PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há falar em omissão consubstanciada na ausência de manifestação sobre decisão proferida pela instância a quo com o intuito de sanar o vício de motivação constatado em decisão desta Corte de Justiça, a qual acarretaria a perda de superveniente do interesse recursal, pois o que se verifica é que a prolação de nova decisão com o intuito de integrar o julgamento viciado apenas confirma, como decorrência lógica, o cumprimento da determinação advinda de decisão unipessoal, que foi posteriormente confirmada por esta Turma Cível em sede de Agravo Regimental. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há falar em omissão consubstanciada na ausência de manifestação sobre decisão proferida pela instância a quo com o intuito de sanar o vício de motivação constatado em decisão desta Corte de Justiça, a qual acarretaria a perda de superveniente do interesse recursal, pois o que se verifica é que a prolação de nova decisão com o intuito de integrar o julgamento viciado apenas confirma, como d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desac...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre omissão no julgado quando o ponto controvertido, relativo à incidência de juros compensatórios na espécie, foi decidido de forma clara, coerente e logicamente fundamentada para se asseverar que, não havendo condenação expressa no título judicial, descabe determinar a incidência de juros compensatórios em fase de liquidação de sentença. In casu, pretende o Embargante emprestar às razões de seu recurso a interpretação que venha atender aos seus próprios interesses, ensejando a reabertura do debate suficientemente realizado na mesma sede jurisdicional em que foi realizado, o que não autoriza a utilização da via estreita dos Embargos de Declaração. 4 - Os julgados apontados pela parte, em abono à tese de que houve omissão no aresto embargado não são capazes de ilidir a fundamentação adotada no julgamento da Apelação Cível, pois em nenhum deles se aponta que é devida a incidência de juros compensatórios em fase de liquidação de sentença se inexistente condenação expressa no título executivo liquidando. Por certo, não é dever do órgão colegiado aplicar precedentes jurisprudenciais que não possuem qualquer correlação com as razões de decidir adotadas, sendo necessária que a parte analise o real conteúdo dos julgados que indicar para rechaçar devidamente os fundamentos do decisum impugnado, sob pena de malversação do princípio da cooperação, o qual demanda que os sujeitos processuais colaborem para que seja proferida decisão de mérito célere, justa e efetiva. 5 - Não há contradição do aresto embargado relativamente ao valor da indenização fixada nos autos em favor do Embargante. Examinada a adequação dos parâmetros de cálculo adotados em perícia técnica à luz dos julgamentos proferidos ao longo da presente controvérsia, não é devida a alegação de que o acórdão é contraditório apenas porque o valor da indenização ao final estabelecido e homologado pelo Juiz de primeiro grau não atende aos interesses da parte Embargante. Em verdade, o que se observa da petição recursal é que o Embargante busca que os seus interesses prevaleçam sobre as razões claras, coerentes e logicamente fundamentadas que levaram ao provimento jurisdicional concedido. Não há falar, assim, em contradição, nem tampouco em violação ao § 3º do artigo 182 da CD apenas porque o Embargante entende que o valor da indenização fixado não atende aos seus interesses, quando, na espécie, houve homologação da perícia a partir do reconhecimento de que os parâmetros adotados foram adequados, o que, por decorrência lógica, corresponde à compreensão de que a indenização fixada foi justa. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre omissão no julgado quando o ponto controvertido, relativo à incidência de juros compensatórios na espécie, foi decidido de forma clara, coerente e logicamente fundamentada para se asseverar que, não hav...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO MÉDICO. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias. Assim, interposto o recurso 05 dias após o termo final do prazo, deve-se negar-lhe seguimento por intempestividade. 2 - Não se mostra motivo suficiente para justificar a restituição de prazo recursal o mero receituário médico, do qual consta a informação superficial de que o advogado encontra-se sob cuidados médicos e necessita de afastamento de suas atividades, mormente diante da possibilidade de ser substabelecido o mandato. 3 - O direito de defesa da parte não é absoluto, devendo ser exercido da forma estabelecida no ordenamento jurídico, sob pena de se violar o direito de defesa da parte adversa, bem como os princípios da igualdade e da legalidade. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO MÉDICO. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias. Assim, interposto o recurso 05 dias após o termo final do prazo, deve-se negar-lhe seguimento por intempestividade. 2 - Não se mostra motivo suficiente para justificar a restituição de prazo recursal o mero receituário médico, do qual consta a informação superficial de que o advogado encontra-se sob cuidados médicos e necessita de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Confirma-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de direito da decisão combatida. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Confirma-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de direito da decisão combatida. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MÉRITO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Mostra-se consentâneo com a teoria abstrata da ação o entendimento segundo o qual, no âmbito da ação cautelar, as condições da ação são as tradicionais: legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2 - O fumus boni iuris e o periculum in mora integram o mérito cautelar, não podendo a ausência de tais requisitos ser identificada no início da lide para respaldar a extinção do processo sem resolução do mérito. 3 - O interesse de agir resulta da necessidade e da adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado, sendo possível constatar o interesse de agir na ação cautelar inominada em que se busca reassumir o cargo de Secretário Geral de partido político, antes do ajuizamento da ação de conhecimento com finalidade de se obter a declaração de nulidade do ato no qual o titular do cargo fora afastado. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MÉRITO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Mostra-se consentâneo com a teoria abstrata da ação o entendimento segundo o qual, no âmbito da ação cautelar, as condições da ação são as tradicionais: legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2 - O fumus boni iuris e o periculum in mora integram o mérito cautelar, não podendo a ausência de tais requisitos se...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é procedente o pedido na ação cautelar de exibição de documentos. 3. Ausente qualquer incoerência lógica, incompatibilidade ou impossibilidade jurídica capaz de ensejar a inépcia da inicial. 4. Não são litisconsortes passivos necessários as demais pessoas eleitas no pleito anulado pela sentença, cujos efeitos se estendem a terceiros, em virtude da sua eficácia reflexa, já que a nulidade que atinge a eleição não pode ser cindida. 5. Não configura julgamento extra petita determinação de caráter provisório, tomada com base no poder geral de cautela (CPC 798). 6. Não há decadência quando a ação principal é ajuizada antes da efetivação da medida determinada na ação cautelar preparatória. 7. É nula a eleição realizada sem a observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar o condômino que tenha adquirido seu lote até 90 dias antes do pleito eleitoral. 8. Preclusa a apreciação de matéria objeto de decisão interlocutória não recorrida. 9. Configura inovação recursal o pleito que consta do apelo, mas não foi objeto do pedido inicial. 10. Inviável a verificação de fraudes sem a citação das pessoas apontadas como envolvidas, para compor a lide, sob pena de afronta ao contraditório. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, na ação cautelar de exibição de documentos. 12. Negou-se provimento aos apelos, na ação declaratória de nulidade de eleição condominial.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATI...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é procedente o pedido na ação cautelar de exibição de documentos. 3. Ausente qualquer incoerência lógica, incompatibilidade ou impossibilidade jurídica capaz de ensejar a inépcia da inicial. 4. Não são litisconsortes passivos necessários as demais pessoas eleitas no pleito anulado pela sentença, cujos efeitos se estendem a terceiros, em virtude da sua eficácia reflexa, já que a nulidade que atinge a eleição não pode ser cindida. 5. Não configura julgamento extra petita determinação de caráter provisório, tomada com base no poder geral de cautela (CPC 798). 6. Não há decadência quando a ação principal é ajuizada antes da efetivação da medida determinada na ação cautelar preparatória. 7. É nula a eleição realizada sem a observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar o condômino que tenha adquirido seu lote até 90 dias antes do pleito eleitoral. 8. Preclusa a apreciação de matéria objeto de decisão interlocutória não recorrida. 9. Configura inovação recursal o pleito que consta do apelo, mas não foi objeto do pedido inicial. 10. Inviável a verificação de fraudes sem a citação das pessoas apontadas como envolvidas, para compor a lide, sob pena de afronta ao contraditório. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, na ação cautelar de exibição de documentos. 12. Negou-se provimento aos apelos, na ação declaratória de nulidade de eleição condominial.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATI...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Configura falha na prestação do serviço o fornecimento parcial de curso na área de avião civil em desacordo com o contrato celebrado, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC, tendo obtido êxito na demanda. 3. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 5.000,00). 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC 21 parágrafo único). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Configura falha na prestação do serviço o fornecimento parcial de curso na área de avião civil em desacordo com o contrato celebrado, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC, tendo obtido êxito na demanda. 3. O arbi...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público, a carência de materiais e de mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar ao estado anterior, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Não é possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Púb...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 2.Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 3.A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exeqüente, à incidência de expurgos inflacionários e ao termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrênci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 2.Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 3.Afixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução indi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 2.Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 3.A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução indi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ACUIDADE VISUAL ATESTADA EM SEDE RECURSAL DO CERTAME. 1. Aeliminação de candidata em concurso público, sob o fundamento de falta de entrega da descrição da medida do campo visual (campimetria) no prazo solicitado carece de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto restou evidenciado o equívoco do médico ao assegurar ter realizado todos os exames requeridos no Edital. 2. Aboa acuidade visual, embora faltando tão somente a campimetria no primeiro momento, foi demonstrada e reconhecida em sede de recurso administrativo, não podendo a candidata ser reprovada por tal motivo. 3. Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ACUIDADE VISUAL ATESTADA EM SEDE RECURSAL DO CERTAME. 1. Aeliminação de candidata em concurso público, sob o fundamento de falta de entrega da descrição da medida do campo visual (campimetria) no prazo solicitado carece de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto restou evidenciado o equívoco do médico ao assegurar ter realizado todos os exames requer...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO.FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não se encontra configurada a inépcia do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Evidenciadas a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado, deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. 3.Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a instituição bancária responde objetivamente pelos saques indevidos realizados por supostos fraudadores, porquanto previsível o risco de tal ocorrência ilícita, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela instituição. 4.Constatado que a instituição bancária, mesmo cientificada da ocorrência da fraude na emissão de cheque, promoveu nova devolução da cártula por falta de provisão de fundos, tem-se por evidenciada a falha na prestação dos serviços, justificando o acolhimento dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não merecendo reforma se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO.FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não se en...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 3. Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese. 4. A multa contratualpara o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. A correção monetárianão consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda. 6. Recursos de Apelação interpostos pelo autor e pela empresa ré conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. A escassez de material...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Tem-se por incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa média de mercado. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Somente podem ser objeto de cobrança a título de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não se mostra cabível a exigência de pagamento de tarifas de inclusão de gravame eletrônico, nem tampouco de registro de contrato. 6. Não estando demonstrada a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, nem tampouco a cumulação de Comissão de Permanência com outros encargos no contrato firmado pelas partes, carece a parte autora de interesse processual quanto à discussão a respeito da legalidade de tais encargos. 7. A cobrança e o parcelamento do montante devido a título de IOF, incidente sobre a operação de crédito, não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuados. 8. Reconhecida a incidência indevida de encargos contratuais e a ausência de má-fé por parte do credor, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente 9. Evidenciada a sucumbência recíproca, mas não equivalente entre as partes litigantes, os honorários advocatícios devem ser redistribuídos de forma proporcional, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno do ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IOF. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo sido acolhida a pretensão deduzida na inicial quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas a título de serviços de terceiro e de registro de contrato, carece o autor de interesse recursal quanto a reforma da r. sentença em relação este ponto. 2.Por importar inovação recursal, não se mostra cabível o exame da legalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. 3.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7.Incabível a repetição em dobro de indébito quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 8.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a proporcionalidade da sucumbência experimentada pelas partes litigantes. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IOF. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo sido acolhida a pretensão deduzida na inicial quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas a título de servi...