AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º LODF. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º LODF. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco)...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE ROL NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL DA LEI 8.112/90. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Como é cediço, o artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 3. Na ausência de rol específico sobre as doenças incapacitantes na legislação Complementar, deve ser utilizado o rol previsto na Lei 8.112/90 para a concessão da isenção previdenciária. 4. Assim, não se tratando de doença prevista na referida lei, conclui-se que a parte não pode ser beneficiária da isenção previdenciária. 5. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso do requerido conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE ROL NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL DA LEI 8.112/90. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de pri...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E TOTAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada incapacidade laboral temporária e total para as atividades exercidas, necessário o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional objetivando a reinserção no mercado de trabalho. 2. Conforme artigo 62 e 90 da Lei nº 8.213/91 é obrigação da Previdência Social a realização do programa de reabilitação profissional. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E TOTAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada incapacidade laboral temporária e total para as atividades exercidas, necessário o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional objetivando a reinserção no mercado de trabalho. 2. Conforme artigo 62 e 90 da Lei nº 8.213/91 é obrigação da Previdência Social a...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade é prova suficiente para convencimento do juízo e concessão do benefício pleiteado. 3. Autor que exerce função de fabricação e manutenção de instrumentos cirúrgicos, exigindo-lhe grande esforço físico e movimentos repetitivos; tem direito a percepção do auxílio-doença acidentário em razão das alterações ortopédicas que lhe causaram incapacidade laborativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade é prova suficiente para conven...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 214 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. O processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra estar envidando esforços para a localização do réu, ficando sempre na dependência de providências do Juízo para o aperfeiçoamento da relação processual. 3. No caso específico dos autos, observa-se que o autor realizou todos os esforços para tentar citar o réu apelado, e só foram realizadas três diligências pelo juízo. Ademais, a sentença foi prolatada menos de sete meses após o recebimento da ação. 4. A sentença, portanto, mostrou-se incorreta ao extinguir o feito por ausência de citação, porquanto os autos demonstram que não foram oportunidades para que a parte requerente diligenciasse para obtenção do endereço do réu. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 214 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. O processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da caus...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não sendo localizado o devedor, e tampouco bens a serem arrestados, deve se permitir ao exeqüente requerer a citação por edital, consoante inteligência dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil. 2. A citação não tem como única finalidade o chamamento dos réus aos autos, servindo também para permitir a interrupção da prescrição, consoante inteligência do artigo 219 do CPC. 3. Não é razoável e contraria o princípio da economia processual exigir que o autor proponha nova demanda a cada vez que consiga um novo endereço do executado, na hipótese de ter sido extinta a demanda anteriormente ajuizada por esgotamento do prazo de citação do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não sendo localizado o devedor, e tampouco bens a serem arrestados, deve se permitir ao exeqüente requerer a citação por edital, consoante inteligência dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil. 2. A citação não tem com...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Aausência de decisão judicial, sobre o pedido de dilação do prazo para apresentar emenda, cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO COMPLEXO. NORMA APLICÁVEL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FATO MOTIVADOR. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apromoção por ato de bravura consiste em ato administrativo complexo, uma vez que a simples ocorrência do fato que origina seu requerimento não a torna obrigatória. Com efeito, faz-se necessário que a Administração Pública avalie a natureza do ato praticado, o qual deve ultrapassar o âmbito do mero cumprimento do dever, configurando feito heróico relevante à sociedade ou às operações da Polícia Militar. 2. O direito à promoção somente se constitui a partir do reconhecimento, pela Administração Pública, do ato de bravura praticado pelo Policial Militar. Logo, resta claro que a lei aplicável ao ato administrativo que concede a promoção é aquela vigente no momento de sua publicação, independentemente da norma que vigorava à época do fato motivador. 3. Apublicação do Decreto por meio do qual o Governador do Distrito Federal promoveu o apelado por ato de bravura ocorreu na vigência da Lei nº 12.086/2009. Sendo assim, os efeitos da promoção por ato de bravura do recorrido devem retroagir à data do fato motivador, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. 4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO COMPLEXO. NORMA APLICÁVEL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FATO MOTIVADOR. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apromoção por ato de bravura consiste em ato administrativo complexo, uma vez que a simples ocorrência do fato que origina seu requerimento não a torna obrigatória. Com efeito, faz-se necessário que a Administração Pública avalie a natureza do at...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao devido processo legal. 2. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento referente ao lote, pois não comprovados a cadeia dominial completa, antiguidade, número de inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade. 4. O Condomínio agiu em consonância com a Assembléia Geral Extraordinária, não cometendo nenhum ato ilícito indenizável por não ter recadastrado a autora ou pela suposta derrubada de edificação erigida por ela no lote em comento. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao d...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aanálise do indexador de correção monetária pelo juízo a quo, sobre suposta execução excessiva, observa o pleito do embargante, não prosperando a alegação de sentença citra petita. 2. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aanálise do indexador de correção monetária pelo juízo a quo, sobre suposta execução excessiva, observa o pleito do embargante, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ART. 20, §3º E §4º. NATUREZA DA CAUSA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Conforme leciona Costa Machado: Se o grau de zelo profissional revela a dimensão processual interna da atuação do advogado (letra a) e o lugar da prestação do serviço, a dimensão externa (letra b), a previsão sob enfoque, ao referir o trabalho realizado e o tempo exigido, apenas acaba por enfatizar aspectos internos relacionados com o exame do grau de zelo profissional. Já a referência à natureza e importância da causa põe em destaque um aspecto externo diferente do contemplado pela letra b, posto que vinculado à relevância pessoal, profissional ou social do resultado da demanda pela parte. 3. No caso em análise, o feito perdurou por quatro anos, exigiu diligência para realização de perícia. Entretanto, trata-se de tema recorrente no judiciário e sem grande complexidade. Assim, necessária a redução dos valores fixados. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ART. 20, §3º E §4º. NATUREZA DA CAUSA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advog...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ART. 20, §3º E §4º. NATUREZA DA CAUSA. ZELO DO PATRONO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Conforme leciona Costa Machado: Se o grau de zelo profissional revela a dimensão processual interna da atuação do advogado (letra a) e o lugar da prestação do serviço, a dimensão externa (letra b), a previsão sob enfoque, ao referir o trabalho realizado e o tempo exigido, apenas acaba por enfatizar aspectos internos relacionados com o exame do grau de zelo profissional. Já a referência à natureza e importância da causa põe em destaque um aspecto externo diferente do contemplado pela letra b, posto que vinculado à relevância pessoal, profissional ou social do resultado da demanda pela parte. 3. No caso em análise, o feito perdurou por quatro anos, exigiu diligência para realização de perícia, mesmo que esta não tenha sido realizada. Destaca-se que o processo discutiu possíveis prejuízos em razão de extensa obra realizada pelo Distrito Federal. Assim, observando o zelo dos procuradores e a natureza da causa, necessária majoração dos honorários. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ART. 20, §3º E §4º. NATUREZA DA CAUSA. ZELO DO PATRONO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu ser...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESNECESSIDADE. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTIGOS 130 E 131, CPC). AGRAVO NÃO PROVIDO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DISTINÇÃO COM O DIREITO DE PROPRIEDADE, DO QUAL EMANAM OS PODERES A QUE ALUDE O ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, ENTRE OS QUAIS O DIREITO DE SEQÜELA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMISSÃO NA POSSE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO DA REIVINDICATÓRIA E DA CONSEQÜENTE IMISSÃO NA POSSE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DETERMINA A CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO DE MÉRITO, À LUZ DA CAUSA PETENDI EXPOSTA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA E DA PRETENSÃO, TAMBÉM FUNDADA NA PROPRIEDADE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar - Agravo Retido. A análise da documentação contida nos autos em cotejo com a pretensão autoral deduzida na inicial e os fundamentos da defesa demonstram que o processo poderia receber juízo meritório, tal como fez o magistrado sentenciante, sendo dispensável a realização de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes, que nada acrescentariam, objetivamente, em termos de subsídio probatório. 2. Adecisão agravada, ademais, está em consonância com o disposto nos artigos 130 e 131 do Codex Processual, segundo os quais cabe ao magistrado, sendo o destinatário das provas, concluir se o caderno processual já está suficientemente instruído com os elementos de prova necessários à apreciação do provimento de mérito. Agravo não provido. 3. Mérito. Trata-se de demanda reivindicatória ajuizada pela COOPERFIM - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor de ocupantes de lotes na Feira dos Importados, os quais mantêm-se na posse do lote do lote reivindicado, localizado na área denominada Feira dos Importados, o qual fora objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado pela Cooperativa Autora com a CEASA - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A, após processo licitatório levado a efeito pela TERRACAP. 4. Registrado na matrícula do imóvel o contrato preliminar de promessa de compra e venda, surgirá para o promitente comprador o direito real de aquisição daquele bem imóvel, segundo se constata do disposto no art. 1.225, inciso VII, combinado com o art. 1.227, ambos do Código Civil, passando o promitente vendedor a ter a obrigação de passar a escritura definitiva do imóvel e dispondo o promitente comprador, inclusive, quando já quitado o preço, da faculdade de reivindicar o bem imóvel das mãos de terceiros que posteriormente e indevidamente o tenham adquirido. 5. Tal circunstância, é crucial distinguir, não se confunde com a aquisição da propriedade imobiliária, que, conforme reza o artigo 1.245 da Lei Civil, se dá somente com o registro do título translativo da propriedade no Registro de Imóveis competente. 6. Previsão contratual, ademais, de quesomente após a quitação integral do débito a promitente compradora poderá imitir-se na posse e a promitente vendedora outorgará à Cooperativa a escritura de compra e venda, este título, sim, sendo translativo da propriedade, hábil ao competente registro, com o que se terá a efetiva aquisição da propriedade pelo comprador, que poderá exercer com plenitude as faculdades que dela decorrem, conforme o disposto no art. 1.228, do Código Civil, entre as quais o direito de seqüela. 7. Com esses fundamentos, e considerando a causa petendi veiculada na inicial, fundada no estrito direito de propriedade, e não se constatando do exame dos autos a comprovação de tal direito, bem como superando entendimentos expostos em outros julgados no sentido de que a solução processual adequada seria o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Autor da reivindicatória que não demonstra a titularidade dominial do bem pretendido, como se verifica no caso, o juízo de improcedência se impunha 8. Apesar de entendimentos que atestam a ilegitimidade ativa ad causam do reivindicante não proprietário, mostra-se correta a posição exposta na sentença recorrida quanto à invocação da teoria da asserção, dando por legítima a parte Autora e avançando para a solução de mérito, tendo em vista que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015). 9. Não há como atender à pretensão reivindicatória postulada pela Apelante, tendo em vista que não houve a comprovação da propriedade do imóvel perseguido, o que constitui a causa petendi posta na inicial, afastando-se, por conseguinte, o direito à imissão na posse com base naquele fundamento (propriedade), que se mostrou inexistente. 10. Quanto às perdas e danos, igualmente essa pretensão se funda no direito de propriedade, o que, como demonstrado acima, se verificou inexistente no caso dos autos, e, sendo inexistente o fundamento da pretensão indenizatória, fica inviabilizada a procedência desse pedido, ao menos com fundamento na propriedade. 11. Destaque-se, ainda, que existe pendência de discussão judicial acerca da legitimidade e forma da cobrança de valores relativos à ocupação das bancas pelos Réu, bem como pretensões anulatórias da própria aquisição dos lotes da Feira dos Importados pela Cooperativa Apelante. 12. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESNECESSIDADE. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTIGOS 130 E 131, CPC). AGRAVO NÃO PROVIDO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DISTINÇÃO COM O DIREITO DE PROPRIEDADE, DO QUAL EMANAM OS PODERES A QUE ALUDE O ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, ENTRE OS QUAIS O DIREITO DE SEQÜELA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. COBERTURA. PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações jurídicas fundamentadas na prestação de serviços de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Alegislação obriga a cobertura integral mesmo quando o tratamento é realizado fora da rede credenciado nas situações excepcionais de urgências e emergências. 3. Contrato, livremente pactuado, que prevê reembolso conforme tabela quando o procedimento cirúrgico é realizado fora da rede credenciada configura-se legítimo; conforme remansosa jurisprudência. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. COBERTURA. PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações jurídicas fundamentadas na prestação de serviços de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Alegislação obriga a cobertura integral mesmo quando o tratamento é realizado fora da rede credenciado nas situações excepcionais de urgências e emergências. 3. Contrato, livremente pactuado, que prevê reembolso conforme...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. CONTESTAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, § 2º, LEI Nº 1.060/50. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320, CC, C/C ART. 1.117 E 1.119, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da r. sentença são suficientes para rejeitar acolher a pretensão autoral. 2. O julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, bastando que exponha suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 3. Não há que se falar em litispendência quando as partes, a causa de pedir e o pedido em uma das contendas não são idênticos a outra demanda, uma vez que para a configuração do instituto é preciso haver identidade dos três elementos da ação. 4. Aimpugnação do direito à assistência judiciária gratuita não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Insurgência no bojo da peça de contestação contraria o art. 4º,§ 2º, da Lei nº 1060/50 5. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos condôminos, revela-se escorreita a sentença que determinou a alienação judicial dos direitos relativos ao imóvel, os quais foram partilhados em sede de ação de divórcio. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. CONTESTAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, § 2º, LEI Nº 1.060/50. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320, CC, C/C ART. 1.117 E 1.119, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Co...