MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ QUE INTEGRANTES DA PRIMEIRA CATEGORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.054071-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

Embargos infringentes. Infortunística. Amputação parcial do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Carpinteiro. Trabalho braçal. Lesão que impõe maior esforço para realização das atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Magistrado não adstrito ao resultado do laudo pericial. Recurso provido. A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7.7.2009) A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, notadamente aquelas eminentemente manuais, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081372-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO PARA OUTRO, POR MEIO DE TERMO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTICIPANTE A QUALQUER DIREITO EVENTUALMENTE ALCANÇADO NO PLANO ANTERIOR. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO PLANO ANTERIOR PLENAMENTE VÁLIDAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089713-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. DISSENSO QUANTITATIVO. HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SINGELA. ESCASSAS INTERVENÇÕES, EMBORA DILIGENTES. TRÂMITE CÉLERE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BALIZAS QUE INDICAM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO PELA MAIORIA. - Tratando-se de cumprimento de sentença (uma vez confirmada a decisão objeto por sentença), os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, a teor do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil. - Conquanto o labor do advogado deva ser adequadamente remunerado, mormente por seu papel constitucional, a fixação dos honorários há de seguir as balizas legais. - Nessa toada, se a causa tramitou em exíguo lapso temporal até a prolação da sentença (seis meses) e demandou singelas e pontuais intervenções, mormente ante o pagamento voluntário, tem-se que o importe fixado pela maioria é, sim, razoável e proporcional ao labor desenvolvido. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027076-8, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-06-2015).

Mandado de Segurança. Concurso Público. Quadro de Agentes Penitenciários (Edital n. 01/2013-SJC/SC). Pretensão de investidura no cargo. Aprovação fora do número de vagas fixadas no edital. Inexistência de prova inequívoca quanto a existência de cargos vagos. Notícia de inexistência de vagas a serem providas. Ordem denegada. [...] In casu, para reconhecer o direito subjetivo da impetrante à nomeação no cargo público, cabia-lhe provar, no tocante às vagas remanescentes, que: o(s) candidato(s) melhor classificados não teriam interesse ou condições de ocupar o cargo; ou (b) preterição ou violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, através da contratação de outra(s) pessoa(s), também precariamente, para esta(s) vaga(s), ainda na vigência do concurso público; ou (c) a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior.[...] (MS 21.410/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.016912-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR (EDITAL N. 21/2012/SED). PRETENSÃO, AO FIM, DE INVESTIDURA NO CARGO. IMPUTAÇÃO DA COAÇÃO, A UM SÓ TEMPO, AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO E À INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CERTAME (ACAFE). ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO (CE, ART. 71, XX). EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO. EXCLUSÃO TAMBÉM DA EMPRESA ORGANIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.º, CAPUT E § 1.º, DA LEI N. 12.016/09. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (2.ª E 3.ª CHAMADAS). DEDUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATO APROVADO FORA NO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DA EXISTÊNCIA DE VAGA QUE ALCANÇA A IMPETRANTE, SEM MANIFESTAÇÃO, TODAVIA, DO EVENTUAL INTERESSE DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071487-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

Ação Rescisória. Previdenciário. Consectários de mora. Pretensão do autor em afastar os índices da Lei n. 11.960/09 em razão da declaração de inconstitucionalidade da norma. Entendimento aplicável, no entanto, somente ao regime de precatórios. Pedido improcedente. O Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09, mas tão somente no que toca o regime de precatórios. Até lá, às dívidas não tributárias da Fazenda Pública aplicam-se os índices de atualização constantes na referida norma. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.080878-4, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. MENINA DE 11 (ONZE) ANOS QUE, AO BRINCAR JUNTO COM OUTRAS CRIANÇAS EM CONSTRUÇÃO INACABADA, SOBE À CASA DE MÁQUINAS E ACIDENTALMENTE SOFRE QUEDA DENTRO DO FOSSO DESTINADO À ALOCAÇÃO DE ELEVADOR. TRAUMATISMO CRANIANO SEGUIDO DE ÓBITO. SENTENÇA RECONHECEDORA DA CONCORRÊNCIA DE CULPA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTOU A RECIPROCIDADE CULPOSA E ATRIBUIU O ILÍCITO EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. VOTO VENCIDO QUE, TAL QUAL O DECISÓRIO A QUO, RECONHECEU A EQUIVALÊNCIA CULPOSA. PREVALÊNCIA DA TESE EXPENDIDA NO VOTO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA À VÍTIMA, A QUAL ERA CRIANÇA E NÃO TINHA A CONSCIÊNCIA NECESSÁRIA PARA MEDIR E ASSUMIR OS RISCOS DE SE AVENTURAR EM OBRA INACABADA. INGRESSO NO EDIFÍCIO QUE SE DEU À NOITE, EM FINAL DE SEMANA, PELA PORTA DA FRENTE, A QUAL SE ENCONTRAVA DESEMBARAÇADAMENTE ABERTA, LIVREMENTE ACESSÍVEL A QUALQUER UM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE FECHADURA, TRANSPOSIÇÃO DE MUROS, ROMPIMENTO DE VIDRAÇAS OU OUTROS OBSTÁCULOS. PRÉDIO QUE, CONQUANTO INACABADO E, DESTARTE, NÃO LIBERADO PELO PODER PÚBLICO, JÁ POSSUÍA SALAS COMERCIAIS TÉRREAS ALUGADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO À PASSAGEM, SEJA NA PORTA DE ENTRADA, SEJA NA ESCADARIA QUE DÁ AOS ANDARES SUPERIORES. CASA DE MÁQUINAS E POÇO DO ELEVADOR NÃO SUFICIENTEMENTE ISOLADOS. RISCOS AGRAVADOS PELOS CONSTRUTORES. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, obrigação indenizatória plena, posto que manifestamente negligente, a conduta da construtora e do engenheiro responsáveis por obra inacabada ao franquear o livre acesso de visitantes à construção, a qualquer hora do dia e da noite, devendo responsabilizar-se por danos eventualmente experimentados em razão de acidentes ocorridos no local. 2. Devem, os demandados, de conseguinte, arcar com o dever indenizatório na hipótese de uma criança ingressar no prédio pela porta da frente, e, ao brincar nos andares superiores, cair pelo fosso destinado à alocação de elevadores - vindo a óbito -, não se podendo cogitar, destarte, no caso, de concorrência de culpas entre a vítima e os responsáveis pela obra. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010611-3, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O APELO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL - PROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.051333-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE JULHO/2009 - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.034928-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995) - REFLEXOS SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO LITERAL ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 53, § 2º DA LE N. 6.218/83 E ART. 4º DA LC N. 137/95 - JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO - PEDIDO PROCEDENTE. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil" (Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.025010-0, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC) - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA BENESSE PERCEBIDA PELO SEGURADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO - PRETENSÃO MANIFESTA DE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Deve o erro de fato, para autorizar a rescisão do julgado, importar total desconhecimento, pelo Juiz, de um evento fundamental para determinar a sorte da causa e pressupõe, a teor do art. 485, IX, do CPC, a total ausência de pronunciamento em torno do problema no decisório rescindendo" (AR n. 1998.014743-3 - Rel. Des. Anselmo Cerello). Mutatis mutandis "É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas." (AgRg no REsp 1399611/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-10-2013, DJe 24-10-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.064121-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO - ASSISTENTE SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO NA DIRETORIA DE SAÚDE, SEÇÃO PSICOSSOCIAL AMBULATORIAL, SUBMETIDA ROTINEIRAMENTE A CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES - ALOCAÇÃO PROVISÓRIA, POR CONTA DE REFORMA, EM LOCAL ISENTO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS - ATO COMBATIDO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ, POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORDEM CONCEDIDA. "[...] é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba" (STJ - AgRg no REsp n. 1.130.542/CE, Rel. Ministro Felix Fischer), principalmente quando a má-fé da servidora não foi sequer cogitada pela autoridade impetrada." (Mandado de Segurança n. 2011.006878-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-5-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.022202-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPENSAÇÃO VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). HIGIDEZ DO VOTO CONDUTOR. Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, E 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030085-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, E 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1.061.530/RS. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045520-6, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA RESP N. 1.349.453/MS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. "Na cautelar de exibição de contratos é dispensado o exaurimento da via administrativa, pois a instituição financeira tem o dever de prestar informações ao seu cliente" (Apelação Cível n. 2012.020295-5, de Lages, rel. Des. José InPácio Schaefer, j. em 15-5-2012). RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068494-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, E 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. ONEROSIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA AFASTADA. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056424-7, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO LEVADOS A EFEITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCORPORA O PRESTÍGIO DO NOME, CLIENTELA E APRESENTA-SE AOS CONSUMIDORES COMO SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR, 1.243.887/PR E 1.391.198/RS, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). EFEITOS E EFICÁCIA DA COISA JULGADA NÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS E LANÇADOS A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO, INDEPENDEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM IDEC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. CUI DEBEATUR QUE PODE SER IDENTIFICADO PRIMA FACIE, A PARTIR DA JUNTADA DO EXTRATO DA POUPANÇA, SEM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. SENTENÇA COLETIVA QUE, APÓS ESTABELECER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM RESPECTIVO JURO REMUNERATÓRIO (JAN/FEV DE 1989), DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTÂNCIA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A QUANTIA DEVE SER REMUNERADA COMO OS DEMAIS DEPÓSITOS MANTIDOS EM CONTA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CREDITAMENTO INFERIOR E SEU EFETIVO PAGAMENTO AO POUPADOR. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO FIXADO CRITÉRIO DIVERSO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.112.524/DF, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, AFETADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065439-4, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA - BRASIL TELECOM S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, sobressai devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 5.000,00), mostra-se condizente e adequado ao caso, razão pela qual deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074170-7, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).