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Jurisprudência

TJDF APC - 927552-20140310354117APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS INDICADAS NO CONTRATO A TÍTULO DE GRAVAME, RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somen...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927551-20130110112969APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇAO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927550-20070110902209APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VILGILÂNCIA ARMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS À CATEGORIA PROFISISONAL. PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE EM OUTROS CRITÉRIOS. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PELAS PARTES. ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante o julgamento de improcedência do pedido inicial,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927549-20120110796805APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SAÍDA DE SÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de que o ponto c...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927548-20110111899965APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PARTICIPANTE AINDA NÃO APOSENTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Tendo sido promovido o recolhimento do preparo do recurso de apelação, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há como ser acolhida a preliminar de deserção. 2. Incabível o reconhecimento da inépcia do recurso, quando a parte apelante impugna de forma adequada os fundamentos da r. sentença...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927547-20110110837475APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÕES CONTINENTES. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO NA INICIAL DA DEMANDA MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o julgamento simultâneo de process...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927546-20140111170072APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N. 73/2010 DO TJDFT E DO PROVIMENTO N. 9/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTSE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo a parte apelante promovido a regularização de sua representação processual no prazo assinado, não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso. 2.APortaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110659126APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927543-20130710280594APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMA VERBAL. POSSIBIBILIDADE. NOTA FISCAL ASSINADA PELO RECEBEDOR DOS SERVIÇOS. PRESUNÇAO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido apresentada a convenção condominial há como ser acolhida a legitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda, baseada na alegação de extrapolação de poderes por parte do síndico, por ocasião da celebração do negócio j...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927542-20110111250918APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: FATURAS REFERENTES A ACESSO À INTERNET MÓVEL. ENTREGA DO MODEM E DO CHIP. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. EMISSÃO DE FATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatóri...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927541-20140110044189APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. ANATOCISMO. VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. 1. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 2. Tratando-se...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927540-20150111235705APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110529993APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110066330APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 927537-20150020240890AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remun...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927536-20130111639757APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À REPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a regra inserta no artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado na inicial...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110243119APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de contradição em trecho da fundamentação do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110410624APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto aos...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 927533-20160020016204AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores sobre cader...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 927531-20150110476263APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locatária na posse do bem locado,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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