CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS INDICADAS NO CONTRATO A TÍTULO DE GRAVAME, RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontram inseridas as tarifas de inserção de gravame e de registro de contrato. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil 4. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS INDICADAS NO CONTRATO A TÍTULO DE GRAVAME, RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇAO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre os quais não se encontra inserida a Tarifa de Registro de Contrato. 3. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 4. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 5. Consoanteentendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 6. .Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇAO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VILGILÂNCIA ARMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS À CATEGORIA PROFISISONAL. PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE EM OUTROS CRITÉRIOS. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PELAS PARTES. ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante o julgamento de improcedência do pedido inicial, deve ser reconhecido o interesse recursal da parte ré quanto ao pleito de majoraçãodo valor fixado a título de honorários de sucumbência, inclusive na via do recurso adesivo. 2. Verificado que os contratos de prestação de serviços de vigilância armada firmados pelas partes não estabelecem a majoração do valor do valor da contraprestação baseado exclusivamente no reajuste da categoria profissional dos vigilantes, mas também estabelece parâmetros alternativos, com os quais as rés concordaram expressamente ao firmarem termos aditivos, não há como ser reconhecido o direito a resíduo fundamentado na alegação de pagamento a menor. 3. Não estando configurado o desequilíbrio econômico-financeiro no negócio firmado pelas partes litigantes, mostra-se incabível a interferência do Poder Judiciário em relação ao parâmetro adotado para fins de reajuste da contraprestação devida. 4. Preliminar rejeitada.Recursos de Apelação e Adesivo conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VILGILÂNCIA ARMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS À CATEGORIA PROFISISONAL. PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE EM OUTROS CRITÉRIOS. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PELAS PARTES. ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante o julgamento de improcedência do pedido inicial,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SAÍDA DE SÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de que o ponto comercial seria transferido livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, não pode o sócio cedente exigir do sócio cessionário o ressarcimento por valores referentes a débitos da sociedade. 2. A insurgência contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser manifestada em apelação cível, não sendo possível o exame da questão quando argüida somente em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SAÍDA DE SÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de que o ponto c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PARTICIPANTE AINDA NÃO APOSENTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Tendo sido promovido o recolhimento do preparo do recurso de apelação, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há como ser acolhida a preliminar de deserção. 2. Incabível o reconhecimento da inépcia do recurso, quando a parte apelante impugna de forma adequada os fundamentos da r. sentença. 3.Tratando-se de demanda objetivando o reajuste de plano de previdência, com a aplicação dos índices de correção monetária, relativos aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos de 1987 a 1991, carece de interesse processual o participante que ainda se encontra na ativa. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PARTICIPANTE AINDA NÃO APOSENTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Tendo sido promovido o recolhimento do preparo do recurso de apelação, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há como ser acolhida a preliminar de deserção. 2. Incabível o reconhecimento da inépcia do recurso, quando a parte apelante impugna de forma adequada os fundamentos da r. sentença...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÕES CONTINENTES. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO NA INICIAL DA DEMANDA MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o julgamento simultâneo de processos continentes ou conexos seja a providência recomendada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, sua inobservância, por si só, não gera a nulidade das sentenças exaradas em separado, quando não estiver evidenciado o conflito entre os provimentos jurisdicionais exarados. 2. Havendo previsão contratual de que o ponto comercial seria transferido livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, não pode o sócio cedente exigir do sócio cessionário o pagamento pelo valor da venda, sobretudo quando inferior ao valor das dívidas. 3. A insurgência contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser manifestada em apelação cível, não sendo possível o exame da questão quando argüida somente em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÕES CONTINENTES. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO NA INICIAL DA DEMANDA MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o julgamento simultâneo de process...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N. 73/2010 DO TJDFT E DO PROVIMENTO N. 9/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTSE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo a parte apelante promovido a regularização de sua representação processual no prazo assinado, não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso. 2.APortaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao permitirem a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do devedor, contrariam a norma superior do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesta hipótese. 3.Não sendo possível a aplicação de normas administrativas do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N. 73/2010 DO TJDFT E DO PROVIMENTO N. 9/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTSE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo a parte apelante promovido a regularização de sua representação processual no prazo assinado, não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso. 2.APortaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMA VERBAL. POSSIBIBILIDADE. NOTA FISCAL ASSINADA PELO RECEBEDOR DOS SERVIÇOS. PRESUNÇAO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido apresentada a convenção condominial há como ser acolhida a legitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda, baseada na alegação de extrapolação de poderes por parte do síndico, por ocasião da celebração do negócio jurídico que ampara a demanda. 2.Nos termos do artigo 107 do Código Civil, A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3.Não há na legislação civil norma impondo a necessidade de celebração de contrato de prestação de serviços sob a forma escrita, quando se tratar de negócio jurídico com elevado valor. 4.Havendo nos autos prova da efetiva prestação dos serviços, mediante a emissão de nota fiscal devidamente assinada pela parte contratante, mostra-se correta a condenação da parte ré ao pagamento dos valores pactuados. 5.A extinção da obrigação mediante o instituto da compensação somente é cabível quanto se tratar de dívidas líquidas. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMA VERBAL. POSSIBIBILIDADE. NOTA FISCAL ASSINADA PELO RECEBEDOR DOS SERVIÇOS. PRESUNÇAO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido apresentada a convenção condominial há como ser acolhida a legitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda, baseada na alegação de extrapolação de poderes por parte do síndico, por ocasião da celebração do negócio j...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: FATURAS REFERENTES A ACESSO À INTERNET MÓVEL. ENTREGA DO MODEM E DO CHIP. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. EMISSÃO DE FATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a entrega do modem e do chip necessários ao acesso à internet móvel objeto das faturas emitidas pela empresa ré, não há como ser reconhecida a ilegalidade da cobrança. 3. A inscrição do nome do mutuário em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a inadimplência, constitui exercício regular de direito do credor, não dando ensejo a indenização por danos morais. 4.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: FATURAS REFERENTES A ACESSO À INTERNET MÓVEL. ENTREGA DO MODEM E DO CHIP. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. EMISSÃO DE FATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatóri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. ANATOCISMO. VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. 1. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 2. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas constante de documento particular, e verificado o transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, a prescrição deve observar a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, adotando-se, como termo inicial do prazo prescricional, a data de vencimento da última prestação. 3. Embora a hipoteca seja uma garantia real e a Execução do crédito hipotecário tenha natureza real, o crédito perseguido tem origem em dívida pessoal, incidindo o prazo prescricional vintenário (Código Civil/1916), observada a regra de transição prevista no Código Civil/2002. 4. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel oferecido em hipoteca não é oponível em face do credor hipotecário. 5. A capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil, firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional, constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/8/2001, vigente por força da emenda Constitucional nº 32/2001. 6. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. ANATOCISMO. VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. 1. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 2. Tratando-se...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3.Verificado que no edital do concurso público não constam os critérios de correção do exame e que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros exigidos para atendimento aos quesitos formulados ao pautar a avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo. 4.Apelação cível conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneraçãodo agravante, uma vez que apenas parte de seus rendimentos está sendo destinada à amortização das parcelas dos empréstimos pessoais. 03. Quanto aos demais contratos de abertura de crédito, não há como promover sua alteração de forma unilateral, e em sede de liminar, de forma a limitar os descontos em conta corrente, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo amortização das parcelas. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remun...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À REPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a regra inserta no artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado na inicial. 2.Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3.Arealização de descontos indevidos em conta corrente, e a recusa injustificada da instituição financeira quanto ao promover o estorno da operação realizada indevidamente, configura circunstância apta a impor a sua condenação a restituir em dobro os valores cobrados, na forma prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por danos morais somente pode ser reconhecida quando houver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando estiver configurado abalo à reputação e à imagem da pessoa jurídica perante a sociedade. 5.O simples encerramento da conta corrente e a realização de descontos indevidos não têm o condão de atingir a honra objetiva da empresa autora, uma vez que se trata de fato que ficou restrito ao conhecimento das partes contratantes, não havendo repercussão negativa quanto à sua reputação perante a sociedade e clientes. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À REPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a regra inserta no artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado na inicial...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de contradição em trecho da fundamentação do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vicio apontado. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de contradição em trecho da fundamentação do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto aos parâmetros adotados para a fixação dos honorários de sucumbência, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3.Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto aos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 2.Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores sobre cader...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locatária na posse do bem locado, 3. No caso de despejo por falta de pagamento, mostra-se impositiva a incidência dos encargos moratórios pactuados pelas partes. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locatária na posse do bem locado,...