APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VENDA DE 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA A USUÁRIO, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,56G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS JUDICIAIS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretendida desclassificação para o crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, não prospera diante dos elementos de convicção produzidos - a saber, a confissão espontânea do réu em juízo e os depoimentos judiciais do usuário e do policial condutor do flagrante -, que comprovam que o apelante vendeu uma porção de cocaína, com massa líquida de 0,56g, ao usuário, pelo valor de R$ 30,00, conduta que se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação na prática do crime de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga. 3. Não há que se falar em extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena se o recorrente não esteve preso por período igual ou superior à pena aplicada. 4. É de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa se o recorrente, na data dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, sem, contudo, repercutir na pena aplicada, tendo em vista que esta já foi reduzida, na segunda fase da dosimetria, para o mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém do mínimo, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Aplicada em favor do apelante a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na sua fração máxima, e substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, não há interesse de agir da Defesa quanto à aplicação desses benefícios. 6. Compete ao Juiz da Execução Penal a aplicação da detração prevista no artigo 42 do Código Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/1984, quando o tempo de prisão provisória não for igual ou exceder à pena imposta ao apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo da VEPEMA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VENDA DE 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA A USUÁRIO, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,56G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS JUDICIAIS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS CONSTATADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DO BEM INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o réu é portador de maus antecedentes e o bem subtraído não apresenta valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já quenão há que se falar em mínima ofensividade da conduta. 2. Invertida a posse do bem, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da res subtracta, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 3. Embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a configuração da reincidência, é possível que seja considerada como maus antecedentes. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias-multa à pena mínima cominada em abstrato em 01 (um) ano, em razão da análise desfavorável de uma circunstância judicial, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 5. É possível o reconhecimento da privilegiadora prevista no artigo 155, § 2º,do Código Penal, uma vez que o apelante é tecnicamente primário e o valor das coisas subtraídas não ultrapassam o salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena em razão dos maus antecedentes e aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, reduzindo a reprimenda de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor legal.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS CONSTATADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DO BEM INFERIOR AO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato administrativo para fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado. Configurado atraso de 166 (cento e sessenta e seis) dias, correta a aplicação de multa. 2. ALei nº 8.666/93 e o edital do contrato previram a aplicação de multa nas situações de inadimplência parcial, nesse caso configurada pela mora. 3. AAdministração deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência; do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Verificado que o processo administrativo observou todos os princípios, não pode o judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato administrativo para fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado. Configurado atraso de 166 (cento e sessenta e seis) dias, correta a aplicação de multa. 2. ALei nº 8.666/93 e o edital do contrato previram a aplicação de multa nas situações de inadimplência parcial, nesse caso configurada pela mora. 3. A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 2. O pai ostenta situação financeira que revela possibilidades de atender ao pensionamento fixado na r. sentença recorrida, sem comprometimento do próprio sustento, devendo oferecer à sua prole, mormente aos filhos que estão sob o poder familiar, como no caso dos autos, condições de vida que sejam compatíveis com seu status econômico-social; 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a r. Sentença recorrida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (art...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. AFASTADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. CORREÇÃO PELO INCC. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSENTES. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. As alegações sobre escassez de mão de obra e de material de construção estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora. 4. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 5. Aaplicação do INCC como índice corretor dos contratos não é ilegal, nem provoca desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. Desta forma, basta que o referido índice esteja previsto em contrato para sua aplicação, como no caso em análise. 6. Como é cediço, o artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 7. Inexistem nos autos elementos comprobatórios, por parte dos autores, dos valores despendidos a título de aluguel no período em que a construtora estava em mora. Logo, não cabe aos autores o ressarcimento dos valores gastos com aluguel. 8. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. AFASTADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. CORREÇÃO PELO INCC. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSENTES. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRAZO PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As permissionárias de transporte público do Distrito Federal para aplicação das penalidades previstas são regidas pelo Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo. 2. O Código prevê o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade; prazo procedimental que permite o arquivamento da penalidade nas situações em que o Colegiado do DMTU/DF aprovar. 3. No caso em análise, a comprovação do direito incumbe à empresa autora; contudo, os documentos colacionados não são capazes de demonstrar qualquer ilegalidade da ação administrativa (art. 333, I). 4. Ausente previsão legal, não há que se falar em nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação de diversos autos de infração a empresa autora. 5. Apesar de não colacionados, os documentos noticiam a existência de processo administrativo capaz de fundamentar as razões do indeferimento dos recursos. Além disso, simples alegação de que a apelante não obteve êxito em nenhum recurso não é capaz de anular as decisões da administração que gozam da presunção de legitimidade. 6. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRAZO PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As permissionárias de transporte público do Distrito Federal para aplicação das penalidades previstas são regidas pelo Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo. 2. O Código prevê o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade; prazo procedimental que permite o arquivamen...
APELAÇÃO CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA MATRÍCULA DE IMÓVEL A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA ÀQUELE BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA AOS EVENTUAIS ADQUIRENTES. LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO PARA ENSEJAR QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se descabida a pretensão do recorrente para averbar no registro público de imóveis a existência de ação anulatória relativa ao bem, fundamentada em pedido de aplicação analógica do artigo 615-A do Código de Processo Civil. 2. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Destarte, no caso de o credor não conseguir demonstrar a ciência do devedor da existência da demanda, a fraude à execução só poderá ser configurada a partir da citação, salvo na hipótese descrita no § 3º do artigo 615-A do CPC. 3. No caso em análise, o apelante deseja averbar na matrícula do imóvel a existência da Ação Anulatória, para se resguardar de eventuais aquisições efetivadas por terceiros. Todavia, tal procedimento se mostra desnecessário, considerando-se que, nos termos do artigo 42 do CPC, a aquisição da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, gerando como efeito tão somente a extensão dos efeitos da sentença ao terceiro adquirente. 4. Ainda que assim não fosse, a certidão apresentada pelo requerente não tem aptidão para ensejar qualquer averbação, visto que foi firmada por estagiário, sendo que o artigo 284 da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73, exige que o documento seja fornecido pela autoridade competente, que no caso seria a autoridade judicial ou do diretor da secretaria da vara. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA MATRÍCULA DE IMÓVEL A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA ÀQUELE BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA AOS EVENTUAIS ADQUIRENTES. LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO PARA ENSEJAR QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se descabida a preten...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Perfilo ao entendimento de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, isto porque é vedado que se imponha à parte sucumbente os desdobramentos de relação negocial da qual não participou. O reembolso da referida despesa se dá indiretamente, por meio dos efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 2. Tendo em vista a sucumbência total da parte apelada, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 3. No presente caso, a verba honorária já foi incluída no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em arbitramento dessa quantia. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Perfilo ao entendimento de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, isto porque é vedado que se imponha à parte sucumbente os desdobramentos de relação negocial da qual não participou. O reembolso da referida despesa se dá indiretamente, por meio dos efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 2. Tendo em vista a sucumbência total da parte apelada, entendo como correta a fixação arbitr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo. Assim, patente a confusão patrimonial, pois caso houvesse condenação de honorários o Distrito Federal seria credor e devedor. 3. Correta a sentença que ante a confusão patrimonial, afastou a condenação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta litiga contra pessoa de direito pública à qual pertença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo. Assim, patente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente o direito de indenização sobre fatos discutido nos autos, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente o direito de indenização sobre fatos discutido n...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PAGAMENTO PARCIAL DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O print da tela do whatsapp, indicando que terceiro realizou um depósito em favor do apelado, sem qualquer indicativo de que o depósito tenha sido feito em nome do apelante; ou que o apelado tenha sido avisado que o depósito tinha por finalidade pagar o aluguel do contrato firmado entre as partes, não é suficiente para comprovar o pagamento do aluguel vencido. 2. Desta forma, correta a sentença ao não considerar o documento de fl. 37 como suficiente para comprovar o pagamento do aluguel devido. 3. Não tendo o apelante demonstrado o pagamento dos valores devidos, correta a sentença que declarou a rescisão contratou e condenou o apelante ao pagamento dos valores em aberto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PAGAMENTO PARCIAL DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O print da tela do whatsapp, indicando que terceiro realizou um depósito em favor do apelado, sem qualquer indicativo de que o depósito tenha sido feito em nome do apelante; ou que o apelado tenha sido avisado que o depósito tinha por finalidade pagar o aluguel do contrato firmado entre as partes, não é suficiente para comprovar o pagamento do aluguel vencido. 2. Desta forma, correta a sentença ao não considerar o docum...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA EXIBIDA EM PROGRAMA JORNALÍSTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CARÁTER NARRATIVO E JORNALÍSTICO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. ABUSO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. 2. Na divulgação de fatos que, em tese, poderiam representar algum dano aos direitos da personalidade, deve ser verificada a ocorrência de conduta caluniosa ou difamatória, por parte do veículo de imprensa. Assim, se a reportagem tem conteúdo meramente informativo, ou seja, quando há apenas o animus narrandi, e procura esclarecer o público a respeito de fatos ocorridos, sem a intenção de divulgar notícias falaciosas, e explorar indevidamente a imagem e agredir moralmente a pessoa referida na reportagem, não se vislumbra a existência de culpa ou dolo. 3. Apesar do dever de cautela acerca do conteúdo da matéria a ser publicada, os meios de comunicação não precisam ter plena e absoluta certeza acerca da veracidade dos fatos para veiculação das notícias. 4. Da análise da matéria jornalística, a despeito do título padrasto queria a enteada como prêmio, julgo que o réu não cometeu nenhum ato sensacionalista e/ou leviano, mas apenas utilizou-se dos argumentos levados pela suposta vítima à delegacia. Aqui a natureza informativa com caráter jornalístico é inequívoca. 5. E mais, em nenhum momento da reportagem foi ao recorrente imputada a pecha de ter praticado crime contra a sua enteada menor, o que corrobora a tese de que não houve violação da honra, dignidade e imagem do autor/apelante diante das pessoas da comunidade em que mora, diante da sociedade, de sua família. 6. Se o apelado não violou os direitos da personalidade do recorrente e as matérias jornalísticas apresentaram caráter meramente informativo, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para pagamento de indenização pordano moral, tendo em vista o regular exercício dedireitodeinformaçãojornalística. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA EXIBIDA EM PROGRAMA JORNALÍSTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CARÁTER NARRATIVO E JORNALÍSTICO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. ABUSO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à info...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA. CULPA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se que é subjetiva a responsabilidade civil do Estado por eventos danosos decorrentes de uma possível atividade faltosa do Poder Público, exigindo-se a presença de dolo ou culpa. 2. Para a caracterização do dever indenizatório do Estado em casos de omissão, deve a parte ofendida demonstrar que a conduta culposa ou dolosa que ensejou o dano tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho de serviços legalmente exigíveis. 3. Necessária, ainda, a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano é consequência direta da inação dos agentes públicos ou do mau funcionamento de um serviço afeto à Administração Pública. 4. In casu, não restou suficientemente demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelo recorrente e o serviço de saúde prestado, podendo-se extrair dos documentos acostados aos autos que a suposta demora no atendimento médico não foi determinante para a ocorrência dos prejuízos suportados pelo apelante. 5. Depreende-se do laudo pericial que o dano está diretamente relacionado à gravidade da lesão sofrida, inexistindo elementos concretos que o relacionem ao atendimento médico prestado ao recorrente. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da falha do serviço público, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA. CULPA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se que é subjetiva a responsabilidade civil do Estado por eventos danosos decorrentes de uma possível atividade faltosa do Poder Público, exigindo-se a presença de dolo ou culpa. 2. Para a caracterização do dever indenizatório do Estado em casos de omissã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidade pela assistência farmacêutica por meio do Sistema Único de Saúde em sua Lei Orgânica (art. 207, XXXV) 3. Demonstrada a necessidade do medicamento para subsistência da vida, não pode a Administração furtar-se do seu dever sob a justificativa de que o medicamento não está previsto em lista do Sistema Único de Saúde. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. As alegações sobre demora na expedição do alvará de construção estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. O Código Civil autoriza a parte inocente a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. Art. 475. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. Autorizando, assim, a rescisão contratual e a devolução de todos os valores pagos, devendo a correção monetária deverá ser contada a partir do desembolso de cada parcela, com o intuito de evitar configuração de enriquecimento ilícito por parte da requerida. 7. É possível, como ficou demonstrado no presente caso, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a interpretação do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do CPC. 8. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja arbitrado o valor da indenização fundamentada em dano material ou perdas e danos, imprescindível que haja demonstração desse dano, o que não ocorrera nos autos. 2. Aautora colacionou documentos referentes a diversos problemas de saúde e com datas distantes da época do acidente, impossibilitando a real aferição do nexo causal das despesas decorrentes das lesões do acidente. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja arbitrado o valor da indenização fundamentada em dano material ou perdas e danos, imprescindível que haja demonstração desse dano, o que não ocorrera nos autos. 2. Aautora colacionou documentos referentes a diversos problemas de saúde e com datas distantes da época do acidente, impossibilitando a real aferição do nexo causal das despesas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. RETORNO DO AR SEM CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 2. Não demonstrado o recebimento da notificação, não resta comprovada a constituição regular do devedor em mora. 3. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 3. Ainobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. RETORNO DO AR SEM CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 2. Não demonstrado o recebimento da notificação, não resta comprovada a constituição regular do devedor e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO REALIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. MALÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorridos mais de três anos do ajuizamento; 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; 3. Noutro norte, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos ou não atende aos chamados do juízo; 4. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 5. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6. Intimação ao advogado da parte realizado corretamente, conforme certidões presentes no processo; logo, não há que se falar em falta de intimação ao patrono. 7. Caracterizada deslealdade processual, ante os reiterados descumprimentos de ordens judiciais pela parte. Mantida a condenação em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO REALIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. MALÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorridos mais de três anos do ajuizamento; 2. Ac...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. OCORRÊNCIA DE MORA. LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois não há previsão para sua cobrança em norma reguladora; o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008; além disto, e transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 4. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. OCORRÊNCIA DE MORA. LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo,...