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Jurisprudência

TJDF APC - 928083-20130310115843APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928082-20150310161302APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928081-20150110541422APC
Ementa
Contrato coletivo de seguro saúde. Migração. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2 - Se o segurado não demonstra que, com a migração do plano de saúde, houve limitação de cobertura e reajuste da mensalidade, não se pode concluir que abusiva a conduta da administradora de benefícios. 3 - Ao aderir a plano de saúde coletivo, beneficiando-se de preço reduzido na mensalidade e de prazos de carência diferenciados, o segurado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928080-20140111384515APC
Ementa
Empréstimo mediante consignação. Limite. Dano moral. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 3 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do ser...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928079-20050110076710APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928078-20150110629409APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928077-20140110843355APC
Ementa
Danos materiais e morais. Reconvenção. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Pessoa jurídica. Dimensões de imóvel. Contratação de advogado. 1 - Não é inepta inicial de reconvenção que contém pedido certo e determinado, conexo com o da ação principal. 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. C...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928076-20130710164362APC
Ementa
Embargos de terceiro. Melhor posse. Cessão de direitos. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). 3 - Se ambas as partes demandam a posse com base em cessão de direitos, defere-se a proteção possessória àquele que comprova...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928075-20150110879106APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928074-20150310184482APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928073-20140111513336APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Multa penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela a cláusula penal moratória prevista no contrato. Se o promitente adquirente paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da multa penal. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente dist...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 928071-20130111337256APO
Ementa
Contrato administrativo. Superfaturamento. Procedimento administrativo. Compensação. Falta de interesse recursal. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, não tem esse interesse de recorrer. 2 - É direito da contratada receber pelo serviço prestado, mas não é lícito obrigar a Administração Pública a pagar indevidamente, quando constatado, em procedimento administrativo em que observado o contraditório e ampla defesa, superfaturamento. 3 - Possível a compensação de valores pagos em excesso com os valores devidos à...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928070-20140710334918APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Não é abusiva cláusula contratual de contrato de compra e venda de imóveis de construção que fixa prazo determinado e certo para entrega do imóvel diferente de contrato anterior celebrado com terceiros, sobretudo se escoado o prazo contratual de entrega do imóvel paradigma. 3 -...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928069-20150110674408APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928068-20160110114823APC
Ementa
Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Decadência. Prescrição. Sobrestamento. Migração de plano. Termo de transação. Expurgos inflacionários. 1 - Se a pretensão é a correção monetária plena de valores vertidos ao plano de previdência privada, e não alterara a forma de correção monetária das contribuições, o prazo não é o decadencial previsto no art. 178 do CC. 2 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928067-20160020027482AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 928066-20160020017039AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928065-20160110114534APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928064-20160110142693APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 928063-20150110132782APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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