main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 928040-20151310052137APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 928039-20110410093763APC
Ementa
Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Vínculo Socioafetivo. 1 - Se, dado vista pessoal, a Defensoria Pública não apresenta contestação e não alega nulidade na primeira oportunidade, torna-se preclusa a questão. 2 - A falta de intimação pessoal para a menor comparecer a estudo psicossocial, se o estudo não é necessário para o deslinde da questão, não leva a cerceamento de defesa. 3 - A falta da menor em exame psicossocial em data designada não significa, por si só, colidência de interesses da menor e sua representante legal a justificar nomeação de curador especial. 4 - Aque...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110207157APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111908845APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há omissão quando o acórdão reforma a r. sentença e deixa de condenar o vencido ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor e negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela réu.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020017779AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020045534AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020010052AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927916-20150110477707APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - BOLETO BANCÁRIO - ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS - PAGAMENTO REALIZADO DE MODO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Não se conhece de parte do apelo que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. A instituição bancária deve zelar pela segurança dos serviços por ela disponibilizados a seus clientes, de modo que a ocorrência de adulteração de código de barras em boleto bancário, que leva o consumidor a fa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927915-20140310298848APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA - REDUÇÃO - VALOR PAGO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÍNIMO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel na planta, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927914-20140111536730APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA - COLISÃO COM VIATURA POLICIAL QUE TRANSITAVA EM FAIXA EXCLUSIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO CONEXA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que o recurso interposto perante o STF já foi desprovido, com trânsito em julgado da sentença de improcedência prolatada em ação movida pelo condutor do veículo particular perante o Juizado Especial de Fazenda Pública, não su...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927913-20150910123170APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927912-20150110411365APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927911-20140111022685APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMODATO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NA SERASA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Aquele que formula novo pedido de gratuidade de justiça em grau de apelação, tendo recolhido as custas iniciais da ação após ter sido negado seu pedido inicial de gratuidade, deve comprovar a modificação da sua situação financeira a justificar o deferimento do pedido. 2. É legítima a inscrição do nome do comodatário na Serasa se ele não cumpre sua obrigação de devolver os bens...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927910-20130111195932APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927909-20140110717042APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - TRANSAÇÃO PENAL - OMISSÃO 1. A transação penal, nos termos do art. 76, §6º da Lei n. 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), não gera reincidência e, uma vez cumprida e declarada extinta a punibilidade dos fatos, não pode ser considerada para fundamentar a análise desfavorável da idoneidade moral do impetrante. 2. A exclusão do candidato do concurso, considerado inapto na sindicância de vida pregressa por não informar o cometiment...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927908-20150110519618APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927907-20130111629313APC
Ementa
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. Somente se configura como pedido impossível aquele incompatível com o ordenamento jurídico. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC 244). Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve se fixar os honorários advocatícios...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927906-20141010073564APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927905-20150110182795APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927903-20060110682936APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR - FALTA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL FEITO EM APARELHO MEDIDOR DISTINTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. Indevida a inclusão em Termo de Confissão de Dívida de débito relativo à fraude no aparelho medidor de consumo de energia elétrica não comprovada pela concessionária de serviço público. 2. O corte de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspen...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão