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Jurisprudência

TJDF APC - 921523-20040110253662APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1. Quando não cumprida ordem que determina a indicação de bens sujeitos à penhora, diante de elementos demonstrativos de diligências infrutíferas nesse sentido, tal não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria 73/2010 e Provimento 9/2010. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo desídia ou negligência por parte do exequente, é aplic...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921522-20130510033145APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas, sim, sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921521-20121110041939APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas, sim, de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921520-20150610107489APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES QUE DEMANDAM INDAGAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 984. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preceitos do artigo 984 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando estas se acharem provadas por documentos, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2. Na espécie, extrai-se que se revela razoável o enfretamento da controvérsia no que tange à averiguação se o bem foi ou não adquirido na constância do casamento...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921519-20140410101204APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS EM VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPOCIONALIDADE E COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBICE À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verificado o aumento da necessidade dos alimentados, afigura-se viável a majoração da pensão alimentícia, uma vez comprovado que o alimentante tem condições de arcar com valor maior - Artigo 1.699 do Código Civil. 2. As verbas de natureza indenizatórias não integram a base de cálculo da pensão alimen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921518-20140110948456APC
Ementa
CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. BASE DE CÁLCULO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE CONTRATANTE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, em casos análogos, a empresa deve ressarcir ao credor os valores cobrados em excesso, calculados com base na média aritmética de consumo dos últimos seis meses, referente ao mês a ser ressarcido. 2. A relação obrigacional existente se firmou entre o procurador e seu contratante, não tendo o condão de obrigar pessoas estranhas à relação. Não é possível transfe...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921517-20150710140313APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM COBRANÇA. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. ATENDIMENTO. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que demonstra a existência do crédito em cobrança. 2. A cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada pelo demonstrativo de saldo devedor da dívida constitui prova escrita apta a instruir o proc...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921516-20100810057169APC
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AGRAVOS RETIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. FORÇA DE LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO A FIM DE AFERIR OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS CONDÔMINOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA DO IMÓVEL. INVIÁVEL FALAR-SE DE ESBULHO. POSSE NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. DESNECESSIDADE, SE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921515-20130110789474APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é in...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921514-20150110101012APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO (CUSTO DA OBRA), EM RAZÃO DO ATRASO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUSÊNCIA DE GARAGEM PRIVATIVA E A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA FORA DA ÁREA PRIVADA DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO ITBI. INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DES...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921513-20120111674283APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação da...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 921511-20141310045878APR
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DIREITO PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. ART. 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM ABSTRATO. OPÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENA DIVERSA À PRÓPRIA COMINADA AO TIPO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, o Poder Judiciário não detém competência para interferir na escolha eleita pelo Poder Legislativo ao conferir maior severidade à pena quando da edição da norma penal incriminadora, no caso, o artigo 273 do Código Penal, visto tratar-se de op...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921510-20130610056688APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITOS RELACIONADOS AO CRIME DE CORRUPÇÃO. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AU...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 921509-20150020255094MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REGULARMENTE PREVISTO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE FASE DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato portador de deficiência visando ser dispensado do Teste de Aptidão Física regularmente previsto em norma editalícia, tendo sido posteriormente eliminado do certame. 2. Areserva de vagas...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 921508-20160020012780HBC
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida em 30.11.2014. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo d...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921507-20140130130384APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRELIMINARES -NEGATIVA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O ACUSADO - PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE ABSOLUTA. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O direito do preso o causídico de forma prévia e reservada é direito fundamental. Corolário do princípio da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88), essa garantia foi prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No caso concreto, o menor, sem consultar previamente o defe...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921506-20150110055656APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921505-20140310130428APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921504-20130910280694APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FRAÇÃO DA REDUÇÃO. I. O conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito afasta a absolvição. II. O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. Presentes as condições, o julgador tem a discricionariedade de, fundamentadamente, optar por uma das benesses previstas no dispositivo. III. A substitui...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921503-20150910025789APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CAUSAS DE AUMENTO - SÚMULA 443 STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. II. O enunciado da Súmula 443 do STJ impõe fundamentação concreta diversa da quantidade de...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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