PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 21 da Lei 3.688/41, combinados com 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de invadir a casa da ex-mulher, ameaçá-la de morte e lhe puxar os cabelos. 2 O depoimento vitimário é sempre muito relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para embasar a condenação desde que lógico e em harmonia com outros elementos de convicção. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 21 da Lei 3.688/41, combinados com 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de invadir a casa da ex-mulher, ameaçá-la de morte e lhe puxar os cabelos. 2 O depoimento vitimário é sempre muito relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência dom...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendia na via pública uma porção de cocaína pesando sessenta e oito centigramas de cocaína. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente, corroborado por testemunhos do adquirente da droga e de um policial condutor do flagrante e a filmagem da ação criminosa. 3 A valiação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Presentes os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é medida que se impõe, ante a quantidade inexpressiva de droga apreendida, a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendia na via pública uma porção de cocaína pesando sessenta e oito centigramas de cocaína. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente, corroborado por testemunhos do adquirente da droga e de um policial condutor...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DE PLANALTINA. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO DE NETO CONTRA AVÓS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GENERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre a Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos de Planaltina, tendo como objeto crimes de injúria, ameaça e dano cometidos pelo neto contra os avós, em razão de vício em drogas. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas coabitam na mesma residência, mas as agressões não eram motivadas pela imposição de inferioridade ou hierarquia, o que afasta os rigores da Lei 11.340/2006. O patrimônio das vítimas oportunizava o réu sustentar seu vício em drogas e motivava as agressões, sem qualquer relação com a especial condição de uma das vítimas, nem intenção de oprimi-la por ser mulher. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal e Segundo Juizado Especial Criminal de Planaltina.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DE PLANALTINA. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO DE NETO CONTRA AVÓS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GENERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre a Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos de Planaltina, tendo como objeto crimes de injúria, ameaça e dano cometidos pelo neto contra os avós, em razão de vício em drogas. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DAS TESES DEFESIVAS E DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão no exame das teses defensivas, que pretende a desclassificação da conduta para roubo majorado ou lesão corporal. Afirma ainda a contradição entre o acórdão e os testemunhos colhidos. 2 Não há vício a sanar se acórdão abordou todas as teses defensivas, estando a condenação calcada no depoimento vitimário, corroborados por outros elementos de convicção. O animus necandi e a violência praticada com uso de faca configuram iniludivelmente o latrocínio tentado, não se consumando o resultado pretendido - morte da vítima - devido a circunstâncias alheias à vontade do agente. 3 A contradição passível de embargos declaratórios é aquela que denota uma incongruência entre proposições do acórdão inconciliáveis entre si, e não aquela que decorre da interpretação das provas em desfavor da embargante. 4 Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DAS TESES DEFESIVAS E DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão no exame das teses defensivas, que pretende a desclassificação da conduta para roubo majorado ou lesão corporal. Afirma ainda a contradição entre o acórdão e os testemunhos colhidos. 2 Não há vício a sanar se acórdão abordou todas as teses defensivas, estando a condenação calcada no depoimento v...
PENAL. DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE ENTRE MILITARES FORA DE SERVIÇO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS PROVIDOS. 1 Policial Militar da ativa condenado por infringir o artigo 209 do Código Penal Militar, agredindo companheiro de farda ao cabo de acalorada discussão na rua por desentendimento de trânsito quando ambos estavam fora de serviço. 2 Nos crimes cometidos por militar contra militar, a competência da justiça castrense só se dá quando sujeito ativo e o sujeito passivo, sendo militares, estejam efetivamente em serviço. A expressão militar em situação de atividade ou assemelhado contida no artigo 9º, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar compreende apenas as ações praticadas pelo militar em serviço, nunca fora dele. 3 Embargos providos.
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PENAL. DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE ENTRE MILITARES FORA DE SERVIÇO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS PROVIDOS. 1 Policial Militar da ativa condenado por infringir o artigo 209 do Código Penal Militar, agredindo companheiro de farda ao cabo de acalorada discussão na rua por desentendimento de trânsito quando ambos estavam fora de serviço. 2 Nos crimes cometidos por militar contra militar, a competência da justiça castrense só se dá quando sujeito ativo e o sujeito passivo, sendo militares, estejam efetivamente em serviço. A express...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO AOS AUTOS. PROCLAMADA PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ARGUMENTOS RELACIONADOS À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se as razões do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento estão dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, o agravo interno padece de vício de irregularidade formal, daí porque não ultrapassa a barreira da admissibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO AOS AUTOS. PROCLAMADA PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ARGUMENTOS RELACIONADOS À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se as razões do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento estão dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, o agravo interno padece de vício de irregularidade formal, daí porque não ultrap...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A INDENIZAR DIFERENÇA ENTRE AÇÕES INTEGRALIZADAS E SUBSCRITAS. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. CÁLCULO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Depreendendo-se dos documentos que instruem o agravo de instrumento que a incidência da operação de grupamento de ações não enseja afronta à coisa julgada, sendo evidente, por outro lado, que a ausência do seu cômputo no cálculo da dívida culminará em enriquecimento indevido da parte exequente, há que ser mantida a decisão que determinou sua incidência na apuração do valor do crédito exequendo. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A INDENIZAR DIFERENÇA ENTRE AÇÕES INTEGRALIZADAS E SUBSCRITAS. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. CÁLCULO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Depreendendo-se dos documentos que instruem o agravo de instrumento que a incidência da operação de grupamento de ações não enseja afronta à coisa julgada, sendo evidente, por outro lado, que a ausência do seu cômputo no cálculo da dívida culminará em enriquecimento indevido da parte exequente, há que ser mantida a decisão que determinou...
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. RESERVA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, as verbas da reserva de poupança previdenciária, em face da sua natureza alimentar, são impenhoráveis. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. RESERVA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, as verbas da reserva de poupança previdenciária, em face da sua natureza alimentar, são impenhoráveis. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, depois de apresentados os cálculos pela executada, com os quais concordou o credor, disso decorrendo sua homologação pelo juízo processante do cumprimento do julgado, revela-se descabido à devedora, em face da preclusão lógica, pretender o refazimento dos cálculos, ainda que mediante alegação de que foram realizados mediante erro material. Sobretudo quando o montante apurado pela recorrente assemelha-se àquele postulado pela parte exequente. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, depois de apresentados os cálculos pela executada, com os quais concordou o credor, disso decorrendo sua homologação pelo juízo processante do cumprimento do julgado, revela-se descabido à devedora, em face da preclusão lógica, pretender o refazimento dos cálculos, ainda que mediante alegação de que foram realizados mediante erro mater...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 1. Não sendo encontrados outros bens penhoráveis, é possível que a penhora recaia sobre aluguéis devidos à executada, daí não decorrendo ofensa ao art. 655, do CPC. Embora, em regra, a execução deva ser realizada na forma menos gravosa para o devedor, se processa no interesse do credor. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 1. Não sendo encontrados outros bens penhoráveis, é possível que a penhora recaia sobre aluguéis devidos à executada, daí não decorrendo ofensa ao art. 655, do CPC. Embora, em regra, a execução deva ser realizada na forma menos gravosa para o devedor, se processa no interesse do credor. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1. Consoante determina o art. 475-B, § 1º, do CPC, se a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o magistrado, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, sujeitando-se a parte devedora às consequências legais de sua inação. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1. Consoante determina o art. 475-B, § 1º, do CPC, se a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o magistrado, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, sujeitando-se a parte devedora às consequências legais de sua inação. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe...
AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SINGULAR DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL. LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRITÉRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Conforme decidiu o egrégio STJ, no julgamento dos REsps 1.243.887/PR e 1.391.198/RS a sentença proferida no julgamento de ação civil pública que condenou o Banco do Brasil a indenizar os consumidores poupadores ao pagamento da diferença devida em face da incidência dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão estende-se a todos os titulares do direito vindicado na lide, inclusive àqueles que não residem no Distrito Federal. 2. A correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989 deve considerar os expurgos inflacionários posteriores, sem que isso culmine em violação à coisa Julgada (REsp 1.392.245/DF). 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação na ação civil pública, quando o devedor foi constituído em mora (REsp 137.4186/RS). 4. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 5. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SINGULAR DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL. LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRITÉRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Conforme decidiu o egrégio STJ, no julgamento dos REsps 1.243.887/PR e 1.391.198/RS a sentença proferida no julgamento de ação civil pública que condenou o Banco do Brasil a indenizar os cons...