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Jurisprudência

TJDF APC - 927695-20150310052299APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927694-20130110401013APC
Ementa
LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. I. A multa compensatória prevista no contrato de locação,- pela rescisão antecipada do contrato -, tem autorização expressa no artigo 408 e seguintes do Código Civil, não havendo abusividade. II. Verificado o excesso e a abusividade da cláusula penal estipulada no contrato de locação, impõe-se a sua redução equitativa, consoante determina o art. 413 do Código Civil. III. A pessoa jurí...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290324AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 927692-20150020324578CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110761049EIC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 927690-20150020320702HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. I - Não se observa plausibilidade jurídica na justificativa apresentada pela devedora, a ponto de impedir o cumprimento do eventual decreto de prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. II - A existência de ação revisional em curso, ou o pagamento de prestações alimentícias in naturanão afetam a exigibilidade das obrigações alimentícias vencidas e não pagas e nem impede...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110443369APO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111209032APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927687-20100710187706APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. VÍCIO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. No Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou prescricional, para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. II. A anulação de ato jurídico, com fundamento em simulação, requer prova do vício e da intenção de prejudicar terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada, como requer o art. 333, I, do CPC. III. Deu-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência. Com fundamento no art. 51...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927686-20100112089100APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição. Precedentes do STJ. II. O não atendimento pela concessionária de direito real de uso...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927685-20140111167154APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710366657APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 927584-20140110752434APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INTERNAÇÃO PARTICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva para a ação de cobrança aquele que firma o contrato de prestação de serviços médicos, embora não seja paciente, e assume a responsabilidade pelo pagamento das despes...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111690334APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO SOFREU OS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. São pressupostos de admissibilidade da apelação a demonstração de legitimidade e interesse recursais. 2. É manifestamente inadmissível a Apelação interposta por pessoa jurídica que não é parte no processo e não sofreu os efeitos da condenação imposta na sentença. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 927581-20150610066589APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. À luz da teoria da asserção, a empresa concessionária e a instituição financeira são partes legítimas para atuarem no polo passivo da relação processual da ação de indenização por danos materiais, em decorrência da falha de prestação de serviço de revenda de veículo e correspondente financiamento. 2. Na hipótese, a alteração unilateral do preço do veículo e, por con...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020257959MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Cumpre sanar a contradição retificando a transcrição da resposta da banca examinadora ao recurso administrativo do candidato. Cuida-se de equívoco lançado ao ve...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF MSG - 927578-20150020260008MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 5.192/2013. (IN)SUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados pela parte impetrante sejam comprovados juntamente com a exordial. É dizer: a prova pré-constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada para a d...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020334304MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. DECISÕES IMPUGNÁVEIS MEDIANTE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Assim, opera-se a decadência se as decisões judiciais (proferidas em Primeira Instância de julgamento) indicadas pela parte...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112309026APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Configura inovação recursal a dedução de tese absolutamente inovadora em sede de Embargos de Declaração, que não foi submetida à apreciação do Juiz a quo e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante recurso de Apelação. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310294365APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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