APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA) ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PRATICADOS ENTRE ADOLESCENTES - VÍTIMA QUE CONTAVA 13 (TREZE) ANOS E REPRESENTADO 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventual superação da presunção de vulnerabilidade do adolescente de tenra idade deve ocorrer em hipóteses especialíssimas, quando demonstrado no acervo probatório, estreme de dúvidas, que a vítima tinha capacidade para tanto e era afeta às questões ligadas à sexualidade, de modo a possuir plena capacidade e discernimento suficiente para a disponibilidade de seu corpo, caso que não se vislumbra nos autos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014742-1, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS - JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM ERRO QUE DEVE SER CORRIGIDO - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "A extinção da execução fiscal com base no artigo 794, I, do CPC somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, aí incluídos o valor executado e demais encargos, além das despesas processuais. Se o executado não quita a integralidade do débito, deve-se dar prosseguimento à execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013390-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090844-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO, À QUAL SE DEU CONTINUIDADE, COM A INTIMAÇÃO DOS AUTORES A RESPEITO DO PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO, NADA OBSTANTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E O PAGAMENTO A TEMPO E MODO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DISSABOR - SIMPLES INTIMAÇÃO QUE NÃO TEVE O CONDÃO, POR SI SÓ, DE MACULAR A HONRA, A IMAGEM, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DOS DEMANDANTES NO MEIO SOCIAL - EXECUCIONAL QUE GOZAVA DE LASTRO JURÍDICO QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM IPTU - AUTORES QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO COMUNICARAM AO JUÍZO O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO PODENDO, POIS, BENEFICIAREM-SE DA PRÓPRIA DESÍDIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013231-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO RÉU JONATA PACHECO MOTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 37 DA LEI 11.343/2006 ("OLHEIRO"). DISPOSITIVO LEGAL QUE EXCEPCIONA A TEORIA MONISTA (CP, ART. 29, CAPUT). AGENTE QUE FOI ABORDADO EM UMA OPORTUNIDADE GRITANDO "CHUVA" QUANDO DA APROXIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (FLAGRANTE ISOLADO). INFORMANTE EVENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE DELITIVA. COAUTORIA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA. CRACK. NATUREZA NOCIVA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS E NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. AUMENTO IMPERATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, quando da aproximação da autoridade policial, grita "chuva", com o objetivo de alertar o corréu que estava exercendo o tráfico no local, sendo visto em apenas uma oportunidade, de forma eventual, comete o crime descrito no art. 37 da Lei 11.343/2006, pois a Lei de Drogas excepcionou a teoria monista adotada pelo Código Penal e estabeleceu sanção mais branda para aquele que participa de forma eventual como informante do tráfico de drogas. - A nocividade do entorpecente apreendido, a exemplo do crack, permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Os elementos de prova constantes dos autos que evidenciam um maior comprometimento do agente com a narcotraficância influenciam na escolha da fração a ser imposta na terceira etapa da dosimetria do crime de tráfico de drogas na hipótese de concessão do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037060-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFESA DE FELIPE. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR E TAMBÉM PORQUE AS BUSCAS OCORRERAM EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NOS DOMICÍLIOS DESCRITOS NO RESPECTIVO MANDADO, SENDO A CASA DE FELIPE ENUMERADA DENTRE ELES. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA QUE, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO ROL DE ENDEREÇOS, NÃO IMPLICA NULIDADE DA APREENSÃO, PORQUANTO O DEPÓSITO DE ENTORPECENTE PARA A COMERCIALIZAÇÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LEGITIMA A BUSCA DOMICILIAR, MESMO SEM ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS INVESTIGATÓRIOS CONDUZIDOS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO IMPLICAM EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR TODOS OS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE TODOS OS ACUSADOS OPERAVAM NO TRÁFICO. PAULO COMO O CABEÇA E IAGO E FELIPE COMO OS VENDEDORES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE VIZINHOS DA REGIÃO. FILMAGENS REALIZADAS NA ETAPA INVESTIGATIVA QUE DEMONSTRA A CONDUTA CRIMINOSA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. VERSÃO DOS POLICIAIS NO SENTIDO QUE HAVIA DENÚNCIAS DE TRÁFICO HÁ CERTO TEMPO. INVESTIGAÇÕES, SEGUNDO OS AGENTES PÚBLICOS, QUE PERDURARAM POR CERCA DE VINTE DIAS. FILMAGENS QUE FORAM REALIZADAS AO MENOS NO INTERVALO DE UMA SEMANA. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E PORQUE NÃO COMPROVADA A QUEBRA DA RESISTÊNCIA DAQUELE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS E IMAGENS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE H. NO COMÉRCIO ODIOSO. EVENTUAL PROVA DA CORRUPÇÃO DO JOVEM DESNECESSÁRIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. EXIGIBILIDADE DO MERO COMETIMENTO DO CRIME EM FORMA ASSOCIADA. PRECEDENTES. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CONDUTA. AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO PELO RESPECTIVO CRIME, PARA APLICAR A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, POR MIGRAÇÃO, PORQUANTO ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀQUELE. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. LIMITAÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA, POR NÃO TER HAVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE, TAMBÉM, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 44, I, E ART. 77, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006818-7, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - EXAÇÃO QUE SE AFIGURA VIÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996) - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RESTRITA À REMESSA DE BENS AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, OU AINDA, À HIPÓTESE DE NÃO HAVER QUALQUER TRANSFORMAÇÃO OU INCREMENTO DE VALOR SOBRE A MERCADORIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPOSTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II, do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complementar nº 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias. (ACMS n.2007.064674-2, rel. Des. Newton Janke, j. 3.2.2009)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.053610-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-05-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.046115-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O APELANTE OCULTANDO DOIS AUTOMÓVEIS FURTADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO A POSSE DOS AUTOMÓVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004530-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. EVASÃO. RECAPTURA OCORRIDA HÁ UM ANO. FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Diante da ausência de novas transgressões disciplinares depois da recaptura da apenada, ocorrida há mais de um ano, bem como do bom comportamento carcerário verificado desde então, preenchido está o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018047-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO REMUNERATÓRIA DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO. EXTINÇÃO DESTE E CRIAÇÃO DE OUTRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA INCORPORAÇÃO COM BASE NO NOVO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante sequer indicou os processos quejandos já julgados por outro órgão ancilar desta Corte, sob a relatoria do mesmo Desembargador, mas, ainda que o tivesse feito, ressai do art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal que a figura da prevenção opera-se em relação ao mesmo processo, não a processos distintos. II. "1. É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. 2. A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos." (TJSC - Apelação Cível n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.9.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022047-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DA DEMANDANTE PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028930-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA 1 A Lei n. 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados nessa lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos, de modo que comprovadas a materialidade e a autoria do delito de violência doméstica, impossível falar-se em absolvição, ainda mais quando corroborada por outros elementos de convicção. 2 Não se denota possível a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o acusado, tio da ofendida, que contava com tão somente 8 anos de idade, agrediu-a, puxando-lhe os cabelos e jogando-a contra a parede, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial, o que demonstra não só a ofensividade da conduta, como também a reprovabilidade do comportamento, mormente porque praticado no âmbito doméstico. Assim, obstado está o reconhecimento da atipicidade da conduta. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO DE QUE A VIOLÊNCIA FAMILIAR JÁ ESTÁ INSERIDA NO TIPO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. 1 A agravante mencionada (violência doméstica) nem sequer foi utilizada pelo Juiz a quo. Ao analisar a segunda fase da dosimetria da pena, foram reconhecidas as agravantes descritas no art. 61, I (reincidência) e II, "h" (delito praticado contra criança), do Código Penal. Por tais razões, falta interesse ao apelante nesse particular aspecto. 2 Em que pese estar comprovada a dependência química em grau moderado, o agente foi considerado plenamente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, possuindo plena responsabilidade penal. Ademais, durante o interrogatório, o réu mostrou-se uma pessoa lúcida e concatenada, narrando detalhadamente os fatos e suas justificativas, motivos que são suficientes para afastar o pleito. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC n. 288.503/MG, j. em 26/8/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088998-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal expressa. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com demais encargos de mora vedada. Vencimento antecipado. Disposição nula. Encargos da normalidade mantidos. Mora caracterizada e repetição do indébito descabida. Recurso da financeira conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo da autora parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027341-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056362-2, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Se a condenação ou o 'direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos', não se submete ao reexame necessário sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º)". (TJSC - Apelação Cível n. 2005. 027789-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.9.2005) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.025134-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092378-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AGRAVANTE QUE SUCEDEU AO AGRAVADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA OBJETO DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL. PARTILHAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INSURGIMENTO RECURSAL CONTRA A PROPORÇÃO FIXADA. DECISÃO PROFERIDA NOS LINDES DA PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO PRESTADO POR CADA QUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004695-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ QUASE UM MÊS SEM TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030821-8, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.05.2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059974-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA DE UMA LAVADORA DE ROUPAS POR MEIO DA INTERNET. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ANTE A ENTREGA DO PRODUTO COM VÍCIO E DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. REVELIA DO RÉU QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que, diz respeito aos fatos e não ao direito que será considerado pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027187-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DISTAL NO ANTEBRAÇO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015930-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).