EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO. PROPÓSITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. SOBRESTAMENTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOMOGÊNEA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se, em razão do seu propósito infringente, a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de determinação judicial de sobrestamento do trâmite de embargos infringentes, em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Constatando-se que adiscussão acerca da possibilidade de compensação material dos valores pagos a título de comissão de corretagem dá-se em contexto de resolução contratual provocada por culpa exclusiva da ré, tem pertinência a análise acerca da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor, mostrando-se, pois, necessário o sobrestamento do feito, consoante determinação do Superior Tribunal de Justiça (Medida Cautelar n° 25.323/SP, vinculada ao REsp n° 1.551.956/SP), em atenção ao princípio da segurança jurídica e primando por uma prestação jurisdicional homogênea, principal finalidade do instituto da sistemática processual dos recursos repetitivos. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO. PROPÓSITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. SOBRESTAMENTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOMOGÊNEA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se, em razão do seu propósito infringente, a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de determinação judicial de sobrestamen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. COMPENSAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da realização da prova pericial. Agravo retido não provido. 2. Inexistindo vedação em abstrato concernente ao pedido formulado, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 291) é de cinco anos o prazo prescricional para a revisão e reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria. 4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que vise à revisão da complementação de aposentadoria em face da incorporação de horas extraordinárias ao salário de participação do autor se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece o direito à percepção do valor referente às horas extraordinárias. 5. São requisitos essenciais à incorporação de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (a) a sua anterior previsão no plano de benefício contratado; e (b) a incidência, sobre tal parcela, das contribuições periódicas devidas à respectiva entidade fechada de previdência complementar pelos participantes e pela patrocinadora. 6. Satisfeitos os requisitos essenciais, aincorporação salarial das horas extraordinárias reconhecidas por sentença prolatada no bojo de reclamação trabalhista impõe o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário complementar. 7. Devem ser compensados da cota parte do participante, relativa ao recolhimento das contribuições mensais, o valor das diferenças de complementação de aposentadorias deferidas a partir da inclusão das horas extraordinárias ao salário de participação, a fim de não haver qualquer prejuízo, seja à entidade de previdência complementar, seja aos seus demais associados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência, ou, ainda, da garantia integral do custeio. 8. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação provida parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. COMPENSAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispen...
Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais de Brasília-DF processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução nº 11/2012, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08), ainda que seja outro o domicílio do consumidor. 2 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.
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Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais de Brasília-DF processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução nº 11/2012, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08), ainda que seja outro o do...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 3. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá...
DIREITO COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIVIDENDOS. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. DISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Precedentes do egrégio STJ. 2. O direito aos dividendos constitui prestação acessória às ações, cujo termo a quo para a contagem do prazo prescricional é o momento em que reconhecido o direito à subscrição complementar de ações, porquanto se referem exatamente ao quantitativo de ações a ser reconhecido judicialmente. 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da TELEBRÁS, que incorporou a TELEBRASÍLIA S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações. Preliminar de ilegitimidade, portanto, rejeitada. 4. Se o autor da demanda alega que as normas acerca dos critérios de emissão de ações causaram-lhe prejuízo, não há razão para que se julgue improcedente o pedido correspondente ao respectivo ressarcimento, só porque, o réu, por meio de sua interpretação dessas mesmas normas, chega a conclusão diversa. 5. Se a questão quanto ao grupamento de ações não foi posto à discussão em primeira instância, então é de se entender que não pode ele ser objeto de controvérsia recursal, por se trata de inovação defesa em lei (CPC 517). 6. Viável a liquidação por cálculos aritméticos (CPC 475-B e 475-C), resulta desnecessária a liquidação por arbitramento para se alcançar o quantum debeatur correspondente à complementação de ações. 7. Agravo retido e apelo desprovidos.
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DIREITO COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIVIDENDOS. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. DISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos p...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo possível, de plano, verificar a existência de relação de consumo, tem ensejo a regra geral de competência do juízo, qual seja, territorial, de natureza relativa. 2. O art. 114 do CPC e a Súmula 33/STJ, dispõem claramente não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 3. Conflito julgado procedente, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo possível, de plano, verificar a existência de relação de consumo, tem ensejo a regra geral de competência do juízo, qual seja, territorial, de natureza relativa. 2. O art. 114 do CPC e a Súmula 33/STJ, dispõem claramente não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 3. Conflito julgado procedente, decl...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVII e §3º, cumulado com o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 3. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz, e que esse se empenhou na solução do inadimplemento, com o pagamento de parte do valor devido, não se vislumbra justa causa para sua segregação. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 2. Tratando-se de fixação de competência com base no critério territorial, deve a incompetência, a critério dos litigantes, ser arguida por meio do manejo de exceção, na forma do art.112 do CPC,não sendo permitida a declinação de ofício pelo magistrado (Enunciado nº 33 da Súmula do c. STJ) 3. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Sétima Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 2. Tratando-se de fixação de competência com base no critério territorial, deve a incompetência, a critério dos litigantes, ser arguida por meio do manejo de exceção, na forma do art.112 do CPC,não sendo permitida a declinação de ofício pelo magistrado (Enunciado nº 33 da Súmula do c. STJ) 3. C...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Dec...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido peso em flagrante quando tentava subtrair produtos de estabelecimento comercial, no qual adentrou de madrugada, depois de arrombar a porta com um pé de cabra. 2 A perícia técnica é obrigatória a realização de perícia em crimes que deixam vestígios, não se deve exigir que o estabelecimento comercial fique vulnerável a outras ações criminosas enquanto aguarda o comparecimento dos experts, sendo certo que a prova oral pode supri-la, como no caso, em que o arrombamento é perceptível por pessoas leigas. Acrescente-se que o furto qualificado não exclui a causa especial de aumento do repouso noturno. 3 O critério para reduzir a pena em razão de tentativa observa o itinerário percorrido pelo agente, graduando-a de forma proporcional. Neste caso, deve ser mantida a redução por metade, considerando que o réu foi flagrado dentro estabelecimento depois de ter colocado várias coisas valiosa do lado de fora e ainda separava outros produtos para fazer o mesmo. 4 A reincidência justifica o regime inicial semiaberto e obsta a substituição por restritivas de direitos, que não é socialmente recomendável. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido peso em flagrante quando tentava subtrair produtos de estabelecimento comercial, no qual adentrou de madrugada, depois de arrombar a porta com...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, tendo matado a vítima com tiros de revólver quando esta já estava subjugada, com o propósito de subtrair o seu caminhão. 2 A morte da vítima foi o desdobramento do roubo à mão armada, não havendo dolos distintos na conduta do menor ao disparar contra a vítima durante a subtração do bem. Não há como desclassificar a conduta para aquela asasemalhada ao roubo circunstanciado, em concurso material com o homicídio praticado. 3 Não se reconhece a legítima defesa sem prova contundente de sua ocorrência. Mesmo que se admita tenha havido reação contra o roubo que estava sendo perpetrado contra a vítima, não caracterizria a excludente porque não havia agressão injusta de quem estada sendo desapossado dos seus vens. 4 A gravidade do ato infracional, somada às passagens anteriores do menor no Juízo da Infância e da Juventude e ao disposto no artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90 justificam a medida socioeducativo de internação. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, tendo matado a vítima com tiros de revólver quando esta já estava subjugada, com o propósito de subtrair o seu caminhão. 2 A morte da vítima foi o desdobramento do roubo à...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUDENTE DE CULPABLIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação em razão da prática de atos infracionais análogos a duas tentativas de homicídios qualificados: ele disparou tiros de revólver contra desafeto e em seguida contra policias que tentavam tolher o seu intento homicida. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando o cidadão comum - aqui apenas adolescente - não se arma e sai às ruas disparando supostos inimigos. O fato de ir buscar um revólver para depois sair à procura da vítima demonstra que ele podia simplesmente se socorrer da Polícxi, ao invés de tentar fazer justiça com as próprias mãos. 3 A materialidade e a autoria da tentativa de homicídio se reputam provadas quando há confissão parcial do agente corroborada por testemunhos de policiais, de fo rma harmônica e coerente. 4 A gravidade do ato infracional e a passagem anterior pelo Juízo da Infância e da Juventude, bem como as regras do artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90, justificam a medida socioeducatriva de internação. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUDENTE DE CULPABLIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação em razão da prática de atos infracionais análogos a duas tentativas de homicídios qualificados: ele disparou tiros de revólver contra desafeto e em seguida contra policias que tentavam tolher o seu intento homicida. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando o cidadão comum - aqui apenas adolescente - não se arma e sai às ruas dispa...
PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ameaçar matar a ex-mulher na própria casa dela e pouco depois, já dentro do viatura da Polícia, tendo ainda lhe desferido socos e chutes, sem causar lesões significativas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevo, devendo prevalecer como prova quando não evidenciado o espírito de vingança ou a intenção de falsear deliberadamente a verdade para prejudicar o réu. 3 A menoridade relativa deve ser reconhecida quando o agente conta menos de vinte e um anos de idade à época do fato. Embora prepondere sobre a agravante da violência doméstica, a pena não deve ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosagem da pena, conforme Súmula 231/STJ. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir as penas.
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PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ameaçar matar a ex-mulher na própria casa dela e pouco depois, já dentro do viatura da Polícia, tendo ainda lhe desferido socos e chutes, sem causar lesões significativas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevo, devendo prevalecer como prova quando não evidenciado o espír...
PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ofender e ameaçar de morte ex -companheira por telefone. 2 O relato seguro da vítima e a comprovação de atos reiterados de violência contra a ex-companheira justificam a condenação do agressor, bem como a manutenção da medida protetiva de urgência, para resguardar, inclusive, os interesses do filho do casal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ofender e ameaçar de morte ex -companheira por telefone. 2 O relato seguro da vítima e a comprovação de atos reiterados de violência contra a ex-companheira justificam a condenação do agressor, bem como a manutenção da medida protetiva de urgência, para resguardar, inclusive, os interesses do filho d...