AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - O agravo não foi instruído com nenhuma das peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do CPC, o que motivou a negativa de seguimento. II - A certidão expedida pela Secretaria do Juízo de Primeiro Grau, atestando a não localização dos autos, configuraria justa causa para requerer a reabertura do prazo para recurso, art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC, mas não releva a ausência dos documentos obrigatórios que deveriam instruir o agravo, sem os quais é inviável analisar o pronunciamento judicial impugnado e os requisitos de admissibilidade do recurso. III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - O agravo não foi instruído com nenhuma das peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do CPC, o que motivou a negativa de seguimento. II - A certidão expedida pela Secretaria do Juízo de Primeiro Grau, atestando a não localização dos autos, configuraria justa causa para requerer a reabertura do prazo para recurso, art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC, mas não releva a ausência dos documentos obrigatórios que deveriam instruir o agravo, sem os quais é inviável analisar o pronunciamento judicial impug...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do julgado, que passarão a ter o seguinte teor: III - Isso posto, conheço das apelações do Distrito Federal e dos autores, e da remessa oficial. Dou provimento à apelação dos autores para reformar a r. sentença e fixar a incidência dos juros moratórios sobre a condenação à partir do evento danoso, 10/04/08, art. 398 do CC e Súmula 54 do e. STJ. Dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a r. sentença e determinar que: a) o valor devido seja corrigido monetariamente pela TR e, após a expedição do precatório, pelo IPCA-E; b) seja acrescido de juros, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% am), durante o período de 10/04/08 até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Mantenho, no mais, a r. sentença. Nego provimento à apelação do Distrito Federal. IV - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. I - O Distrito Federal responde objetivamente pelo dano moral causado à vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. II - Demonstrado o dano moral, decorrente do óbito da paciente. Constatada a falha na prestação do serviço público de saúde, consubstanciado no atendimento da vítima no dia em que compareceu ao hospital. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Na indenização pelos danos morais advinda de relação extracontratual, os juros são devidos a partir do evento danoso.IV - Consoante decisão definitiva do e. STF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, o débito da Fazenda Pública deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). V - Aplica-se aos juros a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. VI - Apelação dos autores provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do réu desprovida. V - Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do julgado, que passarão a ter o seguinte teor: III - Isso posto, conheço das apelações do Distrito Federal e dos autores, e da remessa oficial. Dou provimento à apelação dos autores para reformar a r. sentença e fixar a incidência dos juros moratórios sobre a co...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelo adquirente. III - São devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da prolação da r. sentença, momento em que foi decretada a rescisão do contrato. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de t...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput e artigo 307, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, para o crime de furto e 03 (três) meses de detenção para o delito de falsa identidade, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput e artigo 307, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, par...