Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Vínculo Socioafetivo. 1 - Se, dado vista pessoal, a Defensoria Pública não apresenta contestação e não alega nulidade na primeira oportunidade, torna-se preclusa a questão. 2 - A falta de intimação pessoal para a menor comparecer a estudo psicossocial, se o estudo não é necessário para o deslinde da questão, não leva a cerceamento de defesa. 3 - A falta da menor em exame psicossocial em data designada não significa, por si só, colidência de interesses da menor e sua representante legal a justificar nomeação de curador especial. 4 - Aquele que, mesmo sabendo que não é o pai biológico, registra criança como sendo sua filha, não pode demandar a anulação do registro, sobretudo se, com o decorrer do tempo, criou-se vínculo socioafetivo entre ele e a filha, que já conta com 15 anos de idade. 5 - Apelação provida.
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Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Vínculo Socioafetivo. 1 - Se, dado vista pessoal, a Defensoria Pública não apresenta contestação e não alega nulidade na primeira oportunidade, torna-se preclusa a questão. 2 - A falta de intimação pessoal para a menor comparecer a estudo psicossocial, se o estudo não é necessário para o deslinde da questão, não leva a cerceamento de defesa. 3 - A falta da menor em exame psicossocial em data designada não significa, por si só, colidência de interesses da menor e sua representante legal a justificar nomeação de curador especial. 4 - Aque...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há omissão quando o acórdão reforma a r. sentença e deixa de condenar o vencido ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor e negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela réu.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há omissão quando o acórdão reforma a r. sentença e deixa de condenar o vencido ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor e negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela réu.
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - BOLETO BANCÁRIO - ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS - PAGAMENTO REALIZADO DE MODO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Não se conhece de parte do apelo que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. A instituição bancária deve zelar pela segurança dos serviços por ela disponibilizados a seus clientes, de modo que a ocorrência de adulteração de código de barras em boleto bancário, que leva o consumidor a fazer pagamento indevido, enseja o dever de indenizar os danos materiais por ele suportados. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - BOLETO BANCÁRIO - ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS - PAGAMENTO REALIZADO DE MODO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Não se conhece de parte do apelo que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. A instituição bancária deve zelar pela segurança dos serviços por ela disponibilizados a seus clientes, de modo que a ocorrência de adulteração de código de barras em boleto bancário, que leva o consumidor a fa...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA - REDUÇÃO - VALOR PAGO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÍNIMO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel na planta, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente (Súmula STJ 543), e da nota promissória. 4. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago. 5. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 7. Deu-se provimento ao apelo da autora. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA - REDUÇÃO - VALOR PAGO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÍNIMO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel na planta, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2....
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA - COLISÃO COM VIATURA POLICIAL QUE TRANSITAVA EM FAIXA EXCLUSIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO CONEXA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que o recurso interposto perante o STF já foi desprovido, com trânsito em julgado da sentença de improcedência prolatada em ação movida pelo condutor do veículo particular perante o Juizado Especial de Fazenda Pública, não subsiste o fundamento do pedido de suspensão do julgamento do presente apelo. 2. Tendo o acidente de trânsito sido causado pela mudança abrupta e inesperada de faixa pelo condutor do veículo particular, não há que se falar em culpa do condutor da viatura policial que trafegava, ainda que irregularmente, em faixa exclusiva destinada a veículos coletivos. 3. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (CPC 20 § 3º). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA - COLISÃO COM VIATURA POLICIAL QUE TRANSITAVA EM FAIXA EXCLUSIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO CONEXA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que o recurso interposto perante o STF já foi desprovido, com trânsito em julgado da sentença de improcedência prolatada em ação movida pelo condutor do veículo particular perante o Juizado Especial de Fazenda Pública, não su...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMODATO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NA SERASA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Aquele que formula novo pedido de gratuidade de justiça em grau de apelação, tendo recolhido as custas iniciais da ação após ter sido negado seu pedido inicial de gratuidade, deve comprovar a modificação da sua situação financeira a justificar o deferimento do pedido. 2. É legítima a inscrição do nome do comodatário na Serasa se ele não cumpre sua obrigação de devolver os bens objeto do comodato após o fim do prazo do contrato. 3. Não há conduta a ensejar o dever de indenizar se o nome do comodatário foi excluído da Serasa após a devolução dos bens dados em comodato. 4. Indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMODATO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NA SERASA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Aquele que formula novo pedido de gratuidade de justiça em grau de apelação, tendo recolhido as custas iniciais da ação após ter sido negado seu pedido inicial de gratuidade, deve comprovar a modificação da sua situação financeira a justificar o deferimento do pedido. 2. É legítima a inscrição do nome do comodatário na Serasa se ele não cumpre sua obrigação de devolver os bens...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - TRANSAÇÃO PENAL - OMISSÃO 1. A transação penal, nos termos do art. 76, §6º da Lei n. 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), não gera reincidência e, uma vez cumprida e declarada extinta a punibilidade dos fatos, não pode ser considerada para fundamentar a análise desfavorável da idoneidade moral do impetrante. 2. A exclusão do candidato do concurso, considerado inapto na sindicância de vida pregressa por não informar o cometimento de infração penal, objeto de transação penal transitada em julgado, não é razoável e ofende o princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII da CF/88 3. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo do réu
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - TRANSAÇÃO PENAL - OMISSÃO 1. A transação penal, nos termos do art. 76, §6º da Lei n. 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), não gera reincidência e, uma vez cumprida e declarada extinta a punibilidade dos fatos, não pode ser considerada para fundamentar a análise desfavorável da idoneidade moral do impetrante. 2. A exclusão do candidato do concurso, considerado inapto na sindicância de vida pregressa por não informar o cometiment...
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. Somente se configura como pedido impossível aquele incompatível com o ordenamento jurídico. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC 244). Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve se fixar os honorários advocatícios na proporção da sucumbência de cada litigante (CPC 21). Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. Somente se configura como pedido impossível aquele incompatível com o ordenamento jurídico. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC 244). Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve se fixar os honorários advocatícios...
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR - FALTA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL FEITO EM APARELHO MEDIDOR DISTINTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. Indevida a inclusão em Termo de Confissão de Dívida de débito relativo à fraude no aparelho medidor de consumo de energia elétrica não comprovada pela concessionária de serviço público. 2. O corte de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do fornecimento em razão de consumo pretérito ou em razão de alegada fraude. 4. Diante da irregularidade na suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, deve a concessionária de serviço público indenizar a autora pelos danos morais sofridos. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR - FALTA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL FEITO EM APARELHO MEDIDOR DISTINTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. Indevida a inclusão em Termo de Confissão de Dívida de débito relativo à fraude no aparelho medidor de consumo de energia elétrica não comprovada pela concessionária de serviço público. 2. O corte de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspen...