Compra e venda de imóvel. Serviços de corretagem. Remuneração. Valor. 1 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2 - Se, a despeito da inexistência de contrato escrito de corretagem e da presença do corretor no momento em que firmado o contrato de compra e venda, há provas de que o corretor prestou o serviço - atuando na aproximação entre vendedor e comprador, e apresentando o imóvel e o preço - é devida a remuneração respectiva. 3 - O valor da venda, a ser considerado como base de cálculo da comissão de corretagem, deve ser o constante na escritura pública de compra e venda, sobretudo se não há qualquer prova que demonstre que o valor foi outro. 4 - Apelações não providas.
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Compra e venda de imóvel. Serviços de corretagem. Remuneração. Valor. 1 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2 - Se, a despeito da inexistência de contrato escrito de corretagem e da presença do corretor no momento em que firmado o contrato de compra e venda, há provas de que o corretor prestou o serviço - atuando na aproximação entre vendedor e comprador, e apresentando o imóvel e o...
Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento em clínica médica. Demora. Testemunha. Suspeição. 1 - O vínculo empregatício de testemunha com uma das partes não leva, por si só, à presunção de interesse dessa no litígio, o que acarretaria sua suspeição. Seu depoimento, no entanto, deve ser considerado dentro do contexto probatório. 2 - A clínica, como fornecedora de serviços médicos, responde, objetivamente, pelos danos decorrentes do serviço prestado em suas dependências. E os médicos, responsáveis pelo atendimento, respondem mediante demonstração de culpa. 3 - Se não houve ilícito praticado pela clínica e o médico e nem dano, não há dever de indenizar. 4 - Mero dissabor, irritação ou aborrecimento, causado por expectativa frustrada quanto ao atendimento médico, não causa dano moral passível de reparação. 5 - Apelação não provida.
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Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento em clínica médica. Demora. Testemunha. Suspeição. 1 - O vínculo empregatício de testemunha com uma das partes não leva, por si só, à presunção de interesse dessa no litígio, o que acarretaria sua suspeição. Seu depoimento, no entanto, deve ser considerado dentro do contexto probatório. 2 - A clínica, como fornecedora de serviços médicos, responde, objetivamente, pelos danos decorrentes do serviço prestado em suas dependências. E os médicos, responsáveis pelo atendimento, respondem mediante demonstração de culpa. 3 - Se não houve ilícito pratica...
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existência do contrato em que estipulada. 3 - Apelação provida.
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existê...
Arrendamento mercantil. VRG. Devolução. 1 - Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil, por inadimplemento do arrendatário, deve-lhe ser restituído o valor residual garantido, deduzido eventual débito. 2 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 3 - Julgada procedente a ação de reintegração de posse e vendido o veículo pela arrendadora, não cabe determinação de depósito em juízo do valor integral da venda do veículo para garantir a devolução do VRG. 4 - Apelação provida.
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Arrendamento mercantil. VRG. Devolução. 1 - Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil, por inadimplemento do arrendatário, deve-lhe ser restituído o valor residual garantido, deduzido eventual débito. 2 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 3 - Julgada pr...
Educação. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche de tempo integral não há vaga na localidade pretendida - próxima ao local de trabalho da mãe da criança, que foi incluída em lista de espera - não se pode matriculá-la, preterindo crianças inscritas anteriormente e que estão aguardando vaga. 3 - Apelação não provida.
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Educação. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche de tempo integral não há vaga na localidade pretendida - próxima ao local de trabalho da mãe da criança, que foi incluída em lista de espera - não se pode matriculá-la, preterindo crianças inscritas anteriormente e que estão aguardando vaga. 3 - Apelação não...
Medicamento. Paciente portadora de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo se o medicamento, registrado na Anvisa, foi prescrito por médica da Secretaria de Saúde do DF. Apelação e reexame necessário não providos.
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Medicamento. Paciente portadora de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo se o medicamento, registrado na Anvisa, foi prescrito por médica da Secretaria de Saúde do DF. Apelação e reexame necessário não prov...
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. 1 - Caracteriza-se união estável pela convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. E se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação de fato ou judicial (CC, art. 1.723, § 1º). 2 - Não há impedimento para se reconhecer união estável de pessoa casada se, quando teve início o relacionamento, essa já estava separada de fato. 3 - Apelação não provida.
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Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. 1 - Caracteriza-se união estável pela convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. E se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação de fato ou judicial (CC, art. 1.723, § 1º). 2 - Não há impedimento para se reconhecer união estável de pessoa casada se, quando teve início o relacionamento, essa já estava separada de fato. 3 - Apelação não provida.