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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20050110634826APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2. Não obstante questionável a constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 e suas sucessivas reedições, o julgador deve ainda verificar caso a caso a ocorrência de efetivo...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 11/01/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110726026APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO PARA A PREVI. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, nos casos em que os ex-funcionários do Banco do Brasil buscam o pagamento da diferença da complementação da aposentadoria, na forma da Portaria n. 966/1947, em razão da migração desta obrig...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 11/01/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080810100672APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. BULLYING. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. Na hipótese em estudo, a afirmação da Autora, ora Apelante, no sentido de que sua falta à audiência de instrução teria implicado a improcedência do pedido não tem lugar. A eminente julgadora singular conferiu à lide desfecho segundo seu livre convencimento, com espeque no artigo 131 do Código de Processo Civil, e...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 11/01/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090210056126APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR E CRIMINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO.A antecipação dos efeitos da tutela recursal é um instituto de natureza processual civil (art. 273 do CPC) e, por isso, não é aplicável às medidas protetivas de urgência da Lei 10.340/2006, que têm natureza criminal, conforme já decidiu o egrégio Conselho Especial.Não se declara nula a decisão...
Data do Julgamento : 16/12/2010
Data da Publicação : 18/01/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310098592APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS. PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO.I - Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual exige-se a plena comprovação da ação ou omissão do agente, do dolo ou culpa, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano efetivo. II - Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito à indenização.III - Não estando comprovada a existência do dano, inexiste o dever de indenizar. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 10/01/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110283857APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.1.Nos termos do artigo 269 do Código Civil, é admitida a compensação apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.2.Incabível o reconhecimento do direito à compensação, quando a dívida a ser compensada não apresenta liquidez.3.Deixando a parte ré de adimplir com o pagamento da obrigação no prazo avençado e não logrando comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do d...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 18/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110154826APC
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PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA - ÓBICE CRIADO PELA EMPRESA REPRESENTADA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS - PREVISIBILIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A decisão de indeferimento de oitiva de testemunhas e de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa se as provas carreadas aos autos foram suficientes para formar o convencime...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 19/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110996848APC
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TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente feder...
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 11/01/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111242095APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE CIVIL DE ADOVAGADOS. SÓCIO FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CONSTITUIÇÃO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO1. A constituição de uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia pressupõe a inexistência de incompatibilidade dos sócios, a teor do que dispõe o artigo 16, caput, da Lei nº 8.906/94. Acaso inobservada tal exigência, inadmite-se o registro, bem como o funcionamento da sociedade.2. O cargo...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 10/01/2011
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110527948APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.1. Desnecessária a produção de prova quando mostra-se inútil e desnecessária para o deslinde da causa, mormente quando esta versa sobre questão de direito. 2. O autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que comprovou a condição de beneficiários do seguro, morm...
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 13/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110508194APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU.1. O acolhimento parcial do pleito do autor não importa, necessariamente, em sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional e a compensação entre as partes dos honorários e despesas do processo, nos termos mencionados no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.2. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, quando um dos liti...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 18/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110266976APC
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ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS E CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTES DIVERSOS. NATUREZA DISTRITAL DA POLÍCIA CIVIL.Renovada mês a mês a lesão sustentada, eis que se reflete na remuneração do servidor, não há falar-se em prescrição ou decadência do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da demanda.O enunciado...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 11/01/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110226556APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MEIOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE E PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.194/74. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNICA DESDE A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A ausência de provas das razões invocadas pela parte autora é suficiente para determinar a improcedência do pedido formulado, o que não s...
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110202112APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEDUZIDA NA RECONVENÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA MONITORADA. ASSALTO OCORRIDO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE.1. Ao julgador da lide, como destinatário da prova, dirige-se a comprovação de alegado direito, com o fito de formar seu livre convencimento....
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 07/01/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111016484APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO CONSUMERISTA. NÃO APLICAÇÃO A COOPERATIVAS HABITACIONAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.1. No caso vertente, não há condição suspensiva, mas caso de inadimplemento contratual. E, como a Cooperativa-Demandada sequer iniciou a obra, surgiu para o Autor a necessidade e a utilidade de ajuizar o presente feito, a fim de perseguir o direito a que diz fazer jus....
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 07/01/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20100020081790AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. NECESSIDADE.1. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 10/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20100020127736AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. NECESSIDADE.1.A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apen...
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 10/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110428383APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas causas em que não houver condenação, para o arbitramento dos honorários advocatícios deverão ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos contidos nas alíneas a, b e c do parágraf...
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 10/01/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111950314APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º, INCISO I, DO ARTIGO 21 DA LEI 4.075/07. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM TURMAS MISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL Nº. 540/93.1. Não havendo controvérsia sobre os fatos narrados pela Autora e tratando-se de matéria unicamente de direito, aplica-se o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, atentando-se para o cerne do caso concreto sob exame.2. Nos casos em que a sentença é prof...
Data do Julgamento : 09/12/2010
Data da Publicação : 16/12/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020152289AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.1.O acolhimento do pleito antecipatório demanda a conjugação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.2.Carecendo de verossimilhança os argumentos expendidos pela parte, notadamente quanto à inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mostra-se incensurável o r. decisum que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.3.Conforme estabelece o art. 1.032 do Código Civil, o sócio permanece...
Data do Julgamento : 01/12/2010
Data da Publicação : 10/12/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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