REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente, reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta inc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. IPTU/TLP. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não se conhece de apelação, pela deserção, quando o recorrente, conquanto intimado, deixa de comprovar sua hipossuficiência ou de recolher o preparo. 2. No contrato de locação de imóvel comercial a responsabilidade pelo alvará de funcionamento é do locatário, que exercerá suas atividades no local. 3. Não disponibilizado alvará de funcionamento, mas não rescindido o contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel, seja exercendo irregularmente a atividade ou com outra finalidade, permanece devido o aluguel e demais encargos ao locador. 4. Não cumprida pelo locatário a obrigação contratual de adimplir com as despesas referentes a IPTU e TLP ocorrendo, por essa razão, a inscrição do locador na dívida ativa, resta configurado dano moral in re ipsa. 5. A obrigação de reparação pelo dano moral é personalíssima, e, portanto, atribuível exclusivamente a quem pessoalmente o causou. 6. Não conhecida a apelação do terceiro réu, conhecidas as do autor e do primeiro réu, não provida a do réu e provida a do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. IPTU/TLP. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não se conhece de apelação, pela deserção, quando o recorrente, conquanto intimado, deixa de comprovar sua hipossuficiência ou de recolher o preparo. 2. No contrato de locação de imóvel comercial a responsabilidade pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. IPTU/TLP. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não se conhece de apelação, pela deserção, quando o recorrente, conquanto intimado, deixa de comprovar sua hipossuficiência ou de recolher o preparo. 2. No contrato de locação de imóvel comercial a responsabilidade pelo alvará de funcionamento é do locatário, que exercerá suas atividades no local. 3. Não disponibilizado alvará de funcionamento, mas não rescindido o contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel, seja exercendo irregularmente a atividade ou com outra finalidade, permanece devido o aluguel e demais encargos ao locador. 4. Não cumprida pelo locatário a obrigação contratual de adimplir com as despesas referentes a IPTU e TLP ocorrendo, por essa razão, a inscrição do locador na dívida ativa, resta configurado dano moral in re ipsa. 5. A obrigação de reparação pelo dano moral é personalíssima, e, portanto, atribuível exclusivamente a quem pessoalmente o causou. 6. Não conhecida a apelação do terceiro réu, conhecidas as do autor e do primeiro réu, não provida a do réu e provida a do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. IPTU/TLP. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não se conhece de apelação, pela deserção, quando o recorrente, conquanto intimado, deixa de comprovar sua hipossuficiência ou de recolher o preparo. 2. No contrato de locação de imóvel comercial a responsabilidade pe...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. LISTAGEM ESPECIAL FAMÍLIA COM DEFICIENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE FILHO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL N. 4.317/2009. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos doartigo 5º, inciso I, alínea a, da Lei Distrital n. 4.317/2009, deficiência física é aquela que acarreta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida. 2. A perda parcial dos dedos da mão de dominância (amputação das falanges distais do 2º e 3º quirodáctilos da mão direita), muito embora possa implicar limitação das atividades do cotidiano, não possui a mesma amplitude da perda da função física de membro, não se caracterizando, portanto, a condição de deficiência física para fins de inscrição em listagem especial do programa habitacional Morar Bem. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. LISTAGEM ESPECIAL FAMÍLIA COM DEFICIENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE FILHO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL N. 4.317/2009. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos doartigo 5º, inciso I, alínea a, da Lei Distrital n. 4.317/2009, deficiência física é aquela que acarreta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TERMO FINAL. PROLONGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EX-MULHER APTA À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3.Os alimentos transitórios a serem fixados entre ex-cônjuges visam apenas a subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, sob pena de enriquecer ilicitamente o alimentando e induzi-lo ao ócio. 4.Tendo em vista que a atividade estudantil e laborativa não são excludentes, podendo ser conciliadas, a ex-mulher, ora alimentanda, que goza de idade produtivas tem boas condições físicas e de saúde, está apta a se inserir no mercado de trabalho. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TERMO FINAL. PROLONGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EX-MULHER APTA À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pl...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as partes celebraram acordo com dilação do prazo de pagamento da dívida antes da efetivação da citação, não se encontra caracterizada situação de pretensão resistida, o que inviabiliza a suspensão na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, dando lugar, ao revés, à extinção do processo por falta de interesse processual. Precedentes. 2. A extinção decorrente da falta de interesse processual prevista no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, não exige a intimação pessoal da parte autora, visto que, essa hipótese não está inserida no §1° do referido dispositivo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as partes celebraram acordo com dilação do prazo de pagamento da dívida antes da efetivação da citação, não se encontra caracterizada situação de pretensão resistida, o que inviabiliza a suspensão na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, dando lugar, ao revés, à extinção do processo po...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Tendo a parte autora se manifestado nos autos tempestivamente após sua intimação pessoal, requerendo diligências, não pode o processo ser extinto com base no abandono da causa. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO LEVANTAMENTO DA QUANTIA TOTAL DEPOSITADA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se prematura a extinção do feito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, antes de refeitos os cálculos para atendimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento, que determinou a inclusão de honorários advocatícios no quantum debeatur. 2. Não pode ser considerada satisfeita a obrigação se resta saldo a ser levantado na conta judicial pelos exequentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO LEVANTAMENTO DA QUANTIA TOTAL DEPOSITADA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se prematura a extinção do feito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, antes de refeitos os cálculos para atendimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento, que determinou a inclusão de honorários advocatícios no quantum debeatur. 2. Não pode ser considerada satisfeita a obrigação se resta saldo a se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do STJ. Precedentes. 2. Restando comprovado que houve segunda negativação do nome da autora, por dívida já quitada, cabível nova condenação por danos morais. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Compete à instituição arrendadora promover a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil quitado pelo consumidor. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. VÍCIO APARENTE DE BEM DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. SUPERAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação. Considerando-se que as alegações poderiam ser facilmente demonstradas por meio de documentos que estariam em posse da parte autora e não lhe acarretariam qualquer onerosidade, a ausência de tal documentação afasta a caracterização da verossimilhança a autorizar a inversão do ônus probatório. 2. Nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias para o caso de bens duráveis. Ultrapassado esse interregno, deve ser reconhecida a decadência. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. VÍCIO APARENTE DE BEM DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. SUPERAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação. Con...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. 1. Incide a preclusão consumativa quanto à juntada, após a apresentação de contestação, de documentos de conhecimento e de posse do réu desde o início da lide e que teriam o condão, em tese, de modificar o direito do autor. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em discussões governamentais acerca da demora na expedição de novo alvará de construção em face de alterações empreendidas no projeto de original, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que é totalmente previsível. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 4. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio cento) ao mês do valor atualizado do imóvel. 5. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. 1. Incide a preclusão consumativa quanto à juntada, após a apresentação de contestação, de documentos de conhecimento e de posse...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HIGIDEZ. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Tendo o laudo apresentado pelo perito do Juízo observado as normas técnicas, e respondido cada questão feita pelas partes, constata-se que a perícia realizada cumpriu sua finalidade, possibilitando o livre convencimento motivado do julgador. 3. Verificado, por meio do laudo pericial contábil, que há saldo devedor em favor do réu, correta a sentença que condena a parte autora ao pagamento do débito apurado. 4. A ação de prestação de contas, que possui procedimento próprio, não tem como objetivo a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, tampouco se destina à revisão de cláusulas contratuais, em razão da diversidade de ritos, devendo tais pedidos serem pleiteados em ação própria. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HIGIDEZ. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS ESTABELECIDAS EM TERMO ADITIVO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. LIMITAÇÃO. ART. 1º DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1102552/CE, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. ALEGADOS PREJUÍZOS NA REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONSTRUTIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica incongruência entre a o pedido e a sentença quando esta acolhe requerimentos formulados ao longo da petição inicial e que integram a causa de pedir, mormente quando da interpretação lógico-sistemática da peça vestibular encontram-se claramente incluídos na pretensão do autor. Precedentes. 3. Do mesmo modo, não se verifica julgamento fora dos limites da demanda quando, do dispositivo sentencial, não é possível extrair a existência de provimento discrepante do pedido inicial. 4. Embora seja dever do juiz enfrentar as teses postas em litígio, deve-se reconhecer a ocorrência de rejeição implícita do pedido que se mostra inconciliável com outros acatados na sentença. 5. O reconhecimento da lesão depende da configuração de dois elementos: um de ordem objetiva, caracterizado pela manifesta desproporção da prestação estabelecida no negócio; outro de caráter subjetivo, consistente na inexperiência ou premente necessidade do contratante. 6. Evidenciado nos autos que o cessionário de direitos sobre o imóvel obteve vantagem desproporcional no negócio ajustado por ocasião do termo aditivo, ao estabelecer valor residual que desbordou dos encargos moratórios previstos no contrato, valendo-se da evidente situação de necessidade do contratante, que, após desembolsar quase a totalidade do valor principal pactuado, temia ser desalojado da casa que residia há três anos com sua família e vir a ser responsabilizado por prejuízos que não lhe eram imputáveis,impõe-se a anulação das cláusulas excessivamente onerosas ali estabelecidas. 7. O Superior Tribunal de Justiça assentou, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), que, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). Além disso, determinou que A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2009.) 8.Consoante a disciplina da Lei de Usura, aplicável aos contratos entre particulares, que prescreve, em seu art. 1º, ser vedado (...) estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, combinada com o art. 406 do CC e dispositivos que elegem a taxa SELIC como índice de juros moratórios aplicável aos tributos federais, tem-se que os juros moratórios convencionais, incluída a correção monetária pactuada, não podem exceder ao valor correspondente ao dobro da taxa SELIC. 9. Especificamente acerca disciplina jurídica do nexo de causalidade na responsabilidade civil, o STJ assentou entendimento no sentido de que vigora, em nosso ordenamento, o princípio da causalidade adequada ou princípio do dano direto e imediato, cujo enunciado preceitua que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa e que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso (REsp 858.511/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008). 10.No caso, não há como afirmar que o atraso no pagamento das parcelas ajustadas no contrato de cessão de direitos sobre o imóvel tenha sido a causa direta e imediata da modificação do projeto imobiliário dos autores, que intencionavam construir, em área irregular, 24 quitinetes e 5 salas comerciais. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade civil por supostos danos materiais e morais. Precedentes. 11.O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pedido indenizatório comprovação de que o descumprimento contratual gera mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 12.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS ESTABELECIDAS EM TERMO ADITIVO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. LIMITAÇÃO. ART. 1º DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVOS RETIDOS. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. FORNECEDORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. ALUGUEL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÕES DOS REPAROS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil. 2. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar não conhecida. 3. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação da primeira ré conhecida em parte. 4.Caracterizada a relação de consumo entre as partes, a empresa, na condição de fornecedora do produto, responde objetivamente pelos danos causados, não havendo que se cogitar sobre a presença de dolo ou culpa. 5. Demonstrada a culpa do segundo réu na execução da obra, bem como o nexo de causalidade entre as falhas por si cometidas na construção e os danos causados aos autores, surge o dever de repará-los. 6. Os laudos periciais produzidos em juízo, com conclusões coincidentes no sentido de atestar a ocorrência de falhas na construção do imóvel, são aptos a embasar a condenação dos réus a reparar os danos causados. 7. A simples manifestação de discordância com os valores apresentados como devidos pelo perito, sem nenhum elemento apto a infirmar os cálculos e explicações por ele prestadas, não é capaz de afastar a conclusão alcançada. 8. Não havendo necessidade de os autores saírem do imóvel para a realização dos reparos, não há como acolher o pleito de pagamento de valores referentes ao aluguel de outro imóvel pelo período da reforma. 9. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 10. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de acordo com a proporcionalidade entre o número de pedidos formulados na inicial e o decaimento de cada parte em relação a eles. 11. Tratando-se de valor arbitrado em laudo pericial no qual é estipulado o montante necessário para execução dos reparos, a correção monetária deve incidir da data do arbitramento do valor devido, a fim de se preservar o poder de compra da moeda. 12. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 13. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé 14. Apelação da primeira ré conhecida em parte e, na extensão, não provida. Apelação do segundo réu e apelação adesiva dos autores conhecidas e não providas. Agravos retidos não conhecidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVOS RETIDOS. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. FORNECEDORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA TITULAR E DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO INTEGRAL PELA TITULAR. VALOR DO PRÊMIO. MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS COM O EMPREGADOR. 1. Não se vislumbra interesse recursal no ponto relativo à impossibilidade de oferecimento de plano individual ao empregado que se aposenta quando não houve condenação na sentença a esse título. 2.Se preenchidos os requisitos determinados no artigo 31 da Lei nº 9.656/98 (superveniência de aposentadoria, contribuição para o plano de saúde e existência de vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos), o empregado que se aposenta faz jus a permanecer no plano de saúde estipulado pelo empregador, por prazo indeterminado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade. 3. O fornecimento de seguro saúde pelo empregador tem natureza de salário indireto, inserindo o empregado na categoria de segurado contributário. 4. O valor do prêmio deve observar os parâmetros acordados entre o empregador e a operadora do plano de saúde. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA TITULAR E DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO INTEGRAL PELA TITULAR. VALOR DO PRÊMIO. MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS COM O EMPREGADOR. 1. Não se vislumbra interesse recursal no ponto relativo à impossibilidade de oferecimento de plano individual ao empregado que se aposenta quando não houve condenação na sentença a esse título. 2.Se preenchido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova testemunhal apenas procrastinaria a solução do litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 2. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 6. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 7. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 8. A figura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 9. Verificando-se a legalidade da atuação da administração, não há espaço para indenização, seja por danos materiais ou morais, eis que a responsabilidade civil tem como pressupostos a ocorrência de ato ilícito, de dano e de nexo causal entre eles. 10. Apelação cível e agravo retido conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O juiz é o destinatário final da p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBE O APELO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Em respeito ao art. 522, parte final, do Código de Processo Civil, não se deve conhecer do recurso de apelação na parte que discute os efeitos em que foi recebida no juízo a quo. A matéria deve ser atacada via Agravo de Instrumento, no devido prazo legal. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. A reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral (CPC, art. 269, I) enseja a inversão dos ônus sucumbenciais. 7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBE O APELO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Em respeito ao art. 522, parte final, do Código de Processo Civil, não se deve conhece...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na petição inicial, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 3. Evidenciado o agravamento do risco determinante para o sinistro, decorrente da ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo segurado, bem como não demonstrado qualquerfator externo que tenha influenciado ou contribuído na ocorrência do sinistro, incide a cláusula contratual que contém previsão de exclusão de responsabilidade da seguradora pelo pagamento do prêmio. 4. Apelação conhecida em parte e não provida. Agravo retido conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na petição inicial, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastant...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO. RITO SUMÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. ORÇAMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O MERCADO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando o sentenciante, de acordo com o seu convencimento, condena os requeridos ao pagamento, em favor do autor, de valores correspondentes a obrigações previstas em contrato locatício, expondo, de maneira clara e concatenada, os fundamentos do decisum (arts. 93, IX, da CF e art. 458, II, do CPC) e abordando todos os pontos arguidos pelas partes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.O legislador infraconstitucional, ao disciplinar o procedimento sumário, visou prestigiar o princípio da celeridade processual, concentrando e simplificando os atos processuais. 3. No rito sumário é cabível ao réu formular pedido em seu favor, contudo, deverá fazê-lo na própria contestação (CPC, art. 278, §1º), sendo inviável o ajuizamento de ação reconvencional, por implicar no retardamento do feito. 4. Nas causas que correm pelo rito sumário, é vedada a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro, conforme expressa previsão do artigo 280 do CPC. A restrição visa diminuir a complexidade da causa, tornando-a de mais fácil e breve solução. 5. Avençado que, uma vez rescindida a locação, deveria o locatário restituir o imóvel nas mesmas condições recebidas, se o autor se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de danos causados pelo réu (art. 333, I, do CPC) e este não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou-o ao pagamento do valor correspondente ao reparo. 6. Merece ser prestigiado o orçamento condizente com os danos comprovados, que não apresenta materiais em excesso e revela valor em consonância com a prática de mercado local. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO. RITO SUMÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. ORÇAMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O MERCADO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando o sentenciante, de acordo com o seu convencimento, condena os requeridos ao pagamento, em favor do autor, de valores correspondentes a obriga...