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Jurisprudência

TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20140110832142EIC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO. PROPÓSITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. SOBRESTAMENTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOMOGÊNEA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se, em razão do seu propósito infringente, a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de determinação judicial de sobrestamen...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 927423-20150110271694APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. COMPENSAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispen...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 927418-20150020294448CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 927416-20160020011834CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 927415-20160020000863CCP
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Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais de Brasília-DF processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução nº 11/2012, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08), ainda que seja outro o do...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 927409-20150110565603APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 927408-20080111582859APC
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DIREITO COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIVIDENDOS. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. DISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 927407-20140110069524APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 927406-20140111341013APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 927405-20150020305193AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 927404-20150020326366CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo possível, de plano, verificar a existência de relação de consumo, tem ensejo a regra geral de competência do juízo, qual seja, territorial, de natureza relativa. 2. O art. 114 do CPC e a Súmula 33/STJ, dispõem claramente não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 3. Conflito julgado procedente, decl...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 927403-20150020313775HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termo...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF CCP - 927402-20150020316115CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 2. Tratando-se de fixação de competência com base no critério territorial, deve a incompetência, a critério dos litigantes, ser arguida por meio do manejo de exceção, na forma do art.112 do CPC,não sendo permitida a declinação de ofício pelo magistrado (Enunciado nº 33 da Súmula do c. STJ) 3. C...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020056115ADI
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Dec...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 927400-20140510129736APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido peso em flagrante quando tentava subtrair produtos de estabelecimento comercial, no qual adentrou de madrugada, depois de arrombar a porta com...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 927398-20150130069587APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, tendo matado a vítima com tiros de revólver quando esta já estava subjugada, com o propósito de subtrair o seu caminhão. 2 A morte da vítima foi o desdobramento do roubo à...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 927397-20150130076387APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUDENTE DE CULPABLIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação em razão da prática de atos infracionais análogos a duas tentativas de homicídios qualificados: ele disparou tiros de revólver contra desafeto e em seguida contra policias que tentavam tolher o seu intento homicida. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando o cidadão comum - aqui apenas adolescente - não se arma e sai às ruas dispa...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 927396-20130710407008APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 927395-20141010107455APR
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PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ameaçar matar a ex-mulher na própria casa dela e pouco depois, já dentro do viatura da Polícia, tendo ainda lhe desferido socos e chutes, sem causar lesões significativas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevo, devendo prevalecer como prova quando não evidenciado o espír...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 927394-20130410053379APR
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PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ofender e ameaçar de morte ex -companheira por telefone. 2 O relato seguro da vítima e a comprovação de atos reiterados de violência contra a ex-companheira justificam a condenação do agressor, bem como a manutenção da medida protetiva de urgência, para resguardar, inclusive, os interesses do filho d...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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