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Jurisprudência

TJDF APC - 924405-20130110211949APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUMPLEMENTAR. SATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cirurgia bariátrica está prevista no rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devendo o paciente, para que tenha a sua realização autorizada pelo plano ou seguro de saúde, satisfazer às diretrizes de utilização previstas nos regulamentos da ANS. 2....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924404-20140110409685APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924403-20140110409716APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924402-20150110651904APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924401-20140110409693APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas a...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924400-20130210042925APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aplica o efeito da revelia, disposto no art. 319 do CPC, à ré que tenha apresentado a contestação intepestivamente, quando a causa versa sobre direitos indisponíveis, enquadrando...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924399-20120111825206APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1- Não se conhece de agravo retido quando não reiterada nas razões do apelo a sua apreciação. 2. Afasta-se a tese de ofensa ao contraditório e a ampla defesa por incidência do art. 285-A do CPC, pois foi equivocadamente veiculada na peça recursal já que o processo não foi extinto sumariamente. 3. A sentença não excedeu os limites o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924397-20150110638503APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por tratar-se de autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual. 2. O processo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924396-20130111783279APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTA-PARTE EM COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL E EXCLUSÃO DO PROMITENTE INTEGRALIZADOR DA COOPERATIVA. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO À ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO TERRENO E DO SINAL. NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACT...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924395-20110310218026APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DA CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO NÃO CONFIGURADA. ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para propor ou contestar qualquer ação é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade, consoante dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil. Essa condição deve estar presente na relação de direito material, que teria sido violada, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido p...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924394-20140111297252APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA REGRAS DO CDC. CONSUMIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA MENOS GRAVOSA AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 elenca, dentre o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 924379-20120710307293APC
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APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do CPC, concede ao magistrado soberania diante da análise das provas contidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, frise-se que o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigant...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924378-20150111067313APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE DEFESA. MOMENTO DE INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A parte ré deve alegar, no prazo da contestação, todas as matérias de defesa, ressalvadas as exceções previstas no artigo 303 do Código de Processo Civil. 2. O marco inicial da prescrição para a cobrança das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios conta-se da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924377-20120110738983APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO ÂNUA. PRAZO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 265, IV, A, E § 5º, DO CPC. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. O art. 265, IV, a, do CPC permite a suspensão do processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924376-20140111595332APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924375-20140310345256APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924374-20140510144732APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ALHEIOS À ORDEM. CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, e 267, I, CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez ultrapassada a oportunidade da parte se insurgir contra teor da decisão interlocutória, se o próprio magistrado não a reconsiderar, a decisão deve ser cumprida em toda sua integralidade. Firmado o entendimento de apresentação do original do titulo executivo, necessária a efetivaç...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924373-20150111116772APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMADADE ATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados às fls. 251/252 são aptos a demonstrarem a suficiência de saldo no período de janeiro e fevereiro de 1991. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Nas ações em que se busca o recebimento das diferenç...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924372-20151310027035APC
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ARTIGO 295, VI, CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades (fl. 82), não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 924370-20131110068837APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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