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no Mandado de Segurança é aquela com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - Configurada a violação a direito líquido e certo da Impetrante, materializada na contagem do prazo de validade de Autorização de Funcionamento de Empresa, apresentada durante participação em pregão público, considerando o critério de vencimento do aludido documento na data da primeira concessão, a despeito das renovações deferidas posteriormente, concede-se a segurança, declarando-se a ilegalidade do ato. Remessa Oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no Mandado de Segurança é aquela com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - Configurada a violação a direito líquido e certo da Impetrante, materializada na contagem do prazo de validade de Autorização de Funcionamento de Empresa, apresentada durante participação em pregão público, con...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve a segurada ser submetida a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Remessa Oficial desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de l...