APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LESÃO TRAUMÁTICA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ARTIGO 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 RESTRITA AO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se a súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066885-0, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POR MAIORIA, POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024003-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 2.1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À TAXA DE RETORNO, TARIFA DE CORRESPONDENTE E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 2.2 - JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. 2.2.1 - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. 2.3 - TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.4 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendiment o de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]". (REsp. n. 1.255.573, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 2.5 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PERMISSIVO LEGAL. CASO CONCRETO EM QUE FOI PACTUADA A COBRANÇA DA TARIFA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039250-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA INJUSTA NO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESNECESSIDADE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE NÃO PRETENDIA RECEBER AS PRESTAÇÕES OFERECIDAS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Se o réu, na contestação da ação de consignação em pagamento, deixa clara a disposição de não receber as prestações oferecidas, torna-se desnecessária qualquer prova a respeito (JC 65/189)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.028568-6, rel. Juiz Tulio Pinheiro, j. 28-4-2005). II - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DATA ANTERIOR À DA OFERTA FEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, E EM VALOR SUPERIOR AO DO PROPOSTO PELA MESMA. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. III - OFENSA AO ART. 337 DO CC. EVIDENCIADA A RECUSA INJUSTA DO RÉU E A SUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS, OS RISCOS DA DÍVIDA DEVEM SER ARCADOS POR ESTE. DESPROVIDO O RECURSO NO PONTO. IV - OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. DESPROVIDO NO PONTO. V - TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA REVISÃO EM AFRONTA AO ART. 514, II DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). VI - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO CONTRATADO. TESES RECURSAIS QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade" (Apelação Cível n. 2007.040167-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2009). VII - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060914-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE O RECEBE SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL EM CASO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO, CAUÇÃO OU PENHORA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA PELO EXEQUENTE QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DEMAIS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (STJ, AgRg no AREsp 368.014/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 20/11/2014). 2. Não preenchido um dos pressupostos necessários à concessão do efeitos suspensivo, seu indeferimento é medida que se impõe, fazendo-se prescindível a análise acerca da existência dos demais requisitos alegados. 3. "A indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, garantia esta que se constitui, não com o bem objeto propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084962-2, de Porto União, rel. Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009959-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS COM ABONO. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.130/87), ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NELAS COMPREENDIDA, PORTANTO, A "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL", A QUAL JÁ ABRANGE AS HORAS EXTRAS E AS HORAS NOTURNAS. PLEITO RECURSAL VISANTE À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS ALUDIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR INACEITÁVEL "EFEITO CASCATA". PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026465-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE 1.040G (MIL GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,5G (UM GRAMA E DECIGRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO DE R$ 4.423,40 EM ESPÉCIE EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FIRMES QUE ALICERÇAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS PELA TOGADA NA PRIMEIRA E A HABITUALIDADE NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA VARIEDADE, NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082977-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUXILIAR DE SALA DE AULA. PRETENSÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS REFERIDOS PEDIDOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091925-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉDICO QUE ATUAVA EM HOSPITAL REGIONAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. MÉDICO, ORA APELANTE, QUE TERIA EXIGIDO VALORES PARA ATENDER PACIENTE CONVENIADA AO SUS. ATENDIMENTO QUE SUPOSTAMENTE OCORREU SOMENTE APÓS O PAGAMENTO AO MÉDICO. RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. APELANTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, DEIXOU DE PRESTAR ATENDIMENTO À PACIENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065789-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O ARRESTO DOS BENS, APENAS DE PARTE DOS AGRAVADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.019365-6, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DELETÉRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)" (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049394-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS QUE CONCORREM AO OFICIALATO. EXTENSÃO AOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE OUTROS ESTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. O preceptivo legal de regência dos militares estaduais (art. 25 da Lei Complementar n. 318/06) afasta o requisito etário para praças que pretendam concorrer ao oficialato, devendo, tal excepcionalidade, por força do princípio isonômico, ser estendida aos integrantes da Polícia Militar de outros Estados federados, situação em que se encontra o agravante, motivo pelo qual é de ser provido o recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004339-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ICMS ESCRITURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DECLARADO EM DIME. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1) "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte" (Apelação Cível n. 2012.061479-6, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 14/05/2013). 2) "A Corte local concluiu não ser possível atender as pretensões da executada, uma vez que a compensação tributária apenas se mostra possível nos casos expressamente autorizados por lei (art. 170 do CTN) e que era impossível o aproveitamento dos precatórios indicados pela impetrante por se tratarem de créditos de natureza alimentar" (AgRg nos Edcl no AREsp 46.845/SP, Relator: Min. Benedito Gonçalves, j. 21/06/2012). 3) "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório" (STJ, Súmula 406). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007322-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS APELADOS PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 20G (VINTE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM 6 PORÇÕES, NA RESIDÊNCIA DOS APELADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO DE DROGAS NO SENTIDO DE QUE AMBOS LHE FORNECERAM UMA PORÇÃO DESSA SUBSTÂNCIA POUCO ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO ALEGADA POR UM DOS APELADOS NÃO COMPROVADA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086069-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. RECUSA BASEADA EM PROCESSO DE JUBILAMENTO ACADÊMICO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO DESACOMPANHADO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS FALTANTES CERTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.051532-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011561-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA QUE O AUTOR JUNTE AOS AUTOS PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM AS "COORDENADAS UTM SAD-69", ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS. ALEGADA RELEVÂNCIA DO DOCUMENTO PARA DETERMINAR O INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. PRETENSÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PLANTA DO IMÓVEL ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cabe à União Federal produzir as provas que justifiquem a sua intervenção no processo, não havendo previsão legal para exigir do autor da ação de usucapião, que já preencheu os requisitos do art. 942 do Código de Processo Civil, a juntada de outros documentos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.038182-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.1.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078230-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS CARDÍACOS. ARRITMIA SEVERA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROVENIENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069439-8, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO SONORA EM NÍVEIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA (ART. 54, DA LEI 9.605/98) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS AGENTES EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POLUIÇÃO SONORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O DANO À SAÚDE HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 42, II, DO DECRETO-LEI 3.688/1941 QUE SE IMPÕE. ENTRETANTO, APENAS NO QUE TANGE À PESSOA FÍSICA DENUNCIADA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PENAL DE ENTE JURÍDICO NÃO E ADMITIDA NESSE CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como reconhecer a ocorrência do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998, quando os elementos de provas constantes dos autos não demonstram que a poluição resultou ou podia resultar dano à saúde humana. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014327-9, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado também ante a inconstitucionalidade material. Recurso Especial. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Mora. Sobrestamento. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031491-3, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).