DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2012.3029069-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO. SENTENCIADO/APELADOS: HELDER COSTA DOS SANTOS E OUTROS. ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, pelo IGEPREV, em ataque à sentença exarada em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PECÚLIO), ajuizada por HELDER COSTA DOS SANTOS e OUTROS, ora apelados; a qual julgou procedente o feito e condenou o Estado do Pará a devolver os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais. O IGEPREV, preliminarmente alega a sua ilegitimidade passiva, já que o pecúlio não é sua atribuição, conforme o art. 60-A da Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, bem como não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no art. 3º da referida lei. Assevera, quanto à impossibilidade jurídica dos pedidos constantes na exordial, em razão da natureza jurídica do pecúlio, pois este não pode ser comparado a um benefício previdenciário e sim a uma espécie de seguro, já que o servidor contribuía para que se ocorrido os eventos cobertos (morte e invalidez), este teria direito ao pagamento de uma quantia certa que seria paga pelo Estado. Aponta a Autarquia quanto à impossibilidade jurídica do pedido, em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária, pois o objeto da presente demanda, é impor um pagamento sem previsão legal, em razão da revogação do instituto do pecúlio, e também sem amparo orçamentário, situação que ofende às normas constitucionais, em especial o art. 167, I, II, V, VIII e XI. Quanto ao mérito, o apelante, frisa que com a promulgação da Lei Complementar nº. 039 de 11/01/2002, o pecúlio foi extinto, face o impedimento legal de pagar benefício diverso da Previdência Social, imposto pela Lei nº. 9.717/98. Deste modo, destaca o recorrente, quanto a impossibilidade em restituir essas contribuições, pois o pecúlio é na verdade uma espécie de seguro social, cujas contribuições integralizadas por todos serviram para cobrir os eventos ocorridos enquanto vigeu, tanto nos casos de pagamento do pecúlio por invalidez, quanto nos de morte. Fala ainda, que está impedido em devolver as importâncias descontadas dos servidores, pois os recursos arrecadados foram utilizados em benefício de quem faleceu ou aposentou-se, durante o período de existência do pecúlio, não havendo, portanto, reserva desse capital para utilização futura do próprio agente administrativo que contribuiu. Ademais, a responsabilidade do pagamento da verba requerida cabe à Secretaria Executiva de Administração-SEAD, cabendo ao IGEPREV à administração dos benefícios previdenciários, situação que exclui a sua responsabilidade. Afirma, finalmente, que a natureza do pecúlio é de seguro e não de benefício previdenciário, não existindo qualquer vinculação com regime previdenciário. Ao final, requer o conhecimento e o provimento da apelação. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 155/160), em que afirma o acerto da decisão combatida, oportunidade em que requer improvimento do recurso, em consequência a manutenção in totum da sentença objurgada. Através de parecer de fls. 195/198, a Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo conhecimento do reexame obrigatório e do recurso voluntário interposto, e o seu improvimento. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas por esta Corte de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. Bem como se faz possível o julgamento monocrático deste Reexame Necessário, conforme permissivo do Enunciado nº. 253 da Súmula do STJ, verbis; O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.. Quanto à admissibilidade conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. Argui o apelante que a partir da Resolução CGE nº. 02, de 10 de novembro de 2005 não possui mais responsabilidade por eventual pagamento de pecúlio, tendo em vista que a referida Resolução transferiu a responsabilidade para a Secretaria Executiva de Administração SEAD, a quem compete a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, tenho que não assiste razão ao apelante, pois, o IGEPREV é autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002(art. 60), e dispõe em seu art. 60-A, a competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Quanto a eventual transferência de pagamento de pecúlio para a SEAD, através da Resolução CGE nº. 02/2005, não pode ser aplicada ao presente caso. Explico. Esta ação foi ajuizada em 06/10/2005 e a Resolução foi publicada em 01/12/2005. Assim, não pode gerar efeitos pretéritos e alcançar a presente ação para fazer frente a créditos gerados de recolhimentos feitos anteriomente. A Lei Complementar Estadual nº 39/02, alterada pela lei Complementar Estadual nº 044/03, outorga ao IGEPREV a gestão de todos os benefícios previdenciários dos servidores estaduais e militares que antes eram administrados pelo IPASEP. Assim, se uma Lei Complementar lhe atribui competência para gerir os benefícios previdenciários, não cabe a Resolução indicar de maneira diversa. Acerca desse tema, Esse Tribunal, em Apelação Cível e Reexame de Sentença no. 2006.3.006575-1, no Acórdão unânime e voto da lavra da eminente Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, consta a ementa: Apelação Cível e Reexame de Sentença. Sucessão Institucional de Órgãos Previdenciários Estaduais. Unanimidade. O IGEPREV é sucessor institucional das responsabilidades previdenciárias do IPASEP. Julgado em 07/02/2008. Assim, transcrevo trecho do voto lançado, in verbis: Ademais, acerca da alegação sobre a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica CGE n. 2, de 10 de novembro de 2005, que designa como responsável para o deslinde de demandas que envolvam o pecúlio o Estado do Pará, por meio de Secretaria Executiva de Administração SEAD várias questões se colocam. (...) O surgimento do Colegiado de Gestão Estratégica (CGE) faz parte da reforma administrativa promovida pelo então Governador do Estado do Pará Sr. Almir Gabriel criando Secretarias Especiais, sob as quais seriam submetidas todos os demais organismos do Estado do Pará. Visava aquele governo promover administração pública mais coesa com grupo menor de administradores que pudessem auxiliar diretamente a governadoria no planejamento e gestão do Estado. Nesse sentido, pelo que se pode perceber nas atribuições do CGE dadas pelo art. 2º da Lei Ordinária Estadual nº 6.212/99, elas são meramente de planejamento e estratégia tendo pouca, senão nenhuma competência, para o deslocamento da responsabilidade que articula o Apelante em suas razoes de Apelação. Nesse diapasão, é o IGEPREV o legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO. Inicialmente, esclareço que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1165484/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) Destarte, passo diretamente a análise do mérito recursal, por ser essa matéria já há muito debatida por este Colegiado, tendo inclusive delimitado os motivos suficientes de convencimento sobre a matéria, como segue: Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto. Pois, o pagamento feito por cada pessoa que aderiu ao plano não gera a capitalização das parcelas para a efetivação de uma devolução futura, como ocorre nos planos de previdência pública ou privada. No caso, o que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. Neste sentido o STJ: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 617.152/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 319) No mesmo sentido este Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DOS PROVENTOS, A SER RESGATADO COM O FALECIMENTO OU INVALIDEZ DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO TRIENAL REJEITADA. NO MÉRITO, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002, NÃO HOUVE A PREVISÃO DO PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO, NEM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DESSE BENEFÍCIO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS EM MENÇÃO, CONSIDERANDO QUE TINHAM APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO CUJA PRESTAÇÃO É INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO DE APELAÇÂO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. UNÂNIME. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão nº 119313. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO/ Nº 20123001118-6, DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, TJE/PA) Assim como os seguintes Acórdãos também desta Casa de Justiça, como segue: 127.697, 126.095, 125.158, 124.627, 123.764, 123.535, 123.461. Destarte, nos termos do art. 557, §1º- A, do CPC; a apelação deve ser conhecida e provida, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. Quanto ao Reexame Necessário, este também resta conhecido, situação em que a sentença de primeiro grau restou reexaminada e reformada em sua totalidade. Nestes termos, condeno os apelados ao pagamento das custas e despesas processuais porventura apuradas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, todavia, em razão dos mesmos estarem sob os auspícios da assistência judiciária suspendo a referida condenação nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. É como decido. Belém, 16 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04563596-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.030080-2 AGRAVANTE: Roberto Nazareno Albuquerque da Silva ADVOGADO: Régis do Socorro Trindade Lobato AGRAVADO: Santander Leasing S. A Arrendamento Mercantil RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-08) interposto por Roberto Nazareno Albuquerque da Silva contra a r. decisão (fls. 26-28) proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão Contratual cumulada com Depósito e Manutenção de Posse Processo n.º 0044095-07.2012.814.0301- interposta pelo agravante em face de Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que as partes livremente realizaram o contrato no qual as parcelas e as cláusulas foram previamente fixadas. Resumidamente, o agravante requereu, em sede de primeiro grau, antecipação de tutela para que a agravada se abstivesse ou retirasse o seu nome perante os cadastros de restrição de crédito, bem como pedido de manutenção da posse do veículo financiado até a discussão final das cláusulas e condições contratuais questionadas e a consignação dos valores que entende serem devidos, relativos ao contrato firmado. Alega o agravante que celebrou contrato de financiamento por leasing para compra de um veículo com capitalização mensal de juros que não foram pactuados expressamente no contrato de financiamento, tendo em vista que, este contrato, previa juros mensais de 1,63% ao mês e de 21,41% ao ano, porém, os juros verdadeiramente cobrados são de 1,97% ao mês e 26,31% ao ano. Em conclusão, requereu a antecipação da tutela, para que o agravado exclua ou se abstenha de incluir o nome do agravante junto aos órgãos de restrição de crédito e, ainda, que o agravante mantenha-se na posse do bem e que lhe seja autorizado a consignação incidente da parcela recalculada do contrato. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. DECIDO -I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. -II- FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. É que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (CPC, artigos 527, I c/c 557, caput). Belém, 18 de dezembro de 2012 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA (2013.04072793-45, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-07, Publicado em 2013-01-07)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006867-37.2010.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.  AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ E OUTROS. ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH (PROCURADOR DO ESTADO). AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 119/121v., DJe 5808, 28/08/2015. EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECONHECER DIREITO DO APELANTE JOSÉ FERNANDO ANDRADE MELO DE INCRIÇÃO NO CFS/2010. AGRAVO. DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 157/158 TRAZENDO FATO NOVO. RECORRIDO MAIS MODERNO QUE OS OCUPANTES DO CARGO QBPM3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.          DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática de fls. 119/121v., que deu parcial provimento a apelação cível, para modificar sentença de fls. 85/87 quanto ao apelante José Fernando Andrade Melo, reconhecendo seu direito de inscrição no Curso de Formação de Sargentos - CFS PM 2010.        Inconformado, Estado agrava às fls. 123/128, alegando, em suma, que o agravado José Fernando Andrade Melo pertencente ao Quadro de Esepecialistas/Motomecanização (QPMP-3) e dentro do respectivo quadro, só foram preenchidas 07 (sete) vagas no CFS 2010, ocupadas por militares, que embora tenham sido promovidos na mesma data do agravado (25/09/1993, fls. 17 e 154), ingressam entre os anos 1984 e 1987, data anterior ao recorrido que somente ingressou em 05/03/1988 (fl. 157). Ao final, requer provimento do agravo.        É o relatório.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.        Em juízo de cognição sumária, esta Julgadora deixou claro às fls. 119/121v. que somente tem direito à inscrição no CFS 2010, os Cabos PMs que preencherem os requisitos legais e forem mais antigos que aqueles cujo nome consta no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010 (relação estabelecida por ordem de antiguidade), senão vejamos: ¿Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça - STJ manifestou-se no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2. Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual 134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4. A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5. O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6. A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muitos dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação 7. À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8. Recurso Ordinário não provido.(STJ - RMS 34813 / PE. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011). À vista disso e observando que dentre as opções para ingresso no CFS/2010, os apelantes requereram a matrícula pelo critério de antiguidade, uma vez que, não se submeteram ao processo seletivo, os recorrentes só teriam direito à matrícula caso estivessem dentre aqueles constantes na lista de Cabos PMs mais antigos, presente no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010.¿        Logo, por mais que tenha consignado que o ora agravado José Fernando Andrade Melo detinha direito de permanecer com sua inscrição válida no CFS 2010, pois promovido à Cabo em 1995 (fl. 17), prevalece a ideia de que o cargo deve pertencer aos mais antigos, conforme determinação legal.        Assim, diante de documento colacionado às fls.157/158, trazendo fato novo modificativo do direito do agravado José Fernando Andrade Melo ¿ qual seja: era pertencente ao Quadro de Especialistas/Motomecanização (QPMP-3), para o qual só haviam 07 (sete) vagas, devidamente ocupadas por militares, cuja data de promoção embora idêntica à do agravado (25/09/1993, fls. 17 e 154), possuíam ingresso na corporação em época anterior a dele (fl. 157) ¿ merece reforma a monocrática de fls. 119/121v. quanto à inscrição do recorrido no CFS/2010, pois evidente que é mais moderno que os constantes na lista dos mais antigos presente no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010.        Isto posto, utilizando o juízo de retratação, reconsidero o posicionamento adotado na decisão monocrática de fls. 119/121v., para conhecer a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do artigo 557 do CPC, mantendo a sentença de fls. 85/87, pois nenhum dos apelantes preencheu os requisitos necessários para inscrição no CFS/2010.        É como decido.        Belém(PA), 03/02/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00423944-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

Vistos, etc. Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Paulo Dias da Silva em favor de ALAN DE OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, incisos I, II e VI, do CPP, sob a alegação de que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo à conclusão da instrução criminal, pois o mesmo foi preso preventivamente no dia 25 de julho de 2012, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, e 288, do CPB, c/c o art. 16, da Lei nº 10.826/03, sem que sequer tenha sido citado para responder à acusação. Alegou também, não haver justa causa à manutenção da segregação cautelar, pois entende não estarem presentes as hipóteses que a autorizam, aduzindo ainda, a inépcia da denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial, em face da mesma não discorrer de forma individualizada a conduta do paciente, descumprindo, assim, o disposto do art. 41, do CPP. Assim, transcrevendo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que julgou pertinentes ao pleito, requereu a concessão liminar da presente ordem mandamental, e, ao final, a sua concessão em definitivo, com a soltura do paciente. Juntou documentos de fls. 15/22. Em despacho de fls. 24, deneguei a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. O MMº Juiz de Direito da Comarca de Medicilândia prestou informações às fls. 35/36. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira manifestou-se pela denegação da ordem. Às fls. 50/51, o MM.º Juiz de Direito da Comarca de Medicilândia prestou novas informações, esclarecendo que o paciente foi absolvido, em sentença publicada no dia 17 de janeiro de 2013. É o relatório. Decido. Tendo em vista o superveniente fato de ter sido o paciente absolvido pelo Juízo a quo, como dito supra, conforme cópia da sentença absolutória acostada aos autos, verifica-se restar prejudicado o presente writ, à míngua de objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento. P. R. I. Arquive-se. Belém (Pa), 27 de fevereiro de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04094504-96, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-28, Publicado em 2013-02-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 2011.3.015047-2. AGRAVANTE: FRANCISCO ANTENOR DE LIMA SILVA. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PMPA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo juízo monocrático, que recebeu o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verificamos que o recurso de apelação foi julgado no dia 04/02/2013, sendo publicado em 27/02/2013, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual. Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 01 de Julho de 2013. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2013.04155075-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-03, Publicado em 2013-07-03)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004014-2 AGRAVANTE: Banco Volkswagem S/A ADVOGADO: Adriana Oliveira Silva Castro e outros AGRAVADO: José André Brito de Melo RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-18) interposto pelo BANCO VOLKSWAGEM S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0012427-30.2012.8.14.0006), movida pelo agravante em face do agravado, determinou a emenda à inicial no sentido de que fosse juntada aos autos a notificação extrajudicial do réu, cumprida pelo cartório de títulos e documentos da comarca onde o mesmo reside. Afirma o agravante que firmou com o agravado contrato de financiamento, com prazo de 60 meses e valor nominal de R$ 846,08 (oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos), sendo que o mesmo tornou-se inadimplente, constituindo-se em mora, comprovada por notificação que, não obstando tenha ocorrido por cartório de comarca diversa do domicílio do agravado, foi devidamente recebida pelo mesmo no endereço constante do contrato. Sustenta a necessidade de modificação da decisão guerreada, em razão de constituída e comprovada a mora do devedor, conforme a legislação e jurisprudência dominante. Requer a atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento e, ao final , seu conhecimento e provimento. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Recebo o presente Recurso na forma de Agravo de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. A decisão do Juízo a quo fundou sua decisão nos termos do princípio da territorialidade, REsp: 1.265.816-SC (2011/0163852-8) e AgRg no Ag 1350564/SC (2010/0174171-0). O art. 6º da Resolução n.º 003/2006 da CJRMB é no mesmo sentido: Art. 6o. As Notificações Extrajudiciais e demais atos próprios de seu Ofício, praticados pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e seus prepostos, fora do Município ou Comarca para qual recebeu delegação, deverão ser desconsideradas pelos Juizes da RMB, devendo o Magistrado determinar que a notificação se processe na circunscrição do destinatário. Ocorre que a resolução supracitada não se coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em decisões mais recentes, tem admitido que a notificação extrajudicial seja realizada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor. Para a citada Corte, a limitação descrita no art. 9º da Lei nº 8.935/94 é dirigida ao tabelião na prática de serviços notariais e de registro, dentro das atribuições do Cartório de Notas. Já a realização de notificação extrajudicial está a cargo do Cartório de Títulos e Documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não se aplica a específica restrição. Dispõe o art. 9ª da Lei n.º 8.935/94: Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Assim, o art. 9º da Lei nº 8.935/94, inserido na Seção II "Das Atribuições e Competências dos Notários", traz restrição à prática de atos fora do Município para o qual recebeu delegação, mas diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao cartório de títulos e documentos, posto que para este último, há seção específica na referida lei: "Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros". Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1283834 / BA - RECURSO ESPECIAL - 2011/0033243-5 - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 09/03/2012 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp n. 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. AgRg nos EREsp 1287930 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2012/0172690-4 - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 01/10/2012. - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MERA REEDIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PATENTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. 1. Pacificada a questão, em sede de julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C, do CPC, no mesmo sentido do acórdão recorrido acerca da validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da que o devedor possui domicílio, é de se negar trânsito aos embargos de divergência. 2. A irresignação é protelatória e merece ser de pronto rechaçada, imputando-se ao recorrente o pagamento da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, foi consolidado o entendimento de que para a sua caracterização, é suficiente a entrega da correspondência no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Ressalte-se que, em pesquisa ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constata-se a existência de decisões, entre outras, na 2ª Câmara Cível Isolada, no mesmo sentido, ou seja, pela possibilidade da notificação extrajudicial ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso da comarca de domicílio do devedor. ACÓRDÃO Nº.100871 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CASTANHALAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:2011.3.007589-4AGRAVANTE:BANCO VOLKSWAGEN S/AAdvogado (a):Dra. Adriana Oliveira Silva Castro OAB/PA 10.153 e outrosAGRAVADO:RONALDO DE LIMA GUIMARÃES FERREIRA - RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR VALIDADE. A norma insculpida no Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside. E desta forma, tendo em vista que houve comprovação da relação contratual e da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada através dos correios ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida pelo próprio devedor, tenho que o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Nº: 104473 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2011.3026388-7 - COMARCA DE REDENÇÃO/ PARÁ APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV.: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO APELADO: ADVALDO GONÇALVES ARRUDA RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECRETO-LEI 911/69 E LEI 8953/94. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Desta forma, tendo em vista o pleno alcance de finalidade da notificação, qual seja, dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é dirigida, tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço informado pelo devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Dispõe o §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Assim, nos termos da legislação processual cível e da jurisprudência colecionada, conheço do presente Agravo, e dou-lhe total provimento para reformar a decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, declarando válida a notificação enviada ao agravado. Belém-PA, 26 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04094139-27, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-27, Publicado em 2013-02-27)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.004223-9. AGRAVANTE: MARIA AIDA ALMEIDA DE CASTRO. ADVOGADO: EDGAR DE SOUZA SANTOS OAB/PA 11.314. AGRAVADO: SANDRA DAS GRAÇAS JACOB CASTELO BRANCO (INVENTARIANTE) E OUTROS. ADVOGADA: ELIETE DE SOUZA COLARES OAB/PA 3.847. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA AIDA ALMEIDA DE CASTRO interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão da MMª 2ª Vara Cível de Belém que assim determinou: Acato integralmente o parecer ministerial de fls. 384/385. Com efeito, a Sra. Maria Aida Almeida de Castro não é herdeira nos presentes autos, possuindo somente o direito real de habitação. Proceda-se a reavaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 22 de janeiro de 2013. Segundo se depreende das razões recursais e dos documentos a ela anexados (fls. 02 a 87), a Agravante, após apresentar os fatos do processo segundo sua ótica e requerer a recepção do presente feito em sua modalidade instrumental, afirma que merece reforma a decisão vergastada pelas seguintes razões: a) a decisão interlocutória é nula de pleno direito na medida que não possui fundamentação e b) a agravante possui direito de habilitação no inventário na qualidade de companheira sobrevivente e herdeira do de cujus. É o sucinto relato. DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente passo a analisar a preliminar de ausência de fundamentação da decisão vergastada. O dever de fundamentação das decisões judiciais possui atualmente status constitucional previsto no art. 93, inciso IX, que se constitui garantia eminente ao Estado Democrático de Direito. A regra é corolário do direito de ampla defesa (art. 5º, XXXV da CF/88). Diz a Constituição Federal: Art. 93. (…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.http://Emendas/Emc/emc45.htm Note-se que da norma em comento pode-se inferir duas regras constitucionais, a saber: uma atinente ao dever de fundamentação das decisões judiciais, que é incondicional e cuja falta enseja a nulidade do ato jurisdicional decisório e outra tocante à publicidade dos atos do Poder Judiciário, que pode ser condicionada pelo interesse público. Esclareça-se que, enquanto a segunda norma tem eficácia restringível, a primeira é de eficácia plena e incondicionada. Aliás, seu cumprimento é imprescindível até mesmo quando não se deva aplicar a segunda. Nestes casos, diga-se, o dever de fundamentação é duplamente exigível: primeiramente é necessário fundamentar/justificar a existência do interesse público ensejador do caráter mais restrito da publicidade de determinados atos jurisdicionais e; no momento seguinte, é necessário fundamentar/justificar a decisão em si, prolatada no processo cujo número de conhecedores autorizados é restrito. Logo, uma eventual publicidade restrita apenas significa uma limitação quantitativa dos potenciais conhecedores do processo, restando incólume o dever de fundamentar a decisão. Este, como visto, até ganha mais uma etapa. Além do tratamento específico no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, o dever de fundamentação das decisões aparece ainda como requisito ou pressuposto lógico para o exercício de alguns direitos fundamentais previstos no artigo 5º, como no caso da ampla defesa e do direito de recorrer. Descendo ao campo do direito processual, observa-se no Código de Processo Civil uma gama de regras que visam estabelecer e balizar o dever de fundamentação das decisões judiciais. Assim é que o inciso II do artigo 458 do CPC estabelece: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Ora, a norma explicita que a fundamentação é requisito essencial da sentença e a sua falta enseja a nulidade da decisão, sendo que para ser suficiente deve abarcar questões fáticas e jurídicas. O artigo 459 do mesmo diploma legal determina: Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Ao contrário do que pode aparentar uma leitura apressada, este artigo, antes de limitar o dever de fundamentação das decisões, o reforça: Prescreve ao juiz o dever de fundamentar porque acolhe e porque rejeita o pedido do autor. E na parte em que trata da decisão em forma concisa, não quer significar que o dever de fundamentação é menor. Pelo contrário, significa que mesmo nos casos em que não haverá julgamento de mérito, o juiz deverá fundamentar para demonstrar a inocorrência dos pressupostos de admissibilidade da ação. Além destes, um grande número de artigos relacionados ao dever de fundamentação das decisões que ajudam a estabelecer seus contornos, como os artigos 128, 131 e 460, todos do CPC. O ilustre professor português José Carlos Vieira de Andrade, valendo-se de termos distintos para exprimir basicamente as mesmas ideias acima esposadas, define o dever de fundamentação como uma exposição enunciadora das razões ou motivos da decisão, ou ainda como recondução do decidido a um parâmetro valorativo que o justifique. Assim, cabe frisar que a obrigação do julgador de dizer as razões de suas decisões, sejam definitivas ou não, é inafastável em qualquer hipótese, entretanto, não se exige, a dimensão, profundidade e extensão própria da tese científica ou monografia acadêmica, necessário apenas que fique razoavelmente motivada e expresse o conhecimento do julgador. Entende Antonio Carlos Marcato que o juiz não precisa responder, analiticamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque não raras vezes em único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões. O Colendo STJ afirma que: PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO MOTIVAÇÃO NULIDADE INEXISTÊNCIA QUESTÕES APRECIADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I Inexiste nulidade no decisum de primeiro grau, por ausência de motivação, se as questões veiculadas nos embargos à execução já tinham sido definidas por ocasião da sentença de procedência do pedido na ação de que se originou o título exeqüendo, desnecessários maiores comentários a respeito da pretensão de atualização do saldo por índices outros que não aqueles efetivamente usados pelo perito judicial. II A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. Com ressalvas do relator quanto à terminologia, recurso não conhecido. (REsp 437180/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/11/2002 p. 206) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I- O erro material é passível de correção de ofício. II- A motivação sucinta ou contrária aos interesses das partes não se traduz em malferimento à norma indicada, quando analisadas as questões deduzidas em juízo, como ocorreu na espécie. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1037175/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 15/10/2008) In casu, compreendo que o Juízo monocrático ao utilizar-se da fundamentação do Ministério Público não expressou, sequer laconicamente, sua convicção pessoal e, por consequência, fundamentação para o afastamento da condição de meeira e herdeira da agravante, sendo assim nula de pleno direito. II- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, de forma monocrática nos termos do art. 557, do CPC para anular a decisão vergastada por ausência de fundamentação. Belém, 22 de fevereiro de 2013. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2013.04093765-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-27, Publicado em 2013-02-27)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004079-6 AGRAVANTE: Dilson Luz da Silva ADVOGADO: Kenia Soares da Costa e outro AGRAVADO: Banco Panamericano S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13v) interposto por Dilson Luz da Silva contra a r. decisão (fl. 41) proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo n.º 0063029-13.2012.8.0301 - interposta pelo agravante em face do Banco Panamericano S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Resumidamente, o agravante requereu, em sede de primeiro grau, antecipação de tutela no sentido de realizar o pagamento das parcelas no valor de R$ 192,62 (cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), valor que entende devido, bem como a determinação da não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção de crédito (Serasa e SPC), e, ainda, a inversão do ônus da prova, inclusive obrigando o agravado a juntar, nos autos, o contrato original de financiamento firmado entre os litigantes. Alega o agravante que celebrou contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta, porém, após pagar a 23ª parcela de seu contrato, constatou que a taxa utilizada pelo agravado era de 2,10% a.m, taxa esta muito acima da média de mercado. Argumenta que não quer deixar de arcar com sua obrigações contratual, entretanto, questiona a natureza do contrato de adesão, no qual não teve possibilidades de discutir as cláusulas, bem como destaca sua condição de pólo mais fraco na relação comercial, como consumidor. Por tais razões pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja concedida a medida liminar, com o fim de efetuar o deposito judicial das parcelas incontroversas, bem como determine que o agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A MM. Juíza a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, justificou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações, face a não juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, impossibilitando o conhecimento, de pronto, das cláusulas e condições pactuadas e a pertinência das alegações trazidas pelo auto/agravante ao requerer a revisão do contrato. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme acima citada. Publique-se e Intime-se. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04093770-67, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-27, Publicado em 2013-02-27)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.004386-5. AGRAVANTE: BOA VISTA TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO OAB/PA 17.125-A E OUTRA. AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA BOA VISTA TRANSPORTE LTDA. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Belém que, nos autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0058430-31.2012.814.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada para a proibição ou retirada da inscrição de seu nome perante os cadastros de restrição crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado até discussão final das cláusulas contratuais e a consignação das parcelas restantes no contrato no valor que entende incontroverso. Segundo se depreende da peça recursal e dos documentos a ela anexados (fls. 02/55), o Agravante argumenta acerca do cabimento e admissibilidade do agravo, pugnando pela necessidade de reforma da decisão vergastada, dissertando sobre: a) a inaceitabilidade de cobrança de juros calculados de forma composta, deferindo de imediato a tutela antecipada requerida; b) a necessidade da publicidade ser precisamente clara sobre os juros praticados no contrato; c) deve ser permitida a consignação de valores incontroversos, bem como deve ser vedado ao agravado incluir o nome do agravante nos cadastros restritivos do SPC e SERASA, bem como impossibilita o manejo de busca e apreensão já que não há mora. Ao final requer a concessão de liminar para efetuar depósito judicial da parcela incontroversa do contrato e exclusão do seu nome do SPC e SERASA. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 56). É o relatório. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo, em sua modalidade instrumental em razão do presente feito alegar receio do Agravante de estar a pagar prestações do financiamento celebrado com a Agravada em total desacordo com as taxas praticadas no mercado, supostamente abusivos. II- DA ANÁLISE DO MÉRITO. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Visa o Agravante reformar a decisão vergastada a fim de ver de imediato concedida tutela antecipada para autorizar depósito judicial no valor que entende correto, impedindo a cobrança da diferença, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação de busca e apreensão. Muitas das questões levantadas pelo Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux: A prova, via de regra, demonstra o 'provável', a ´verossimilhança', nunca a 'verdade plena' que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a 'prova inequívoca' para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador: Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um 'dano irreparável' que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. No caso dos autos, não existem provas claras e robustas que levem, de plano, a considerar os juros praticados pela empresa Agravada como abusivos. Na verdade os fatos alegados são instruídos com demonstrativos unilaterais imprestáveis para a concessão de tutela antecipada nos moldes requeridos, sendo essencial o contraditório para a devida análise do pleito, o qual pode ser renovado posteriormente ao Juízo de primeiro grau. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem mantido o mesmo posicionamento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 94252. Nº DO PROCESSO: 201030181824. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:01/02/2011 Cad.1 Pág.98. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA). Além do mais, o C. STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Não havendo assim a prova inequívoca necessária deve ser mantida a decisão denegatória de piso. Frise-se que com a instrução processual pode ocorrer elementos suficientes para a renovação de seu pleito. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557, caput, do CPC. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2013.04093780-37, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-27, Publicado em 2013-02-27)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004001-9 AGRAVANTE: Helen Ribeiro da Silva ADVOGADO: Kenia Soares da Costa e outro AGRAVADO: Banco Aymoré Financiamento e Investimento S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13v) interposto por Helen Ribeiro da Silva contra a r. decisão (fl. 53) proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada 0047382-75.2012.8.14.0301 - interposta pela agravante em face do Banco Aymoré Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (fls. 02-13) interposto por HELEN RIBEIRO DA SILVA contra a r. decisão (fl. 53) proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém sob os autos da Ação Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo n.º 0047382-75.2012.8.14.0301 - interposta pela agravante em face do Banco Aymore Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como base de estarem ausentes, em peça vestibular, prova inequívoca das alegações. Resumidamente, a agravante alega que após efetuar o pagamento da 26° parcela de seu contrato de financiamento no valor de R$1.611,01 (mil seiscentos e onze reais e um centavo), notou que as taxa utilizadas pelo agravado seriam descomunais, na razão de 1,93%, ou seja, fora da média do cenário econômico atual. Argumenta que não quer deixar de arcar com sua obrigações contratual, entretanto, questiona a natureza do contrato de adesão, no qual não teve possibilidades de discutir as cláusulas, bem como destaca sua condição de pólo mais fraco na relação comercial, como consumidor. Por tais razões pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja concedida a medida liminar, com o fim de efetuar o deposito judicial das parcelas incontroversas, bem como determine que o agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A MM. Juíza a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, justificou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações, face a não juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, impossibilitando o conhecimento, de pronto, das cláusulas e condições pactuadas e a pertinência das alegações trazidas pelo auto/agravante ao requerer a revisão do contrato. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme acima citada. Publique-se e Intime-se. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04093354-54, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-26, Publicado em 2013-02-26)

Habeas Corpus Com Pedido de Liminar n.º 2013.3.013761-8. Impetrante: Venino Tourão Pantoja Júnior. Paciente: Francilei Freitas da Silva. Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Venino Tourão Pantoja Júnior, em favor de Francilei Freitas da Silva, acusado da pratica do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Cametá/PA. Afirmou o impetrante em suma (fls.02/04) a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo provocado pela autoridade coatora, pois até a presente data, esta não encaminhou ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, a guia de execução provisória da pena, relativa à Ação Penal n.º 0002431-87.2012.814.0012, quando o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto na Colônia Agrícola Heleno Fragoso, pelo crime de tráfico de entorpecentes. Juntou documentos de fls. 05/30. Inicialmente, os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Vera Araújo de Souza, que às fl. 34 se reservou para apreciar a medida liminar requerida pelo impetrante. Em 07/06/2013, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Cametá, informou em síntese (fls.39/40) que o paciente foi devidamente sentenciado em 14/03/2013 à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo crime descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, e em 15/03/2013 a defesa do paciente interpôs recurso de apelação penal, que foi recebido pelo juízo a quo em 11/04/2013, encontrando-se autos aguardando remessa ao TJ/PA. Por fim, o juízo inquinado coator informou que em 17/04/2013, que foi expedida a guia de recolhimento em favor do paciente, sendo esta enviada à Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais de Belém, tendo, entretanto, o documento retornado por divergência de informação, sendo reenviado, à mesa secretaria no dia 23/05/2013, ocasião em que foi devidamente recebido pela servidora Bianca Vilela. Juntou documentos de fls. 41/49. Após o recebimento das informações, a eminente relatora indeferiu medida liminar pleiteada. (fl.51). O custos legis em seu parecer (fls.54/57) manifestou-se pela prejudicialidade do writ, posto que a autoridade coatora já reenviou a guia de execução provisória da pena em favor do paciente a Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais, afim de sanar qualquer divergência de informações. O feito foi redistribuído a minha relatoria em virtude do pedido de licença médica da relatora. É o sucinto relatório. EXAMINO Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do presente writ encontra-se inequivocamente esvaziado, posto que, conforme se extraí das informações obtidas da autoridade coatora, constata-se que a guia de recolhimento provisório já foi expedida pelo juízo a quo e devidamente encaminhada a 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do remédio heroico interposto perante o juízo ad quem. Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int. Bel, 22 Jul 2013. Des. RÔMULO NUNES Relator (2013.04166363-53, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-23, Publicado em 2013-07-23)

Vistos, etc. Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Fernandes Júnior e Alba Valéria parreira de Freitas, em favor de Clodson Alves Queiroz que responde ação penal no âmbito do juízo impetrado pela prática do crime previsto nos art. 121, §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro. Assevera o impetrante, que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/10/2012, sendo convertida medida em prisão preventiva no dia 18/10/2012 pelo juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Tailândia. Aduz ainda, a ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, bem como a falta de materialidade delitiva, eis que ausente o laudo cadavérico. Por fim, pugna pela concessão liminar do writ, e no mérito seja confirmada a ordem para reconhecer a nulidade processual, e alternativamente, seja reconhecido o direito do paciente de responder o processo em liberdade. Juntou documentos às fls. 11/126 dos autos. Os autos foram encaminhados ao plantão judiciário, ocasião na qual, o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura, ocasião em que este relator indeferiu o pedido de liminar e remeteu os autos a distribuição no expediente normal, conforme o art. 1º, §§7º e 8º e art. 8º, §2º da Resolução 013/2009 (fl. 129/130). Em 09/01/2013, os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que solicitei informações à autoridade inquinada coatora, e, em seguida, a remessa dos autos ao custos legis para análise e parecer (fl.136). Em resposta ao ofício n° 271/2013 SCCR-HC, a Juíza Ângela Graziela Zottis (fls.141/141-v) informou em síntese que: a) O paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/10/2012 pela suposta conduta delitiva prevista no art. 121, §2º, I e IV do CPB; b) A prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva no dia 18/12/2012, sob o fundamento da preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; c) Em 30/10/2012, o Ministério Público denunciou o paciente e o coautor do delito, Cleison Santana Queiroz, filho do paciente, estando este foragido; sendo a denúncia recebida em 07/11/2012; d) Como um dos coautores encontra-se foragido, este foi citado por edital no dia 23/11/2012, estando para ele, suspenso o processo nos termo do art. 366 do CPP; e) Fora marcada pra o dia 30/01/2013 a Audiência de Instrução e Julgamento do processo principal. O Procurador de Justiça Ricardo Bezerra da Silva manifestou-se pelo conhecimento do presente mandamus, e no mérito pela sua denegação (fls. 148/153). Em 31/01/2013, a defesa do paciente protocolizou petição, pugnando pela desistência do referido writ, eis que o juízo a quo restituiu a liberdade do paciente., através da revogação da prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. Considerando, que no decorrer da impetração, a defesa do paciente Clodson Alves Queiroz requereu a desistência do mandamus ora em apreço, desta feita, HOMOLOGO MONOCRATICAMENTE a referida manifestação da defesa, e determino o arquivamento do presente habeas corpus. À Secretaria para cumprir. Belém, 25 de fevereiro de 2013. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2013.04092896-70, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-26, Publicado em 2013-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0017879-09.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTARQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO AGRAVADO: MANOEL MIRANDA BARBOSA ADVOGADO: ELON FERREIRA DE PAIVA OAB/PA 22542 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, interpôs o recurso de Agravo interno, às fls. 114/119, em face da decisão monocrática de relatoria da Desa. Marneide Merabet, às fls. 112/113, que manteve a sentença de primeiro grau em sua integralidade.            Em suas razões recursais defende que, da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer o IGEPREV não tomou conhecimento, uma vez que logo após os autos foram encaminhados para julgamento do reexame necessário.            Neste sentido, não consta remessa dos autos para o IGEPREV, para que tomasse ciência da sentença, e pelo que dispõe no art. 183, do CPC as intimações da Fazenda Pública devem ser pessoais, o que não ocorreu no caso em apreço.            Desta feita, pede a nulidade da decisão monocrática e que seja dada ciência da sentença proferida às fls. 101/104 para que o Instituto possa apresentar o apelo, caso necessário.            Devidamente intimado o agravado, fls. 120, deixou transcorre in albis o prazo para apresentar contrarrazões.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante o artigo art. 1.021, § 2º, do NCPC, o Relator poderá exercer o juízo de retratação em relação à decisão monocrática hostilizada pelo presente sucedâneo recursal.            Com efeito. Deve ser declarada nula a decisão monocrática proferida às fls. 112/1138, uma vez que ocorreu nulidade processual que vicia o processo, ante a ausência de intimação do IGEPREV da sentença proferida nos autos de Obrigação de Fazer, em respeito aos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil.            ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.021, §2º, do NCPC, exerço juízo de retratação e determino seja intimado pessoalmente o Agravante (IGEPREV), acerca da sentença proferida às fls. 101/104.            Havendo interposição de recurso no prazo legal, seja intimado apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo e forma lega.            Após encaminhem-se os autos ao MP de 2º Grau para exame e parecer.            Por fim, torno sem efeito a decisão monocrática proferida às fls. 112/113.            À Secretaria para que providencie a habilitação dos novos patronos indicados às fls. 121/122.v            Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para julgamento.             Belém (PA), 24 de maio de 2018.  DESA. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2018.02129748-11, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004103-3 AGRAVANTE: José Maria Doarte ADVOGADO: Kenia Soares da Costa E Outro AGRAVADO: Banco Itauleasing S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-12) interposto por José Maria Doarte contra a r. decisão (fl. 42) proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo n.º 0060027-35.2012.814.0301 - interposta pelo agravante em face do Banco Itauleasing S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Resumidamente, a agravante requereu, em sede de primeiro grau, antecipação de tutela no sentido de realizar o pagamento das parcelas no valor de R$ 255,41 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), valor que entende devido, bem como a manutenção da posse do veículo, como também a determinação de não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção de crédito, e, ainda, a inversão do ônus da prova, inclusive com a juntada aos autos, pelo agravado, do contrato firmado entre os ,litigantes. Alega a agravante que celebrou contrato de financiamento para compra de um veículo, porém, após pagar a 50ª parcela de seu contrato, o agravante constatou que a taxa utilizada pelo agravado foi de 1,36% a.m, taxa esta muito acima da média de mercado. Argumenta a natureza do contrato de adesão, no qual não teve possibilidades de discutir as cláusulas, bem como destaca sua condição de polo mais fraco na relação comercial, como consumidor. Por tais razões pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja deferido a consignação do pagamento das parcelas no valor incontroverso, a determinação de que o agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A MM. Juíza a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, justificou entendendo ser tentativa unilateral do agravante de reformular o contrato que firmou por livre e espontânea vontade com o agravado, faltando-lhe verossimilhança nas suas alegações. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se e Intime-se. Belém, 18 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04091961-62, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-22, Publicado em 2013-02-22)

PROCESSO Nº 2014.3.021359-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOCOMARCA DE ORIGEM GEOGRÁFICA:BELÉMAGRAVANTE:ELIZABETH BARROSO CORREA ADVOGADO:PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPROMOTOR DE JUSTIÇA:FIRMINO ARAÚJO DE MATOS E OUTRADECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por ELIZABETH BARROSO CORRÊA, nos autos Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público. Aduz a exordial do agravo de instrumento que, o Ministério Público Federal, após receber denúncias sobre a acumulação de encargos públicos, instaurou inquérito civil nº 171/201 MP/PJ/DCF/DPP. Indicaram as investigações que estaria acumulando cargo público na Assembleia Legislativa do Estado do Pará e outro na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), este último como contrato por tempo determinado. Após receber informações dos supracitados órgãos, entendeu o Ministério Público pelo ajuizamento de Ação Civil Pública imputando à agravante a prática de improbidade administrativa por lesão aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade. Desta forma sustenta a inicial que a agravante está sujeita às penas do art. 12, I e III da Lei 8.429/92. Informa que o despacho inicial não apreciou a liminar e determinou a intimação da agravante para manifestação, que foi realizada sendo deduzidos os argumentos de preliminar de nulidade da citação, da inexistência de lesão aos princípios da Administração Pública, seja da legalidade, eficiência, moralidade e de enriquecimento ilícito. O Magistrado Singular recebeu a ACP e determinou a citação da agravante para apresentar contestação. Segundo a agravante, a peça contestatória foi tempestivamente protocolada e reforçou os termos da manifestação prévia esclarecendo mais à miúde a inexistência de prática improba. O Ministério Público do Estado manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ante a inexistência de matérias preliminares a se manifestar. O despacho de especificação de provas, foi respondido pela agravante e pelo MPE, seguindo-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Na audiência, o magistrado decidiu pela desnecessidade de audiência preliminar para transacionar, mas a necessidade de fixação de pontos controvertidos, produção de provas deponencial, testemunhal e documental designando audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2014. O termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 16/17, demonstra a concessão da liminar nos seguintes termos: Concedo a liminar pleiteada, determinando-se o bloqueio das contas bancarias da ré ou aplicações financeiras, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil, comunicando o bloqueio. Decreto a indisponibilidade bens imóveis e veículos da requerida (…). É dessa liminar que ora se recorre. Juntou diversos documentos: certidão de intimação; termo de audiência de instrução e julgamento; comprovante do pagamento de custas; comprovante de pagamento; cópia da petição inicial; ofícios; cadastro funcional; cópia do Diário Oficial; declaração junto a SUSIPE de que não ocupava cargo, função ou emprego público; portaria concedendo a gratificação de tempo integral junto a SUSIPE e demais documentos necessários ao desiderato do feito. É o sucinto relatório. Decido o pedido de efeito suspensivo. Preenchidos os requisitos, do Agravo de Instrumento se conhece. O ponto nodal da controvérsia trazida a cognição sumária gira em torno da possibilidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na Lei 8,429/92, recair sobre verbas de natureza salarial. Entendo que, por serem as verbas salariais absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, pois, sendo, impenhoráveis, não poderão ser objeto de uma futura execução. Sobre esta matéria, ensina Luiz Guilherme Marinoni: Os bens arrolados no art. 649 do CPC, são impenhoráveis, ressalvadas as situações em que se verificar a disponibilidade da penhorabilidade e aquelas previstas nos §§ 1º e 2º do CPC. As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB). Conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a medida de indisponibilidade deve recair sobre a totalidade do patrimônio do acusado, excluídos, contudo, as quantias depositadas a titulo de salário, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. 2. (…). (STJ - REsp: 1164037 RS 2009/0213987-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014). Ante o exposto, sou por conceder parcialmente o efeito suspensivo, para determinar somente o desbloqueio dos valores exclusivamente salariais conforme art. 649, IV do CPC, devendo o juízo a quo realizar a providência necessária via BACENJUD e Banco Central, mantendo os demais termos da decisão liminar recorrida. Intimem-se o agravado, para querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Ao juízo de origem para as informações de praxe. Após, retornem-me conclusos. Belém, 12/08/2014 Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Relatora. (2014.04591331-68, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Moacir Nunes e Antônio Barreto da Silva, em favor de Davi da Silva Alves, o qual responde no âmbito da autoridade coatora, a processo criminal pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CPB c/c Lei 11.340/2006. Informa o impetrante, que o paciente fora preso em flagrante delito no dia 10/12/2012, pela suposta prática do delito citado alhures, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo juízo a quo. Informa ainda, que o paciente requereu a revogação custódia cautelar, no entanto, o pedido fora indeferido pela autoridade coatora. Desta feita, aduz o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, eis que ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, bem como pelo excesso de prazo para a formação da culpa, vez que sequer a audiência de instrução e julgamento foi designada até a data da impetração, por razão do recesso judiciário. Argumenta ainda a defesa que, não houve lesão corporal à suposta vítima, conforme consta do laudo de exame de corpo de delito (fls. 21/22), perfazendo assim ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ademais, suscita que o paciente nunca foi preso ou processado não oferecendo qualquer risco para o andamento processual ou transtornos para a sociedade, pugnado por derradeiro pela concessão liminar do writ, expedindo-se o competente Alvará de Soltura, para que o paciente responda o processo em liberdade. Juntou documentos fls. 09/46. Os autos foram encaminhados ao plantão judiciário em 21/12/2012, oportunidade em que o Des. Roberto Gonçalves de Moura (Des. Plantonista) indeferiu a liminar pleiteada e determinou a remessa dos autos à distribuição após o recesso forense (fls. 49/50). Em 09/01/2013, os autos foram distribuídos ma minha relatoria, ocasião em que solicitei informações à autoridade inquinada coatora, e após enviar os autos ao dominus litis para análise e parecer (fl. 54). Em resposta ao ofício n° 273/2013 SCCR-HC, a Juíza Priscila Mamede Mousinho (fls.59/60) informou, em síntese, que em 17/01/2013 fora concedida a liberdade provisória mediante fiança do paciente Davi da Silva Alves. A Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves manifestou-se pela prejudicialidade do presente mandamus, ante a perda de seu objeto, em razão da superveniente concessão da liberdade provisória do paciente (fls. 64/67). É o relatório. Decido. A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, em resposta as solicitações de informações referentes ao HC 2012.3.030270-8, o juízo a quo relatou que fora concedida a liberdade provisória do paciente Davi da Silva Alves. Desta feita, considerando que no decorrer da impetração, o paciente obteve sua liberdade por decisão emanada do Juízo inquinado coator, conforme referido acima, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração. Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus. À Secretaria para cumprir. Belém, 18 de fevereiro de 2013. Des. or. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2013.04090554-15, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-19, Publicado em 2013-02-19)

Vistos, etc. Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adenilson Pantoja de Oliveira, que responde ação penal no âmbito do juízo impetrado pela prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, II e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Informa o impetrante que, em 15/09/2012, no município de Bagre-PA, o paciente se dirigiu à Delegacia de Polícia para realizar a comunicação de uma ocorrência, no entanto, foi preso em razão do cumprimento de um mandado de prisão exarado pelo juízo da 3ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci. Relata também que, o motivo da decretação da prisão foi a ausência do paciente em atos processuais que este sequer tinha conhecimento de que estava sendo processado. Assevera ainda, a ausência de motivação do decreto cautelar do magistrado a quo, ou seja, inexiste fundamentação objetiva quanto aos fatos determinantes à medida extrema. Aduz por derradeiro, que o paciente sofre constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, eis que inexistem os requisitos autorizadores da medida cautelar, pugnando pela concessão liminar da ordem, expedindo-se o competente Alvará de Soltura. Juntou documentos fls. 12/149 Os autos foram encaminhados ao plantão judiciário, oportunidade na qual, o Des. Roberto Gonçalves de Moura indeferiu o pedido de liminar, e, após, determinou a remessa dos autos à distribuição nos termos do art. 1º, §§7º e 8º e art. 8º, §2º da Resolução 013/2009 (fl. 152). Em 09/01/2013, os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Maria Edwiges Miranda Lobato, contudo, em razão das férias regulamentares da relatora originária, os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 25/01/2013, ocasião em que solicitei informações à autoridade inquinada coatora, e, em seguida, a remessa dos autos ao dominus litis para análise e parecer (fl.158). Em 06/02/2013, a defesa do paciente protocolizou petição pugnando pela desistência do referido writ, eis que o juízo a quo revogou a custódia cautelar do paciente Adenilson Pantoja de Oliveira, restituindo assim sua liberdade de locomoção (fl. 162). Em resposta ao ofício n° 209/2013 SCCR-HC, a Juíza Ângela Alice Alves Tuma (fls.__) informou, em síntese, que fora revogada a prisão preventiva do ora paciente. É o breve relatório. Decido. Considerando, que no decorrer da impetração, o paciente Jóbson Rodrigo Ramayer, em pleito próprio, requereu a desistência do mandamus ora em apreço, HOMOLOGO MONOCRATICAMENTE a referida manifestação da defesa, e determino o arquivamento do presente habeas corpus. À Secretaria para cumprir. Belém, 18 de fevereiro de 2013. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2013.04090565-79, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-19, Publicado em 2013-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE MELGAÇO PROCESSO Nº: 2013.3.000438-8 AGRAVANTE: THIAGO ANSELMO GUIMARAES ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MELGAÇO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do NCPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Thiago Anselmo Guimaraes, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Melgaço, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº: 0000792-94.2012.814.0089), impetrado pelo AGRAVANTE.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR por não estar convencido de que a sua concessão não causará mal maior ao interesse público se concedida neste momento processual.¿                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0000792-94.2012.814.0089 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿Por todo o exposto, DENEGO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO PARA A FASE DA DEFESA DA TESE DE DOUTORADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (...) Assim, aplicando o princípio da causalidade como regra da responsabilidade processual, condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto incabíveis na espécie, em face da Súmula 105 do STJ. Comunique-se à Eminente Desembargadora Relatora do agravo de fls. 122/126, encaminhando cópia da sentença. P.R.I.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do CPC diz que: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA               DESEMBARGADORA RELATORA (2016.01243786-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO) JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04088674-29, 116.431, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-14, Publicado em 2013-02-15)

ADRIEL MILHOMEM CABRAL, dizendo-se preso em flagrante desde 25/01/2012, por suposta prática de tráfico de entorpecentes, impetra, através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia a autoridade tida por coatora, aduzindo o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. Prestadas as informações de estilo (fls. 31/33), restou esclarecido, em suma, que o trâmite processual encontra-se aguardando prolação de sentença, o que foi confirmado em contato telefônico com a Secretaria do Juízo, tendo a Procuradoria de Justiça opinado às fls. 38/44 pela denegação da ordem. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que, durante o tramitar da impetração sob a alegação de excesso de prazo, o processo-crime pelo qual responde o paciente ingressou em sua fase derradeira de prolação de sentença, conforme informações prestadas a este Relator pelo Juízo impetrado. Resta, pois, superada a alegação de excesso de prazo ante o término da instrução criminal inteligência da Súmula 52 do STJ. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A ORDEM, por perda de objeto. Comunique-se ao Juízo impetrado, após, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém-PA, 14 de fevereiro de 2013. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2013.04088620-94, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-14, Publicado em 2013-02-14)