LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. I. A multa compensatória prevista no contrato de locação,- pela rescisão antecipada do contrato -, tem autorização expressa no artigo 408 e seguintes do Código Civil, não havendo abusividade. II. Verificado o excesso e a abusividade da cláusula penal estipulada no contrato de locação, impõe-se a sua redução equitativa, consoante determina o art. 413 do Código Civil. III. A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. IV. A demanda principal é autônoma em relação à reconvenção, de forma que devem ser fixados os honorários de sucumbência, sem qualquer vinculação com o resultado da lide secundária, sendo inviável a pretendida compensação das verbas. V. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. I. A multa compensatória prevista no contrato de locação,- pela rescisão antecipada do contrato -, tem autorização expressa no artigo 408 e seguintes do Código Civil, não havendo abusividade. II. Verificado o excesso e a abusividade da cláusula penal estipulada no contrato de locação, impõe-se a sua redução equitativa, consoante determina o art. 413 do Código Civil. III. A pessoa jurí...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. I - Não se observa plausibilidade jurídica na justificativa apresentada pela devedora, a ponto de impedir o cumprimento do eventual decreto de prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. II - A existência de ação revisional em curso, ou o pagamento de prestações alimentícias in naturanão afetam a exigibilidade das obrigações alimentícias vencidas e não pagas e nem impede o decreto prisional do devedor das prestações alimentícias. III - Denegou-se a ordem.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. I - Não se observa plausibilidade jurídica na justificativa apresentada pela devedora, a ponto de impedir o cumprimento do eventual decreto de prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. II - A existência de ação revisional em curso, ou o pagamento de prestações alimentícias in naturanão afetam a exigibilidade das obrigações alimentícias vencidas e não pagas e nem impede...
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. VÍCIO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. No Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou prescricional, para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. II. A anulação de ato jurídico, com fundamento em simulação, requer prova do vício e da intenção de prejudicar terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada, como requer o art. 333, I, do CPC. III. Deu-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência. Com fundamento no art. 515, § 1º, do CPC, os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes.
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DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. VÍCIO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. No Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou prescricional, para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. II. A anulação de ato jurídico, com fundamento em simulação, requer prova do vício e da intenção de prejudicar terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada, como requer o art. 333, I, do CPC. III. Deu-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência. Com fundamento no art. 51...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição. Precedentes do STJ. II. O não atendimento pela concessionária de direito real de uso do prazo estabelecido no contrato para o início das obras de edificação do imóvel implica a revogação do benefício que lhe fora concedido e o cancelamento unilateral do contrato, ante a existência de cláusula resolutiva expressa, a qual se opera de pleno direito, prescindindo, portanto, de interpelação judicial a fim de que seja efetivada. III. Todavia, a cobrança de taxa de ocupação não se revela admissível, tendo em vista que o implemento da cláusula resolutiva ocorreu durante o prazo de carência de pagamento e, além disso, não houve ocupação do imóvel, que foi entregue vago. VI. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso dos réus.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição. Precedentes do STJ. II. O não atendimento pela concessionária de direito real de uso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INTERNAÇÃO PARTICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva para a ação de cobrança aquele que firma o contrato de prestação de serviços médicos, embora não seja paciente, e assume a responsabilidade pelo pagamento das despesas. 2. Se há litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do Código de Processo Civil. 3. Impõe-se o cumprimento da obrigação de pagar os serviços hospitalares usufruídos, quando não comprovado que houve vício por ocasião da contratação dos serviços hospitalares. 4. Provado que o paciente recebeu os serviços médico-hospitalares necessários ao seu tratamento, o hospital podeexigir a contraprestação.Unânime. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INTERNAÇÃO PARTICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva para a ação de cobrança aquele que firma o contrato de prestação de serviços médicos, embora não seja paciente, e assume a responsabilidade pelo pagamento das despes...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO SOFREU OS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. São pressupostos de admissibilidade da apelação a demonstração de legitimidade e interesse recursais. 2. É manifestamente inadmissível a Apelação interposta por pessoa jurídica que não é parte no processo e não sofreu os efeitos da condenação imposta na sentença. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO SOFREU OS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. São pressupostos de admissibilidade da apelação a demonstração de legitimidade e interesse recursais. 2. É manifestamente inadmissível a Apelação interposta por pessoa jurídica que não é parte no processo e não sofreu os efeitos da condenação imposta na sentença. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. À luz da teoria da asserção, a empresa concessionária e a instituição financeira são partes legítimas para atuarem no polo passivo da relação processual da ação de indenização por danos materiais, em decorrência da falha de prestação de serviço de revenda de veículo e correspondente financiamento. 2. Na hipótese, a alteração unilateral do preço do veículo e, por consequência, da quantia a ser financiada acarreta o dever de restituir ao consumidor o valor pago a maior. 3. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à concretização do negócio são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). 4. Apelação da primeira Requerida conhecida, mas não provida. Apelação do segundo Requerido parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. À luz da teoria da asserção, a empresa concessionária e a instituição financeira são partes legítimas para atuarem no polo passivo da relação processual da ação de indenização por danos materiais, em decorrência da falha de prestação de serviço de revenda de veículo e correspondente financiamento. 2. Na hipótese, a alteração unilateral do preço do veículo e, por con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Cumpre sanar a contradição retificando a transcrição da resposta da banca examinadora ao recurso administrativo do candidato. Cuida-se de equívoco lançado ao venerando acórdão, doravante esclarecido, mas incapaz de implicar em alteração do julgado. 3. Não há demais vícios a serem sanados se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 4. Embargos parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Cumpre sanar a contradição retificando a transcrição da resposta da banca examinadora ao recurso administrativo do candidato. Cuida-se de equívoco lançado ao ve...
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 5.192/2013. (IN)SUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados pela parte impetrante sejam comprovados juntamente com a exordial. É dizer: a prova pré-constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada para a defesa do direito arguido. 2. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, esta egrégia Corte consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.192/2013), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes. 3. Assim, incumbia à parte impetrante, para comprovar o seu direito líquido e certo, apresentar prova pré-constituída acerca da existência de dotação orçamentária suficiente para a implementação dos reajustes, demonstrando a possibilidade de execução dessa despesa. No entanto, não acompanha a inicial qualquer comprovação nesse sentido, revelando-se que o presente mandamus não é a via adequada para a solução da controvérsia, que merece acurada dilação probatória. 4. É consagrado o entendimento de que o mandado de segurança não deve ter como objeto principal uma obrigação de pagar quantia certa, afirmação confirmada pelo enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ao prescrever que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Além disso, a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal enuncia que, para período pretérito, ou seja, para vencimentos e vantagens anteriores ao mandado de segurança, deve o interessado valer-se da via administrativa ou de ação de cobrança. 5. Diante disso, considerando que o objeto do presente writ é a cobrança da diferença salarial pela não implementação da última parcela (setembro/2015) do aumento de vencimentos previsto na Lei 5.192/2013, inclusive para período pretérito ao ajuizamento da ação constitucional (ajuizada em outubro/2015), tem-se que o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. 6. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 5.192/2013. (IN)SUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados pela parte impetrante sejam comprovados juntamente com a exordial. É dizer: a prova pré-constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada para a d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. DECISÕES IMPUGNÁVEIS MEDIANTE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Assim, opera-se a decadência se as decisões judiciais (proferidas em Primeira Instância de julgamento) indicadas pela parte impetrante como objeto do Mandado de Segurança foram publicadas em 09/04/2015 e 07/05/2015, respectivamente, enquanto o mandamus foi impetrado somente em 17/12/2015. 2 - Na hipótese, ainda que não houvesse a decadência do direito à impetração, seria descabido o Mandado de Segurança, tendo em vista que as decisões judiciais de Primeira Instância de julgamento são passíveis de impugnação mediante recurso ao qual pode ser atribuído efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009). 3 - A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as decisões judiciais passíveis de impugnação mediante Mandado de Segurança são somente aquelas contra as quais não caiba recurso ou correição (Súmula 267 do STF), bem como nos casos em que sejam teratológicas. 4 - Se o relator do Agravo de Instrumento constata a preclusão da matéria, não pode proferir novo juízo de valor sobre ela, por força do disposto no art. 473 do CPC, devendo negar-lhe seguimento. 5 - Assim, não há teratologia, a ensejar a impetração de Mandado de Segurança, na decisão monocrática ou no acórdão que a confirma, em que se nega seguimento ao Agravo de Instrumento por ter sido constatada, com base nos elementos dos autos, a preclusão. 6 - Não há violação aos artigos 5º, caput e incisos XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, se houve indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra decisões judiciais, se o indeferimento amparou-se em fundamentos declinados expressamente pelo órgão jurisdicional - decadência do direito à impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009); decisões judiciais passíveis de serem atacadas mediante recurso com possibilidade de efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009); inexistência de teratologia na decisão monocrática e no acórdão em que não se conhece de Agravo de Instrumento porque os elementos dos autos demonstram que sobre a matéria operou-se a preclusão (art. 473 do CPC). 7 - O desconhecimento da parte acerca de institutos do direito processual civil brasileiro, notadamente a preclusão e os pressupostos de cabimento do mandado de segurança, bem como seu inconformismo com as decisões judiciais contrárias a seu interesse, não importam negativa de prestação jurisdicional, tampouco vícios no acórdão a ensejarem a integração do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. DECISÕES IMPUGNÁVEIS MEDIANTE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Assim, opera-se a decadência se as decisões judiciais (proferidas em Primeira Instância de julgamento) indicadas pela parte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Configura inovação recursal a dedução de tese absolutamente inovadora em sede de Embargos de Declaração, que não foi submetida à apreciação do Juiz a quo e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante recurso de Apelação. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referidonão se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento, mediante teses novas. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Configura inovação recursal a dedução de tese absolutamente inovadora em sede de Embargos de Declaração, que não foi submetida à apreciação do Juiz a quo e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante recurso de Apelação. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...