DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUMPLEMENTAR. SATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cirurgia bariátrica está prevista no rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devendo o paciente, para que tenha a sua realização autorizada pelo plano ou seguro de saúde, satisfazer às diretrizes de utilização previstas nos regulamentos da ANS. 2. A negativa de cobertura da cirurgia de gastroplastia sob o argumento de que não está prevista no rol de procedimento obrigatórios da ANS ou de que o paciente não satisfez às diretrizes de tratamento, quando ele de fato atendia segundo os documentos médicos, constitui conduta abusiva e injusta, o que enseja a condenação da operadora ao seu custeio. 3. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (STJ - REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008). 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUMPLEMENTAR. SATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cirurgia bariátrica está prevista no rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devendo o paciente, para que tenha a sua realização autorizada pelo plano ou seguro de saúde, satisfazer às diretrizes de utilização previstas nos regulamentos da ANS. 2....
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Preenchidos estes requisitos, os honorários devem ser mantidos no patamar fixado em sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Preenchidos estes requisitos, os honorários devem ser mantidos no patamar fixado em sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Preenchidos estes requisitos, os honorários devem ser mantidos no patamar fixado em sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Preenchidos estes requisitos, os honorários devem ser mantidos no patamar fixado em sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aplica o efeito da revelia, disposto no art. 319 do CPC, à ré que tenha apresentado a contestação intepestivamente, quando a causa versa sobre direitos indisponíveis, enquadrando-se nesta categoria as verbas alimentares ainda que devida à filha que atingiu a maioridade civil (CPC, arts. 302, I e 320, II). 2 - Com a maioridade civil cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco (CC, art. 1.649). 2 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, razão pela qual, antes de extinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimento. Inteligência da Súmula 358 do STJ. 3 - Constatadas as inúmeras condições psiquiátricas que afligem a alimentanda, que comprovadamente não tem condições de arcar com o próprio sustento, bem como a ausência de comprovação da incapacidade econômica do alimentante, não há como acolher a pretensão de desoneração da obrigação em continuar prestando os alimentos nem da redução da verba alimentar já fixada. 4 - O fato de a alimentanda receber seguro pelo INSS em razão de ser pessoa portadora de deficiência não prejudica o seu direito de continuar recebendo os alimentos prestados pelo genitor. Ademais, eventual ajuizamento de ação de interdição da alimentanda passa ao largo da discussão ora travada e da pretensão vindicada pelo apelante no curso da ação de exoneração de alimentos, tendo em vista o quadro fático quanto ao binômio necessidade-possibilidade efetivamente delineado nos autos, apto a chancelar a continuidade da prestação alimentícia. 5 - Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aplica o efeito da revelia, disposto no art. 319 do CPC, à ré que tenha apresentado a contestação intepestivamente, quando a causa versa sobre direitos indisponíveis, enquadrando...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1- Não se conhece de agravo retido quando não reiterada nas razões do apelo a sua apreciação. 2. Afasta-se a tese de ofensa ao contraditório e a ampla defesa por incidência do art. 285-A do CPC, pois foi equivocadamente veiculada na peça recursal já que o processo não foi extinto sumariamente. 3. A sentença não excedeu os limites objetivos e subjetivos invocados na petição inicial, analisando com maestria os fatos, fundamentos e pedidos em cotejo com os elementos probatórios. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1- Não se conhece de agravo retido quando não reiterada nas razões do apelo a sua apreciação. 2. Afasta-se a tese de ofensa ao contraditório e a ampla defesa por incidência do art. 285-A do CPC, pois foi equivocadamente veiculada na peça recursal já que o processo não foi extinto sumariamente. 3. A sentença não excedeu os limites o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por tratar-se de autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual. 2. O processo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a conseqüência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do art. 791 do CPC. 3. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do Mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por tratar-se de autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual. 2. O processo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTA-PARTE EM COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL E EXCLUSÃO DO PROMITENTE INTEGRALIZADOR DA COOPERATIVA. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO À ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO TERRENO E DO SINAL. NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante o entendimento dominante no âmbito desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2 - Comumente a comprovação do pagamento relativo a nota promissória é realizada por meio da entrega da cártula ao devedor do título de crédito. No caso concreto, no entanto, a presunção da verossimilhança das alegações do apelante de que houve quitação da nona prestação de integralização do terreno, mas não houve entrega da cártula, milita em seu favor ante a concretude do recibo de pagamento relativo à nota promissória nº 9 juntado aos autos. 3 - Tendo o recibo de quitação do débito estampado na promissória de nº 9 passado pelo crivo do contraditório, não há se cogitar de sua invalidade sob a alegação de preclusão consumativa para produção de prova documental, mormente quando a parte contrária não faz qualquer impugnação específica a tal peça. 4 - Na hipótese, não há como se desconsiderar o recibo de fl. 194 como prova do pagamento da nona prestação de integralização do valor do imóvel em detrimento da formalidade exigida de comprovação do pagamento da nota promissória por meio do resgate do título pelo devedor. Adotar raciocínio diverso significaria violar o princípio do não enriquecimento sem causa, tão valorado no ordenamento jurídico pátrio. 5 - Tendo o apelante deixado de pagar taxas relativas ao desenvolvimento do empreendimento, resta caracterizado o inadimplemento das obrigações contratuais assumidas, o que legitima a resolução do contrato de pleno direito conforme disposto em cláusula contratual. 6 - Ante a rescisão do contrato, o retorno da partes ao estado anterior é medida que se impõe, devendo a fração voltar ao domínio da Cooperativa, e esta restituir ao recorrente os valores efetivamente pagos pela aquisição do terreno, observada a retenção da multa rescisória de 10% para a hipótese de desfazimento da avença por culpa da promitente integralizador. 7 - Na hipótese, o sinal dado pelo apelante caracteriza-se como arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes (CC/02, art. 417), de modo que deve ser computado no montante do saldo contratual, devendo ser objeto de devolução por ocasião do desfazimento da avença. 8 - Somente é passível de indenização o dano moral cuja ofensa a direitos da personalidade fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 9 - No caso, o relatório médico e receituários juntados pelo apelante, dando conta de que padece de transtornos psicológicos, não são aptos a legitimarem a ocorrência do dano moral alegado, uma vez que ausente demonstração de que a rescisão contratual em tela guarde alguma correlação com os transtornos psicológicos ali descritos. É possível concluir de tais documentos que o apelante já padecia de referidos transtornos antes mesmo da rescisão contratual ser levada a efeito e de sua exclusão da Cooperativa. 10 - Inexistindo nos autos elemento que demonstre que os sofrimentos e abalo de saúde física e mental que o autor relata ter experimentado em razão da rescisão contratual e exclusão dos quadros da Cooperativa tenham ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico, e, assim, legitimar a indenização por danos morais, não há como acolher o pleito indenizatório. 11 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTA-PARTE EM COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL E EXCLUSÃO DO PROMITENTE INTEGRALIZADOR DA COOPERATIVA. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO À ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO TERRENO E DO SINAL. NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACT...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DA CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO NÃO CONFIGURADA. ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para propor ou contestar qualquer ação é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade, consoante dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil. Essa condição deve estar presente na relação de direito material, que teria sido violada, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido pelo Judiciário. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2- A existência de cessão de crédito legitima a propositura da ação pelo cessionário, uma vez que, por meio do contrato de cessão de crédito, o credor de um direito ou de uma obrigação transfere a um terceiro sua posição patrimonial naquela relação jurídica. 3- Quanto à validade e eficácia da cessão de crédito, conforme dispõe o art. 288 do Código Civil, para ser eficaz em relação a terceiros, a cessão deve ser realizada por instrumento público ou particular e, ainda, observar as solenidades do § 1º do art. 654 do mesmo diploma. 4- Para legitimar o cessionário a ingressar em juízo buscando a satisfação de um crédito a ele cedido, basta a comprovação da cessão de crédito, mediante a exibição do instrumento de cessão (art. 288 do Código Civil). Sem o instrumento, não há que se falar em legitimidade ativa do cessionário. 5- A ausência de notificação do cedido relativamente à cessão do crédito levada a efeito não tem o condão de desconstituir a dívida, nem tampouco o contrato de cessão de crédito, tem apenas o escopo de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário. Logo, não afasta a legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo de qualquer ação buscando a satisfação do crédito originariamente constituído. 6- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DA CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO NÃO CONFIGURADA. ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para propor ou contestar qualquer ação é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade, consoante dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil. Essa condição deve estar presente na relação de direito material, que teria sido violada, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA REGRAS DO CDC. CONSUMIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA MENOS GRAVOSA AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Enunciado 297, DJ 9/9/2004), tendo também o Supremo Tribunal Federal examinado o tema nos seguintes termos: as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007). 2. A base da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços tem por base a teoria do risco do negócio. Os fornecedores responderão objetivamente - é dizer, sem a necessidade de comprovação de culpa - pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. 3. No caso, o consumidor, militar reformado do Exército, contraiu empréstimo junto à instituição financeira apelante, a ser consignado em folha de pagamento. 4. O cálculo da remuneração dos militares segue regramento próprio. Medida Provisória 2.215/2001. 5. Os descontos na remuneração do militar consistem em abatimentos, de cunhos obrigatórios ou autorizados, para o cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento, desde que limitados a 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos recebidos. 6. No caso, os empréstimos consignados realizados por instituições financeiras em folha de pagamento de militar configuram descontos autorizados, que seguem as regulamentações da Força Armada própria (na hipótese, a Portaria 371/2005 do Comandante do Exército e a Portaria 046/2005 da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército). 7. Tendo a instituição financeira verificado a margem consignável disponível em nome do cliente e sendo a mesma insuficiente, a liberação da quantia pretendida para ser consignada em contracheque acarreta a prorrogação automática do contrato, consoante previsão contratual específica e mais benéfica ao consumidor. Assim, não há que se falar em vencimento antecipado das parcelas e rescisão contratual, haja vista que a boa-fé impede o comportamento contraditório da instituição financeira. 8. A insuficiência da margem consignável condiz ao próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira no mercado de consumo, mormente quando disser respeito a desconto em folha de pagamento meramente autorizado, e não obrigatório. 9. Não possui amparo a alegação de negativa jurisdicional pelo juízo a quo por julgamento contrário às provas dos autos, porquanto de uma simples leitura da r. sentença é possível perceber a análise da matéria trazida aos autos, com fundamentação embasada na própria documentação acostada por ambas as partes. 10. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA REGRAS DO CDC. CONSUMIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA MENOS GRAVOSA AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 elenca, dentre o...
APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do CPC, concede ao magistrado soberania diante da análise das provas contidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, frise-se que o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, motivos esses não necessariamente precisam reportar-se ou estar amparados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do CPC, concede ao magistrado soberania diante da análise das provas contidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, frise-se que o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE DEFESA. MOMENTO DE INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A parte ré deve alegar, no prazo da contestação, todas as matérias de defesa, ressalvadas as exceções previstas no artigo 303 do Código de Processo Civil. 2. O marco inicial da prescrição para a cobrança das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios conta-se da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. 3. A compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Ademais, é indispensável a existência dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade, existência e validade do crédito a ser compensado. 4. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data da citação (art. 219, caput, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE DEFESA. MOMENTO DE INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A parte ré deve alegar, no prazo da contestação, todas as matérias de defesa, ressalvadas as exceções previstas no artigo 303 do Código de Processo Civil. 2. O marco inicial da prescrição para a cobrança das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios conta-se da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO ÂNUA. PRAZO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 265, IV, A, E § 5º, DO CPC. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. O art. 265, IV, a, do CPC permite a suspensão do processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Por sua vez, o parágrafo 5º do citado dispositivo legal, disciplina que, nos casos enumerados nas letras a, b, c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. 3. Constatado que o prazo limite definido pela legislação processual civil foi atingido, o feito deve prosseguir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO ÂNUA. PRAZO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 265, IV, A, E § 5º, DO CPC. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. O art. 265, IV, a, do CPC permite a suspensão do processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso II, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso II, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descu...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ALHEIOS À ORDEM. CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, e 267, I, CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez ultrapassada a oportunidade da parte se insurgir contra teor da decisão interlocutória, se o próprio magistrado não a reconsiderar, a decisão deve ser cumprida em toda sua integralidade. Firmado o entendimento de apresentação do original do titulo executivo, necessária a efetivação da conversão da busca e apreensão em ação executiva, a juntada da cópia do contrato de financiamento autenticada não supre. O não atendimento no tempo e modo aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada, acarreta a extinção prematura do feito, sem análise do mérito. Inteligência do artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Restou firmado nos autos que a cédula autenticada de crédito bancário não supriria a necessidade de apresentação do titulo executivo original. Não sobrevindo qualquer alternativa legal ao autor/apelante senão o integral cumprimento do teor da decisão que ordenou a apresentação do titulo original. 3. Caberia exclusivamente ao autor/apelante, vez que, devidamente intimado, dar integral cumprimento ao despacho e sanar a falha processual apontada no teor do despacho, sob pena de ocasionar a extinção do feito. O magistrado, ao indeferir a inicial, utilizou-se dos mecanismos legais disponíveis. 4. Não cumprida a ordem que determina a emenda à inicial, no tempo e forma determinados, correta é a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos dos artigos 295 c/c 267 ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ALHEIOS À ORDEM. CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, e 267, I, CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez ultrapassada a oportunidade da parte se insurgir contra teor da decisão interlocutória, se o próprio magistrado não a reconsiderar, a decisão deve ser cumprida em toda sua integralidade. Firmado o entendimento de apresentação do original do titulo executivo, necessária a efetivaç...
APELAÇÃO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMADADE ATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados às fls. 251/252 são aptos a demonstrarem a suficiência de saldo no período de janeiro e fevereiro de 1991. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o polo passivo das referidas demandas. 4. O STJ assentou que o índice de correção monetária referente ao Plano Collor II é de 21,87% a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quanto do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na MP nº 294 de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMADADE ATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados às fls. 251/252 são aptos a demonstrarem a suficiência de saldo no período de janeiro e fevereiro de 1991. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Nas ações em que se busca o recebimento das diferenç...
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ARTIGO 295, VI, CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades (fl. 82), não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ARTIGO 295, VI, CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades (fl. 82), não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à...