DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADO RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de preferência da penhora. 2. Apesar de haver grave dissenso sobre a matéria jurisprudência deste Tribunal, há diversos arestos favoráveis à tese da absoluta impenhorabilidade do salário, inclusive desta Turma, em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADO RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE FORMAL. ENCARGOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. I. Havendo correspondência entre os dados que qualificam a empresa contratada e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade ativa para a ação de busca e apreensão. II. Considera-se regular a notificação do devedor fiduciante realizada nos moldes do artigo 2º, §2º do Decreto Lei 911/69. III. O implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. IV. A mora não é descaracterizada por eventual excesso dos juros de mora ou de qualquer outro encargo de natureza moratória. V. Somente a cobrança de encargos financeiros ilícitos ou abusivos no período da normalidade contratual tem o condão de desfigurar a mora do devedor fiduciante. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE FORMAL. ENCARGOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. I. Havendo correspondência entre os dados que qualificam a empresa contratada e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade ativa para a ação de busca e apreensão. II. Considera-se regular a notificação do devedor fiduciante realizada nos moldes do artigo 2º, §2º do Decreto Lei 911/69....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores do ofício judicial têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II. Uma vez certificado que o réu e seu advogado foram orientados a aguardar em local diverso de onde se realizou a audiência de conciliação do rito sumário, deve ser mantida a decisão judicial que, com inegável acerto, revogou a decretação da revelia. III.Ante a certidão que evidencia falha na prestação de informação acerca do local de realização da audiência, a persistência do decreto de revelia implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores do ofício judicial têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II. Uma vez certificado que o réu e seu advogado foram orientados a agu...