APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - OI S/A - PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DO SPC APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 15.000,00), mostra-se excessivo e inadequado ao caso, razão pela qual deve ser reduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015994-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL, NA POSSE DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DOS NARCÓTICOS, A INDICAR A MERCÂNCIA, E DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EM ANDAMENTO NO JUÍZO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029948-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA (RECURSO DA DEFESA). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO (RECURSO DA DEFESA). INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS E VISUALIZARAM O APELANTE DOUGLAS VENDENDO ENTORPECENTES A USUÁRIOS, ENQUANTO A APELANTE ELIZABETE O AUXILIAVA CONSEGUINDO USUÁRIOS PARA ADQUIRIR OS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2 (DOIS) TORRÕES DE MACONHA, PESANDO DE 55G (CINQUENTA E CINCO GRAMAS); 9 (NOVE) PACOTINHOS CONTENDO MACONHA, PESANDO AO TODO 13,3G (TREZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS); 41 (QUARENTA E UM) PACOTINHOS CONTENDO COCAÍNA, PESANDO 13,3G (TREZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 41 (QUARENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO DE 17,9G (DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS). NUM TOTAL DE 93 PORÇÕES DE DROGAS, PESANDO 109,5 (CENTO E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS. ALÉM DE SER ENCONTRADO NO BOLSO DO APELANTE DOUGLAS A QUANTIA DE R$ 159,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS). DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. APELANTE DOUGLAS QUE ESCONDIA AS DROGAS EM UM MATO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS E SE UTILIZAVA DA APELANTE ELIZABETE PARA CAPTAR USUÁRIOS PARA COMPRAR OS ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA). PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DOS RÉUS DOUGLAS E ELIZABETE. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PARA VER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO DA DEFESA). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE À APELANTE ELIZABETE (ART. 65, I, DO CP) NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. RÉ COM 19 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. PENA, NO ENTANTO, QUE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO DA DEFESA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DIVERSIDADE, NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA). PLEITO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AOS RÉUS DOUGLAS E ELIZABETE. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 93 (NOVENTA E TRÊS) PORÇÕES DE DROGAS, NUM TOTAL DE 109,5 (CENTO E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. PLEITO DEFENSIVO PARA VER FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RECURSO DA DEFESA). IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS AOS REUS SUPERIORES AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (RECURSO DA DEFESA). NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA QUE EXCEDEU A 2 (DOIS) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA (RECURSO DA DEFESA). INVIABILIDADE. § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES DE RECORRER EM LIBERDADE (RECURSO DA DEFESA). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083501-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, EM RAZÃO DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU DE QUE TERIA PRATICADO O CRIME DURANTE O ANO DE 2009. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, DATA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA, NECESSARIAMENTE, COM A DATA EM QUE O CRIME FOI COMETIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO POR POLICIAIS NA POSSE DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE FALSIFICADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. CONFISSÃO DO RÉU QUE CONFIRMA QUE PARTICIPOU DA FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AINDA, ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIDADE E ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO QUE NÃO FOI CONSTATADA FACILMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AO CASO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU PRATICOU AS CONDUTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR, TEMPO E EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044371-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO DE DROGAS (§ 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA EM SEU VEÍCULO 74 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 27 EMBALAGENS PEQUENAS CONTENDO KETAMINA. RECORRENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA TRAZENDO CONSIGO PARTE DA DROGA, CUJO RESTANTE ENCONTRAVA-SE GUARDADO NO VEÍCULO ESTACIONADO DO LADO EXTERNO. APREENSÃO TAMBÉM DE CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DE QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E DESTINAVA-SE A CONSUMO DE TERCEIROS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. RECORRENTE QUE, ALÉM DE TER PREVIAMENTE TRANSPORTADO, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA OS ENTORPECENTES. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA REPASSADA A TERCEIROS, SEM A EXISTÊNCIA DE LUCRO. CONDUTA QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO. REQUISITOS DO § 3º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DROGA, TAMPOUCO DO COMPROMISSO DO CONSUMO CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI EM COMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049392-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA incidência DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE CHEQUES E POSTERIOR USO DAS CÁRTULAS PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO EM DINHEIRO. GOLPE EM QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS DELITOS. CONDUTA DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE ÀS VÍTIMAS. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A MAJORAR A PENA. CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO, QUANDO EXISTENTE, CAPAZ DE DIMINUIR A REPRIMENDA. AUMENTO AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DO ACUSADO CELSO, NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE MARLO DESPROVIDO E PENA CORPORAL E DE MULTA ADEQUADAS, DE OFÍCIO. APELO DE CELSO PROVIDO PARCIALMENTE E HONORÁRIOS DE SEU DEFENSOR FIXADOS, TAMBÉM DE OFÍCIO, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064867-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. SEGURO. VENDA CASADA. COBRANÇA ILEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR ESTIPULADO NA CÉDULA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES TAXAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008679-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL - MENSALIDADES ESCOLARES - COMPRAVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA NOTICIADA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RÉU CITADO POR EDITAL - CONSTITUIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INSURGÊNCIA RESTRITIVA, A NÃO FIXAÇÃO DE URH PARA O CAUSÍDICO - VERBA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - APELO PROVIDO. "Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora e devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC. Ao revés, se o demandado ausente é o vencido, é dever do Estado o pagamento da referida verba, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97." (Apelação Cível n. 2010.060450-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 07-08-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032166-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DAS VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS PARA TAL FIM - PRELIMINAR AFASTADA - CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DAS URH'S SEJAM AQUELES VIGENTES À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO. "(...)Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. (...)O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a administradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. (..)Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória - fato, aliás, sequer contestado pelo apelante - a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança" (Apelação Cível n. 2012.071312-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.11.2012). (...) Por fim, no que se refere ao valor das URHs fixadas em favor da autora, merece acolhida o apelo, devendo, cada uma ser paga de acordo com o valor da unidade vigente à época da confecção de cada certidão, porquanto, conforme documento acostado pela autora, o valor da URH é atualizado ano a ano (fls. 8/9). (Precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 2013.025667-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070778-1, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SEUS PAIS, CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029855-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - OI S/A - PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO PROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 15.000,00), mostra-se excessivo e inadequado ao caso, razão pela qual deve ser reduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083408-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO RELATIVAMENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). '(...) Para tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 701.741/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 6.6.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028663-4, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTO DA PREVENTIVA JÁ EXAMINADO EM HABEAS CORPUS - PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ELEMENTOS INDICATIVOS DA INTENÇÃO DO AGENTE E DA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.024253-2, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029975-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, O QUAL, EM TESE, ALÉM DE TER AMARRADO E AGREDIDO A VÍTIMA, PROFERIU AMEAÇA DE MORTE A ELA CASO FOSSE RECONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032115-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPANHEIRO DA AVÓ QUE PASSAVA A MÃO SOBRE O CORPO DA NETA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RATIFICARAM APENAS DE FORMA PARCIAL A FALA POLICIAL. DECLARAÇÕES DA GENITORA E DA TIA DA OFENDIDA TAMBÉM DÚBIAS. MATERIALIDADE. CONTATO FÍSICO DIRETO NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MAIOR DO QUE TRÊS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073315-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. JUÍZO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSENTE ILEGALIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REEDUCANDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. - Não há ilegalidade na decisão que reconhece a prática de falta grave e determina a regressão do regime prisional, quando observado o devido processo legal, tendo em vista a designação de audiência de justificação, na qual o reeducando, embora intimado, não tenha comparecido. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005079-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUBVERSÃO DA ORDEM (LEP, ART. 50, I). JUÍZO A QUO RECONHECEU A FALTA GRAVE E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO. AUSENTE ILEGALIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DA FALTA GRAVE. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. - Não há ilegalidade na decisão que reconhece a prática de falta grave, quando observado o devido processo legal, tendo em vista a designação de audiência de justificação. - A incitação e subversão à ordem são consideradas faltas graves, nos termos do inciso I do artigo 50 da Lei de Execução Penal. - As informações contidas no ofício subscrito pelo Gerente do Presídio, em que relata a prática de falta grave e aponta o reeducando como autor dos fatos, goza de fé pública e é meio hábil para a comprovação da falta grave. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021515-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070808-2, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE AFIGURAVA IMPRESCINDÍVEL EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR A EFEITO A SUCESSÃO PROCESSUAL DO AUTOR POR SIMPLES INCIDENTE NO BOJO DA DEMANDA DE REPARAÇÃO CIVIL - CPC, ARTS. 1.055 E SS. - CORRÉ QUE SE PERFILHOU AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA, SEJA PORQUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO INCIDENTAL, SEJA PORQUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO HABILITATÓRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082473-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).