Administrativo. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Efeitos financeiros. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A promoção em ressarcimento de preterição confere ao militar o direito às diferenças de soldo apuradas entre o término do curso de formação e a efetiva promoção. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 4 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 5 - Apelação provida em parte.
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Administrativo. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Efeitos financeiros. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A promoção em ressarcimento de preterição confere ao militar o direito às diferenças de soldo apuradas entre o término do curso de formação e a efetiva promoção. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11....
Dano moral. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Vizinho. Condomínio. 1 - O art. 1.277 do Cód. Civil assegura ao proprietário ou ao possuidor o direito ao sossego, ou seja, de não ser perturbado, entre outros barulhos, por ruídos excessivos, que tiram a tranquilidade da família e provocam desgastes. 2 - Os moradores de condomínio devem se submeter às regras da convenção do condomínio, que proíbe a produção de barulho excessivo entre 22h e 7h, de forma a evitar a perturbação dos demais moradores. 3 - Caracteriza dano moral a conduta de moradora de apartamento que causa perturbações aos vizinhos em decorrência de ruídos excessivos provocados por festas. 4 - Apelação provida.
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Dano moral. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Vizinho. Condomínio. 1 - O art. 1.277 do Cód. Civil assegura ao proprietário ou ao possuidor o direito ao sossego, ou seja, de não ser perturbado, entre outros barulhos, por ruídos excessivos, que tiram a tranquilidade da família e provocam desgastes. 2 - Os moradores de condomínio devem se submeter às regras da convenção do condomínio, que proíbe a produção de barulho excessivo entre 22h e 7h, de forma a evitar a perturbação dos demais moradores. 3 - Caracteriza dano moral a conduta de moradora de apartamento que causa perturbações aos v...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Teoria do adimplemento substancial. Retenção. Multa penal. Arras penitenciais. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. 1 - Demora de órgãos da Administração Pública e novas exigências para a expedição de carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, é aceita se diminuto o descumprimento contratual. Se a conclusão da obra ocorre mais de dois meses depois de vencido o prazo de tolerância, não se afasta a culpa da ré pela rescisão do contrato. 3 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 4 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 5 - Se o valor estipulado como arras penitenciais, orenoso, equivale a pouco mais de 35% do valor total do contrato, admite-se a redução equitativa da penalidade pelo juiz (CC, art. 413). 6 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). 7 - Rescindido o contrato, os valores a serem devolvidos ao comprador devem ser corrigidos pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 9 - Apelação provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Teoria do adimplemento substancial. Retenção. Multa penal. Arras penitenciais. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. 1 - Demora de órgãos da Administração Pública e novas exigências para a expedição de carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento su...
Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Reserva de poupança. Transação. Liquidação de sentença. 1 - Na hipótese de retirada do participante da entidade de previdência fechada, o resgate das contribuições pessoais será feito com correção monetária plena. 2 - A correção monetária deve incidir apenas sobre a reserva de poupança, composta de contribuições pessoais vertidas pelos associados enquanto vinculados ao plano de previdência. 3 - Termo de transação firmado por ex-associado, por meio do qual ocorre migração de plano de benefícios, não significa a renúncia à correção monetária das contribuições vertidas à entidade de previdência privada. 4 - Se a determinação do valor depende de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Não é necessária liquidação de sentença por arbitramento. 5 - Apelação das rés provida em parte e do autor provida.
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Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Reserva de poupança. Transação. Liquidação de sentença. 1 - Na hipótese de retirada do participante da entidade de previdência fechada, o resgate das contribuições pessoais será feito com correção monetária plena. 2 - A correção monetária deve incidir apenas sobre a reserva de poupança, composta de contribuições pessoais vertidas pelos associados enquanto vinculados ao plano de previdência. 3 - Termo de transação firmado por ex-associado, por meio do qual ocorre migração de plano de benefícios, não significa a renúncia à cor...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessária ratificação. Devolução em dobro. 1 - Após acolhidos os embargos de declaração e modificada a sentença, se não reiterada a apelação interposta anteriormente, não esgotada a prestação jurisdicional, o recurso, extemporâneo, não pode ser conhecido. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 5 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 6 - Não conhecida a apelação da ré. Não provida a do autor.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessária ratificação. Devolução em dobro. 1 - Após acolhidos os embargos de declaração e modificada a sentença, se não reiterada a apelação interposta anteriormente, não esgotada a prestação jurisdicional, o recurso, extemporâneo, não pode ser conhecido. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Seguro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 4 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato bancário for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 5 - A cobrança do prêmio do seguro de proteção financeiranão é abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro. 6 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 7 - Apelação do autor não provida. A do réu provida em parte.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Seguro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente...
Embargos de declaração. Vícios. Existência. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 2 - Ocorrendo omissão quanto à isenção do pagamento de custas judicial pelo Distrito Federal (art. 1º do DL 500/69), dá-se provimento aos embargos de declaração para saná-la. 3 - Embargos não providos do segundo embargante e providos do primeiro embargante.
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Embargos de declaração. Vícios. Existência. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 2 - Ocorrendo omissão quanto à isenção do pagamento de custas judicial pelo Distrito Federal (art. 1º do DL 500/69), dá-se provimento aos embargos de declaração para saná-la. 3 - Embargos não providos do segundo embargante e providos do primeiro embargante.
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil não caracteriza força maior. Essa ocorrência, previsível, não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até averbação do habite-se. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil não caracteriza força maior. Essa ocorrência, previsível, não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construto...
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Ocupante do cargo de Técnico em Administração Pública. 1 - O c. STF, em recurso submetido ao exame de repercussão geral (RE n. 596.962/MT),concluiu que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 3 - O regime 40 horas semanais de trabalho para os servidores do DF foi instituído pela Lei distrital nº 2.663, de 4.1.01, regulamentada pelo Decreto n. 25.324, de 10.11.04. 4 - Servidora que ocupava cargo de Técnico em Administração e que se aposentou nos idos do ano de 1990, porque não poderia fazer opção por esse regime, não é assegurada a paridade de remuneração com os servidores da ativa. 5 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. 6 - Apelação não provida.
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Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Ocupante do cargo de Técnico em Administração Pública. 1 - O c. STF, em recurso submetido ao exame de repercussão geral (RE n. 596.962/MT),concluiu que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 3 - O regime 40 horas semanais de trabalho para os servidores do DF foi instituído pela Lei distrital nº 2.663, de 4.1.01, regulamenta...
Compra e venda de imóvel em construção. Interesse de agir. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Sucumbência recíproca. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Demora da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito e força maior. A demora, previsível, consta do plano de viabilidade de todo empreendimento. Não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. Tributos e despesas de condomínio. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - A construtora é responsável pelo pagamento de impostos e despesas de condomínio até a transferência da posse direta do imóvel ao promitente comprador. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7 - Apelação provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Interesse de agir. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Sucumbência recíproca. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Demora da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito e força maior. A demora, previsível, consta do plano de viabilidade de todo empreendimento. Não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. Tributos e despesas de condom...