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Jurisprudência

TJDF APC - 924369-20150110389433APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TAMBÉM DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ente...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 924368-20150020249609AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EFETUADA POR DOIS PERITOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PROMOVIDO PELA SEGUNDA PERÍCIA PROMOVIDA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, COM CONCLUSÕES OPOSTAS ÀS DA PRIMEIRA PERÍCIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DEVE SER NECESSÁRIA E SATISFATORIAMENTE OBJETIVA E ESPECÍFICA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTO HÁBIL A INFIRMAR O CONTIDO NO TRABALHO DE OUTRO EXPERTO NÃO AUTORIZA NEM INVALIDA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ERROS E CONTRADIÇÕES - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - RECURSO NÃO PROVID...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 924367-20150020310582AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 924366-20150020313076AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamen...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 924365-20150020311448AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 924364-20140110777265APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM UM DOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsi...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 924363-20150110216114RMO
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. APÓS, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 924362-20140111641092RMO
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924361-20150110754229APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADOS OS DANOS À PERSONALIDADE. 1. A legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. O não cumprimento das informações vei...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 924360-20150020250177AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO EM CIÊNCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Se o título judicial especificou os parâmetros necessários, a partir dos quais se torna possível definir o valor exequendo, através de mero cálculo aritmético, desnecessária a atuação de profissional que detenha conhecimentos em ciências atuariais. 2. Havendo discrepância entre os valores apresentados pelas partes (credora e devedora), os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial, para que elabore o cálculo do valor de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 924359-20150020249867AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 924332-20140110480692APO
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924331-20130110233850APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924330-20120110234750APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924329-20150130032733APC
Ementa
Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. 1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada. 2. Não está configurada litigância de má-fé. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924328-20150110661472APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924327-20130111391903APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924326-20110310074955APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 924325-20150020153266AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 924324-20130710291170APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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