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Jurisprudência

TJDF APC - 928062-20140110249192APC
Ementa
Administrativo. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Efeitos financeiros. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A promoção em ressarcimento de preterição confere ao militar o direito às diferenças de soldo apuradas entre o término do curso de formação e a efetiva promoção. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928061-20130710263447APC
Ementa
Dano moral. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Vizinho. Condomínio. 1 - O art. 1.277 do Cód. Civil assegura ao proprietário ou ao possuidor o direito ao sossego, ou seja, de não ser perturbado, entre outros barulhos, por ruídos excessivos, que tiram a tranquilidade da família e provocam desgastes. 2 - Os moradores de condomínio devem se submeter às regras da convenção do condomínio, que proíbe a produção de barulho excessivo entre 22h e 7h, de forma a evitar a perturbação dos demais moradores. 3 - Caracteriza dano moral a conduta de moradora de apartamento que causa perturbações aos v...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928060-20140110224997APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928058-20010110839732APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928057-20140110889703APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928056-20140111941400APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Teoria do adimplemento substancial. Retenção. Multa penal. Arras penitenciais. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. 1 - Demora de órgãos da Administração Pública e novas exigências para a expedição de carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento su...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928055-20150110371652APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928054-20150111264617APC
Ementa
Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Reserva de poupança. Transação. Liquidação de sentença. 1 - Na hipótese de retirada do participante da entidade de previdência fechada, o resgate das contribuições pessoais será feito com correção monetária plena. 2 - A correção monetária deve incidir apenas sobre a reserva de poupança, composta de contribuições pessoais vertidas pelos associados enquanto vinculados ao plano de previdência. 3 - Termo de transação firmado por ex-associado, por meio do qual ocorre migração de plano de benefícios, não significa a renúncia à cor...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928053-20140110009535APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessária ratificação. Devolução em dobro. 1 - Após acolhidos os embargos de declaração e modificada a sentença, se não reiterada a apelação interposta anteriormente, não esgotada a prestação jurisdicional, o recurso, extemporâneo, não pode ser conhecido. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928052-20140111821923APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Seguro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928051-20120110730945APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928050-20120111978603APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110905258APO
Ementa
Embargos de declaração. Vícios. Existência. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 2 - Ocorrendo omissão quanto à isenção do pagamento de custas judicial pelo Distrito Federal (art. 1º do DL 500/69), dá-se provimento aos embargos de declaração para saná-la. 3 - Embargos não providos do segundo embargante e providos do primeiro embargante.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110715620APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928047-20140111567825APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil não caracteriza força maior. Essa ocorrência, previsível, não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construto...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928045-20130710078318APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928044-20140110353022APC
Ementa
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Ocupante do cargo de Técnico em Administração Pública. 1 - O c. STF, em recurso submetido ao exame de repercussão geral (RE n. 596.962/MT),concluiu que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 3 - O regime 40 horas semanais de trabalho para os servidores do DF foi instituído pela Lei distrital nº 2.663, de 4.1.01, regulamenta...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928043-20140710403848APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Interesse de agir. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Sucumbência recíproca. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Demora da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito e força maior. A demora, previsível, consta do plano de viabilidade de todo empreendimento. Não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. Tributos e despesas de condom...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928042-20151310048667APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928041-20140710282637APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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