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Jurisprudência

TJDF HBC - 924427-20160020032107HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas cor...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020270120RAG
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020331595RAG
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924423-20120110602153APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - REANÁLISE DA DOSIMETRIA. I. De acordo com o STJ, o fato de expor os cidadãos às sequelas do uso das drogas já faz parte do tipo penal dos artigos 33 e 35 da LAT. E a grande repercussão do crime no Distrito Federal já foi considerada quando do acréscimo da causa de aumento prevista no art. 40, V, da LAD, por ter sido a droga difundida em três Estados da Federação. II. Reduzidas as reprimendas de todos os réus e não apenas dos recorrentes, após decote do desvalor das consequências do crime. Art....
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924422-20130110732354APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924421-20150110145950APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924420-20140710000208APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924419-20130110449996APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924418-20140111502613APR
Ementa
PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPOUSO NOTURNO - LOCAL IRRELEVANTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SEM DECISÃO NO JUÍZO A QUO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO - MULTA. I. A conduta demonstra inegável ofensividade e periculosidade social. Incabível reconhecer a bagatela. II. Para configuração do §1º do art. 155 do CP, irrelevante se o bem estava na área externa do caminhão, estacionado em via pública. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924417-20150110390555APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades traz...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 924416-20140110964140APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A atenuante da menoridade deve ser considerada na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base pela preponderância sobre as circunstâncias j...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 924415-20150020317013AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIVRE CONCORRÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL DE SEGREDOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REPARAR DANOS EM AÇÃO REGRESSIVA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA CONSTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924414-20080110201323APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ANULABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. 1. A incidência ou não dos efeitos da prescrição ou da decadência depende da natureza jurídica da ação, as de natureza condenatória sofrem os efeitos da prescrição, ao passo que as constitutivas estão sujeitas à decadência. 2. A pretensão de reparação por dano moral tem natureza condenatória, razão p...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924413-20141010105600APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, IV E V E §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A equivocada intimação do exeqüente para recolher o edital de citação - determinação contida na parte final do edital de citação disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - afasta a constatação de abandono do feito, vez que não foram obser...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110147403APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente a mora da construtora na entrega do imó...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924410-20150210045448APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. (Acórdão n.760435, 20130510110920APC, Relator: SIMONE LUCINDO,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924409-20150710130152APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petiçã...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924408-20130111322555APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso quando é possível extrair do apelo, ainda que de maneira sucinta, as razões de inconformidade com o julgado impugnado. 2. O Juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento pelo...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924407-20130111847115APC
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. ONUS DE QUEM ALEGA. BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VIRAGO EM RAZÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de sucessão, presumindo-se comuns os adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. 2. O legislador estabeleceu uma presunção de que os bens adquiridos de forma...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924406-20140110754825APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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