APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TAMBÉM DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a emenda à inicial não fora atendida, a qual determinou ao exeqüente que promovesse a emenda para conversão do rito em monitório por não entender caracterizado o título executivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a chamada duplicata virtual, mas para tal exige que os boletos de cobrança bancária estejam, necessariamente, acompanhados do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, bem como da prova de que foi realizado o protesto por indicação, como restou comprovado pela parte exeqüente, sendo desnecessária, portanto, a conversão do rito em monitório. 3. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TAMBÉM DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EFETUADA POR DOIS PERITOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PROMOVIDO PELA SEGUNDA PERÍCIA PROMOVIDA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, COM CONCLUSÕES OPOSTAS ÀS DA PRIMEIRA PERÍCIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DEVE SER NECESSÁRIA E SATISFATORIAMENTE OBJETIVA E ESPECÍFICA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTO HÁBIL A INFIRMAR O CONTIDO NO TRABALHO DE OUTRO EXPERTO NÃO AUTORIZA NEM INVALIDA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ERROS E CONTRADIÇÕES - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EFETUADA POR DOIS PERITOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PROMOVIDO PELA SEGUNDA PERÍCIA PROMOVIDA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, COM CONCLUSÕES OPOSTAS ÀS DA PRIMEIRA PERÍCIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DEVE SER NECESSÁRIA E SATISFATORIAMENTE OBJETIVA E ESPECÍFICA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTO HÁBIL A INFIRMAR O CONTIDO NO TRABALHO DE OUTRO EXPERTO NÃO AUTORIZA NEM INVALIDA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ERROS E CONTRADIÇÕES - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - RECURSO NÃO PROVID...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente, de acordo com julgado sob o rito do art. 543-C do CPC nos autos do REsp n.º 1392245/DF. 3. O termo inicial dos juros de mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, entendimento este consubstanciado no REsp n.º 1370899/SP, sob o rito do recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação apta a conceder a medida vindicada, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei; quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 3. A condenação em litigância de má-fé demanda a demonstração de dolo específico, o que não restou evidenciado no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamen...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM UM DOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele seguradas, além da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida de rigor. O momento processual em tela não se revela o mais propício para aferir os desdobramentos da atual incapacidade do autor, pois, somente após reabilitação poder-se-á aferir se é o caso de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio-acidente somente incidirá com o trâmite administrativo da reabilitação profissional, realizada a encargo do INSS. Acrescente-se que, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nos autos a existência de incapacidade parcial e permanente. 4. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme dogmática do art. 42 da Lei n. 8213/91. 5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM UM DOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsi...
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. APÓS, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor e, o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões pelo INSS seguradas, além da incapacidade permanente e parcial para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida que se impõe até a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 3. A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, tendo preenchido, portanto, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, juntando-se a isso o fato de que não existe possibilidade de sua reabilitação profissional, sendo o caso em tela hipótese de aposentadoria por invalidez. 4. Correta a concessão de auxílio-doença acidentário desde sua cessação administrativa até a data da realização da perícia judicial e após, concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Reexame necessário desprovido.
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. APÓS, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADOS OS DANOS À PERSONALIDADE. 1. A legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. O não cumprimento das informações veiculadas por informes publicitários, com promessa de quadra poliesportiva na área interna do condomínio, importa na indenização ao consumidor. 4. A repetição do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido. Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito à indenização pleiteada pelo suposto pagamento do ITBI, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 5. A frustração experimentada quanto à expectativa de iminente conquista de imóvel residencial nos termos do anunciado nos informes publicitários e a angústia de receber o imóvel em condições diferentes, a despeito dos aborrecimentos ínsitos a tal circunstância, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, ocasionar dano moral, pois não representa ofensa à dignidade ou à honra do contratante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADOS OS DANOS À PERSONALIDADE. 1. A legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. O não cumprimento das informações vei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO EM CIÊNCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Se o título judicial especificou os parâmetros necessários, a partir dos quais se torna possível definir o valor exequendo, através de mero cálculo aritmético, desnecessária a atuação de profissional que detenha conhecimentos em ciências atuariais. 2. Havendo discrepância entre os valores apresentados pelas partes (credora e devedora), os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial, para que elabore o cálculo do valor devido (artigo 475-B, §3º, do CPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO EM CIÊNCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Se o título judicial especificou os parâmetros necessários, a partir dos quais se torna possível definir o valor exequendo, através de mero cálculo aritmético, desnecessária a atuação de profissional que detenha conhecimentos em ciências atuariais. 2. Havendo discrepância entre os valores apresentados pelas partes (credora e devedora), os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial, para que elabore o cálculo do valor de...
Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. 1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada. 2. Não está configurada litigância de má-fé. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.
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Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. 1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada. 2. Não está configurada litigância de má-fé. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.