HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais apenas quando se tratar de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o que ocorreu na hipótese. III.Ordem não admitida, mas concedida habeas de ofício.
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HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas cor...
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - REANÁLISE DA DOSIMETRIA. I. De acordo com o STJ, o fato de expor os cidadãos às sequelas do uso das drogas já faz parte do tipo penal dos artigos 33 e 35 da LAT. E a grande repercussão do crime no Distrito Federal já foi considerada quando do acréscimo da causa de aumento prevista no art. 40, V, da LAD, por ter sido a droga difundida em três Estados da Federação. II. Reduzidas as reprimendas de todos os réus e não apenas dos recorrentes, após decote do desvalor das consequências do crime. Art. 580 do CPP.
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TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - REANÁLISE DA DOSIMETRIA. I. De acordo com o STJ, o fato de expor os cidadãos às sequelas do uso das drogas já faz parte do tipo penal dos artigos 33 e 35 da LAT. E a grande repercussão do crime no Distrito Federal já foi considerada quando do acréscimo da causa de aumento prevista no art. 40, V, da LAD, por ter sido a droga difundida em três Estados da Federação. II. Reduzidas as reprimendas de todos os réus e não apenas dos recorrentes, após decote do desvalor das consequências do crime. Art....
PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPOUSO NOTURNO - LOCAL IRRELEVANTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SEM DECISÃO NO JUÍZO A QUO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO - MULTA. I. A conduta demonstra inegável ofensividade e periculosidade social. Incabível reconhecer a bagatela. II. Para configuração do §1º do art. 155 do CP, irrelevante se o bem estava na área externa do caminhão, estacionado em via pública. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade para praticar o delito contra o patrimônio. III. Incabível a restituição do veículo quando não há decisão definitiva, de modo que a questão deve ser dirimida pelo Juízo a quo. IV. Compete ao juiz da execução decidir sobre a detração, conforme art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
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PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPOUSO NOTURNO - LOCAL IRRELEVANTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SEM DECISÃO NO JUÍZO A QUO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO - MULTA. I. A conduta demonstra inegável ofensividade e periculosidade social. Incabível reconhecer a bagatela. II. Para configuração do §1º do art. 155 do CP, irrelevante se o bem estava na área externa do caminhão, estacionado em via pública. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades trazer consigo e vender estão interligadas. A posse do entorpecente é condição necessária para a venda da substância. Incabível a negativação da culpabilidade. III. Correto o desabono da conduta social, pois o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. O Tribunal admite a utilização de uma delas para exasperar a pena-base e outra para configurar reincidência. IV. Incabível o reconhecimento da confissão espontânea se o réu admite a propriedade do entorpecente, mas nega a mercancia, sob alegação de consumo próprio. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades traz...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A atenuante da menoridade deve ser considerada na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base pela preponderância sobre as circunstâncias judiciais negativas. III. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A atenuante da menoridade deve ser considerada na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base pela preponderância sobre as circunstâncias j...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIVRE CONCORRÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL DE SEGREDOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REPARAR DANOS EM AÇÃO REGRESSIVA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA CONSTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) (STJ, REsp 1082951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. O valor constitucional da livre concorrência deve ser protegido pelo segredo de justiça, visto que além do sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), a atribuição deste status resguarda as informações necessárias ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV), além de evitar que o Poder Judiciário seja instrumento utilizado para concorrência desleal. Ademais, o artigo 206 da referida Lei 9.279/1996, com propósito de também tutelar a concorrência, determina que seja decreto segredo de justiça de autos em que documentos confidenciais sejam utilizados em processos judiciais. 3. A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (CPC, art. 70, inciso III). 4. As empresas listadas na contestação da parte agravante estão obrigadas contratualmente a efetuar reparação de eventual dano, em virtude do Contrato de Permuta e no Termo de Cessão Parcial, em que as empresas listadas sucederam nas obrigações da parte agravante em relação ao modelo integração realizado com a parte agravada. 5. A parte agravante descreveu com detalhes a fundamentação jurídica e o pedido de denunciação da lide no corpo da contestação. O erro material na formulação dos pedidos não pode ensejar a proibição da parte agravante em exercer o seu direito de denunciar à lide, o que violaria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIVRE CONCORRÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL DE SEGREDOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REPARAR DANOS EM AÇÃO REGRESSIVA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA CONSTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ANULABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. 1. A incidência ou não dos efeitos da prescrição ou da decadência depende da natureza jurídica da ação, as de natureza condenatória sofrem os efeitos da prescrição, ao passo que as constitutivas estão sujeitas à decadência. 2. A pretensão de reparação por dano moral tem natureza condenatória, razão pela qual está sujeita ao prazo prescricional que, no caso, é o de três anos (CC art. 206, § 3º, inciso V). 3. Tratando-se de solidariedade passiva, a citação do coobrigado dentro do prazo legal interrompe a prescrição para os demais (CC art. 204, § 1º), razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente. 4. O recomeço da fluência do prazo prescricional no bojo do processo depende da formalização da inércia da parte interessada, não bastando para tanto o simples transcurso do tempo. 5. A tradição do objeto negociado tem relação com o plano da eficácia do negócio jurídico - adimplemento, e não com a existência do negócio jurídico. No caso, a nulidade dos negócios jurídicos está no plano da validade diante da existência de vício do consentimento dado o dolo do contratado que, desde o início, tinha intenção única e exclusiva de obter vantagem indevida. 6. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício do consentimento contado, no dolo, da data em que se celebrou o negócio. Diante da imprecisão normativa acerca de termo inicial do exercício do direito, guiando-se a partir de uma interpretação sistêmica, conclui-se que esse marco é o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 7. Não há falar em decadência do direito de pleitear a anulação do negócio quando não decorrido o prazo de 4 anos entre a celebração desse e da data de ajuizamento da ação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ANULABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. 1. A incidência ou não dos efeitos da prescrição ou da decadência depende da natureza jurídica da ação, as de natureza condenatória sofrem os efeitos da prescrição, ao passo que as constitutivas estão sujeitas à decadência. 2. A pretensão de reparação por dano moral tem natureza condenatória, razão p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, IV E V E §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A equivocada intimação do exeqüente para recolher o edital de citação - determinação contida na parte final do edital de citação disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - afasta a constatação de abandono do feito, vez que não foram observadas as formalidades necessárias para que o advogado tivesse ciência da ordem a ele dirigida, a saber, número do processo, nome das partes e indicação de advogado com a respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, IV E V E §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A equivocada intimação do exeqüente para recolher o edital de citação - determinação contida na parte final do edital de citação disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - afasta a constatação de abandono do feito, vez que não foram obser...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente a mora da construtora na entrega do imóvel, mesmo após a emissão da carta de habite-se, bem como o marco inicial da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das taxas condominiais, foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente a mora da construtora na entrega do imó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. (Acórdão n.760435, 20130510110920APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 2. Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. (Acórdão n.760435, 20130510110920APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. (Acórdão n.760435, 20130510110920APC, Relator: SIMONE LUCINDO,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, se parte autora não atende ao comando judicial a tempo e modo, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no inciso VI do art. 295 c/c inciso I do art. 267 e no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petiçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso quando é possível extrair do apelo, ainda que de maneira sucinta, as razões de inconformidade com o julgado impugnado. 2. O Juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento pelo simples indeferimento de prova requerida pela parte. Além disso, a prova pericial foi indeferida sem que tenha havido qualquer questionamento da apelante no momento oportuno, operando-se a preclusão. 3. Se a questão posta em julgamento foi devidamente analisada com base nas provas constantes dos autos, em especial na prova pericial que, no caso, se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, deve ser mantida a conclusão exposta na sentença, reconhecendo ausência dos pressupostos para a responsabilização civil decorrente de falha na prestação de serviço médico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso quando é possível extrair do apelo, ainda que de maneira sucinta, as razões de inconformidade com o julgado impugnado. 2. O Juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento pelo...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. ONUS DE QUEM ALEGA. BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VIRAGO EM RAZÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de sucessão, presumindo-se comuns os adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. 2. O legislador estabeleceu uma presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento são resultado do esforço comum dos cônjuges, salvo as hipóteses de incomunicabilidade expressamente prevista no Código Civil. 3. Se no curso do casamento um dos cônjuges vende um bem particular seu, portanto, incomunicável, o com resultado financeiro dessa alienação, compra outra propriedade, esta será igualmente incomunicável por se tratar de aquisição sub-rogada, salvo a parte que exceder ao preço da sub-rogação. 4. Em virtude da presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa e na constância do casamento foram decorrentes de esforço comum do casal, a sub-rogação, nessas hipóteses, exige a demonstração dos recursos por meio dos quais se realiza a aquisição. Não basta comprovar que antes da compra de um determinado bem havia vendido outro, mas deve restar patente o emprego do produto da alienação do bem particular na aquisição do novo bem, a fim de ser mantida a incomunicabilidade. Esse ônus da sub-rogação é daquele que alega, sob pena de, por não se desincumbir de tal ônus, o imóvel ser partilhado igualitariamente. 5. Se o bem que se pretende a partilha, foi adquirido em sub-rogação a bem particular, recebido por um dos cônjuges em razão de direito hereditário, este deve ser excluído da comunhão. 6.Recurso de apelação do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. ONUS DE QUEM ALEGA. BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VIRAGO EM RAZÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de sucessão, presumindo-se comuns os adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. 2. O legislador estabeleceu uma presunção de que os bens adquiridos de forma...