Contrato coletivo de seguro saúde. Migração. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2 - Se o segurado não demonstra que, com a migração do plano de saúde, houve limitação de cobertura e reajuste da mensalidade, não se pode concluir que abusiva a conduta da administradora de benefícios. 3 - Ao aderir a plano de saúde coletivo, beneficiando-se de preço reduzido na mensalidade e de prazos de carência diferenciados, o segurado sujeita-se às regras de renovação do contrato entre a administradora de benefícios e as seguradoras. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato coletivo de seguro saúde. Migração. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2 - Se o segurado não demonstra que, com a migração do plano de saúde, houve limitação de cobertura e reajuste da mensalidade, não se pode concluir que abusiva a conduta da administradora de benefícios. 3 - Ao aderir a plano de saúde coletivo, beneficiando-se de preço reduzido na mensalidade e de prazos de carência diferenciados, o segurado...
Empréstimo mediante consignação. Limite. Dano moral. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 3 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do servidor não justifica a redução do valor da prestação contratada e nem impede que o banco desconte os valores pactuados. 4 - Se não há conduta ilícita, não há dano moral. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Empréstimo mediante consignação. Limite. Dano moral. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 3 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do ser...
Danos materiais e morais. Reconvenção. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Pessoa jurídica. Dimensões de imóvel. Contratação de advogado. 1 - Não é inepta inicial de reconvenção que contém pedido certo e determinado, conexo com o da ação principal. 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - O exercício do direito de ação, visando a apurar a configuração de dano subjetivo, sem fazer imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade daquele que se sente ofendido, não causa ofensa e nem gera direito à indenização. 5 - Se, em relação ao memorial descritivo, a diferença das dimensões do imóvel entregue pela construtora é ínfima, não cabe abatimento proporcional do preço. 6 - As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 7 - Apelações não providas.
Ementa
Danos materiais e morais. Reconvenção. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Pessoa jurídica. Dimensões de imóvel. Contratação de advogado. 1 - Não é inepta inicial de reconvenção que contém pedido certo e determinado, conexo com o da ação principal. 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. C...
Embargos de terceiro. Melhor posse. Cessão de direitos. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). 3 - Se ambas as partes demandam a posse com base em cessão de direitos, defere-se a proteção possessória àquele que comprova a melhor posse. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos de terceiro. Melhor posse. Cessão de direitos. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). 3 - Se ambas as partes demandam a posse com base em cessão de direitos, defere-se a proteção possessória àquele que comprova...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Multa penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela a cláusula penal moratória prevista no contrato. Se o promitente adquirente paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da multa penal. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Multa penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela a cláusula penal moratória prevista no contrato. Se o promitente adquirente paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da multa penal. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente dist...
Contrato administrativo. Superfaturamento. Procedimento administrativo. Compensação. Falta de interesse recursal. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, não tem esse interesse de recorrer. 2 - É direito da contratada receber pelo serviço prestado, mas não é lícito obrigar a Administração Pública a pagar indevidamente, quando constatado, em procedimento administrativo em que observado o contraditório e ampla defesa, superfaturamento. 3 - Possível a compensação de valores pagos em excesso com os valores devidos à prestadora de serviços. 4 - Apelação do DF não conhecida. Apelação do SLU e remessa necessária providas.
Ementa
Contrato administrativo. Superfaturamento. Procedimento administrativo. Compensação. Falta de interesse recursal. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, não tem esse interesse de recorrer. 2 - É direito da contratada receber pelo serviço prestado, mas não é lícito obrigar a Administração Pública a pagar indevidamente, quando constatado, em procedimento administrativo em que observado o contraditório e ampla defesa, superfaturamento. 3 - Possível a compensação de valores pagos em excesso com os valores devidos à...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Não é abusiva cláusula contratual de contrato de compra e venda de imóveis de construção que fixa prazo determinado e certo para entrega do imóvel diferente de contrato anterior celebrado com terceiros, sobretudo se escoado o prazo contratual de entrega do imóvel paradigma. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelações da ré provida em parte e do autor não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Não é abusiva cláusula contratual de contrato de compra e venda de imóveis de construção que fixa prazo determinado e certo para entrega do imóvel diferente de contrato anterior celebrado com terceiros, sobretudo se escoado o prazo contratual de entrega do imóvel paradigma. 3 -...
Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Decadência. Prescrição. Sobrestamento. Migração de plano. Termo de transação. Expurgos inflacionários. 1 - Se a pretensão é a correção monetária plena de valores vertidos ao plano de previdência privada, e não alterara a forma de correção monetária das contribuições, o prazo não é o decadencial previsto no art. 178 do CC. 2 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a devolução dos valores, supostamente a menor, aos ex-participantes. 3 - A repercussão geral reconhecida no c. STF, nos RE n. 591.797/SP e 626.307/SP, não afeta questão relativa a atualização monetária de valores correspondentes à restituição de parcelas pagas a entidade de previdência privada. 4 - É livre a adesão do interessado ao regime de previdência privada, regime que, embora submetido à fiscalização do Estado e às normas do CDC (súmula 321 do STJ), diz respeito às relações privadas, norteadas pela autonomia da vontade. 5 - Se o rompimento do vínculo contratual dos associados com o fundo de previdência ocorre após a migração de planos de benefícios, não têm eles direito à correção monetária plena das contribuições pagas a entidade de previdência privada, referente a períodos anteriores à mudança de plano. 6 - Apelação do réu provida. Prejudicada a dos autores.
Ementa
Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Decadência. Prescrição. Sobrestamento. Migração de plano. Termo de transação. Expurgos inflacionários. 1 - Se a pretensão é a correção monetária plena de valores vertidos ao plano de previdência privada, e não alterara a forma de correção monetária das contribuições, o prazo não é o decadencial previsto no art. 178 do CC. 2 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a d...