CIVIL E PROCESSO CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES INSALUBRES -SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Diante da omissão legislativa de regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal,adota-se a legislação pertinente aos trabalhadores em geral, a fim viabilizar o exercício do direito constitucionalmente previsto, devendo a autoridade administrativa apreciar a efetiva submissão do postulante a agentes insalubres ou perigosos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.Assim,o tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período estatutário pode ser computado para a aposentadoria especial (precedentes). 2. Uma vez acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva ad causam, incumbe à parte autora, vencida no particular, suportar com os honorários advocatícios decorrentes do princípio da causalidade. 3. Apelo do IPREV conhecido e não provido. Apelo do Distrito Federal conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES INSALUBRES -SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Diante da omissão legislativa de regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal,adota-se a legislação pertinente aos trabalhadores em geral, a fim viabilizar o exercício do direito constitucionalmente previsto, devendo a autoridade administrativa apreciar a efetiva submissão do...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE RÉ RESPONDE, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução imediata e integral das parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia. 2. Não há que se falar em divisão do ônus de sucumbência quando um litigante decai de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC). 3. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE RÉ RESPONDE, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução imediata e integral das parce...
CONSTITUCIONAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CIVIL E PROCESSO CIVIL - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO - §7º, INCISO II DO ARTIGO 543-C DO CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO - DIFERENÇAS - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - TESE ASSENTADA PELO C. STJ - RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.370.899/SP). 1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, reconhecendo o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual (REsp. 1.370.899/SP). 2. Apelo reexaminado e provido.
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CONSTITUCIONAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CIVIL E PROCESSO CIVIL - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO - §7º, INCISO II DO ARTIGO 543-C DO CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO - DIFERENÇAS - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - TESE ASSENTADA PELO C. STJ - RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.370.899/SP). 1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, q...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGI. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO 2º SEM/2014. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento, presume-se que o autor foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada no período limitado na petição inicial (2º semestre de 2014), de modo que não seria razoável manter sentença de improcedência do pedido inicial proferida em fevereiro de 2015, a qual tornou prejudicado o mérito do AGI interposto. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGI. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO 2º SEM/2014. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organiz...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO - IRRELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DO VALOR. 1. A conclusão do perito, no sentido de que o exeqüente/agravante não tem saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em função dos incentivos à migração do plano, não merece manutenção. Isso porque o título judicial, que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. 2. A mudança de um plano de previdência para outro é irrelevante para a caracterização do direito ao recebimento dos expurgos inflacionários, sobretudo porque tais expurgos são anteriores à migração e incidem tão somente sobre o valor da reserva de poupança, ou seja, sobre os valores repassado pelo autor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO - IRRELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DO VALOR. 1. A conclusão do perito, no sentido de que o exeqüente/agravante não tem saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em função dos incentivos à migração do plano, não merece manutenção. Isso porque o título judicial, que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL N 5.475/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A requisição de pequeno valor deve ter por base a data da formação do título executivo e do início da execução. Assim, a Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, a qual aumentou o teto da requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos, não alcança as execuções iniciadas na vigência da legislação anterior. 2. Não é possível acolher a tese de ausência de preclusão quanto ao erro material quando a parte não aponta de forma concreta em que consistiria o equívoco dos cálculos realizados. 3. Agravo provido em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL N 5.475/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A requisição de pequeno valor deve ter por base a data da formação do título executivo e do início da execução. Assim, a Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, a qual aumentou o teto da requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos, não alcança as execuções iniciadas na vigência da legislaçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeita...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado não reincidente, que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/4 (um quarto) da pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos. 2. Na espécie, não preenchido o requisito objetivo pelo apenado, é de se indeferir o benefício do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado não reincidente, que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/4 (um quarto) da pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos. 2. Na espécie, não preenchido o requisito objetivo pelo apenado, é de se indeferir o benefício do indulto. 3. Recurso d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios de que o recorrente agiu por motivo fútil, ao atingir a vítima com disparos de arma de fogo quando encontrava-se desacordada em razão de briga anterior por causa de disputa de partida de sinuca. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios de que o recorrente agi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não há cerceamento de defesa na decisão do Juízo de apresentação das alegações orais, porquanto tal determinação provém de previsão legal, não se aplicando ao caso as exceções previstas no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão banal, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo poderá ser comprovada através de prova oral quando não forpossível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, ou seja, nesse caso, é prescindível o exame pericial. 5. Deve ser submetido à apreciação dos Jurados o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo quando não restou extreme de dúvidas que o réu portava a arma apenas como instrumento para a prática do homicídio. Existindo elementos para se concluir que as condutas são absolutamente autônomas, não há que se falar em impronúncia. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade 02 (duas) faltas graves, a última delas decorrente de fuga do estabelecimento prisional, e 01 (uma) falta média, praticada após a falta grave, no ano de 2015, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatóri...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, tendo o réu permanecido preso por 189 (cento e oitenta e nove dias) e decorridos 385 (trezentos e oitenta e cinco dias) desde a instauração do processo, sem que sequer tenha sido concluída a instrução processual, em causa cuja complexidade não justifica a morosidade, detecta-se excesso de prazo por desídia estatal na condução do processo, uma vez que os autos aguardam a oitiva de testemunhas solicitadas pelo Parquet. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que relaxou a prisão preventiva do recorrido por excesso de prazo.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, ten...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas e agente de polícia, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 180, § 5º E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA NÃO ACOLHIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O valor da res furtiva encontrada na posse do réu não pode ser considerado ínfimo, tendo em vista que corresponde a quase um terço do salário mínimo vigente à época do fato. Além disso, não se verifica ausência de reprovabilidade na conduta do réu que, ao guardar produtos subtraídos por adolescentes para futura venda, os incita a continuar na seara delitiva. 2. Apesar de o artigo 155, § 2º, do Código Penal, aplicável ao crime de receptação, estabelecer que a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela pena de multa, cabe ao julgador definir, fundamentadamente, qual dos benefícios melhor atende à função social da pena, e não ao acusado escolher aquela que lhe é mais conveniente. Na espécie, a aplicação isolada da pena pecuniária não se mostra a mais adequada ao caso, tendo em conta o possível esvaziamento da dupla função da pena - de reprovação e prevenção do crime. 3. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 180, § 5º E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA NÃO ACOLHIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosid...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...