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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020279113AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há falar em omissão consubstanciada na ausência de manifestação sobre decisão proferida pela instância a quo com o intuito de sanar o vício de motivação constatado em decisão desta Corte de Justiça, a qual acarretaria a perda de superveniente do interesse recursal, pois o que se verifica é que a prolação de nova decisão com o intuito de integrar o julgamento viciado apenas confirma, como d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110398790APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desac...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111954933APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre omissão no julgado quando o ponto controvertido, relativo à incidência de juros compensatórios na espécie, foi decidido de forma clara, coerente e logicamente fundamentada para se asseverar que, não hav...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110130908APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO MÉDICO. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias. Assim, interposto o recurso 05 dias após o termo final do prazo, deve-se negar-lhe seguimento por intempestividade. 2 - Não se mostra motivo suficiente para justificar a restituição de prazo recursal o mero receituário médico, do qual consta a informação superficial de que o advogado encontra-se sob cuidados médicos e necessita de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020037395AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Confirma-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de direito da decisão combatida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 927568-20150111146445APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MÉRITO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Mostra-se consentâneo com a teoria abstrata da ação o entendimento segundo o qual, no âmbito da ação cautelar, as condições da ação são as tradicionais: legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2 - O fumus boni iuris e o periculum in mora integram o mérito cautelar, não podendo a ausência de tais requisitos se...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 927567-20140610147203APC
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATI...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927566-20150610012934APC
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATI...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070172AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 927564-20140110917869APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Configura falha na prestação do serviço o fornecimento parcial de curso na área de avião civil em desacordo com o contrato celebrado, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC, tendo obtido êxito na demanda. 3. O arbi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927563-20150210022743APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Púb...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 927562-20150020265510AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 927561-20150020265833AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrênci...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 927560-20150020282667AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução indi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 927559-20150020264734AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução indi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 927557-20140110561877APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ACUIDADE VISUAL ATESTADA EM SEDE RECURSAL DO CERTAME. 1. Aeliminação de candidata em concurso público, sob o fundamento de falta de entrega da descrição da medida do campo visual (campimetria) no prazo solicitado carece de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto restou evidenciado o equívoco do médico ao assegurar ter realizado todos os exames requer...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927556-20110110160063APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO.FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não se en...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927555-20130110841497APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. A escassez de material...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927554-20130110879905APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno do ex...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927553-20140110231692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IOF. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo sido acolhida a pretensão deduzida na inicial quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas a título de servi...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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