DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçame...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, constitui norma excepcional porque contrasta com a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial. II. A desconsideração da personalidade jurídica que permite a afetação do patrimônio dos sócios ou do patrimônio das empresas da qual faz parte o sócio executado, pressupõe fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. O fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do sócio executado não descortina, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração - ordinária ou inversa - da personalidade jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, constitui norma excepcional porque contrasta com a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial. II. A desconsideração da personalidade jurídica que permite a afetação do patrimônio dos sócios ou do patrimônio das empresas da qual faz parte o sócio executado, pressupõe fatos concretos reve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. I. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser arbitrados honorários advocatícios em proveito do executado na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. I. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a su...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não deve ser recusado conhecimento ao agravo de instrumento que, devidamente instruído, permite a perfeita assimilação da controvérsia posta a julgamento. II. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. III. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. IV. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não deve ser recusado conhecimento ao agravo de instrumento que, devidamente instruído, permite a perfeita assimilação da controvérsia posta a julgamento. II. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. III. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 222, 229 e 233 da Lei 6.404/76, na hipótese de cisão parcial qualquer credor pode se opor à exclusão do seu crédito da responsabilidade solidária da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida. II. Sem a demonstração da publicação dos atos da cisão parcial, a partir da qual pode ser expressada a discordância do credor, subsiste a solidariedade da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida. III. Não se pode reconhecer a isenção obrigacional da empresa que incorpora parte do patrimônio da empresa cindida quando a cisão parcial ocorre após o ajuizamento da execução e não se desconhece a existência da dívida, máxime quando não é possível aferir a efetiva publicação dos atos de cisão. IV. A intimação da penhora constitui ato processual idôneo para cientificar o devedor solidário que não compõe a relação processual sobre a constrição realizada e, assim, propiciar o exercício do direito de defesa. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 222, 229 e 233 da Lei 6.404/76, na hipótese de cisão parcial qualquer credor pode se opor à exclusão do seu crédito da responsabilidade solidária da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida. II. Sem a demonstração da publicação dos atos da cisão parcial, a partir da qual pode ser expressada a discordância do credor, subsiste a solidar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PARENTE QUE NÃO PODE SUCEDER. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 1.840 do Código Civil, a existência de parente colateral de terceiro grau afasta da vocação hereditária parentes colaterais de quarto grau. II. A exclusão hereditária importa na destituição da inventariança, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil. III. Desprovida do status de herdeiro, a parte não possui direito subjetivo ao exercício da inventariança, ainda que tenha exercido o encargo por longo período e recolhido imposto de transmissão. IV. A instauração do procedimento previsto no artigo 996 do Código de Processo Civil só é exigível quando a remoção do inventariante é fundada na prática de algum dos atos reprováveis listados no artigo 995 do mesmo diploma legal. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PARENTE QUE NÃO PODE SUCEDER. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 1.840 do Código Civil, a existência de parente colateral de terceiro grau afasta da vocação hereditária parentes colaterais de quarto grau. II. A exclusão hereditária importa na destituição da inventariança, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil. III. Desprovida do status de herdeiro, a parte não possui direito subjetivo ao exercício da inventarian...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA E MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A instituição financeira que, associada a outro fornecedor que atua no mesmo segmento empresarial, financia a aquisição do veículo automotor, é parte legítima paraa demanda que tem por objeto a desconstituição da compra e venda, a restituição do valor pago e a indenização dos danos sofridos. III. Descortinadaa verossimilhança das alegações a hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar os vícios apresentados pelo automóvel, admite-se a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA E MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A instituição financeira que, associada a outro fornecedor que atua no mesmo segmento empresarial, financia a aquisição do veículo automotor, é parte legítima paraa demanda que tem por objeto a desconst...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apon...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não c...
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1. Se a causa de pedir veicula pretensão voltada ao pagamento de quantia certa, referente a valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais, o pedido, para efeito de ser reputado apto, deve ser formulado de forma certa e determinada. 2. Quando a parte autora não delimita de modo específico o valor cobrado em ação fundada em contrato verbal de honorários advocatícios, impõe-se a determinação de emenda à inicial, em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil. 3. Não cumprida a determinação de emenda a contento, correto se mostra o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1. Se a causa de pedir veicula pretensão voltada ao pagamento de quantia certa, referente a valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais, o pedido, para efeito de ser reputado apto, deve ser formulado de forma certa e determinada. 2. Quando a parte autora não delimita de modo específico o valor cobrado em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 2. Não havendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 2. Não havendo o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em nome da isonomia, o prazo prescricional dos créditos não-tributários pertencentes à Fazenda Pública estão sujeitos à regra geral de prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e não ao Código Civil. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Ajuizada ação de execução fiscal quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o lapso de 180 dias constante do §3º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, merece ser mantida a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em nome da isonomia, o prazo prescricional dos créditos não-tributários pertencentes à Fazenda Pública estão sujeitos à regra geral de prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e não ao Código Civil. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Ajuizada ação de execução fiscal quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o lapso de 180 dias constant...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA CONCOMITANTE COM A AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação cautelar de exibição de documentos é admitida como preparatória, prestando-se a evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída, garantindo, assim, a eficácia da decisão a ser proferida no processo principal. 2. O ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos concomitantemente com a ação principal, configura nítida falta de interesse de agir da parte demandante, eis que flagrante a desnecessidade da medida requerida na pretensão cautelar preparatória. 3. Pelo princípio da causalidade, verificada a falta de interesse de agir da parte demandante, é cabível sua condenação ao pagamento dos honorários e despesas processuais. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA CONCOMITANTE COM A AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação cautelar de exibição de documentos é admitida como preparatória, prestando-se a evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída, garantindo, assim, a eficácia da decisão a ser proferida no processo principal. 2. O ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos concomitantemente com a ação principal, conf...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES.EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Sentença cassada. 3. Com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, necessário proceder ao julgamento do mérito, quando já suficientemente instruído o feito para tanto. 4. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC. 5. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido Julgado procedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES.EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da v...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de construção irregular levada a termo em área pública, e, mais ainda, em área de proteção ambiental, pode o Poder Público, no exercício do Poder de Polícia, retirá-las e demoli-las, sendo desnecessário que as diligências empreendidas para o cumprimento da ordem precedam de notificação, nos termos dos arts. 17 e 178, § 1°, do Código de Edificações do DF, aprovado pela Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de construção irregular levada a termo em área pública, e, mais ainda, em área de proteção ambiental, pode o Poder Público, no exercício do Poder de Polícia, retirá-las e demoli-las, sendo desnecessário que as diligências empreendidas para o cumprimento da ordem precedam de notificação, nos termos dos arts. 17 e 178, § 1°, do Código de Edificações do DF, aprovado pela Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Agravo de i...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, que deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunamente reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2.De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3.Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4.Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5.Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, que deve ocorrer a...