PROCESSUAL CIVIL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1. Quando não cumprida ordem que determina a indicação de bens sujeitos à penhora, diante de elementos demonstrativos de diligências infrutíferas nesse sentido, tal não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria 73/2010 e Provimento 9/2010. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo desídia ou negligência por parte do exequente, é aplicável a suspensão do feito, com base no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, devendo o feito retornar à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1. Quando não cumprida ordem que determina a indicação de bens sujeitos à penhora, diante de elementos demonstrativos de diligências infrutíferas nesse sentido, tal não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria 73/2010 e Provimento 9/2010. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo desídia ou negligência por parte do exequente, é aplic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas, sim, sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas, sim, sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas, sim, de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas, sim, de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa d...
APELAÇÃO CÍVEL. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES QUE DEMANDAM INDAGAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 984. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preceitos do artigo 984 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando estas se acharem provadas por documentos, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2. Na espécie, extrai-se que se revela razoável o enfretamento da controvérsia no que tange à averiguação se o bem foi ou não adquirido na constância do casamento, bem como os desígnios de esforços para sua aquisição, o que demanda, inclusive, prova testemunhal. Nessa linha, não se mostra prudente a discussão de fato que demanda provas adicionais no juízo de inventário. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES QUE DEMANDAM INDAGAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 984. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preceitos do artigo 984 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando estas se acharem provadas por documentos, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2. Na espécie, extrai-se que se revela razoável o enfretamento da controvérsia no que tange à averiguação se o bem foi ou não adquirido na constância do casamento...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS EM VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPOCIONALIDADE E COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBICE À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verificado o aumento da necessidade dos alimentados, afigura-se viável a majoração da pensão alimentícia, uma vez comprovado que o alimentante tem condições de arcar com valor maior - Artigo 1.699 do Código Civil. 2. As verbas de natureza indenizatórias não integram a base de cálculo da pensão alimentícia, porquanto não compõem a remuneração do trabalhador. 3. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido e ocorrendo de um deles ser beneficiário da justiça gratuita, tal condição não obsta a compensação das verbas de sucumbência, desde que observada a suspensão da exigibilidade da cobrança ao beneficiário da justiça gratuita pelo prazo estipulado no artigo 12 da Lei 1.060/50. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS EM VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPOCIONALIDADE E COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBICE À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verificado o aumento da necessidade dos alimentados, afigura-se viável a majoração da pensão alimentícia, uma vez comprovado que o alimentante tem condições de arcar com valor maior - Artigo 1.699 do Código Civil. 2. As verbas de natureza indenizatórias não integram a base de cálculo da pensão alimen...
CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. BASE DE CÁLCULO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE CONTRATANTE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, em casos análogos, a empresa deve ressarcir ao credor os valores cobrados em excesso, calculados com base na média aritmética de consumo dos últimos seis meses, referente ao mês a ser ressarcido. 2. A relação obrigacional existente se firmou entre o procurador e seu contratante, não tendo o condão de obrigar pessoas estranhas à relação. Não é possível transferir o pagamento desse ônus a quem não participou do negócio, pois os contratos somente produzem efeito entre as partes. 3. A cobrança expressa na fatura de água e esgoto em montante excessivo, embora possa trazer à parte grande desconforto, e, de fato, o traz, tal dissabor não ofende quaisquer dos direitos da personalidade, motivo pelo qual incabível condenação por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. BASE DE CÁLCULO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE CONTRATANTE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, em casos análogos, a empresa deve ressarcir ao credor os valores cobrados em excesso, calculados com base na média aritmética de consumo dos últimos seis meses, referente ao mês a ser ressarcido. 2. A relação obrigacional existente se firmou entre o procurador e seu contratante, não tendo o condão de obrigar pessoas estranhas à relação. Não é possível transfe...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM COBRANÇA. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. ATENDIMENTO. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que demonstra a existência do crédito em cobrança. 2. A cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada pelo demonstrativo de saldo devedor da dívida constitui prova escrita apta a instruir o processamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM COBRANÇA. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. ATENDIMENTO. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que demonstra a existência do crédito em cobrança. 2. A cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada pelo demonstrativo de saldo devedor da dívida constitui prova escrita apta a instruir o proc...
AGRAVOS RETIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. FORÇA DE LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO A FIM DE AFERIR OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS CONDÔMINOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA DO IMÓVEL. INVIÁVEL FALAR-SE DE ESBULHO. POSSE NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. DESNECESSIDADE, SE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de agravos retidos e apelação cível em ação anulatória c/c reintegração de posse. 2. As deliberações em assembleias condominiais têm legitimidade e soberania e fazem lei entre os condôminos. 3. Diante da não demonstração de todos os requisitos exigidos para cadastramento, a fim de aferir os direitos possessórios do condômino, bem como a não comprovação da posse física (de fato) sobre o imóvel, inviável falar-se de esbulho. Posse não comprovada. 4. Os agravos retidos interpostos pelas partes ré e autora não merecerem prosperar, uma vez que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não merece reparo, eis que o destinatário da prova é o magistrado, o qual pode decidir pelo julgamento antecipado da lide, se considerar que a causa encontra-se suficientemente madura para julgamento, desde que tal decisão esteja fundamentada, o que se verificou nos presentes autos. 5. Não é possível a anulação das assembleias extraordinárias e ordinária, mencionadas pela parte autora, uma vez que verificada qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua realização. 6. Agravos conhecidos e não providos. Apelação conhecida e desprovida.
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AGRAVOS RETIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. FORÇA DE LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO A FIM DE AFERIR OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS CONDÔMINOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA DO IMÓVEL. INVIÁVEL FALAR-SE DE ESBULHO. POSSE NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. DESNECESSIDADE, SE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE....
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao registro do contrato, seguro e serviço de terceiro, com fulcro no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por imperiosa a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é in...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO (CUSTO DA OBRA), EM RAZÃO DO ATRASO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUSÊNCIA DE GARAGEM PRIVATIVA E A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA FORA DA ÁREA PRIVADA DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO ITBI. INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADOS OS DANOS À PERSONALIDADE DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, em ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou configurada a ilegitimidade passiva ad causam, eis que, conforme a teoria da asserção, a demanda dever ser apreciada em consonância com os termos propostos na petição inicial. Ademais, no mérito, a condenação da parte ré somente à restituição dos valores pagos a maior pela autora a título de prestação (custo da obra), em razão do atraso da averbação da carta de habite-se, providência esta que cabia à ré, e não ao agente financeiro. 3. A indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos pela ausência de garagem privativa e a construção de quadra de esportes fora da área privada do condomínio não ficou demonstrada, uma vez que quando da assinatura do contrato de compra e venda, não constava a previsão de vaga de garagem privativa para a unidade residencial, bem como as provas documentais como consulta ao site da empresa ré e cópias de folhetos publicitários são posteriores à data da celebração do contrato, não configurando a propaganda enganosa, nem quanto à existência de garagem privativa, nem quanto à construção de quadra poliesportiva na parte interna do condomínio. 4. Não é devida a restituição do ITBI, muito menos em dobro, eis que a cópia do folheto publicitário juntada inicialmente se refere a outro empreendimento (2ª etapa), bem como as cópias juntadas posteriormente são de data posterior à assinatura do contrato de compra e venda, não sendo prova suficiente para concluir que tal propaganda estava em vigor ao tempo da celebração do contrato. 5. Não é cabível a indenização por danos morais, uma vez que o descumprimento contratual não gera automaticamente o direito ao seu recebimento, uma vez que não comprovados os danos à personalidade da autora, sendo apenas meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no cotidiano. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO (CUSTO DA OBRA), EM RAZÃO DO ATRASO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUSÊNCIA DE GARAGEM PRIVATIVA E A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA FORA DA ÁREA PRIVADA DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO ITBI. INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DES...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos previstos no contrato. 4. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao registro do contrato, seguro e serviço de terceiro, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação da...
DIREITO PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. ART. 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM ABSTRATO. OPÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENA DIVERSA À PRÓPRIA COMINADA AO TIPO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, o Poder Judiciário não detém competência para interferir na escolha eleita pelo Poder Legislativo ao conferir maior severidade à pena quando da edição da norma penal incriminadora, no caso, o artigo 273 do Código Penal, visto tratar-se de opção político-legislativa. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 2. Não provimento do recurso do réu. Provimento do recurso do Ministério Público.
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DIREITO PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. ART. 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM ABSTRATO. OPÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENA DIVERSA À PRÓPRIA COMINADA AO TIPO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, o Poder Judiciário não detém competência para interferir na escolha eleita pelo Poder Legislativo ao conferir maior severidade à pena quando da edição da norma penal incriminadora, no caso, o artigo 273 do Código Penal, visto tratar-se de op...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITOS RELACIONADOS AO CRIME DE CORRUPÇÃO. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aresposta afirmativa aos quesitos relativos à materialidade, à autoria e à absolvição do crime de corrupção de menores encerra clara decisão contrária às provas dos autos, ainda mais quando afastada a tese única de negativa de autoria levantada pela Defesa. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, a nulidade do julgamento é medida que se impõe, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. 2. Asimples menção por uma testemunha que o acusado havia sido indiciado por outro crime não enseja nulidade, quando demonstrado que foram prestados esclarecimentos sobre o arquivamento do feito por ausência de provas, sendo evidente a ausência de prejuízo. 3. Não há contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando a r. sentença é proferida em estrita observância ao art. 492 do CPP e, em consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 4. Não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quando a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra respaldo em satisfatório suporte probatório. 5. Decota-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do réu em razão de não apresentarem fundamento idôneo. Em conseqüência, o redimensionamento da pena é medida que se impõe. 7. Cuidando-se de crime tentado, correta a diminuição da pena na fração mínima quando o agente percorre todo o iter criminis, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade. 8. Recurso do MPDFT conhecido e provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITOS RELACIONADOS AO CRIME DE CORRUPÇÃO. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AU...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REGULARMENTE PREVISTO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE FASE DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato portador de deficiência visando ser dispensado do Teste de Aptidão Física regularmente previsto em norma editalícia, tendo sido posteriormente eliminado do certame. 2. Areserva de vagas aos portadores de deficiência, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 840/2011, não afasta a exigência de aprovação do candidato nas etapas do certame. 3. O tratamento diferenciado a ser dado aos portadores de deficiência física não se convola em supremacia sobre os demais candidatos, configurando privilégio indevido a supressão de etapa eliminatória, com evidente afronta constitucional ao princípio da igualdade de concorrência. Na hipótese, o edital regulador do concurso dispôs expressamente que o candidato que se declarasse com deficiência concorreria em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme previsto na Lei n. 4.949/2012, bem como que as atribuições do cargo não seriam modificadas para se adaptarem à condição especial do candidato com deficiência. Ausente impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas. 4. Ao se inscrever no certame o impetrante anuiu com todas as regras contidas em seu edital normativo, inclusive a relativa à exigência de ser submetido a teste de aptidão física, motivo pelo qual não pode agora, sob o fundamento de ser portador de deficiência, ter deferida a pretensão de ser dispensado de tal fase do concurso, o que representaria afronta ao princípio da isonomia. 5. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REGULARMENTE PREVISTO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE FASE DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato portador de deficiência visando ser dispensado do Teste de Aptidão Física regularmente previsto em norma editalícia, tendo sido posteriormente eliminado do certame. 2. Areserva de vagas...
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida em 30.11.2014. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que reitere o pedido de conclusão imediata e remessa do inquérito disciplinar 275/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, com a oitiva do paciente.
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida em 30.11.2014. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo d...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRELIMINARES -NEGATIVA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O ACUSADO - PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE ABSOLUTA. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O direito do preso o causídico de forma prévia e reservada é direito fundamental. Corolário do princípio da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88), essa garantia foi prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No caso concreto, o menor, sem consultar previamente o defensor, confessou os fatos e forneceu elementos para a sentença que aplicou medida socioeducativa. Eventual desídia da Defensoria Pública não pode malferir o direito de representado, embora possa repercutir em seara administrativa. III. Apelo provido para cassar a sentença e reconhecer a nulidade do interrogatório judicial.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRELIMINARES -NEGATIVA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O ACUSADO - PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE ABSOLUTA. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O direito do preso o causídico de forma prévia e reservada é direito fundamental. Corolário do princípio da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88), essa garantia foi prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No caso concreto, o menor, sem consultar previamente o defe...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FRAÇÃO DA REDUÇÃO. I. O conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito afasta a absolvição. II. O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. Presentes as condições, o julgador tem a discricionariedade de, fundamentadamente, optar por uma das benesses previstas no dispositivo. III. A substituição da pena de reclusão por detenção não acarreta qualquer efeito prático à execução penal. Deve ser afastada. Adequada a redução da reprimenda em 1/3 (um terço), pois a res foi avaliada em valor superior à metade do salário mínimo. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FRAÇÃO DA REDUÇÃO. I. O conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito afasta a absolvição. II. O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. Presentes as condições, o julgador tem a discricionariedade de, fundamentadamente, optar por uma das benesses previstas no dispositivo. III. A substitui...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CAUSAS DE AUMENTO - SÚMULA 443 STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. II. O enunciado da Súmula 443 do STJ impõe fundamentação concreta diversa da quantidade de causas de aumento para exasperação em fração acima do mínimo. III. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. IV. Parcial provimento para reduzir a pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CAUSAS DE AUMENTO - SÚMULA 443 STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. II. O enunciado da Súmula 443 do STJ impõe fundamentação concreta diversa da quantidade de...